Vítimas da pouca cristandade de alguns padres querem que a Igreja Católica seja julgada e condenada pelo Tribunal Penal Internacional. A Survivors Network of those Abused by Priests, com o apoio da ONG americana Center for Constitutional Rights, foi até Haia, na Holanda, pedir que o TPI julgue os dirigentes da Igreja Católica por perpetuarem um esquema de abusos e estupros, que podem ser considerados crimes contra a humanidade.

Blindes da fé
A chance de o papa Bento XVI e qualquer outro dirigente católico ir parar em Haia é remota. O TPI só tem jurisdição sobre os crimes cometidos em países que ratificaram o Estatuto de Roma, que criou o tribunal. Não é o caso do Vaticano. A corte só pode julgar crimes cometidos nos outros países a pedido do Conselho de Segurança da ONU, o que também não aconteceu.

Enganos de aparência
No Reino Unido, sexo com menor de 12 anos é estupro, tanto faz se foi consensual ou se a criança parece mais velha. É o que está escrito na lei e, para a Corte Europeia de Direitos Humanos, plenamente aceitável. A corte analisou o caso de um homem que, aos 15 anos, fez sexo com uma menina de 12 e foi condenado por estupro. Na corte europeia, ele alegou que a Justiça britânica violou seu direito à presunção de inocência ao não aceitar os seus argumentos de que a menina parecia ter 15 anos e que ela concordou em fazer sexo. Para os juízes europeus, os britânicos nada mais fizeram do que aplicar a lei do seu país, sem violar qualquer direito do acusado. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Crônica trabalhista
Acabou a graça. A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou justa a demissão de quatro espanhóis que ultrapassaram os limites da liberdade de expressão – e do bom senso. Depois de ajuizarem uma série de processos contra a empresa onde trabalhavam e de formar uma organização sindical, resolveram premiar com uma caricatura no boletim sindical quem depusesse a favor da empresa. Na sátira, os premiados apareciam fazendo favores sexuais a um diretor. Nesta segunda-feira (12/9), a corte europeia considerou a demissão justificada. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Limites da imunidade 1
Agora foi a vez do Tribunal de Justiça da União Europeia se manifestar sobre os limites da imunidade parlamentar dos deputados europeus. O parlamentar só está blindado se a opinião ofensiva tiver uma relação clara com os seus deveres como deputado, decidiu a corte. Caso contrário, ele responde sim pelas ofensas. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Limites da imunidade 2
Em maio, o mesmo entendimento foi usado pela Corte Europeia de Direitos Humanos para condenar a Itália por impedir um juiz de processar um parlamentar. Na ocasião, a corte considerou que as acusações feitas não tinham relação com o seu trabalho como deputado. O parlamentar acusou um juiz da Corte de Cassação italiana de tomar decisões político-partidárias.

Profissão piloto
O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou discriminatório o limite de idade imposto pela Lufthansa para os seus pilotos. A companhia aérea aposenta compulsoriamente o piloto que completa 60 anos. Para os juízes europeus, a garantia de segurança dos passageiros, dos pilotos e da sociedade em geral justifica a imposição de um limite de idade para uma pessoa pilotar um avião comercial. No entanto, o TJ europeu considerou que, uma vez que as leis internacionais e alemãs fixam esse limite em 65 anos, permitir que cada companhia aérea estabeleça um limite inferior viola as regras da União Europeia, que impede a discriminação injustificada por idade. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Faxina geral
A Ucrânia está empenhada em reformar sua lei para se tornar mais amiga dos direitos humanos e da democracia. Nesta sexta-feira (16/9), o Conselho da Europa dá o pontapé inicial a um programa de três anos para ajudar o país a reformar o Judiciário, melhorar as leis sobre liberdade de expressão, garantir eleições mais democráticas e aprimorar o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

FONTE: Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

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Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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