O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (15/2), o julgamento que vai definir os critérios de aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135) nas eleições municipais de 2012. Nesta quarta-feira, o ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista, votou contra os dispositivos de inelegibilidade previstos na lei.

Apesar de durante quase toda a sua fala ter alinhado suas colocações com argumentos de oposição à nova lei, o ministro acabou por confirmar a validade de alguns dos dispositivos apreciados pela corte, com exceção da alínea que prevê que a inelegibilidade deve se impor antes do esgotamento absoluto de recursos nos processos judiciais que pesem contra os candidatos.

O destino da nova lei depende do julgamento no Supremo de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PPS, e à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), entidade que abriga inúmeras organizações sindicais. Ao começar a sessão desta quarta-feira, já havia dois votos pela constitucionalidade da lei — do relator Luiz Fux e de Joaquim Barbosa. Nesta data, votaram Dias Toffoli, que se manifestou parcialmente contra a norma, e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, que acompanharam o voto do relator.

A sessão desta quarta-feira abriu com o impasse entre Toffoli e o relator Luiz Fux em relação ao mérito do que estava sendo julgado. “O que está em julgamento é a constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade e não a lei toda”, interrompeu Fux assim que Toffoli começou a criticar o caráter da nova lei em suas considerações iniciais.

Em voto longo, pontuado por digressões paralelas e interrupções sucessivas dos colegas, Dias Toffoli salientou que abria a divergência em relação à decisão do relator, por não escolher pela confirmação integral dos dispositivos da nova lei. Pesou no voto do ministro risco de violação do direito à presunção de inocência caso a constitucionalidade da lei fosse confirmada sem ressalvas.

Toffoli afirmou que a presunção de inocência é uma conquista universal do Direito, tendo sido concebida como essência de Justiça e por essa razão é que foi, de forma unânime, “reproduzida em artigos jurídicos modernos”. O ministro afirmou ainda que, por conta dos dispositivos da lei se darem fora do âmbito do Direito Eleitoral, a mesma põe em xeque a lisura de pleitos eleitorais, deixando-os vulneráveis a “casuísmos, surpresas e imprevisibilidades”.

Vontade do povo
O ministro ainda se referiu à Lei Complementar 135 como uma das “piores realizações legislativas da atualidade”. “Leis mal redigidas corrompem o propósito dos legisladores e o próprio Direito”, disse Toffoli. Ele também afirmou que fundamentou sua divergência ao tomar conhecimento das considerações do ministro Celso de Mello na ocasião da análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 144 (ADPF 144), quando o STF julgou questão semelhante sobre condições de inelegibilidade com base na vida pregressa de candidatos.

Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes aproveitaram as críticas de Toffoli aos dispositivos que estabelecem a inelegibilidade para atacar a Lei da Ficha Limpa como um todo. Mendes lembrou que mesmo a Lei Complementar 5, de 1970, promulgada ainda sob o mandato do presidente Médici, considerou inconstitucional a previsão de inelegibilidade antes do total esgotamento do devido processo judicial.

Celso de Mello se uniu ao colega nas considerações dizendo que estender a inelegibilidade “à condenação instável provisória” representa o comprometimento do “estatuto do Estado de inocência”, e que, portanto a restrição deveria ser aplicável apenas a casos onde ocorresse a “sentença definitiva e transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos”.

Frente à oposição dos colegas, o relator, ministro Luiz Fux, também interrompendo a conclusão do primeiro voto da sessão, defendeu a prevalência do entendimento popular sobre quem está, ou não, apto a se eleger. “A Justiça é um poder contramajoritário quando contrariamos a maioria parlamentar, mas não quando a opção do legislador foi verificar que um cidadão condenado por órgão judicial não tem aptidão para gerir a coisa pública e não tem merecimento para transitar na vida pública”, disse.

“O tribunal não pode ser contramajoritário para ir contra a opinião da população. Evidentemente que ela não nos pauta, mas temos que ouvi-la porque todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido”, pontuou, citando a Constituição.

“Não só pode como deve decidir contra a opinião popular”, discordou Gilmar Mendes. “O Judiciário tem um papel didático-pedagógico na defesa do Direito, às vezes mesmo contra a opinião popular. Muitas vezes, nos cabe proteger o indivíduo de si mesmo, nos opor quando a população bate palmas para operações policiais abusivas e matanças”, defendeu Mendes.

Em conclusão considerada um tanto confusa, Toffoli votou contra a aplicabilidade integral dos dispositivos da nova lei apreciados pela corte. O ministro rejeitou a aplicação do princípio de inelegibilidade antes do trânsito em julgado. Transigiu, contudo, ao entender que políticos que renunciaram ao mandato antes da lei entrar em vigor, a fim de escapar de cassação, devem ser tornar inelegíveis.

Frente à contrariedade apresentada pelos ministros Celso de Melo, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, Toffoli disse que “seu coração ainda balança”, sobre considerar fatos pregressos na aplicação da lei.

“Eu não conheço, nem nos regimes autoritários, a edição de uma lei para atingir fatos passados e atingir pessoas determinadas. É muito fácil descobrir o universo de pessoas que se quer atingir pela descrição dos fatos”, declarou o presidente do STF, Cezar Peluso.

O ministro Dias Toffoli concluiu seu voto às 17h. Em seguida votaram as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, a favor da constitucionalidade da lei. O julgamento continua nesta quinta-feira.
FONTE: http://www.conjur.com.br/2012-fev-15/toffoli-vota-dispositivos-inelegibilidade-lei-ficha-limpa

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Uma resposta »

  1. Não nos move quando o Sr. Ministro Tofolli trata do estatuto da presunção da inocência, por mais que defendamos ardorosamente a Liberdade cujo bem mais precioso da vida, pois que passa a eclodir uma espécie também de estatuto, o da presunção do estado da Culpa, em que a culpa se presumiria(por mais discutível e não de todo herética fosse) partindo-se da premissa de que todos seriam não necessariamente Culpados, mas com indícios de culpabilidade. E qual seria o limite entre a presunção da Inocência e o da Culpa, tendo-se consciência de que não se deveria Culpar antes de saber que possa ser Inocente, mas – é estritamente neste período político-idelogicamente conturbado – que estamos vivenciando, que se precisaria avaliar até onde esta “inocente culpa”, num Estado pactuado com os contrários à própria substância da nossa sociedade, com uma transparente aparência de Lei e Ordem, sufoca-nos, usando sibilinamente o sofisma como indutor para que a própria sociedade constitucionalmente constituída não consiga esboçar a sua indignada reação, fazendo-se de certo modo sentir-se com a própria culpa daqueles Criminosos piramidais – que enxarcam qualquer ainda resquício de honestidade, da qual, se ouvem cidadãos, inclusive no fim das suas vidas dizerem que “até sentem vergonha”(CULPA) de serem honestos! -, só que a partir do Topo da Pirâmide social, em que os “Miseráveis de Victor Hugo” sempre estigmatizados como Criminoso(pobre) é, então é Reincidente. Assim, por todas as magnitudes penais, de Jescheck no processo mental do juiz, aos princípios e diretrizes das Ciências Penal-Criminológica, assomaria o brocardo “Ninguém está acima de qualquer suspeita, desde a máxima autoridade da Nação até o cidadão comum, poderia ser que assim, neste nosso país, onde vivemos a época do Presidente Médici, a matéria inelegibilidade tinha um outro tom semântico que não este em que é dever e não poder(faculdade) do Estado dar começo à descontitucionalização dos Ágravos poderes como possuidores dos fatores da reserva de poderes cuja pactuação reside naquele poder que deve e deveria tutelar o próprio Estatuto Social, já defendia o pensador e político alemão, Ferdinand Lassale, quando aqueles poderes já faziam ao lado da própria Constituição escrita uma à sua margem. A questão da (não)Culpabilidade é, antes de tudo, uma questão eminentemente filosófica, não pouco psicológica, até reconhecemos profunda, pois abrange a questão da [consciência da conduta] – cuja matéria tão complexa é de certa forma abordada pela Filósofa e Física, Danna Zohar – em que nos últimos Capítulos da Obra “O Ser Quântico”, começamos a pensar um pouco diferente de que deve haver limites um tanto definidos entre o da Inocência e o da Culpa, pena de sempre corrermos o risco de deixarmos de Condenar alguém, para não menos estatisticamente, deixarmos de absolver, sabe-se lá quem se deveria ser Condenado! – Mas, também, que não condenemos só por Condenar, mas que não só absolvemos para até não Condenar, por mais paradoxal que assim seja!!! – quando envolve a própria Culpabilidade Ontológica, mas não podemos nos absolutizarmos na presumida Inocência, pois que na estrutura da dominância das classes de poderes, já dizia Gumplovicz, há sempre o dominado. E até quando, quando a violênica e a Corrupção macroorganizada impregnada nos trino poderes acabarem por levar, desafiadoramente, o Povo à convulsão social, será que é isso que queremos, não todos, mas essa nefasta e dominadora casta de poder, que aconteça, acredita-se que não àqueles que esperam pela Ordem e a Justiça Social num Estado democraticamente constitucional de direito!

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