A PROGRESSÃO DE REGIME E O EXAME CRIMINOLÓGICO Á LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 26 E SÚMULA 439 DO STJ.

O texto aborda as Súmulas n. 26 e a 439 do STJ, quanto a necessidade ou não do exame criminológico como requisito para a progressão de regimes para condenados.
O que fica demonstrado em comum nas Súmulas é que o exame criminológico não é obrigatório, ou seja, não se constituindo como um requisito para a progressão da pena, mas pode o Magistrado determinar o mesmo desde que fundamentada sua decisão.
EXAME CRIMINOLÓGICO “é a pesquisa dos antecedentes pessoais, familiares, sociais, psíquicos, psicólogos do condenado, para a obtenção de dados que possam revelar a sua personalidade” Segundo César Roberto Bitencourt. Para Luiz Régis Prado ‘”O exame criminológico ex surge na LEP como instrumento indispensável para a elaboração do programa individualizador de execução de modo a oportunizar a cada sentenciado os elementos necessários para sua reinserção social”.
O que fica claro que o exame criminológico não é requisito, porque são dois os requisitos em regra geral, o OBJETIVO ou FORMAL e SUBJETIVO ou MATERIAL, com exceção ao condenado por crime contra Administração Publica. Que necessita de um terceiro.
REQUESITO OBJETIVO OU FORMAL consiste no tempo de cumprimento de pena no regime anterior de pelo menos 1/6 do restante da pena, e para crimes hediondos e equiparados de 2/5 ou 3/5 da pena.
REQUISITO SUBJETIVO OU MATERIAL é o mérito do condenado, isto é, o bom comportamento do condenado, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional que se encontra cumprindo a pena.
Em resumo o exame criminológico não é requisito para a progressão de regime, fica na faculdade do juiz sobre a necessidade ou não.
O texto também trás julgados das Cortes Superiores aonde mostra a divergência de pensamentos entre nossos Ministros. E as Súmulas vieram servir como um auxilio aos Magistrados no que toque o convencimento para a decisão.

CRITICA
Mas uma vez fica claro o posicionamento do Poder Judiciário no sentido de nào se saber na verdade aonde quer chegar.
Nota-se que as duas Súmulas acabam por colocar a responsabilidade para os Juízes, responsabilidade que na maioria das vezes e do Estado, como exemplo aquele caso de LUZIANA/GOIAS, em que o pedreiro Edimar se não me falha a memória, após ganhar o direito de progredir de regime logo veio a praticar crime e se suicidar posteriormente. Nesse caso a imprensa em geral tentaram insinuar que a culpa era do Juiz de não pedir que fosse feito o exame criminológico no réu. Hora professora na minha humilde opinião se o réu preencheu os requisitos ele não deve passar por esse exame, porque afinal se ele não é capaz de conviver com pessoas isso não seria capaz nem mesmo no sistema penal.
Portanto, o condenado quando preenche os requisitos ele deixa claro sua capacidade e seu mérito de alcançar aquele direito que lhe e assegurado. E mas, nosso Estado com esse sistema precário não tem condição nenhuma para recuperar uma pessoa, e nossa Carta Magna veda prisão Perpetua! Deixo aqui a pergunta fazer o que com essas pessoas que SUPOSTAMENTE através desse exame não podem progredir de regime?

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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