QUANDO O TRABALHADOR REALIZA E RECEBE HORAS EXTRAS POR MAIS DE DEZ ANOS. NESTE CASO O EMPREGADO TEM DIREITO ADQUIRIDO A CONTINUAR REALIZANDO HORAS EXTRAS OU O EMPREGADOR PODERÁ RETIRAR-LHE A QUALQUER TEMPO?

Segunda a Súmula 291 TST o empregador não terá direito adquirido porém terá, no caso de prestar serviço complementar com habitualidade, durante pelo menos um ano, direito á indenização.

AS VERBAS PARA ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO T6EM NATUREZA SALARIAL OU INDENIZATÓRIA E EM QUAIS PERCENTUAIS?

Apesar de estarem previstos no artigo 458 da CLT como verbas de natureza salarial, atualmente se entende que a alimentação e a habitação têm natureza indenizatória, ou seja, não integram o salário e não têm reflexos não contando para todos os efeitos legais.
FONTE: ELABORADO PERGUNTAS PELO PROFESSOR ENOQUE, RESPOSTA ELABORADO POR SÂMARA.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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