EXPLIQUE A “CAPUT” DO ARTIGO 114 DA CF DE 1988 SOBRE A COMPETÊNCIA DE DIREITO TRABALHISTA.

O artigo 114 da CF de 1988, trata de competência da Justiça do trabalho que foi ampliada pela Emenda constitucional no 45 de 2004. A reforma do poder judiciário ampliou o leque de competência da justiça especializada, fazendo com que esta não regule apenas relações entre empregado e empregador mas sim qualquer relação de trabalho. Logo não são apenas os conflitos oriundos das relações de emprego que são abrangidas pela justiça do trabalho, mas todo e qualquer conflito que decorre de uma relação de trabalho. A nova redação do artigo 114, da Carta Magna, recepcionou diversas hipóteses de competência da Justiça de Trabalho, bem como alterou os pressupostos de incidência do artigo comando. Consta no referido artigo a expressão relação de trabalho, o que é mais ampla e genérica, não se restringindo, apenas, aos julgamentos dos conflitos empregado/empregador. A expressão “relação de trabalho” é o gênero cuja espécie é a relação de emprego, com exceção das relações de consumo que são regidas pelo CDC e da relação estatuária que é regido por um contrato administrativo.
FONTE: PERGUNTAS ELABORADAS PELO PROFESSOR ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, FACULDADE UDC.

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