Quer 24 mil mensais e 60 dias de férias?

Sob o título “Quer um emprego de 24 mil reais mensais e 60 dias de férias por ano?”, o artigo a seguir é de autoria do Procurador Regional da República Osório Barbosa, da 3ª Região (SP e MS).
O título acima o animou?
Eu sei que sim, em especial aos jornalistas, que costumam chamar isso de privilégio
Tem mais: 15 dias de recesso; Sábados, domingos e feriados (vários) são para descanso e remunerados; Vários dias que são ponto facultativo (você não precisa ir trabalhar); Carro oficial e motorista para os deslocamentos em razão do trabalho; 2 assessores; 2 estagiários; 1 secretária; Mestrado ou doutorado no exterior com salário pago pela Instituição; Gabinete amplo e refrigerado; Computadores e notebooks (estes pessoais); Materiais de expediente não faltam; Celular funcional com conta paga de até R$ 350 reais / mês e vale refeição.
Não é o paraíso na terra?
Como você faz para chegar lá? É fácil. Veja: a) seja bacharel em Direito e b) tenha prática (forense) de mais de três anos.
Portanto, as portas do Ministério Público Federal (MPF) estão abertas a todos.
Na casa temos vários bacharéis em Direito, alguns optaram para trabalhar no setor de transporte, outros na reprografia, outros na administração, outros nas secretarias, outros nas assessorias, outros em serem procuradores da República etc.
Os benefícios acima são pagos aos procuradores da República.
Os cargos não se comunicam entre si (não há ascensão funcional). Quem assume um dos cargos acima somente muda para outro se fizer novo concurso.
Todos os brasileiros (e até não brasileiros) podem prestar os concursos públicos ofertados pelo Ministério Público Federal.
No MPF, desde que cá cheguei, nunca ouvi falar de fraudes em nossos concursos. Portanto, todos podem ter a segurança de que estão prestando um concurso sério. Não há, aqui, “peixada” (o famoso “apadrinhamento”).
Em tribunais de Justiça, por exemplo, sabe-se de caso em que os filhos (e outros parentes) de desembargadores eram aprovados em concursos públicos promovidos por esses tribunais.
E é proibido filho de desembargador ser aprovado em concurso público? Você me perguntará. Não. É claro que não! Eu vos responderei.
O que é proibido, e até criminoso, é o filho só conseguir ser aprovado nos concursos promovidos por tribunais onde seus pais são integrantes (membros), e até mais, – arrepiem-se -, participarem das comissões de concursos (aquela que elabora, aplica e corrige as provas) em que seus rebentos se saem tão bem!
Outros cargos públicos pagam benefícios similares aos pagos pelo MPF. Juízes Federais;Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e outros.
Os candidatos, dos mais humildes àqueles que se acham superiores aos demais seres humanos, podem adentrar pelas portas democráticas do concurso público no MPF. Diz o dito popular que “só ladrão entra pela janela”!
No Poder Judiciário, que parecia ser um poder hereditário (onde os cargos passavam de pai para filho, quem desejar comprovar basta ver a história do mesmo), sempre tem alguém de uma mesma família para dar continuidade ao legado familiar. A situação, felizmente, está melhorando! E muito!
Decisões do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça estão pondo fim ao imoral nepotismo que grassava nesse Poder da República.
Os tribunais têm contratado outras instituições especializadas para aplicarem as provas. A imprensa está vigilante e as pessoas (candidatos) prejudicadas têm a quem reclamar (ao CNJ, por exemplo).
A moralidade, enfim, está se impondo.
As afirmações acima, em especial a constatação de que as portas do MPF estão abertas a todos, decorre do fato de eu, por exemplo, ter saído de Maraã, interior do Amazonas, e ter adentrado nessa casa em 1995, depois de quase dois anos de duração do concurso e de ter concorrido com milhares de candidatos.
Ainda sobram vagas!
Acresço a isso que nunca tive parentes ou aderentes ligados a altos cargos públicos, menos ainda no Poder Judiciário e no próprio Ministério Público, logo, nunca pude me valer (e acho que nem precisaria) do famoso “Q.I” (quem indica), praga que se ainda não chegou, espero que chegue logo ao fim.
Por derradeiro, não fui eu, nem meu pai analfabeto, quem criou esses direitos “trabalhistas” para determinados cargos; foram imperativos da vida em sociedade, acredito, exatamente para dar aos servidores aprovados em concursos públicos (repita-se: onde qualquer um pode se candidatar/inscrever) estabilidade, conforto e altivez para não ser curvarem aos poderosos de plantão, aqueles que hoje estão e amanhã não estão mais.
Tudo isso para que não se tornem corruptos de carteirinha, como aqueles que andam extorquindo os cidadãos nas esquinas. Minha dica final para você conseguir o “emprego” da sua vida: “ESTUDE”.
Fácil, portanto, não é mesmo?

FONTE: http://www.diariodeumjuiz.com.br/

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___o VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ – __.

AURELINO, brasileiro, funcionário público estadual, inscrito no RG 00000, e no CPF 00000, residente e domiciliado na Rua xxxxx, n. xx, por seu advogado que esta subscreve (Doc. 1 anexo), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5.o, LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante pelo suposto crime de concussão, artigo 316 do Código Penal, por ter usado de sua função pública para exigir para si, vantagem indevida, de Vicentino.
Narra a denuncia que a exigência se deu no dia 10 de fevereiro, no entanto, Vicentino disse que providenciaria a quantia, somente no dia 13, condições que fora aceita pelo requerente.
Ocorre que no dia 13, no lugar marcado quando o requerente recebeu a importancia, e a guardava na pasta, foi surpreendido por agentes policiais que lhe deram voz de prisão em flagrante.

II – DO DIREITO

O caso em tela é visível à ilegalidade na prisão em flagrante, pois se trata do crime de concussão, cuja ação incriminadora é tão somente exigir e não receber. Assim, a exigência consuma o crime e o recebimento da vantagem é mero exaurimento.

Portanto, estamos a falar de um crime formal e instantâneo, logo, o agente não pode ser preso em flagrante, quando vai, depois, receber a vantagem exigida, esse é o posicionamento pacifico de nossos Tribunais Superiores conforme abaixo demonstra:

“STF, RTJ 71/651; O crime de concussão é de mera conduta, consumando-se com a exigência do agente; o recebimento posterior é mero exaurimento da infração”.

“TFR, HC 6.319, DJU 12.9,85, p. 15341; É crime formal, não podendo haver prisão em flagrante dias depois, quando o agente vai receber o que exigia antes”.

Desta forma, trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado, ademais, nosso ordenamento jurídico não convive com prisões ilegais, vejamos o que reza o artigo 5.o, LXV, da Constituição Federal:

“A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.

Por outro lado, a medida além de ilegal é inadequada, Ora, Excelência, o requerente tem residência fixa, emprego licito, vale dizer, pode perfeitamente responder a persecução penal em liberdade, afinal em nosso ordenamento jurídico, a regra é a liberdade à prisão é exceção.

DO PEDIDO

Ex posites, e como medida da mais absoluta Justiça, requer seja deferido o presente pedido de relaxamento de prisão em flagrante imposta ao Requerente, expedindo-se o competente alvará de soltura sem seu favor.

Nesses termos.
Pede deferimento.

Irati, 10 de Março de 2012.

__________
OAB N.

TJ confirma sentença que determinou ao Estado do Paraná que fornecesse medicamento a um portador do mal de Parkinson

TJ confirma sentença que determinou ao Estado do Paraná que fornecesse medicamento a um portador do mal de Parkinson
A 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença proferida, nos autos de mandado de segurança n.º 621/2009, pelo Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, que determinou que o Estado do Paraná fornecesse (gratuitamente), conforme receita médica, a um portador da doença de Parkinson o medicamento “Azilect 1mg”. O remédio havia sido negado ao referido paciente (A.C.V.) pela 12ª Regional de Saúde de Umuarama.

Inconformado com a decisão de 1.º grau, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação alegando, entre outros argumentos, que o apelado (paciente) não possui o direito de receber medicamento estranho à padronização prevista nos protocolos clínicos e que não existe previsão orçamentária para tal fornecimento.

A relatora do recurso de apelação, juíza substituta em 2.º grau Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, rejeitando os argumentos do apelante, consignou em seu voto: “A recusa da autoridade coatora em fornecer o medicamento pretendido pelo impetrante é ilegal e ofende o direito fundamental líquido e certo à saúde desta. Isto torna acertado o manejo da presente ação mandamental com vistas ao adequado tratamento de saúde da.paciente, cuja pretensão é amparada no artigo 5º, Inciso LXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei nº 12.016/09”.

E acrescentou: “No caso dos autos, o direito líquido e certo ao fornecimento do medicamento foi comprovado pelo impetrante através dos documentos coligidos no caderno processual, que demonstram a existência da enfermidade, a necessidade do medicamento, bem como a impossibilidade financeira de custear o tratamento”.

“Por fim, vale dizer que a ausência de previsão orçamentária também não justifica a recusa ao fornecimento do remédio, posto que uma vez que existe o dever do Estado, impõe-se a superação deste obstáculo através dos mecanismos próprios disponíveis em nosso ordenamento jurídico”, concluiu a relatora.

(Apelação Cível n.º 832452-7)

tj/ PR

Em GO, avó deixa de pagar pensão alimentícia por 6 meses e vai presa Há 3 anos idosa assumiu responsabilidade no lugar do filho desempregado. Moradores de Vianópolis se uniram para arrecadar R$ 1.500 e pagar a dívida.

Do G1 GO, com informações da TV Anhanguera
Uma mulher de 74 anos ficou presa por mais de 30 horas por atrasar o pagamento da pensão alimentícia dos netos. O caso aconteceu em Vianópolis, município de 12.548 habitantes, a 95 km de Goiânia. Comovidos, os moradores da cidade se uniram, pagaram o valor da pensão atrasada e Luzia foi solta no fim da tarde de quarta-feira (29).
Há três anos a aposentada Luzia Rodrigues Pereira paga a pensão para os quatro netos. Há seis meses parou de ajudar, devido a problemas financeiros. Ela assumiu perante a Justiça a responsabilidade de pagar a pensão no lugar do filho, que está desempregado e não trabalha.
Além da idade avançada, Luzia tem problemas de saúde como hipertensão e labirintite. “Eu ganho só R$ 272. Então, tomo remédio controlado e seis remédios diferentes. Não estou podendo comprar nem os meus remédios agora. Não estou em condições de pagar a pensão”, explica.
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Legalidade
O delegado Edson Luiz da Silva disse que a prisão é legal e que a aposentada só poderia ganhar a liberdade depois que negociasse o pagamento da dívida de pouco mais de R$ 1.500 com a nora que a denunciou. “Dentro do processo ela foi condenada a pagar essa pensão alimentícia. Não existe outra forma, atualmente, a não ser essa”, afirma.
A chegada de Luzia à cadeia de Vianópolis causou estranheza e deixou os detentos surpresos. “Na hora em que eles chegaram com ela aqui, eu nem acreditei. Pensei que ela estivesse fazendo uma visita ao presídio. Só que mandaram entrar em uma cela. Eu não acreditei. Pelo fato de a gente ter mãe, então doeu muito na gente”, afirma um dos detentos.

Polêmica
O caso provocou polêmica nas ruas da pequena Vianópolis. O comerciante Rogério Caixeta destaca que a mulher já tem mais de 70 anos de idade. “Ela não faz mal a ninguém. Ela simplesmente assinou alguma coisa em benefício do filho. Não sabia que ia ser tão prejudicada desse jeito”, diz.
Uma das filhas, Salete Auxiliadora Pereira, expressou a indignação da família. “Tem tanta gente solta que deveria estar na cadeia. Mas é mais fácil colocar uma senhora de 74 anos do que um bandido, um político. Então, fazer o quê?”.

FONTE: http://g1.globo.com/goias/noticia/2012/03/em-go-avo-deixa-de-pagar-pensao-alimenticia-por-6-meses-e-vai-presa.html

Prerrogativa de foro no STF não abrange representação eleitoral

Prerrogativa de foro no STF não abrange representação eleitoral
O direito constitucional garantido aos membros do Congresso Nacional de serem processados e julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas infrações penais comuns (conhecido como “foro por prerrogativa de função”) não alcança as investigações instauradas pela Justiça Eleitoral com o objetivo de constatar a prática de alegado abuso de poder econômico na campanha. Isso porque tais investigações eleitorais, previstas no artigo 22 da Lei Complementar 64/90, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), têm natureza extrapenal, visto que sua finalidade restringe-se à imposição de sanções típicas de direito eleitoral.
Esse entendimento foi aplicado pelo decano do STF, ministro Celso de Mello, para negar seguimento à Reclamação (RCL 13286) apresentada pela defesa do deputado federal João Maia (PR-RN), que teve seu sigilo bancário quebrado por ordem da Justiça Eleitoral nos autos de investigação judicial eleitoral em curso na 3ª Zona Eleitoral de Natal (RN), em razão de “sérios indícios da extrapolação dos limites de doações permitidos pela legislação eleitoral”.
No STF, a defesa do deputado João Maia alegou que nem o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) nem o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) poderiam determinar a quebra de seu sigilo bancário, muito menos processá-lo com base nas informações recolhidas, sob pena de usurparem a competência originária do Supremo, ao qual cabe processar membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. O deputado pediu liminar para suspender a ordem e, no mérito, para cassar as decisões.
Mas, de acordo com o ministro Celso de Mello, não cabe, no caso, falar em usurpação. “A Justiça Eleitoral, como se sabe, dispõe de competência para ordenar a quebra do sigilo bancário, se essa medida excepcional, reputada indispensável ao esclarecimento dos fatos, houver sido adotada no âmbito de investigação judicial eleitoral (LC 64/90, art. 22) que tenha sido instaurada, por exemplo, com o propósito de verificar a observância dos limites legais que condicionam a legítima efetivação das doações eleitorais”, afirmou o decano do STF.
O ministro acrescentou que o Supremo tem reconhecido que se inclui na esfera de atribuições da Justiça Eleitoral o poder de processar e julgar representações de caráter extrapenal, mesmo contra membros do Congresso Nacional, que visem apurar o “uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político”. O decano do STF negou seguimento (arquivou) à Reclamação por julgá-la inadmissível, restando prejudicado o exame da liminar.

FONTE: STF

2ª Turma reafirma entendimento sobre porte de arma sem munição

2ª Turma reafirma entendimento sobre porte de arma sem munição
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta terça-feira (28) o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 102087, 102826 e 103826) impetrados em favor de cidadãos que portavam armas de fogo sem munição. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que o fato de o armamento estar desmuniciado não descaracteriza o crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que pune com pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa, quem porta ilegalmente arma de fogo de uso permitido.
A decisão de hoje reafirma posição que já vinha sendo adotada no STF: a de que o Estatuto do Desarmamento criminaliza o porte de arma, funcione ela ou não. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que abriu a divergência e foi seguido pelos demais integrantes da Turma. Para o ministro, a intenção do legislador ao editar a norma foi responder a um quadro específico de violência, não cabendo, nesse caso, discutir se a arma funcionaria ou não.
O relator dos três HCs, ministro Celso de Mello, ficou vencido, na medida em que concedia as ordens por entender inexistente a justa causa para a instauração da persecução penal nesta circunstância. Seu posicionamento levou em consideração princípios como a ofensividade e a lesividade.
“Como nas três situações as armas de fogo se apresentavam completamente desmuniciadas e sem a possibilidade de imediato acesso do seu portador às munições, entendi inexistente a justa causa, que seria necessária a legitimar a válida instauração de persecução penal. Entendo não se revestir de tipicidade penal a conduta do agente que, embora sem a devida autorização, traz consigo arma de fogo desmuniciada e cuja pronta utilização se mostra inviável ante a impossibilidade material de acesso imediato à munição”, explicou o decano do STF.

FONTE: STF

Auxílio-doença a drogados já preocupa a Previdência

ANDREZA MATAIS
SIMONE IGLESIAS
DE BRASÍLIA

Problemas decorrentes do uso de drogas já bateram às portas do INSS e começam a preocupar o governo. No ano passado, a Previdência concedeu 124.947 auxílios-doença a dependentes químicos. A informação é de Andreza Matais e Simone Iglesias, em reportagem publicada na Folha (disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

O afastamento pelo uso de drogas proibidas, como crack, cocaína, anfetaminas e maconha chega a ser oito vezes maior do que pelo consumo de álcool e cigarro. Os dados foram levantados pelo Ministério da Previdência a pedido da Folha.

A conta para o governo com essa despesa foi de, no mínimo, R$ 107,5 milhões em 2011. A Previdência tem dificuldades para calcular o valor exato devido à complexidade desses pagamentos. O auxílio-doença varia de um salário mínimo a R$ 3.916. O valor médio pago aos dependentes é de R$ 861.

O número é crescente. De 2009 para cá, a Previdência concedeu mais de 350 mil auxílios a pessoas que precisaram se afastar do trabalho por uso de drogas.

FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1053915-auxilio-doenca-a-drogados-ja-preocupa-a-previdencia.shtml

TJ confirma decisão do júri que condenou, a 22 anos de reclusão, o mandante do assassinato do herdeiro da massa falida da extinta rede de lojas Disapel

TJ confirma decisão do júri que condenou, a 22 anos de reclusão, o mandante do assassinato do herdeiro da massa falida da extinta rede de lojas Disapel
Na tarde de ontem (16), 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou, por maioria de votos, a decisão da Vara Privativa do 2.º Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que condenou Guilherme Navarro Lins de Souza à pena de 22 anos de reclusão pela prática do crime definido no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio duplamente qualificado), a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Ele foi o mandante do crime ocorrido em abril de 2003, no estacionamento de uma academia de tênis localizada no bairro Santa Felicidade, ocasião em que Paulo Gustavo de Freitas Turkiewicz, responsável pela massa falida da extinta rede de lojas Disapel, foi assassinado com três tiros na cabeça e um no tórax. Na época a vítima tinha 31 anos de idade.

Consta nos autos que “o réu Guilherme tinha negócios com a vítima, envolvendo elevadas quantias em dinheiro, transferidas e desviadas para o exterior, através de uma empresa constituída especialmente para tanto, em Montevideo, no Uruguai, e que, como estava tendo dificuldades na respectiva prestação de contas, tinha tudo para querer a morte daquela, e, então, afastar definitivamente a necessidade de ter que devolver tais valores”.

No recurso de apelação, o réu alegou preliminarmente que teria havido a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia, já que se juntou aos autos um estudo psicossocial sobre os integrantes da cena criminosa e seus familiares. Sustentou também a nulidade do julgamento porque a decisão teria sido contrária à prova dos autos. Por outro lado, argumentou que a pena foi exagerada.

O relator do recurso, desembargador Campos Marques, rejeitou, inicialmente, a preliminar de nulidade, visto que esta foi arguida a destempo, ou seja, fora do prazo.

No que diz respeito ao mérito, consignou o relator em seu voto: “O relacionamento dos quatro acusados, bem delineado no processo, e a admissão do ora apelante, de que queria dar um “susto” na vítima, somado aos negócios que os envolviam – aplicação do dinheiro no exterior e o prejuízo que diz ter ocorrido –, é um indicativo seguro de que, de fato, ocorreu uma verdadeira execução, típica do crime de encomenda, pois o executor direto, Altaídes, tão logo chegou ao local, desferiu quatro tiros contra ela, três deles na cabeça, saindo em desabalada carreira […]”.

(Apelação Criminal n.º 763603-5)

FONTE: TJ/PR

Homem que substituiu a placa de sua motocicleta sem autorização é condenado a 3 anos de reclusão

Homem que substituiu a placa de sua motocicleta sem autorização é condenado a 3 anos de reclusão
Por ter substituído, sem autorização, a placa de sua motocicleta, um homem (L.G.) foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e ao pagamento de 36 dias-multa. Ele cometeu o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e um prestação pecuniária).

Essa decisão da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, assinalou o relator, juiz substituto em 2.º grau Carlos Augusto Altheia de Mello: “O entendimento jurisprudencial dos tribunais mostra-se uniforme em declarar que a troca de placas sem a devida autorização incide no tipo descrito pelo art. 311, caput, do Código Penal”.

(Apelação Criminal n.º 822162-5)

FONTE: TJ/PR

TJ mantém decisão do Tribunal do Júri de Barbosa Ferraz que condenou a 10 anos de reclusão homem que matou mulher com uma pedrada

TJ mantém decisão do Tribunal do Júri de Barbosa Ferraz que condenou a 10 anos de reclusão homem que matou mulher com uma pedrada
A 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou, por maioria de votos, a decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Barbosa Ferraz que condenou um homem (J.L.S.) à pena de 10 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal).

O crime ocorreu na cidade de Barbosa Ferraz. Narrou uma testemunha que o réu chamou a vítima (Flavinha) para conversar e, em certo momento, tentou atingir-lhe a cabeça com um capacete, mas ela conseguiu se desvencilhar e sair correndo, e que, sem seguida, ele atirou um pedra que atingiu a cabeça dela.

No recurso de apelação, alegou o réu que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, pois não teria ele agido com a intenção de matar a vítima, e que apenas queria atingi-la com uma pedra, a fim de recuperar sua carteira, que por ela havia sido furtada.

Repelindo a argumentação do réu, o relator do recurso, desembargador Campos Marques, consignou em seu voto: “[…] o laudo de necropsia demonstra que a vítima foi atingida na cabeça, parte vital do corpo humano, causando-lhe ‘traumatismo crânio encefálico grave com hematoma extenso’ (fls. 12), o que revela que, com a sua ação, assumiu, pelo menos, o risco de produzir o resultado, de modo que a alegação de que queria apenas ferir não ficou demonstrada, o que é necessário para a caracterização do delito de lesão corporal seguida de morte”.

(Apelação Criminal n.º 818963-3)

FONTE>: TJ/PR

Pai que agrediu violentamente uma filha menor é condenado pela prática do crime de tortura e desacato

Pai que agrediu violentamente uma filha menor é condenado pela prática do crime de tortura e desacato
Um pai que agrediu sua filha menor (na época com 16 anos de idade), impondo-lhe intenso sofrimento físico e mental, porque aplicou-lhe socos, chutes e pontapés, fazendo uso também de uma mangueira de plástico, foi condenado a 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, pela prática do crime de tortura (art. 1.º, inc. II, c/c o § 4.º, inc. II, da Lei 9.455/97), bem como a 7 meses e 25 dias de detenção, pelo cometimento do crime de desacato (art. 331 do Código Penal), já que ofendeu e ameaçou os policiais civis que foram à sua casa para cumprirem um mandado de busca e apreensão.

Essa decisão da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da Comarca de Primeiro de Maio que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Inconformado com a sentença, o réu interpôs recurso de apelação, pedindo a desclassificação do crime de tortura para o de maus-tratos (art. 136 do Código Penal) porque – disse ele – sua intenção era apenas aplicar um castigo em sua filha em razão de um comportamento “desabonador”. Por outro lado, pleiteou sua absolvição em relação ao crime de desacato porque não teria agido com a intenção de ofender a honra dos policiais.

O relator do recurso de apelação, desembargador Macedo Pacheco, baseado no depoimento da vítima e de testemunhas, bem como apoiado na narrativa dos policiais e no relatório do Conselho Tutelar, rejeitou ambos os argumentos do réu, negando, assim, provimento ao recurso.

Em seu voto, consignou o relator: “Assim, a conduta do acusado, tendo em conta os meios utilizados na agressão e o resultado obtido, é incompatível com a ideia de mero abuso dos meios.de correção; ao contrário, vislumbra-se que a intenção do réu era de causar o sofrimento à vítima, por puro sadismo e desumanidade. Na verdade, se comprazia com o mal causado, tanto que mesmo depois de cessada a violência inicial, quando Letícia foi obrigada a ficar de pé no quarto, olhando para a parede, e sem oferecer qualquer resistência, o réu voltou ao local e reiniciou as agressões, sendo necessária a intervenção de Márcia para evitar um mal ainda maior”.

Disse mais o relator: “O que se observa, portanto, são atos cruéis de castigo pessoal praticados pelo acusado contra sua própria filha, adolescente de 16 (dezeseseis) anos de idade, que foi submetida a espancamento físico, por vezes com uso de um pedaço de mangueira, e, como se não bastasse, tapas, socos e chutes”.

“Tamanho o furor do agressor, que Letícia, mesmo aterrorizada, recordou que o pai esboçava um sorriso durante a sessão de espancamento. Além disso, a vítima, com apenas 16 (dezesseis) anos de idade, já demonstrava completo repúdio ao pai, bem como desinteresse em se relacionar novamente com ele. Essa circunstância revela profunda mácula emocional e perfaz o sofrimento mental do art. 1º, inc. II, da Lei nº. 9.455/97”, acrescentou.

(Apelação Criminal n.º 813876-5)

FONTE: TJ/PR

Toffoli é contra inelegibilidade prevista na ficha limpa

O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (15/2), o julgamento que vai definir os critérios de aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135) nas eleições municipais de 2012. Nesta quarta-feira, o ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista, votou contra os dispositivos de inelegibilidade previstos na lei.

Apesar de durante quase toda a sua fala ter alinhado suas colocações com argumentos de oposição à nova lei, o ministro acabou por confirmar a validade de alguns dos dispositivos apreciados pela corte, com exceção da alínea que prevê que a inelegibilidade deve se impor antes do esgotamento absoluto de recursos nos processos judiciais que pesem contra os candidatos.

O destino da nova lei depende do julgamento no Supremo de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PPS, e à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), entidade que abriga inúmeras organizações sindicais. Ao começar a sessão desta quarta-feira, já havia dois votos pela constitucionalidade da lei — do relator Luiz Fux e de Joaquim Barbosa. Nesta data, votaram Dias Toffoli, que se manifestou parcialmente contra a norma, e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, que acompanharam o voto do relator.

A sessão desta quarta-feira abriu com o impasse entre Toffoli e o relator Luiz Fux em relação ao mérito do que estava sendo julgado. “O que está em julgamento é a constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade e não a lei toda”, interrompeu Fux assim que Toffoli começou a criticar o caráter da nova lei em suas considerações iniciais.

Em voto longo, pontuado por digressões paralelas e interrupções sucessivas dos colegas, Dias Toffoli salientou que abria a divergência em relação à decisão do relator, por não escolher pela confirmação integral dos dispositivos da nova lei. Pesou no voto do ministro risco de violação do direito à presunção de inocência caso a constitucionalidade da lei fosse confirmada sem ressalvas.

Toffoli afirmou que a presunção de inocência é uma conquista universal do Direito, tendo sido concebida como essência de Justiça e por essa razão é que foi, de forma unânime, “reproduzida em artigos jurídicos modernos”. O ministro afirmou ainda que, por conta dos dispositivos da lei se darem fora do âmbito do Direito Eleitoral, a mesma põe em xeque a lisura de pleitos eleitorais, deixando-os vulneráveis a “casuísmos, surpresas e imprevisibilidades”.

Vontade do povo
O ministro ainda se referiu à Lei Complementar 135 como uma das “piores realizações legislativas da atualidade”. “Leis mal redigidas corrompem o propósito dos legisladores e o próprio Direito”, disse Toffoli. Ele também afirmou que fundamentou sua divergência ao tomar conhecimento das considerações do ministro Celso de Mello na ocasião da análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 (ADPF 144), quando o STF julgou questão semelhante sobre condições de inelegibilidade com base na vida pregressa de candidatos.

Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes aproveitaram as críticas de Toffoli aos dispositivos que estabelecem a inelegibilidade para atacar a Lei da Ficha Limpa como um todo. Mendes lembrou que mesmo a Lei Complementar 5, de 1970, promulgada ainda sob o mandato do presidente Médici, considerou inconstitucional a previsão de inelegibilidade antes do total esgotamento do devido processo judicial.

Celso de Mello se uniu ao colega nas considerações dizendo que estender a inelegibilidade “à condenação instável provisória” representa o comprometimento do “estatuto do Estado de inocência”, e que, portanto a restrição deveria ser aplicável apenas a casos onde ocorresse a “sentença definitiva e transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos”.

Frente à oposição dos colegas, o relator, ministro Luiz Fux, também interrompendo a conclusão do primeiro voto da sessão, defendeu a prevalência do entendimento popular sobre quem está, ou não, apto a se eleger. “A Justiça é um poder contramajoritário quando contrariamos a maioria parlamentar, mas não quando a opção do legislador foi verificar que um cidadão condenado por órgão judicial não tem aptidão para gerir a coisa pública e não tem merecimento para transitar na vida pública”, disse.

“O tribunal não pode ser contramajoritário para ir contra a opinião da população. Evidentemente que ela não nos pauta, mas temos que ouvi-la porque todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido”, pontuou, citando a Constituição.

“Não só pode como deve decidir contra a opinião popular”, discordou Gilmar Mendes. “O Judiciário tem um papel didático-pedagógico na defesa do Direito, às vezes mesmo contra a opinião popular. Muitas vezes, nos cabe proteger o indivíduo de si mesmo, nos opor quando a população bate palmas para operações policiais abusivas e matanças”, defendeu Mendes.

Em conclusão considerada um tanto confusa, Toffoli votou contra a aplicabilidade integral dos dispositivos da nova lei apreciados pela corte. O ministro rejeitou a aplicação do princípio de inelegibilidade antes do trânsito em julgado. Transigiu, contudo, ao entender que políticos que renunciaram ao mandato antes da lei entrar em vigor, a fim de escapar de cassação, devem ser tornar inelegíveis.

Frente à contrariedade apresentada pelos ministros Celso de Melo, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, Toffoli disse que “seu coração ainda balança”, sobre considerar fatos pregressos na aplicação da lei.

“Eu não conheço, nem nos regimes autoritários, a edição de uma lei para atingir fatos passados e atingir pessoas determinadas. É muito fácil descobrir o universo de pessoas que se quer atingir pela descrição dos fatos”, declarou o presidente do STF, Cezar Peluso.

O ministro Dias Toffoli concluiu seu voto às 17h. Em seguida votaram as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, a favor da constitucionalidade da lei. O julgamento continua nesta quinta-feira.
FONTE: http://www.conjur.com.br/2012-fev-15/toffoli-vota-dispositivos-inelegibilidade-lei-ficha-limpa