A 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Londrina que condenou a TAM – Linhas Aéreas S.A. a pagar R$ 11.064,22, por danos materiais, e R$ 15.000,00, a título de dano moral, a um passageiro que não pôde retornar dos EUA no dia e no horário estipulados em sua passagem por causa de atraso e cancelamento de voo.

O recurso de apelação

Inconformada, a TAM interpôs recurso de apelação alegando ser fato incontroverso que foi contratada somente para realizar o deslocamento do apelado no trecho São Paulo—Miami (ida e volta), sendo o trecho Miami—Orlando (ida e volta) de responsabilidade da companhia American Airlines.

Asseverou que, no dia da viagem de retorno (08/02/08), o voo da companhia American Airlines sofreu um atraso, o que resultou na perda da conexão que o apelado faria de Miami para São Paulo.

Salientou que não deu causa à perda do voo, mas por liberalidade, dispôs-se a reacomodar o passageiro no voo subsequente. Todavia, por motivos desconhecidos o voo subsequente foi cancelado, razão pela qual o recorrido foi transferido para o próximo embarque.

Preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva, pois foi o voo realizado pela American Airlines, entre Orlando e Miami, que gerou os problemas narrados pelo autor.

Disse que não praticou ato ilícito e que houve culpa exclusiva de terceiro, a qual exclui a responsabilidade do prestador de serviço.

Argumentou também que o segundo voo, no qual viajaria o autor, foi cancelado por motivos de força maior, imprevisíveis, uma vez que a aeronave apresentou necessidade de manutenção, o que impediu a decolagem. Tal fato comprova o zelo da companhia com os seus passageiros.

Colacionou julgados em abono à sua tese e alegou a ausência dos danos morais narrados, uma vez que não foi demonstrada nenhuma situação humilhante ou vexatória.

Quanto aos danos materiais, enfatizou que não pode ser responsabilizada sem ter cometido ato ilícito, não cabendo prevalecer o dever de indenizar.

À luz da eventualidade, buscou a redução do valor arbitrado a título de danos morais.

O voto do relator

O relator do recurso, desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, consignou de início: “Insta vestibularmente salientar que o réu, ora apelante, no que concerne ao mérito recursal de reforma da sentença, deixou de dar cumprimento ao princípio da dialeticidade, estatuído pelo artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual se torna impossível o conhecimento do apelo no que tange a integralidade do mérito do recurso”.

“Realizando detida análise dos autos, infere-se que o apelante limitou-se a reproduzir as razões já desenvolvidas na peça contestatória, deixando de dar cumprimento ao que preceitua o artigo mencionado, quando não explicitou de forma direta e específica os fundamentos de fato e de direito que legitimam a reforma do decisum. Ao assim agir, tornou impossível a sua revisão nestes aspectos, pois impediu a delimitação da atividade jurisdicional.”

“Luzes pretorianas e doutrinárias se mostram: ‘Não há que ser conhecido parte dos recursos de apelação e do recurso adesivo quando não há impugnação aos pontos desfavoráveis da sentença. Não tendo o recorrente explicitado, de forma específica com os fundamentos de fato e de direito, os motivos que justifiquem a reforma da sentença, o recurso não merece conhecimento…’ (TJPR. Apelação Cível nº 331.986-4. Rel. Juiz Substituto Fábio Haick Dalla Vecchia. DJ. 11.08.2006)”

“Na mesma esteira, o escólio de Nelson Nery Júnior: ‘As razões do recurso são elementos indispensáveis a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elementos volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elementos de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento da apelação. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso.’ (PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: Teoria Geral dos Recursos. RT, 5ª Edição, pg. 150)”

“Estando as razões da apelação, em parte, dissociadas da sentença, tendo deixado a recorrente de declinar os motivos de seu inconformismo, não mencionando o porquê da reanálise da decisão, há que ser reconhecido o descumprimento ao princípio da dialeticidade, sendo imperativo o não conhecimento integral do apelo no que tange ao mérito recursal.”

“No mais, mostram-se presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irretorquível ao conhecimento do recurso.”

No que diz respeito à ilegitimidade passiva, registrou o relator: “Argúi sua ilegitimidade passiva, pois foi o vôo entre Orlando e Miami que desencadeou os atrasos, vôo esse realizado pela American Airlines, sendo essa a única responsável pelos infortúnios narrados.”

“Razão não lhe assiste. Pela autonomia do direito de ação, as questões atinentes à relação jurídico-material não podem interferir no exame da legitimidade das partes, devendo esta ser encarada sob o prisma exclusivamente processual, decorrente da titularidade dos interesses em conflito.”

“Como bem observou o magistrado de origem: ‘A ré tem legitimidade para a causa. Devendo responder civilmente. O vôo de conexão entre Orlando e Miami, que gerou todo o atraso, estava incluído no pacote de viagens dela adquirido. A ré prontificou-se a fornecer os serviços, e terceirizou o vôo de conexão, realizado pela American Airlines. Assumiu, portanto, a responsabilidade de transportar o autor e seus familiares com eficiência e segurança’. A preliminar não comporta acolhimento.”

No que concerne à redução do valor dos danos, ponderou o relator: “Com efeito, o dano moral, em casos como este, independe de prova, decorrendo da própria gravidade do fato ofensivo (in re ipsa), ou seja, caracteriza-se pela demora, desconforto, aflição e transtorno suportado pelo passageiro, diante do atraso e do cancelamento dos vôos, que o fez ficar 4 (quatro) dias a mais em solo estrangeiro, sem a devida assistência por parte da apelante”.

“Considerando-se, pois, que o atraso e o cancelamento de vôo configuram vício na prestação do serviço e que os danos extrapatrimoniais provenientes do atraso do vôo independem de prova, impõe-se o dever de indenizar.”

“Passa-se, assim, ao arbitramento da indenização por danos morais. Na fixação da verba compensatória deve o magistrado ponderar a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, evitando o enriquecimento ilícito, mas não deixando esquecido o caráter sancionador da reprimenda.”

“Considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros adotados por esta Corte, mostra-se adequada a manutenção da indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).”

“Destarte, voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo não provimento à apelação cível”, finalizou o relator.

Participaram do julgamento o desembargador João Domingos Kuster Puppi e o juiz substituto em 2.º grau Roberto Antônio Massaro, os quais acompanharam o voto do relator.

(Apelação Cível n.º 778676-1)

TJ/PR

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