Pena privativa de liberdade.

Sobre a pena o direito penal adotou a teoria ecletica ou unitária que delimita as funções da pena, são: retribuição, prevenção geral, e prevenção especial. Retribuição é uma forma de castigar, prevenção geral é um alerta a sociedade de q se cometerem crimes vao ser punidos, tb, e prevenção especial é a ressocialização do condenado.

O Cod Penal estabelece 3 tipos de pena, quais sejam: privativas de liberdade, restritiva de direitos e multa.
1- Privativa de liberdade: O CP adotou o regime progressivo de cumprimento das penas.
Ou seja, o CP determina q a pena privativa de liberdade seja executada de forma progressiva c a transferencia p um regime menos rigoroso a ser determinado pelo juiz, qd o preso tiver cumprido 1/6 no regime anterior. Ou seja, pra poder progredir precisa cumprir 1/6 da pena no regime inicialmente fixado.

Existem 3 regimes dentro da pena privativa de liberdade: fechado, semiaberto e aberto. Regime fechado é em penitenciaria (estabelecimento de segurança máx ou média) semiaberto é em colonia agricola e regime aberto em casa de albergado.

A fixação do regime inicial deve ser feito pelo juiz na sentença condenatória. Lei de crimes hediondos: a pena será cumprida inicialmente em reg. fechado e a progressão se dá após o cumprimento de 2/5 da pena ou 3/5 se reincidente. Creio que isso deve ser muito importante, poiis é uma exceção. É so condenado por crimes contra a administração pública q a lei faz essa
exigencia.

“STF Súmula nº 715: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.” O art. 75 diz q o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n pode ser superior a 30 anos. fixada pelo juiz. Ou seja, se uma pessoa foi condenada a 60 anos, ela só pode cumprir 30 anos né?? sim sim, mas p progredir de regime ela devera cumprir 10 anos ( que é 1/6 da pena de 60 anos e não de 30).

Reclusão pode começar a ser cumprida em qualque regime. Detenção n admite reg. fechado, nunca começa em fechado. mas tem uma exceção: A detenção pode excepcionalmente ser cumprida em reg. fechado, QUANDO OCORRER REGRESSÃO DE REGIME. A regressão de regime significa a transferência do condenado para qualquer dos regimes mais rigorosos em virtude de:
a) prática de fato definido como crime doloso ou falta grave
b) quando sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.
c) quando frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

Contravenções n possuem pena de reclusão ou detenção, apenas prisão simples q deve ser cumprida em reg semiaberto ou aberto. Prisão simples n admite regime fechado! Contravenções possuem pena de multa tb.

O condenado em pena acima de 8 anos deverá começar a cumprir em regime fechado. Reincidente condenado a reclusão qualquer q seja a pena será em reg. fechado tb. Crimes hediondos tb começam em reg. fechado É ADMISSIVEL O TRABALHO EXTERNO EM REGIME FECHADO (em serviços ou obras públicas) Regime semiaberto: n reincidente com pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. É admissivel tb o trabalho externo.

OBS: o trabalho do preso lhe dá direito a remuneração de 3/4 do salario minimo. O preso tem garantido o beneficio da previdencia social.

REMIÇÃO

O instituto da remição está previsto no art. 126 da LEP. E tem novidadee!!! O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por TRABALHO ou por ESTUDO, parte do tempo de execução da pena . A novidade ai foi o ESTUDO!!! A cada 12 horas de frequencia escolar, divididas, no minimo em 3 dias, vai abater 1 dia de pena do condenado. Isso é muito importante porque é muito novo! Lembrem-se que remição não vale pra regime aberto!!! só pra fechado ou semiaberto. E pro trabalho funciona assim: 3 dias de trabalho abate 1 dia de pena. Ah, o ESTUDO passa a possibilitar a remição inclusive no regime aberto, e no livramento condicional ok? O trabalho é condição para o reg. aberto, por isso não gera remição. (regime aberto = pena inferior a 4 anos) O estudo pode ser estudo a distancia tb =) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição. lembrem sempre q o estudo serve como remição p regime aberto também, ao contrário do trabalho, olhem esse artigo da LEP: “O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova..”

A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa Antes, o condenado qd era punido por falta grave perdia os dias remidos começando novamente. HOJE NÃO MAIS. Hj o juiz poderá apenas revogar até 1/3 do tempo remido, e não todo ele! Olha o art. q diz isso: Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.( mt mt mt importante isso) Sobre remição eu acho que é isso que importa, voltem e leiam novamente tudinho.

Agora vamos falar sobre essa Súmula nº 269 do STJ que diz:É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” Então ela funciona mais ou menos assim, ao pessoal condenado a pena de até 4 anos em regra adota o reg aberto né? Mas se reincidente pode adotar o reg. semiaberto. Pq olha: reincidente: reg fechado / pena de até 4 anos n reincidente: reg aberto. A sumula ficou no meio do caminho… ela diz q se reincidente e condenado a pena de até 4 anos pode adotar o meio termo, q é o semiaberto DESDE Q FAVORAVEIS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS.  Entenderam a súmula??

Vamos para outra sumula? Súmula nº 718 do STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Gente, so p fortalecer o q tinhamos dito: HC 207960 6 turma STJ – Não há remição de pena por trabalho em regime aberto. Mas lembrem tá? reg. aberto pode ter remição por estudo. É o que diz a nova lei. So mais um detalhe p remição:Art.126 par 5 LEP: o tempo remido com o ESTUDO devera ser aumentado de 1/3 havendo conclusão do ensino sup médio ou fundamental. Certo?? Leiam a LEP art. 126 a 130… mudou muita coisa! So mais um detalhe p remição:Art.126 par 5 LEP: o tempo remido com o ESTUDO devera ser aumentado de 1/3 havendo conclusão do ensino sup médio ou fundamental. Certo?? Leiam a LEP art. 126 a 130… mudou muita coisa! Regime especial: mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio. O condenado a quem sobrevém doença mental será recolhido a hospital de custodia e tratamento psiquiatrico. Detração: Abatimento do tempo de pena q o reu cumpriu PROVISORIAMENTE, no brasil ou fora, feito sobre a pena privativa de liberdade ou MS Sobre privativa de liberdade ja foi quase tudo q importa, faltando só o regime disciplinar diferenciado (RDD) 3 hipoteses cabe RDD:

regime disciplinar diferenciado (RDD) 3 hipoteses cabe RDD:

2) qd o preso, seja provisorio ou condenado, apresenta alto risco p a ordem e segurança do presidio ou p sociedade
3) existir fundadas suspeitas de envovimento em organizações criminosas, quadrilha ou bando!!

Cumprimento do RDD: duração máx de 360 dias, recolhimento em cela individual, visita semanal de 2 pessoas (sem contar criança) por 2 hras e direito à saida da cela por 2 hrs diarias p banho de sol.

FONTE: Revisão pela net, professora de penal do complexo Damasio de Jesus Patricia Vanzolini

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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