RECURSO – PRAZO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONTAGEM EM DOBRO
– ARTIGO 5º, § 5º DA

LEI Nº 1.060/50, COM A ALTERAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 7.871/89
– TEMPESTIVIDADE –
CONHECIMENTO – PRELIMINAR REJEITADA – A Assistência Judiciária, ainda que não
tenha
o cargo de Defensor Público, conta com Procuradores que exercem cargo
equivalente.
PENA – REDUÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES
– Decisão que estende seus efeitos no tocante ao regime prisional. Concessão do
regime inicial
aberto. Recurso provido para esse fim.
(TJSP – 5ª Câm.; Ap. nº 127.070-3-São Paulo; Rel. Des. Celso Limongi; j.
16.12.1993;
v.u.).
BAASP, 1892/69-j, 29.03.1995.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos…
ACORDAM, em Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por
votação
unânime, conhecer do apelo e estabelecer o regime aberto para o cumprimento da
pena,
oficiando-se, prejudicado, quanto ao mais o Recurso.
A r. sentença de fls. 358/360, cujo relatório se adota, condenou C.M.C. a 04
(quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez)
diárias,
no valor unitário mínimo, dando-o como incurso nas penas dos artigos 121, §
1º; combinado com o artigo 29, “caput”; e 211; combinado com o artigo 14, II,
todos
combinados com o artigo 69 do Código Penal.
Por sentença de fls. 369/370 declarou-se extinta a punibilidade com relação ao
delito de ocultação de cadáver na forma tentada.
O réu, inconformado, apelou, postulando a reforma da r. decisão de fls. 358/360,
no
que tange à aplicação da pena pecuniária, porquanto houve erro na sua fixação,
esquecendo-se o MM. Juiz de efetuar a redução pela tentativa. E, reduzida a pena
a
04 (quatro) anos de reclusão, arredado o acréscimo de 04 (quatro) meses pela
tentativa de ocultação de cadáver, cuja pretensão punitiva foi, após a sentença,
reconhecida, pleiteia o regime inicial aberto, até porque também já estivera
preso
anteriormente pelo mesmo processo.
O Dr. Promotor apresentou com preliminares suas Contra-Razões.
A Procuradoria opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo
provimento.
O Recurso é tempestivo, nos termos do disposto no § 5º, do artigo 5º da Lei nº
1.060, de 05.02.1950, com a alteração determinada pela Lei nº 7.871, de
08.11.1989.
Tal disposto estabelece que:
“Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o
Defensor Público, ou quem exerce cargo equivalente, será intimado pessoalmente de
todos os atos do processo, em ambas as instâncias, concedendo-se-lhes em dobro
todos
os prazos.”
Conhece-se, portanto, do presente apelo interposto dentro do prazo de 10 (dez)
dias,
consignando-se que a Assistência Judiciária, ainda que não tenha o cargo de
Defensor
Público, conta com Procuradores que exercem cargo equivalente, como nos autos.
Não se alegue, ainda, que tal benefício se mostre inconstitucional: a
Administração
Pública depende de um complicado e emperrado mecanismo burocrático, que,
funcionando
mal, impede o cumprimento de prazos estritos. Por essa razão, justifica-se o
tratamento desigual das partes.
O Dr. Promotor, em suas Contra-Razões, postulou o não conhecimento do Recurso,
pois
já reconhecida a prescrição relativa ao delito do artigo 211. Dessa forma, a
apreciação do mérito e do desacerto da pena de multa, ficaria prejudicada.
A Procuradoria opinou no sentido de ser rejeitada essa preliminar.
No entanto, efetivamente, a decisão de fls. 369/370 reconheceu extinta pela
prescrição a pretensão punitiva relativa ao crime descrito no artigo 211 do
Código
Penal. E é evidente que a prescrição assim declarada abrange não só a pena de
liberdade, como também a de multa.
Em conseqüência, ainda que devesse ter efetuado o MM. Juiz a redução da multa
penal
em razão da tentativa, a matéria ficou prejudicada, diante da decisão que
reconheceu
extinta a punibilidade da espécie.
De qualquer forma, extinta a punibilidade do delito previsto no artigo 211 do
Código
Penal, a decisão estenderá seus efeitos no tocante ao regime de pena. É que a
pena
privativa de liberdade fica reduzida a 04 (quatro) anos, já que o acréscimo de 04
(quatro) meses se prendia ao delito do artigo 211. E com a pena agora reduzida a
04
(quatro) anos de reclusão, pode esta segunda instância conceder ao apelante o
regime
inicial aberto, não sendo necessário que o pedido fosse formulado perante o Juízo
das Execuções.
Em face do exposto, conhecem em parte do Recurso e, na parte conhecida, dão a ele
provimento, só para conceder ao apelante o direito ao cumprimento da pena em
regime
prisional inicial aberto, prejudicado no mais, o presente Recurso, oficiando-se
com
urgência.
Custas, na forma da lei.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores Cunha Bueno (Presidente) e
Dirceu de Mello, com votos vencedores.
São Paulo, 16 de dezembro de 1993.
Celso Limongi – Relator.
FONTE: http://brs.aasp.org.br/netacgi/nph-brs.exe?d=AASP&f=G&l=20&p=4&r=73&s1=multa&s2=&u=/netahtml/aasp/aasp1.asp

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Uma resposta »

  1. Mozart da Fontoura Malafaia disse:

    A questão fixa-se no conceito de cargo equivalente, se Defensor Dativo tão-somente. à nossa ótica, a expressão terminológica equivalente(adotada no texto de lei da novel 7.871/89, cuja redação dada ao art. 5o.,§5o, da Lei 1.060/50), é aquilo que (equi)vale, tem mesma [valência], conquanto não congêneres, assemelham-se ao tipo. Outro aspecto, é de que a lei diz Assistência Judiciária, o que acepciona [poder, ter a faculdade de Assistir], o que estende-se aos Advogados, em geral. Assim, bastaria tal similitude que, por si só, estaria revestida de munus publico (oficial). A circunstância da Administração Pública burocrática engessada não pode gerar (des)igualdade às partes, pena de desequilíbrio na relação material processualmente posta. Logo, o Defensor, mesmo que não seja Dativo, estaria habilitado a tal mister, pois que não é o Cargo, necessariamente, que o habilita, mas a própria Lei, cujo comando normativo confere tal operosidade.

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