OS EMBARGOS NO TST
1 – EMBARGOS NO TST
1.1 – INTRODUÇÃO
Desde o advento da lei 7.701/88, o recurso de embargos perdeu grande parte de sua relevância jurídica.

É que com a referida lei, o antigo recurso de embargos ao Pleno do TST foi substituído pelo que a doutrina denominou de três espécies recursais distintas:

a) embargos por infringência;

b) embargos por divergência;

c) embargos por nulidade.

Os Embargos por Infringência, conforme estabelecia a alínea “a” do artigo 894 da CLT eram admitidos nas hipóteses de não-unanimidade nos julgamentos de ação rescisória, mandado de segurança ou dissídio coletivo (no TST).

Já a hipótese recursal prevista na alínea “b” do artigo 894, os embargos de divergência, eram admitidos nas hipóteses de divergência dos julgamentos entre as Turmas do próprio TST ou da SDI.

A terceira hipótese, os embargos de nulidade, era prevista em caso de acórdãos proferidos no TST, que violavam dispositivo da Constituição Federal ou Lei Federal.

Entretanto, com o advento da Lei nº 11.496, de 25-06-07, a situação dos embargos sofreu uma grande alteração.

Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que houve derrogação da hipótese de cabimento dos embargos em caso de acórdãos proferidos no TST, que violavam dispositivo da Constituição Federal ou Lei Federal. 

Desta forma, ante a ausência de regulamentação legal, a doutrina se posicionou pela extinção da figura dos embargos de nulidade.

A redação da hipótese de cabimento dos embargos de infringência também sofreu alteração de seu texto, apresentando, atualmente, a seguinte redação:

I – de decisão não unânime de julgamento que: (Incluído pela Lei nº 11.496, de 2007)

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (Incluído pela Lei nº 11.496, de 2007)

Também houve alteração na redação da hipótese de cabimento dos embargos de divergência. 

A REDAÇÃO ATUAL DESTE DISPOSITIVO É A SEGUINTE:

II – das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.496, de 2007)

1.2 – A REGULAMENTAÇÃO LEGAL
Então, para fins didáticos, necessário se torna a transcrição da atual redação do artigo 894 da CLT:

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)
I – de decisão não unânime de julgamento que: (Incluído pela Lei nº 11.496, de 2007)
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (Incluído pela Lei nº 11.496, de 2007)
b) (VETADO)
II – das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.496, de 2007)

1.3 – OBJETO
Como se pode notar, a principal finalidade do recurso de embargos é a unificação da interpretação jurisprudencial das turmas do Tribunal Superior do Trabalho.

Entretanto, os embargos também apresentam a finalidade de unificar as decisões não unânimes, em processos de sua competência originária.

1.4 – O PRAZO
Conforme estabelece o próprio artigo 894 da CLT, o recurso de embargos deve ser interposto no prazo de 08 (oito) dias contados da publicação do acórdão.

1.5 – EFEITOS
Os embargos, tal como ocorre com a maioria dos recursos trabalhistas, são recebidos apenas no efeito devolutivo.

1.6 – PREPARO E CUSTAS
Os embargos estão sujeitos tanto ao pagamento de custas, quanto ao recolhimento do deposto recursal.
1.7 – CABIMENTO

1.7.1 – A DIVERGÊNCIA
Tal como ocorre para fins de ajuizamento do recurso de revista, os procedimentos necessários a comprovação da divergência justificadora do recurso embargos encontram-se esclarecidos na súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho:

Nº 337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 317 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)

Desta forma, é necessário que a parte para fins de comprovação da divergência justificadora do recurso, junte aos autos certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou, cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado e ainda, transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
Inclusive, o recurso de embargos não será conhecido quando a decisão recorrida resolver determinada questão por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

ESTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 23 DO EG. TST:

Nº 23 RECURSO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
É possível justificar a interposição do recurso de embargos em face de divergência jurisprudencial oriunda de Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

ESTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 219 DA SDI-1/TST:

219 – RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. Inserida em 02.04.01
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo.

1.7.2 – REEXAME DE FATOS E PROVAS

1.8 – A PETIÇÃO INICIAL
A petição inicial de embargos deverá ser dirigida ao presidente da Turma que proferiu o julgamento do recurso de revista. Suas razões, entretanto, deverão ser dirigidas a Subseção I da seção Especializada de Dissídios individuais.

Em se tratando de dissídios coletivos, a petição inicial de embargos, bem como suas razões, deverão ser dirigidas ao presidente da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

1.9 – CONTRA RAZÕES

1.10 – PROCESSAMENTO
Decorrido o prazo para a resposta da parte contrária, o processo será distribuído.

Neste caso, preleciona os artigos 103 e 104 do regimento interno do TST que na distribuição dos embargos não concorrerá o Ministro que já tenha atuado no processo como Relator e/ou redigido o acórdão embargado, devendo estes serem distribuídos entre os Ministros não integrantes do Colegiado prolator da decisão embargada.

Art. 103. À distribuição dos embargos infringentes não concorrerá o Ministro que já tenha atuado no processo como Relator e/ou redigido o acórdão embargado.
Art. 104. Os embargos interpostos contra decisão de Turma serão distribuídos entre os Ministros não integrantes do Colegiado prolator da decisão embargada.

Não atendidas às exigências legais relativas ao cabimento dos embargos infringentes, poderá o relator, em decisão monocrática, negar seguimento ao recurso.

A decisão proferida pelo relator de um recurso de embargos que denega seu seguimento é atacável via agravo regimental, no prazo de cinco dias.

ESTA É A LEITURA DO ARTIGO 234 DO REGIMENTO INTERNO DO TST:

Art. 234. Não atendidas as exigências legais relativas ao cabimento dos embargos infringentes, o Relator denegará seguimento ao recurso, facultada à parte a interposição de agravo regimental.

Posteriormente o processo será enviado a Procuradoria do trabalho para elaboração de parecer. Com o visto do relator, o processo é encaminhado para a designação de revisão que também deverá apor seu visto.

Após o visto do revisor, o processo será encaminhado para a inclusão em pauta.

O julgamento do recurso de embargos interpostos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas que divirjam de decisão da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula será realizado pela Subseção I da seção Especializada de Dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

ESTA É A LEITURA DO INCISO II DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO DO TST:

ART. 71. À SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, EM COMPOSIÇÃO PLENA OU DIVIDIDA EM DUAS SUBSEÇÕES, COMPETE:
II -; À SUBSEÇÃO I:
a) julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas que divirjam de decisão da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula; e
O julgamento do recurso de embargos interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão embargada estiver em consonância com precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho, ou com Súmula de sua jurisprudência predominante será realizado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

Esta é a leitura do inciso II do artigo 70 do Regimento interno do TST:

Art. 70. À Seção Especializada em Dissídios Coletivos compete:
II – em última instância, julgar:
c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão embargada estiver em consonância com precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho, ou com Súmula de sua jurisprudência predominante; e
Se os embargos são conhecidos, mas a decisão é mantida, deve-se dizer que o recurso de embargos foi conhecido, mas rejeitado. Note-se que esta nomenclatura é diferente da utilizada para os recursos, ordinário e de revista, que neste caso, ao invés rejeitados, utilizará da palavra provido ou desprovido.

Entretanto, em caso de reforma da decisão, deve-se dizer que o recurso de embargos foi acolhido ou recebido.
1.11 – RECURSO
Dependendo do caso, em face da decisão proferida em sede de recurso de embargos caberá o ajuizamento de recurso extraordinário.

Também será possível a interposição de embargos declaratórios se presente algumas da hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT.
FONTE: JURIS WAY

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