PROCESSO PENAL
RESUMO DE PROCESSO PENAL 1
Rosivaldo Russo
ESPÉCIES DE PRISÃO:
1. P. Penal – sentença condenatória transitada em julgado
2. P. Processuais, cautelares ou provisórias – antes da formação da culpa
TIPOS DE P. PROCESSUAIS, CAUTELARES OU PROVISÓRIAS
a) P. Flagrante: surpreendido em FD (301-302), única que não precisa pressupostos.
Podem ser:
a1) F. Próprio – no momento ou qdo acaba de cometer.
a2) F. Impróprio (quase flagrante) – perseguido logo após que presume ser o autor.
a3) F. Presumido (ficto) – encontrado logo após com o instrumento, papeis e/ou objetos do crime.
a4) F. Obrigatório (facultativo) – qq pessoa realiza a prisão e a autoridade prende no flagrante (301)
a5) F. Provocado (preparado) – Tem agente provocador da conduta do crime. É crime impossível (Súmula STF
145)
a6) F. Esperado – Não tem agente provocador da conduta do crime (só notícia). Há delito e prisão válida.
a7) F. Forjado – O crime não existiu, mas são criadas falsas provas por agente ou particulares.
b) P. Temporária (L. 7960/90):
Cabimento: Inquérito Policial (IP)
Prazos: Crimes não hediondos – 5d + 5d, crimes hediondos – 30d + 30d.
Decretação: Pelo Juiz, mediante requerimento do delegado ou MP.
c) P. Preventiva Propriamente Dita (311 e 312):
Cabimento: IP e Instrução criminal.
Prazo: Indeterminado
Decretação: Pelo Juiz (podendo ser de ofício) ou mediante requerimento do delegado ou MP.
d) P. Após a Sentença de Denúncia (408 $ 2, 585)
Motivo: Réu aguardar julgamento do júri preso.
Se for 1
o
e de bons antecedentes fica aguarda o julgamento solto (exceção Lei Fleury)
e) P. Após a Sentença Condenatória que Ainda Não transitou em Julgado (595 e 595)
Motivo: Visa que o réu apele preso.
Se fugir: A apelação será deserta.
Se for 1
o
e de bons antecedentes fica aguarda a apelação solto (exceção Lei Fleury)
LIBERDADE PROVISÓRIA
Visa: assegurar a presença do acusado em julgamento sem o sacrifício da prisão.
Obtenção: Em geral por pagamento de fiança (inclusive pg por outrem).
Quando requerer: Até qdo não transitar em julgado a sentença condenatória.
Não pode Liberdade Provisória: a) Crimes hediondos, prática de tortura, tráfico de entorpecentes e o
terrorismo (5
o
C, 2
o
L. 8072/90); b) autores de ações de grupos armados civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado democrático (5
o
XLIV CF).
FIANÇA
Caução para réu responder processo em liberdade.
Não tem fiança:
a) nos crimes punidos com reclusão em que pena min. Cominada for superior a 2 anos.
b) nas contravenções tipificadas nos 59 e 60 L. Contravenções Penais. 2
c) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime
doloso, em sentença transitada em julgado.
d) em qq caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio.
e) crimes punidos com reclusão que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência
contra a pessoa ou grave ameaça.
Arbitragem da Fiança:
a) Delegado – se crime for apenado com detenção ou for contravenção penal;
b) Juiz – crime apenado com reclusão será feito por meio de pedido de liberdade provisória com arbitramento
de fiança.
RELAXAMENTO DA PRISÃO FLAGRANTE (5
O
LXV CF)
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
O juiz analisará eventuais vícios de forma e substância da prisão em flagrante, e não poderá acarretar ao
acusado deveres ou obrigação.
ARTIGOS MANDADO DE PRISÃO
Requisitos para ordem de prisão 285 CPP
Recaptura 684 CPP
Prisão fora da comarca 290 CPP
Prisão sem pena = Prisão sem flagrante Delito 301/310 CPP
Ordem escrita 282 CPP
Prisão legal 301/310 CPP
Mandado de prisão 283 a 293 CPP
Flagrante Próprio 302 II
Flagrante Impróprio 302 III
Flagrante Presumido (ficto) 302 IV
Nulidade do Flagrante (Súmula STF 145) – Crime putativo
ARTIGOS PRISÃO PREVENTIVA
Prisão temporária L. 7960/89
Prisão preventiva 211 a 318
Vedações da P. Preventiva 314
Antijudicidade 23 CP
Recurso a P. Preventiva Negada 581 V
Momento da requisição da P. Preventiva 311 e 312
PRISÃO PREVENTIVA
Conceito: Espécie de P. cautelar de natureza processual.
Decretada: Decretada pelo juiz em qq fase do inquérito ou da instrução criminal. É facultativa ficando a
critério do juiz.
Função: Garantir eventual execução da pena, e preservar a ordem pública ou ordem econômica, conveniência
da instrução criminal (499 CPP)
Pressupostos (312 CPP) a) prova da existência do crime; b) Indícios da autoria (fumus boni iuris)
Autorizam a preventiva: Periculum in mora
Podem requerer: MP e querelante.
Não pode requerer: Assistente de acusação.
Hipóteses legais (313 CPP): a) Crimes dolosos punidos com reclusão (313 I CPP; b) Crimes dolosos punidos
com detenção qdo. se apurar que o indiciado é vadio ou havendo dúvida sobre sua identidade (313 II CPP); c)
Se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado (313 III CPP)
(Exceção 64 I CP)
Inadmissibilidade (314 CPP): a) legítima defesa; b) estado de necessidade; c) estrito cumprimento de dever
legal.
Não cabe: Para crimes culposos e as contravenções penais. 3
Revogação (316 CPP): Se o juiz constatar que o motivo não existe mais.
Recursos:
a) Da decisão que revoga a preventiva = recurso em sentido estrito (581 V CPP)
b) Da decisão que decreta preventiva = Não cabe recurso, apenas hábeas corpus
PRISÃO TEMPORÁRIA
Conceito: Prisão cautelar de natureza processual (inquérito policial).
Função: Possibilitar investigações durante o IP.
Decretação: Autoridade Judiciária em face da representação da autoridade policial ou a requerimento do MP.
Não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Sempre deverá ouvir o MP. Prazo de 24 horas para o juiz decretar.
Prazo: 5 + 5 dias; e 30 + 30 dias para crimes hediondos, tortura ou tráfico de entorpecentes. Este prazo não é
computado na instrução criminal.
Requisitos: a) Fumus boni iuris; b) Periculum in mora OU c) indiciado não tiver residência fixa ou de
identidade duvidosa
Recursos:
Da decisão que rejeita o pedido = recurso em sentido estrito por analogia ao 581 V CPP.
PRISÃO POR PRONÚNCIA (282 E 408 $2 CPP)
Conceito: Prisão cautelar de natureza processual, decorrente de decisão de pronúncia por crime inafiançável.
Decretação: O juiz deve decretar por pronúncia, e fundamentar.
Tutela penal cautelar: Garantida pela Constituição.
Prazo: Não há prazo, vigorando até o julgamento pelo júri
Se demorar: Hábeas corpus.
P. EM VIRTUDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (393 I e 594 CPP)
Conceito: Prisão cautelar de natureza processual decorrente de sentença penal condenatória recorrível.
Requisitos (393 I e 594 CPP): Ser o réu preso ou condenado na prisão, nas infrações inafiançáveis e nas
afiançáveis, enquanto não prestar fiança. Assim:
a) Se o réu estiver preso cautelarmente por ocasião da sentença – será mantido na prisão até trânsito em julgado
da decisão;
b) Se o réu estiver solto, será expedido mandado de prisão salvo:
b1) se livrar-se solto (321 CPP)
b2) ser primário e de bons antecedentes (594 CPP)
c) se crime for afiançável:
c1) o juiz pode permitir que permaneça em liberdade, se for primário e de bons antecedentes, ou
c2) negar o benefício e expedir mandado de prisão, tem o direito de recorrer em liberdade, indepete. Da
verificação dos antecedentes
LIBERDADE PROVISÓRIA
Conceito: Liberdade substituta da prisão cautelar, que pode ser condicionada ao cumprimento de certas
obrigações.
Fiança: Pode ser com ou sem fiança.
Hipóteses (mesmo preso em flagrante 310 CPP):
a) Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal.
b) Se o juiz entender que não autorizam a preventiva
Recursos:
a) Da concessão da provisória = Sentido estrito (581 V CPP)
b) Da decisão que denega a provisória = hábeas corpus
Revogação da provisória = restaura-se p. flagrante = réu não comparece aos atos procesuais
Espécies de liberdade provisória:
a) obrigatória – direito incondicional do acusado. Ocorre qdo. réu se livra solto.
b) permitida – ocorre nas hipótese de não caber preventiva (310) ou em que réu pronunciado (408 $2) ou
condenado por sentença (594) – pode permanecer em liberdade.
Sub-divisão:
a) Com e sem fiança – portanto pode ser para crimes inafiançáveis 4
b) Não vinculada e Vinculada (O réu é obrigado a comparecer a todos os atos processuais (ouvir MP))
c) Vedada: qdo. é proibida por lei. Ex. crimes hediondos.
d) Sem vínculo e sem fiança
Réu se livra solto (321 I II CPP) hipóteses:
a) infração não tiver como sanção a privação de liberdade isolada, cumulada ou alternativamente cominada;
b) infração tiver como sanção pena privativa de liberdade cujo máximo não exceder 3 meses
Não se livra solto:
a) se já foi condenado por crime doloso
b) é vadio
Pronúncia (408 $2 CPP)
Réu primário e de bons antecedentes.
Recebe provisória sem fiança e sem vinculação = depende do juiz.
Se já estava preso: O juiz poderá conceder provisória, se não persistirem os motivos da preventiva.
Sentença condenatória recorrível (549 CPP)
Réu primário e de bons antecedentes.
As mesmas peculiaridades da hipótese anterior.
Liberdade provisória mediante fiança
A lei apenas admite quais infrações não admitem fiança.
Distinção entre:
Liberdade provisória:
a) permanecem os motivos da cautelar anterior (flagrante) e a prisão é substituída pela liberdade provisória
b) não vale para crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo
Relaxamento da prisão em flagrante:
a) concedido segundo o art. 5 CF
DO CADERNO – L. Provisória:
1. Diferente de relaxamento
2. Pressupõe: a) Flagrante ou, b) por pronúncia ou, c) recorrente de sentença condenatória recorrível
3. É incompatível com P. preventiva (atacada por pedido de revogação) e com prisão temporária (não atacável
por recurso, reclama fruição do prazo).
FIANÇA
Quem fixa? Delegado não pode qdo houver reclusão
Valor: 325
Modalidades: a) Real ou legal (depósito, penhor ou hipoteca); b) Fidejussória
Obrigações do afiançado (327, 328, 341, 310 CPP): cumprir o determinado
Descumprimento das obrigações: Se absolvido não devolve o valor.
Cassação da fiança: decisão do juiz. Devolve o valor.
Quebra da fiança: a) não cumpre com obrigações; b) Se cometer outro crime em seguida = perde ½ do valor se
for absolvido.
Perda da fiança (344): Se mão se recolher a prisão perde o valor.
Restituição da Fiança:
a) réu condenado = paga custas, indenização da vítima ou multa;
b) réu absolvido = devolve para ele = se tiver quebra da fiança, só recebe ½;
c) Se houver extinção da punibilidade pela prescrição: c1) da pretensão executória = fiança vai para custas do
processo, c2) da prescrição da punição preventiva = $ volta para réu.
d) Se o processo for arquivado = devolve $ ao sujeito, mas se quebrar recebe ½.
TEORIA GERAL DOS RECURSOS
Direito público subjetivo de se pedir o reexame de uma decisão. 5
JUÍZOS DOS RECURSOS
a) Prelibação – recebimento + conhecimento (um pode existir sem o outro)
b) Delibação – provimento ou não
FUNDAMENTOS DOS RECURSOS
a) falibilidade humana
b) necessidade psicológica da parte
PRESSUPOSTOS RECURSAIS
a) natureza lógica – decisão antes
b) natureza fundamentada – existência de sucumbência (pretensão não reconhecida)
c) natureza objetiva: c1) autorização legal (previsão legal), c2) adequação (dentre os previstos escolhe um), c3)
tempestividade (no tempo), c4) observação das formalidades legais (ex forma escrita).
d) natureza subjetiva: d1) interesse recursal (advém da sucumbência), c2) legitimidade recursal, d3) 3
o
interessado pode recorrer (o 3 é o assistente de acusação, ou seja, que tem interesse em condenar)
SUCUMBÊNCIA
a) única – só uma das partes sucumbe
b) Múltipla: b1) paralela = partes no mesmo pólo; b2) recíproca = partes em pólos diferentes
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
a) a quo – que decidiu
b) ad quem – que vai rever
Obs.: Não tem vínculo um com outro.
CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
a) Extraordinário = qdo. colide com CF (102 III)
b) Ordinário – que sobram
c) Especial – qdo. colide com legislação infra constitucional (105 III
RECURSOS ORDINÁRIOS
Apelação
Em sentido estrito
Embargos infringentes
Embargos de declaração
Carta testemunhal
Correição parcial
Recurso ordinário constitucional
Recurso de agravo (de instrumento)
FUNDAMENTAÇÃO DOS RECURSOS
a) Vinculada – exige declaração de pressuposto legal
b) Livre – outros
ESPÉCIES DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS (574 CPP)
É específico – reexame pelo juiz. O juiz manda subir.
a) decisão que concede HC em 1
a
instância
b) decisão que absolve réu sumariamente no júri
c) sentença de reabilitação (746 CPP)
d) absolvição contra saúde pública ou economia popular
Obs.: Enquanto não apreciada em 2I, a decisão não transita em julgado (ver a e d acima)
CLASSIFICAÇÃO DO RECURSO NO CPP
a) Voluntário; 6
b) Ex officio (574 CPP) – Ex. absolvição sumária, e sentença que concede reabilitação do réu
EFEITOS DOS RECURSOS
a) Devolutivo = subir para 2
a

Obs: Proibição da reformacio in pejus. Mas no provimento da acusação pode piorar (não é provimento da
acusação)
b) Suspensivo – degressivo = suspende a execução da decisão.
Recurso em sentido estrito não tem efeito suspensivo.
Crimes hediondos só tem efeito devolutivo.
c) Extensivo (580) – os outros usufruem. Só não vale se for de caráter pessoal.
EXTINÇÃO NORMAL DOS RECURSOS
Qdo é julgado.
O Mp nunca pode desistir de processo penal.
EXTINÇÃO ANORMAL DOS RECURSOS
a) Falta de preparo – para o Estado de Sp em sede de ação penal privada
b) Deserção – se não se recolher a prisão, ou se foge. Não se levanta com a recaptura.
c) Desistência do recurso
PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE = singularidade (593 4 CPP)
Para cada decisão, um só recurso.
Exceções a este princípio:
a) protesto por novo júri + apelação
b) recurso especial + recurso extraordinário
c) embargos infringentes + recurso extraordinário
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (579)
Se não há má-fé (a boa-fé deve ser provada).
Pode entrar com recurso errado, mas no prazo certo do recurso certo.
GENERALIDADES SOBRE RECURSOS
– MP não pode desistir.
– pessoas legítimas a recorrer (577 CPP)
– crime de ação penal privada e o MP como litisconsorte = Se sentença absolutória = não pode recorrer sozinho,
pois precisa do querelante.
– sentença absolutória = o réu pode apelar (386 I)
– MP não pode apelar de sentença absolutória porque falta sucumbência
– MP pode recorrer em favor da parte.

FONTE: http://www.fmr.edu.br/npi/Processo%20Penal/Resumo%20Proc%20Penal%201.pdf

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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