QUAIS OS TRABALHADORES GARANTIDOS PELA GARANTIA DE EMPREGO NO BRASIL QUE SÓ PODEM SER DISPENSADOS POR INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE?

São: o dirigente sindical (543 da CLT e súmula 369 do TST), Membro da CCP (Comissão de Conciliação Prévia – artigo 625, b § 1º da CLT), Codefat, INSS (Membro do Conselho Curador da Previdência Social, artigo 3º § 7º Lei 8.213/91), Membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), gestantes, diretor de cooperativas e acidentado. (aqui é com exceções do acidentado e da gestante – o empregador paga e dispensa).

O QUE VOCÊ ENTENDE POR FATO DE PRÍNCIPE E QUAIS AS CONSEQUENCIAS PARA AMBAS AS PARTES?
O Fato de Príncipe, previsto no artigo 486 da CLT, é quando a atividade é paralisada temporária ou definitivamente, e que esta paralisação foi motivada pela autoridade municipal, estadual, federal ou ainda pela Promulgação de lei ou resolução que impossibilita a continuação da atividade. Ocorrendo tal situação, o governo responsável deverá pagar uma indenização.

FONTE: PERGUNTAS ELABORADAS PELO PROFESSOR ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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