CARTA TESTEMUNHÁVEL

1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA – é de origem lusitana, de caráter subsidiário, é utilizada para atacar decisões de não recebimento de recurso, ou, quando recebido, do seu não seguimento (639)
N.J – A autores que não consideram a carta espécie de recurso, dizem ser simples instrumento processual. Porém, ela tem todas as características de recurso, busca obter do órgão Superior a reforma da decisão.

2. CABIMENTO – na prática tem servido quase que exclusivamente para as decisões que não recebem o RESE. Quando cabível pouco importa o motivo do não recebimento, ou de não seguimento (falta de interesse ou legitimidade, Intempestividade, deserção).

3. PRESSUPOSTO RECURSAIS

A) PRAZO – deve ser interposto nas 48 horas seguintes a decisão que denegar (art. 64–A). O prazo passa a correr da própria decisão sem necessidade de intimação, o que seria contrario a regra geral dos prazos que correm da intimação. Na prática não se conta em hora, mais sim o prazo de 2 dias.

B) ENDEREÇAMENTO – é dirigida ao escrivão, deverão ser indicadas as peças do processo que serão transladas (todo o Proc). O prazo é de 5 dias para o escrivão, entregar ao recorrente a carta devidamente conferida e concertadas, caso se negue a dar recibo ou deixe de entregar o instrumento será suspenso.

C) RITO – seguirá o rito do recurso que foi denegado ou não teve andamento.

D) PRAZO PARA AS RAZÕES – assim que for recebido o instrumento a parte tem 2 dias para apresentar as razões.

5. EFEITOS – a carta não tem efeito Suspensivo, entretanto, se a carta estiver instruída a ponto de possibilitar o conhecimento do recurso denegado, é permitido ao tribunal, já decidir o seu respeito.

6. PEGADINHAS PROVAS
Obs 1. – não cabe da decisão que não recebe a apelação, ou a declare deserta, pois é RESE o cabível.

Obs 2. – não cabe da decisão que não admite o R. extraordinário ou R. especial, em virtude de ser o cabível o agravo.

Obs 3. – não cabe das decisões que não acolhem o R. de encargos declaratórios e de embargos Infringente nos Tribunais, pois, os Regimentos internos possibilitam o uso de agravo.

BIOGRÁFICA
RECURSOS NO PROCESSO PENAL – TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL – 7ª EDIÇÃO – 2011
ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, ANTONIO SCARANCE FERNANDES – Editora Revista dos Tribunais

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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