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Arquivo da categoria: Estatutos

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    19/05/2011
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    19/05/2011
  • Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define mecanismos para a [...]

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    19/05/2011
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    19/05/2011
  • Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade [...]

    Estatuto da Igualdade Racial

    19/05/2011
  • Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Mensagem de veto Vigência [...]

    Estatuto do Idoso

    19/05/2011

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