DIPRI –

I – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE:
As partes escolhem qual o Direito a ser aplicado no caso concreto que pode inclusive ser de um terceiro Estado que não tem nada a ver. As partes escolhem a qual ordenamento jurídico se vincular. É um princípio quase que aceito universalmente. O elemento de conexão é a vontade das partes. Não pode se afastar muito da lei do foro.

II – PRECEITOS BÁSICOS DE DIREITO INTERNACIONAL OU EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DE DIREITO ESTRANGEIRO:
O pressuposto básico do DIPRI é utilizar Direito estrangeiro em questões internas, porém a lei estrangeira não será aplicada quando trouxer prejuízos.

1) ORDEM PÚBLICA
Tem variações no tempo e no espaço. Conceito aberto que deve ser concretizado no momento em que a autoridade profere julgamento da relação jurídica de Direito privado com conexão internacional.
A lei estrangeira não será aplicada em razão de ordem pública.
Quanto mais próxima a ordem pública internacional da lex foro, menos conflito haverá.

NO BRASIL  ARTIGO 17 DA LICC: “As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes”.
RESERVA DE ORDEM PÚBLICA  cláusula de exceção aplicada somente em casos de extrema desarmonia com os princípios basilares da ordem jurídica interna.

DISTINÇÃO DE APLICAÇÃO:
DIRETA  quando se dá a exceção para aplicação de leis estrangeiras (material).

INDIRETA  quando for inerente ao reconhecimento de atos e sentenças (decisões) de outro Estado (formal-processo).

2) FRAUDE À LEI
Manobra legal que o indivíduo faz usando dos ordenamentos jurídicos. É um abuso de direito e não é utilizado no DIPRI.

PRESSUPOSTOS DE CARACTERIZAÇÃO:
1) Evitar a aplicação de normas cujas conseqüências legais não são desejadas.
2) Manobra legal, extraordinária, para obter o resultado desejado.
3) Evitar a aplicação de determinado ordenamento jurídico, transferindo suas atividades para o exterior.
O ato praticado é legal e não ilegal.
Só vai ser admitida quando a parte realmente quiser evitar a aplicação de lei nacional.

A SANÇÃO APLICÁVEL é o não reconhecimento daquele ato e que por conseqüência não surta seus efeitos dentro do território nacional. Não há uma sanção criminal.

OCORRÊNCIA:
1) Direito de família – Convenção de Haia
2) Seqüestro de crianças – penal e civil
3) CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM PARAÍSOS FISCAIS: a finalidade é lesar o fisco, obtendo com isso vantagem tributária. Teorias para combater a fraude à lei:

1) TEORIA DA SEDE SOCIAL: não se reconhece a personalidade jurídica da sociedade e nem se invoca a exceção de fraude à lei.
2) TEORIA DA INCORPORAÇÃO: denega a personalidade jurídica da sociedade estabelecida em paraíso fiscal pela exceção de fraude à lei e determina o estatuto da pessoa jurídica no local onde efetivamente exerce suas atividades.

3) REENVIO
O próprio ordenamento jurídico se diz incompetente para julgar e remete (daí o reenvio, devolução, retorno) para a aplicação de ordenamento jurídico estrangeiro. A regra geral é de que o Estado aceite o reenvio e aplique a lei do foro ou mesmo a lei substancial ou material. O Brasil não adota o reenvio.

POSSIBILIDADES LEGISLATIVAS:
1) Estados que adotam a expressão direito estrangeiro cujo conteúdo será de direito substantivo ou material.
2) Estados que as normas de DIPRI estrangeiras se aplicam a lei de foro e assim verifica-se aplicável o conteúdo do Direito estrangeiro.

3) POSIÇÃO MISTA OU INTERMEDIÁRIA: as normas de DIPRI do Estado designam o Direito aplicável estrangeiro, normas substanciais ou materiais, não precisando levar em consideração o conteúdo do DIPRI estrangeiro para proferir julgamento.

4) QUESTÃO PRÉVIA
Significa que a autoridade não pode apreciar questão jurídica principal sem ter se pronunciado anteriormente a respeito de outra que a preceda.

POSSIBILIDADES PARA DETERMINAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL À QUESTÃO PRÉVIA:
1) O juiz aplica o mesmo direito que empregará na questão principal.
2) Determinação do Direito aplicável à questão prévia independentemente da principal, reconhecendo desta forma sua autonomia.
Tanto as legislações internas como os instrumentos internacionais não deixam claro como se aplica a questão prévia, no entanto, o artigo oitavo da Convenção interamericana sobre normas de DIPRI destaca que a autoridade não está vinculada à aplicação de normas aplicáveis à questão prévia, podendo apreciar de forma livre a questão principal.

5) ADAPTAÇÃO OU APROXIMAÇÃO.
Quando a autoridade profere julgamento a uma ação de Direito Privado com conexão internacional, são aplicáveis várias normas indicativas e é possível que as normas materiais quando aplicadas levem a um resultado indesejável, verificando contradições e lacunas.

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA:
1) CUMULAÇÃO NORMAS  é caracterizada pelo fato de duas ou mais normas indicativas indiretas designarem ordenamentos jurídicos que suas normas materiais se contradizem.
2) FALTA DE NORMAS  O DIPRI sempre possui uma norma indicativa que designa qual o direito aplicável, já o direito material poderá carecer de normas para a solução do caso concreto, caracterizando a falta de normas podendo ser contornado pela adaptação.

INSTITUIÇÕES JURÍDICAS DESCONHECIDAS. DOIS ASPECTOS:
a) De como ocorre a designação do direito aplicável.
b) Examinando o reconhecimento de sentença estrangeira e de ato jurídico praticado no estrangeiro.

CARTA ROGATÓRIA:
É uma carta de medida de cooperação internacional cujo objeto é o cumprimento de atos e diligencias necessárias à movimentação do processo em foros que envolvam mais de um ordenamento jurídico.
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA  STJ, competência exclusica e originária.

CLASSIFICAÇÃO:
1) ATIVA: aquela que é expedida pelo juiz nacional para o cumprimento de determinada diligencia
2) PASSIVA: pedem para o juiz nacional cumprir determinado ato processual.
O OBJETO DA CARTA ROGATÓRIA é qualquer diligencia (só não pode ter eficácia de cunho executório! Exequantur!! Com exceção se estiver previsto no tratado).

PROCEDIMENTO: recebida a carta rogatória a pessoa será intimada podendo impugnar em cinco dias. Nesta impugnação só podem ser alegados fatos que ferem a ordem publica, a soberania ou questões prejudiciais, não se discute mérito. Em seguida vai ser aberto visto ao procurador geral que poderá tbm impugnar, mas não o mérito. Ai haverá o cumprimento da carta (STJ) e devolver ao Estado de origem. Esta carta poderá ser denegada e daí a parte poderá recorrer via agravo regimental. Qq outra decisão cabe embargos em 10 dias.

OS REQUISITOS ESSENCIAIS SÃO: tem que existir alguma convenção, acordo entre os Estados; tradução ( MERCOSUL dispensa a tradução); indicação dos juízes; inteiro teor da petição; especificação do ato a ser cumprido; despacho judicial; procuração do advogado; assinatura do juiz que está pedindo.
CUSTAS: concessão dos benefícios da justiça gratuita conforme o Estado que está praticando o ato.

DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A CR: petição inicial; tradução juramentada ou oficial; documentos indispensáveis a propositura da ação; duas copias de tudo; se tiver pericia tem que ter o documento original; e as vezes o juízo que está recebendo quer alguns documentos específicos.

AÇÃO DE ALIMENTO: procuradoria geral da republica funciona como autoridade central para o cumprimento de pedidos rogatórios. Convenção de NY sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Dispensa advogado e não passa pelo STJ; é mais célere.

HOMOLAGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Nenhum Estado está obrigado a reconhecer em seu território sentença estrangeira. É uma ação nova só que não se discute o mérito; não se examina o mérito. Analisa-se se estão preenchidos os requisitos sob pena de indeferimento. É um procedimento burocrático e sem a homologação a execução não é possível.

A COMPETÊNCIA É DO STJ E NÃO MAIS DO STF! EC N. 45 DE 2004. O intuito deste desvio de competência foi de desburocratizar, porém não foi eficaz. Continua sendo solene.
A finalidade é dar validade, eficácia jurídica a uma decisão proferida no estrangeiro em território nacional.
Não haverá homologação de sentença estrangeira no Brasil quando a citação não for válida; quando transitar em julgado ( mesmas partes, objeto e causa de pedido e tenha transitado em julgado); e quando ferir a ordem pública.
O Brasil não reconhece a litispendência internacional, porém existe uma exceção que é quando transitar em julgado.
A natureza da ação de homologação de sentença estrangeira é jurisdicional.

RITO ESPECIAL DE UM TRIBUNAL EXCLUSIVO COMPETENTE.
Aquele que provoca a tutela jurisdicional provoca uma nova ação, portanto devem estar presentes os requisitos do artigo 282 do CPC.
REQUISITOS: tem que estar acompanhada da tradução oficial ou juramentada; tem ser legalizada pelo cônsul brasileiro no país de origem; a sentença tem que ser inteligível; e tem que ter o contraditório.
Poderá ser suprida a citação quando a parte que é autora da ação de homologação e quando houver o comparecimento espontâneo de réu.

FONTE: SAMAH N.ISSA/ EXPERTI.

Anúncios

Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s