EM QUE HIPÓTESE AS DIÁRIAS PODERÃO SER CONSIDERADAS DE NATUREZA SALARIAL?
Segundo o artigo 457 da CLT § 1º: “ Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador “. Já o § 2º do mesmo artigo estabelece que : “Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedem de cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado.”
Logo as diárias só poderão ser consideradas de natureza salarial quando ultrapassarem em 50% do salário mensal do trabalhador.

QUAL É A DIFERENÇA DE FALTA GRAVE PARA JUSTA CAUSA?
A causas de Justa Causa estão previstas no artigo 482 da CLT e caso o empregado venha a ser demitido por que incidiu em um dos incisos do referido artigo, não tem o direito de receber 13º salário, nem férias proporcionais, nem pode levantar o Fundo de Garantia. Apenas tem direito de receber o saldo de salário (incluindo horas extras, adicional noturno ou qualquer outro adicional que acompanha o salário) e férias vendidas, se houver.
A Falta Grave está prevista no artigo 493 da CLT: Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do emprego. Assim podemos concluir que a falta grave é a justa causa mais um “plus” e que este “plus” é a reiteração da conduta. Segundo o artigo 494 da CLT art.494, o empregado que cometer falta grave, só poderá ser despedido após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação. Assim na falta grave deve haver necessariamente um inquérito para apuração de falta grave, que é uma ação trabalhista, garantindo como todo processo o devido processo legal.
Art. 495: “Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão”.

FONTE: PERGUNTAS ELABORADAS PELO PROFESSOR ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS.

Anúncios

Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s