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Prova Final – Recurso Especial
08/12/2011 -
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04/12/2011 -
Inovações da Lei 12.403/11 Prof. Viviam
02/10/2011 -
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Inovações da Lei 12.403/11
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Competência Criminal O curso de cinco aulas é ministrado pelo professor e promotor da Justiça Militar, Renato Brasileiro de Lima. Ele fala sobre o princípio do juiz natural e suas regras de proteção, a competência da Justiça Militar, da Justiça Federal e regras pertinentes à competência por prerrogativa de função.
18/05/2011