EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___o VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ – __.

AURELINO, brasileiro, funcionário público estadual, inscrito no RG 00000, e no CPF 00000, residente e domiciliado na Rua xxxxx, n. xx, por seu advogado que esta subscreve (Doc. 1 anexo), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5.o, LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante pelo suposto crime de concussão, artigo 316 do Código Penal, por ter usado de sua função pública para exigir para si, vantagem indevida, de Vicentino.
Narra a denuncia que a exigência se deu no dia 10 de fevereiro, no entanto, Vicentino disse que providenciaria a quantia, somente no dia 13, condições que fora aceita pelo requerente.
Ocorre que no dia 13, no lugar marcado quando o requerente recebeu a importancia, e a guardava na pasta, foi surpreendido por agentes policiais que lhe deram voz de prisão em flagrante.

II – DO DIREITO

O caso em tela é visível à ilegalidade na prisão em flagrante, pois se trata do crime de concussão, cuja ação incriminadora é tão somente exigir e não receber. Assim, a exigência consuma o crime e o recebimento da vantagem é mero exaurimento.

Portanto, estamos a falar de um crime formal e instantâneo, logo, o agente não pode ser preso em flagrante, quando vai, depois, receber a vantagem exigida, esse é o posicionamento pacifico de nossos Tribunais Superiores conforme abaixo demonstra:

“STF, RTJ 71/651; O crime de concussão é de mera conduta, consumando-se com a exigência do agente; o recebimento posterior é mero exaurimento da infração”.

“TFR, HC 6.319, DJU 12.9,85, p. 15341; É crime formal, não podendo haver prisão em flagrante dias depois, quando o agente vai receber o que exigia antes”.

Desta forma, trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado, ademais, nosso ordenamento jurídico não convive com prisões ilegais, vejamos o que reza o artigo 5.o, LXV, da Constituição Federal:

“A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.

Por outro lado, a medida além de ilegal é inadequada, Ora, Excelência, o requerente tem residência fixa, emprego licito, vale dizer, pode perfeitamente responder a persecução penal em liberdade, afinal em nosso ordenamento jurídico, a regra é a liberdade à prisão é exceção.

DO PEDIDO

Ex posites, e como medida da mais absoluta Justiça, requer seja deferido o presente pedido de relaxamento de prisão em flagrante imposta ao Requerente, expedindo-se o competente alvará de soltura sem seu favor.

Nesses termos.
Pede deferimento.

Irati, 10 de Março de 2012.

__________
OAB N.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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