PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

1 – PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

1.1 – INTRODUÇÃO

O Direito Ambiental desponta no cenário jurídico como uma disciplina relativamente nova, pois que até 1981, as questões ambientais eram tratadas como se fossem um apêndice do Direito Administrativo.

O marco dessa alteração doutrinária se dá por força do advento da Lei 6938/81, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), elevando o ramo Direito Ambiental, à categoria de ciência jurídica autônoma e independente.

Entretanto, há de se ressaltar que o que caracteriza o Direito Ambiental como ramo autônomo do direito é sua metodologia e regime jurídico próprio (objetivos, princípios, etc.) e não a relação entre os demais ramos do direito, pois todos os ramos estão em constante interação. Em suma: Trata-se de uma classificação meramente doutrinaria, já que o direito é uno (indivisível).

No tocante à Lei 6938/81, está contido em seu bojo as definições e conceitos do que seja meio ambiente, poluição, degradação, dentre outras. Estabelece ainda, o objeto do estudo e da ciência ambiental, bem como, traça seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos, mediante a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e da adoção da responsabilidade objetiva, nos casos dos danos causados ao meio ambiente.

Por sua vez, a metodologia é exatamente a mesma adotada pelos outros ramos jurídicos, exceto pela peculiaridade que lhe é conferida: O operador do direito, nesse caso, depende muito mais de informações técnicas de áreas distintas do direito, tais como a engenharia, a geologia, a química, a biologia, a sociologia, etc.

1 – PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL
Princípio é o início de alguma coisa. Dentro de uma ciência, seja ela jurídica ou não, os princípios são tidos como regras fundamentais a serem observadas pelos operadores, sob pena, inclusive de praticar algum ato de forma antiética.

Os princípios do Direito Ambiental sempre visam a finalidade básica de proteger a vida humana, em qualquer forma que esta se apresente, tendo em vista que o centro das atenções do Direito Ambiental é o homem. Deste modo, busca a se garantir um padrão mínimo de existência, das presentes e futuras gerações, sem se perder de vista o desenvolvimento sustentável.

Quanto a sua forma, podem os princípios do Direito Ambiental serem implícitos (decorrem do sistema constitucional, mesmo que não escritos, se fundando basicamente na ética) ou explícitos (claramente escritos no texto constitucional ou nas leis infra-constitucionais vigentes). Cabe registrar que há uma certa divergência doutrinária nesta ou naquela nomenclatura. Fato é que os Princípios são norteadores indispensáveis para a aplicação do direito ambiental, os quais visaram sempre a manutenção da sadia qualidade de vida e um ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

1.3 – PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL

 

Legislação
Constituição da República Federativa do Brasil – 0/1988
Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

1.4 – PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO

 

Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil – 0/1988
Art. 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos,e, nos termos da lei, mediante: I- Plebiscito; II- Referendo; III- Iniciativa popular.

 

Legislação
Constituição da República Federativa do Brasil – 0/1988
Art. 5º Art. 5º, XXIII Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do estado. Art. 5º, XXXIV São à todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder. b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 225 Art. 225, IV Exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente foi recepcionada pela Constituição federal ao legitimar os interessados à requerer informações dos órgãos ambientais.

Entretanto, a Constituição Federal dispõe sobre as restrições ao direito de informação, quais sejam, às informações sigilosas à defesa da sociedade e do Estado, bem como, as que tratarem sobre o segredo industrial.

Graças ao direito de petição, o cidadão adquiriu a faculdade de se dirigir aos órgãos públicos , exigindo destes a tomada de alguma medida concreta em relação aos fatos que desobedeçam a lei, como por exemplo, quando um determinado empreendedor deixa de construir uma barragem de contenção de dejetos.

 Legislação
Constituição da República Federativa do Brasil – 0/1988
Art. 5º Art. 5º, LXXIII Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Art. 129 Art. 129- São funções institucionais do Ministério Público: III- Promover o inquérito civil e a ação civil publica, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Em linhas gerais, pode-se dizer que a Ação Popular é uma modalidade de ação, cuja a finalidade é anular ato lesivo ao patrimônio publico (desconstitui ato já praticado) e não se presta a reparação do dano. Já a Ação Civil Pública tem como escopo evitar os danos ao meio ambiente, reparando-o (ataca as conseqüências).

1.5 – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
O Princípio da Precaução, é também conhecido como Princípio da Prudência ou da Cautela. Muito comum, no entanto, é confundi-lo com o Princípio da Prevenção,o que evidentemente não deve ocorrer.

Foi internacionalmente reconhecido no Principio nº 15 da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento- Rio 92, cujo Brasil é signatário.

Na Constituição, a Precaução, está expressamente designada no Art. 225, V, o qual prevê o dever do Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Certo é que em meio a tantas descobertas tecnológicas, nas mais variadas áreas do saber humano, torna-se muito difícil, às vezes, precisar o que pode ser danoso para a saúde do homem e a preservação do meio ambiente, como um todo. Em suma: o que é tido como inócuo poderá se transformar em algo extremamente perigoso no futuro, e vice-versa.

Daí, a existência da precaução, pois diante da incerteza cientifica sobre determinado assunto, deve-se agir com prudência, de modo a afastar algum possível risco.

1.6 – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

Como já dito, os Princípios da Precaução e da Prevenção não se confundem. Enquanto o Princípio da Precaução se preocupa com os possíveis riscos, o Principio da Prevenção se debruça aos impactos ambientais já conhecidos, ao longo do tempo.

O licenciamento ambiental e os estudos de impacto ambiental são informados pelo Princípio da Prevenção, com o objetivo de prevenir os danos ambientais que uma determinada atividade poderia causar ao meio ambiente, caso a mesma operasse a revelia do licenciamento.

1.7 – PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO
As intervenções no meio ambiente devem ser analisadas, visando buscar uma alternativa que concilie um resultado globalmente positivo, ou seja, deverá levar em conta o aspecto ambiental, o aspecto econômico, o aspecto social, etc.

1.8 – PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE
 

Legislação
Constituição da República Federativa do Brasil – 0/1988
Art. 225 Art. 225- § 3º- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 14 Art. 14- Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º- Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

1.9 – PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR
O Princípio do Poluidor Pagador decorre do Princípio e do instituto da responsabilidade civil. O conceito do aludido Princípio advém das Diretivas da Comunidade Européia que preceituou que as pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas, regidas pelo direito público ou privado, devem pagar os custos das medidas que sejam necessárias para eliminar a contaminação ou para reduzi-la ao limites fixados pelos padrões ou medidas equivalentes que assegurem a qualidade de vida, inclusive os fixados pelo Poder Público.

Possui caráter preventivo ou repressivo. Será preventivo quando buscar evitar a ocorrência do dano ambiental, como por exemplo, no processo do Licenciamento Ambiental.

Por seu turno, o caráter repressivo é vislumbrado quando da reparação de um dano, como ocorre em um acidente, no qual, um petroleiro derrama óleo no mar, poluindo e matando as águas e a fauna marinha.

Contudo, em absoluto, o Princípio do Poluidor Pagador não significa: “se pagar, posso poluir”.

1.10 – PRINCÍPIO DO USUÁRIO PAGADOR
O Artigo 4º, VII da Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) prevê o Princípio do Usuário Pagador que impõe ao usuário a contribuição pela utilização de recursos ambientais, com fins econômicos, sendo que essa valoração dos recursos naturais não pode excluir faixas populacionais de menor poder aquisitivo.

O uso dos recursos naturais se dá basicamente de duas formas distintas: a gratuita e a onerosa, dependendo de sua raridade e necessidade para prevenir catástrofes.

Água e ar constituem exemplos relacionados ao uso gratuito dos recursos naturais. Petróleo, ouro são exemplos relacionados ao uso oneroso dos recursos naturais.

Então, pelo Principio do Usuário Pagador, os consumidores poderão pagar pelo uso da água, vez que, em geral, se paga pela captação, tratamento e distribuição da água. A exceção a essa regra é a Bacia do Rio Paraíba do Sul, em São Paulo, onde o uso dos recursos hídricos já são tarifados.

1.11 – PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE
O conceito e a finalidade de propriedade mudaram drasticamente. Sob a égide do Código Civil de 1916, acreditava-se que a propriedade era um direito ilimitado e intangível. Já no Código de 2002, a propriedade é despojada desse caráter intangível e passa a sofrer limitações, visando sempre a promoção do bem estar social.

O Artigo 1228 § 1º do Código Civil em vigor, retrata essa nova concepção, fundada no Principio da Função Sócio- Ambiental da Propriedade, ao afirmar que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que estejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a fauna, a flora, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitar a poluição do ar e das águas.

FONTE: Juris Way http://www.jurisway.org.br/v2/info_coordenador.asp?id=2

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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