Raisa Mendes Vieira
Araújo, Advogada. Especialista em
Direito Tributário pela Fundação
Getúlio Vargas. Cursando
Intermediação em Investimentos
Financeiros pela Fundação Getúlio
Vargas.

A Liberdade Econômica consiste na determinação de limites para as
liberdades privadas, porém tais limitações não podem fragilizar a liberdade das
pessoas de forma a retirar drasticamente a vontade de produzir e de consumir.

A idéia de Estado sempre esteve associada à movimentação da
economia, pois o Estado precisa dela para custear suas entidades, constituídas
como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, na medida que
essas instituições só podem realizar seus fins se tiverem recursos financeiros
para tal. No início do Direito Econômico, a regra era o liberalismo econômico.
Com o passar do tempo, este excesso de liberdade provocou sérios problemas
sociais, de maneira a o Direito Econômico, na segunda metade do século XIX,
passa a demonstrar a necessidade de controle Estatal na Economia.

Dentro desse contexto, podemos encontrar os seguintes modelos
jurídicos de intervenção político-econômico: Estado Liberal, Estado Social e
Estado Neoliberal.

No modelo de Estado Liberal, impera o excesso de liberdade, a
concentração de riquezas, a centralização de recursos. As características do
liberalismo são: constitucionalismo, divisão do direito público e privado,
reconhecimento da propriedade privada. Cria-se o Estado de Direito como
constitucionalismo. Limites à utilização da força pelo Estado na sociedade.
Crescimento da humanidade.

O Estado Liberal não funciona, visto que suas práticas estão
atreladas às práticas da sociedade, tendo em vista que o mercado é um
instrumento e o que diferencia os modelos econômicos é a forma de utilização
do instrumento principal de regulação econômica, que é o mercado.

O modelo de intervenção liberal tem como postulados principais a
separação absoluta entre direito público e direito privado e o predomínio da
autonomia da vontade privada na esfera econômica. Para os liberais, direito
público, o Estado, não pode intervir na economia, pois ela é desenvolvida pelos
particulares, de maneira que os interesses da coletividade seriam
supostamente realizados através do livre jogo de mercado, de maneira que a
intervenção do Estado na ordem jurídica, com finalidade econômica, estaria
restrita ao direito privado.

O modelo de Estado Liberal é o tipo interventivo utilizado na Europa
com a crise do absolutismo provocada pela Revolução Francesa e vêm
incentivado pelos produtores, pelos burgueses, que implementaram o
capitalismo.

Podemos descrever como a concentração de riquezas e no modelo
liberal desestimula o a produção e o consumo:

POPULAÇÃO RIQUEZA

80%————————————————————————–20%

20%——————————————————————————80%
(poder de consumo)

Apesar do modelo liberal apresentar três pontos extremamente
positivos – quais sejam o reconhecimento da propriedade privada e
conseqüente estímulo à produção; limitação da interferência estatal; criação do
Estado de Direito – os pontos negativos são vinculados à falta de interferência
estatal, gerando o aumento das desigualdades sociais e da concentração de
riquezas. Como resposta a esse Estado Liberal veio o modelo social

O modelo de intervenção social é marcado pelas falhas do modelo
liberal, como uma oposição ao ideal liberal, nas seguintes perspectivas:
relativização entre a dicotomia Direito Público X Direito Privado; criação de um
sistema de normas voltado para permitir a intervenção social e econômica do
Estado. Nesse sentido, o Direito Público passa a incidir sobre aspectos da vida
privada, ao criar regras rígidas de disciplina da atividade econômica, sempre

objetivando o desenvolvimento social. O modelo social demarca a crise do
modelo social através da difusão das idéias socialistas nos Estados que não
adotaram o padrão marxista de administração pública da economia.

Apesar do Estado Social trazer influência e incentivo do Estado
Socialista, não são sinônimos, tendo em vista que o modelo social reconhece a
propriedade privada, mesmo que de forma fragilizada, motivo este pelo qual o
modelo social não funciona: a propriedade privada ainda não é plena, senão
vejamos:

25%———————————————————- propriedade privada

75% ———————————————————- interferência estatal

25%————————————————————– autonomia da
vontade

O Estado Social é um modelo econômico caro, pois beneficia o
social e relativiza a propriedade privada. Para que um modelo econômico
funcione, tem que haver o equilíbrio entre a produção e o consumo.

O modelo social falha por fragilizar a propriedade privada,
espantando a iniciativa privada na produção de riquezas e como conseqüência
de um Estado que se preocupa com o social, faz com que ele interfira mais na
economia de forma direta (produtor), espantando ainda mais a iniciativa
particular e aumentando a carga tributária diante do maior volume de
investimentos públicos.

O modelo de intervenção Neoliberal não nega a interferência do
Estado na Economia, mas restringe a sua atuação, procurando diminuir o
aparato administrativo de prestação de serviços públicos sociais ao focalizar a
intervenção do Estado no exercício do poder regulador, predomina a
ATUAÇÃO INDIRETA na Economia.

Podemos identificar dois aspectos essenciais nesse modelo de
intervenção: diminuição do aparato administrativo do Estado com a privatização
de serviços públicos, que passam a ser tarifados; criação de instituições
voltadas para regulação das atividades públicas transferidas para o setor
privado.

O modelo de Estado Neoliberal representa uma espécie de
contrapeso, de equilíbrio entre os dois modelos apresentados acima, já que
surge em meio a uma crise tributária que desacredita o modelo social. Suas
práticas podem ser exemplificadas da seguinte forma:

40% a 60%————————————————–propriedade privada

40% a 60% ————————————————-intervenção estatal

40% a 60% ————————————————-autonomia da
vontade.

Sônia Fleury (1998) se posiciona acerca das relações entre Estado e
sociedade afirmando que reduzir o papel do Estado não significa
necessariamente fortalecer a economia e que são dois processos distintos e
devem ser pensados em suas determinações.

Ela faz uma análise da visão neoliberal da relação entre estado e
sociedade. Ou seja, diante de um momento de reordenamento dessas
relações, a sociedade contemplada em oposição ao Estado, onde haverá mais
poder da sociedade, na medida em que você reduz o poder do Estado e por
isso a sociedade é pensada como oposição.

E, nesse sentido, analisa a sociedade quase que na sua visão de
mercado, como sendo um conjunto de indivíduos que se encontram através de
relações espontâneas de troca, onde o papel do estado é simplesmente regular
esses mercados.

Aponta os problemas de reduzir o papel do estado a um mero
agente de facilitação da existência do mercado, como sendo um esvaziamento
da noção de Estado como Estado enquanto espaço da política.

Opina também que não é preciso desmontar o Estado ou reduzi-lo
para ter uma sociedade forte. Ao contrário, é preciso ter uma sociedade forte e
um Estado forte, ao mesmo tempo, através da autonomia entre eles, com o
fortalecimento das duas esferas, e não a desmontagem de nenhuma das duas.

A mesma conclui debatendo que está ocorrendo uma redução
enorme do poder do Estado, enquanto possibilidade de regulação e controle do
capital e dos agentes econômicos e que deverá ser realizado um fortalecimento
simultâneo tanto do Estado como da sociedade, através dessa dimensão do
capital social, gerando a partir disso um novo formato de Estado e sociedade.

Segundo pensamento de Eros Roberto Grau (2008), afirmava que
no regime anterior, não se admitia que o Estado interferisse na ordem natural
da economia, ainda que lhe incumbisse a defesa da propriedade.

Essa concepção, segundo o autor, porta em si a pressuposição de
que ambos, Estado e Sociedade, existissem separadamente um do outro, o
que não é correto. Ao Estado estava atribuída a função de produção do direito
e segurança.

O Estado moderno nasce sob a vocação de atuar no campo
econômico. Passa por alterações, no tempo, apenas o seu modo de atuar,
inicialmente voltado à constituição e à preservação do modo de produção
social capitalista, posteriormente à substituição e compensação do mercado.

Ainda ao tempo do liberalismo, segundo o autor, o Estado era,
seguidas vezes, sempre no interesse do capital, chamado a “intervir” na
economia. A idéia de “intervenção” tem como pressuposta a concepção da
existência de uma cisão entre Estado e sociedade civil. Então, ao “intervir”, o
Estado entraria em um campo estranho à ele, o da sociedade civil, o mercado.
Essa concepção, porém, é equivocada. Família, sociedade civil e Estado são
manifestações, que não se anulam entre si, de uma mesma realidade, do
homem associando-se a outros homens.

Também de acordo com o pensamento do referido autor, as
imperfeições do liberalismo – quais sejam o surgimento dos monopólios, no
advento de cíclicas crises econômicas e no exacerbamento do conflito capital x
trabalho – associadas à incapacidade de autoregulação dos mercados,
conduziram à atribuição de novas funções ao Estado. À idealização de
liberdade, igualdade e fraternidade se contrapôs a realidade do poder
econômico.

Ainda na reflexão de Eros Grau, o Estado, ao atuar como agende
de implementação de políticas públicas, enriquece suas funções de integração,
de modernização e de legitimação capitalista. Essa sua atuação, contudo, não
conduz à substituição do sistema capitalista por outro.

Pois é justamente a fim de impedir tal substituição que o Estado é
chamado a atuar sobre e no domínio econômico. O sistema capitalista é assim
preservado, renovado sob diverso regime. O modo de produção, os esquemas
de repartição do produto e os mercados capitalistas, são mantidos em sua
integridade.

Daí porque interessa ao capitalismo uma Constituição “progressista”,
onde não apenas ensejará a manutenção da “ordem capitalista”, mas conferirá
operacionalidade plena ao poder detido pelas classes dominantes.

Nesse sentido, observa Michel Foucault (1976), que, a partir da
Revolução Francesa, as constituições escritas no mundo, consagram no
Legislativo a proteção ao patrimônio e ao capitalismo, e é vista como uma
atividade essencialmente habitual.

Defende Eros Grau que a unanimidade nacional a propósito da
excelência do neoliberalismo e da globalização da economia basta, no mínimo,
para que ambos sejam colocados sob suspeição, já que – como disse Nelson
Rodrigues – toda unanimidade é burra. O mencionado autor, fazendo uma
leitura de Perry Anderson (“balanço do neoliberalismo”, in pós-neoliberalismo”),
em texto no qual faz um balanço do neoliberalismo, atualiza seu discurso e
extraindo que:

“economicamente, o neoliberalismo fracassou, não
conseguindo nenhuma revitalização básica do capitalismo avançado.
Socialmente, ao contrário, o capitalismo alcançou muito de seus
objetivos, criando sociedades marcadamente mais desiguais, embora
não tão desestabilizadas como queria. Política e ideologicamente,
todavia, o neoliberalismo alcançou êxito num grau com o qual seus
fundadores provavelmente jamais sonharam, disseminando a simples
idéia de que não há alternativas para os seus princípios, que todos,
seja confessando ou negando, têm de adaptar-se a suas normas”.

Em sua obra “o direito posto e o direito pressuposto”, 7ª edição, Eros
Roberto Grau extrai que a globalização é um fato histórico; o neoliberalismo,
uma ideologia. Com isso, o autor quer dizer que não há uma relação
necessária entre globalização e neoliberalismo e que, outras fossem as
condições político-sociais, a globalização poderia conviver com outras
ideologias que se tornassem hegemônicas. Expõe que seria extremamente
viável a concepção de uma sociedade socialista globalizada e que essa é a
forma que ela assume na utopia possível.

Em conformidade com o pensamento de Faria (2009), o Estado
Democrático de Direito precisou se adaptar aos moldes do capitalismo. A partir
das relações econômicas neoliberais do capitalismo financeiro percebeu-se a
necessidade do Estado ser mínimo, o que ocasiona um enxugamento forçado
da máquina estatal, a fim de ampliar o campo de atuação das iniciativas
privadas e expansão das privatizações e da livre circulação de mercadorias, de
moeda e de pessoas. Ou seja, o neoliberalismo, desenvolvido a partir da
globalização econômico-financeira, é quem promove as modificações do
Estado e da economia.

Outro fenômeno decorrente dessas transformações é a
desestruturação do patrimônio estatal, através das privatizações, que atingiram
até mesmo aqueles setores da economia restritos à administração por parte do
Estado, exclusivos ao desenvolvimento econômico, como o fornecimento de
energia elétrica e comunicações. No Brasil. Observamos que para manter a
moeda estável foi preciso muito gasto das reservas cambiais, o que prejudicou
o parque industrial doméstico ao passo que a economia foi aberta para o
comércio internacional e os juros atingiram altas taxas, aumentando o
desemprego.

O que verificamos é que independente do modelo político econômico
que o estado se valha, para que seja possível aplicar uma economia sem
intervenção, é necessário que haja alguma interferência da Administração
Pública para isso, o que é um paradoxo.

Por outro lado, o neoliberalismo promoveu a redução da carga
tributária, e isso ainda não foi observado em nenhum dos modelos analisados.

Nenhuma forma de atuação estatal, em especial no Estado brasileiro, foi capaz
de abrandar a soma de impostos e contribuições sociais em relação ao Produto
Interno Bruto brasileiro.

Todas as medidas efetuadas nesse sentido apenas fizeram com que
crescessem os impostos indiretos, ao passo que só os impostos diretos
apresentaram alguma redução.

FONTE: http://www.rgjuridico.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=15808:a-atuacao-do-estado-no-dominio-economico&catid=48:Doutrinas&Itemid=50

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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