MATÉRIA DE DIREITO PENAL II

.18/08/09

Professor Celso Thaumaturgo

Livro – Curso de Execução penal.

Autores – Renato Marcão
Fernando Capez
Damásio de Jesus
Mirabete
Greco
Mauricio Kuhene

AVALIAÇÕES Confidencial Página 1 4/9/2011

Prova valendo 10
Trabalho – 2

Trabalhos manuscritos.

AÇÃO PENAL

No crime nasce para o estado o poder e o dever de punir ( Ação penal).
Punição – somente com ação penal.

Procedimento – É a ordem para determinada ação ( Processo).

Processo Penal – Ação P. Pública condicionada
Ação P. Pública incondicionada

Ação penal pública
incondicionada
Direito processual penal. É movida por denúncia do Ministério Público que não se prende à interferência ou à iniciativa de quem quer que seja, não admitindo, portanto, representação nem requisição ministerial, por ser sua iniciativa exclusiva do Ministério Público. 

Crimes de Ação Penal Pública: Condicionada a Representação ou Privada

Dominus Litis – Dono da ação – Min. Público

Crimes graves – Ação incondicionada – Min. Público.

Condicionada – Representação –Condicionada a representação.

Exemplo – Crime grave – Estupro – Condiciona a representação da vítima.

Crime contra Presidente da República – Ação Incondicionada

Ação pública, mas não representada, a requisição do ministro.

20/08/09

AÇÃO PENAL – Amarelo cor para estudos

Delegacia: Notícia crime, não queixa. Queixa é o nome da petição inicial do processo. Ação penal privada( Vítima interpõe ação por intermédio de advogado).

Ação penal pública = Por denúncia do ministério público. Peça inicial de ação penal pública.

Prescrição = Decadência do poder de punir do estado.
Decadência = Perda do direito de oferecer queixa ou representação pelo ofendido.

Decadência = Normalmente 6 meses
Art. 109 C. Penal.

Processos = Desenvolvimento lógico da ação.

Leva para casa são os autos e não o processo.

Categorias de processos:

Conhecimento: Pelo meio do qual busca-se assertar (resolver) o conflito penal .

Cautelar = Finalidade acautelatória, prevenção. Tem que ter o Periculum mora e o Fumus Boni Júris.

Execução:

Princípio penal = Pena proporcional. Dosimetria penal ao fato e ao agente.

Júris Dictio = Poder de dizer o direito.
Jurisdição = Finalidade aplicar a pena ao final do processo de conhecimento (Sentença, mérito, pena).

DOSIMETRIA PENAL

Art.59 – Dir. Penal – Código penal

Brasil critério trifásico de dosimetria penal:

Primeira fase
Artigo 59 C.P.

Segunda fase
Observar agravantes – art. 61 a 65 — CP

Terceira fase
Observar causas de aumento e causas de diminuição de pena.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
1 -Estão previstas no código Penal art. 59 e tem por características que a lei não estabelece o quanto aumenta e quanto diminui.
2 -São consideradas na primeira fase da dosimetria.
6 -Não pode ir além do máximo e ficar aquém do mínimo

AGRAVANTES E ATENUANTES

1 – Art. 61 a 65 e não só lá. CP
2 – São consideradas na segunda fase da dosimetria.
3 – A lei não estabelece o quanto aumenta ou quanto diminui.
4 – As agravantes e atenuantes estão presas nas mesmas circunstâncias.

AS CAUSAS DO AUMENTO E DA DIMINUIÇÃO DA PENA.

1 – Estão espalhadas por todo o código, tanto na parte geral quanto na parte especial.
2 – São consideradas na terceira fase da dosimetria.
3 – Não estão presas nos limites da pena, ou seja, podem ir além do máximo e ficar aquém do mínimo.
4 – A lei estabelece o quantum de aumento e de diminuição.

Características da qualificadora

1 – As qualificadoras não integram a dosimetria penal, antecedem-na.
2 – Modificam os limites mínimos e máximos da pena.
3 – Estão ligadas ao tipo penal incriminador

Ex. Crime cometido por pessoa de 18 anos-

Atenuante – por ser menor de 21 anos.

Ex: Furto a meia noite – Repouso noturno – aumento da pena em 1/3-

2408/2009

Dosimetria

Exemplo: Crime de furto de pequeno valor praticado por 2 ou mais pessoas.( primários).
Art. 155 -CP
Parágrafo – Segundo.

No caso o juiz pode diminuir de 1 a dois terços.

Furto de 300,00 –

Aplicação pena mínima pecuniária de 400 a 465 (Sal. Mínimo)

Metade disso = 232,50. – Multa.

Condenação pena mínima 2 anos – redução de 1/3 = 1 ano e 4 meses.

Cálculo – 2 anos = 24 meses- Para achar 1/3 – 24 dividido por 3 = 8-
24 – 8 = 16 – em ano/mês = 1 ano e 4 meses de pena.

Dosimetria – Estudar em casa.

Vitimologia Forense = Vítima contribui para o crime.

Ex: Pessoas em uma obra, pedreiros, ajudantes , enfim pessoas rudes-
Uma moça passa todo dia em frente à obra, com saia super curta mostrando a calcinha.
Certo dia um dos trabalhadores a estupra.

Na condenação do acusado o juiz leva em conta o comportamento da vítima, beneficiando o acusado.

Dosimetria de cada artigo.

Após o proc. De conhecimento e fixada a pena o juiz expede a Carta de Guia ou Guia de recolhimento, a qual discrimina toda ação a ser colocada em prática daí para a frente pelo juiz de execução. É onde ele baseia-se para tomar as providências cabíveis ao caso.

Sem a carta de guia, não é possível dar andamento ao processo de execução.

Ex. lei 6366/76 e revogada pela lei 11343/06 – Na primeira havia a condenação por associação ao tráfico e a seguinte não, logo os condenados solicitaram o Novatio legis in mellius, que beneficiava o condenado.

Lei 7210/84 – Lei de execução penal.
Art. 66 – Do Juízo da Execução – O que Compete ao juiz da execução.

28/08/09

Ex : Circunstâncias: motivo fútil, com emprego de fogo.

Não há justificativa se matou e ainda mais com emprego de fogo.

Primeira qualificadora – primeira fase.

Demais qualificadoras, como agravante ou atenuante. Verifico antes se existe aumento ou diminuição de pena.

Utilização de varias causas de aumento. Na mesma situação agravantes e atenuantes.

Ex: Atenuante antes de 21 anos.

Após sentença: Carta de Guia. LEP Art. 105 – 106 – Art. Segundo e súmula 716 – cabível.

Pena provisória
Ex: Primeiro grau: Tráfico de entorpecentes. Pessoa pegou 7 anos de reclusão e já presa por 4 anos.

Teria direito a progressão de pena e outros benefícios,
1 – Mas como há recurso (demora em média 2 anos) da defesa e enquanto não julga, não executa a pena provisória, só executa com trânsito em julgado.
2 – Pena precrita pelo ministério público, pode executar.
3 – Gilmar Mendes – Pode executar mas baseando-se no máximo da pena.

Reformatio in Pejus.

HC – STF – Princípio presunção de inocência – M. G. Trânsito em julgado.

A execução provisória da pena viola o princípio constitucional da presunção da inocência e só será possível para beneficiar o condenado. Só in Mellius.

Benéfica: Progressão de regime, indulto, saída temporária, livramento condicional, etc.

Sanção penal

Prazo 81 dias para liberação do preso por HC ou para oferecer denúncia.

Não acontece porque é alegado casos fortuitos, muito serviço, etc.

É um gênero do qual são espécies: A pena privativa de liberdade , a pena restritiva de direito e a pena de multa.

Liberdade = Corporal
Restritiva = Alternativa

Pena Preventiva de liberdade divide-se em três: Reclusão, detenção, prisão simples.

Reclusão: Regime fechado, semi-aberto e aberto
Detenção: Regime semi-aberto e aberto
Simples: aberto.

Cumprimento Regime fechado: Prisão de segurança máxima e média
Regime semi-aberto: colônias: agrícola e industrial.
Regime aberto: Albergado ( Mas não existe) Na prática a pessoa é solta.
Mesmo regimes outros, existem casos como semi aberto, quando há progressão da pena, na prática o detento é solto por falta de condições de cumprir o que determina a lei, pela falta de local adequado.

Pena restritiva de liberdade divide-se em 5:

1 – Prestação pecuniária
2 – Perda de bens e valores
3 – Prestação de serviços a comunidade ou ent. Pública.
4 – Interdição temporária de direitos
5 – Limitação de fim de semana.

Simples = Contravenção – Ex. Jogo do bicho.

Reclusão = Crimes graves – – matar alguém

Detenção – Crimes menos graves. Furto simples.

Hoje, o regime que foi aplicado é o que interessa. ( Fechado, semi-aberto ou aberto).

01/09/09

Progressão de Pena

Tríplice finalidade:

Retributivo = Retribuição de um mal pelo outro mal. Do mal injusto pelo mal justo(Pena). Alguns dizem ser a vingança do Estado.
Preventivo = Tenta prevenir o crime.
Princ. Geral = A efetiva punição do agente previne a prática do crime a toda a coletividade, isto é, pelo temor geral que a pena causa.
Princ.. Especial = A efetiva punição do agente delituoso também é uma hipótese de prevenção, uma vez que, punido não voltará a delinqüir.
Ressocializante = Reeducativo, De reinserção social, etc.

Índice de reinserção na cadeia de Foz por novos delitos = ( 5 por cento).

Presos: Recebem instrução, cursos profissionalizantes, aprendem trabalhos, para sair melhor do presídio. Ações para ressocializar.

Foz tem mais furtos e roubos, além do Tráfico.

PROGRESSÃO DE REGIME :

Fechado = Pena maior de 8 anos.
Semi aberto = Penas de 4 a 8 anos
Aberto = De 1 a 4 anos

Semi aberto e aberto = Reclusão e detenção
Fechado = Reclusão

Progr. De Regime = É a possiblidade do condenado passar de um regime mais gravoso para um menos gravoso, uma vez preenchidos alguns requisitos legais:

Requisito Objetivo = requisitos específicos – Pode ser cumpr. De 1/6 da pena.

Requisito subjetivo = Comportamento carcerário.

Ex. prático em detalhes: Pena = 4 a 8 meses – Regime Fechado – Por reincidência estava no fechado.

Transforma 4 a 8 m em meses = 56 m
56 dividido por 6 Cumprimento de (1/6).

56m por 6 = 9m (9×6=54)
Sobra 2m Logo 1/6 corresponde a 9 meses e 10 dias.
Transf. Em dia
2X30 = 60
60 dividido por 6 = 10 dias
Cumprido isso o preso passaria para o regime semi aberto.

Vai cumprir mais 1/6 da pena em regime semi aberto.
Vamos deduzir de 56 meses ( pena total) , o cumprido 9 meses e 10 dias.

56,00 meses
– 9,10
=46m e 20 dias

Desse total ele deve cumprir mais 1/6 da pena ( Regime semi aberto, progrediu do fechado para este)
Isso corresponde = Divide-se 46 por 6 = 7m ( 7X6=42)
Sobra 4 m que transf. Em dias dá 120 + os 20(negrito acima) que tinha sobrado dá = 140 dias.
140 por 6 = 20 dias
Sobra 20 dividido por 6 = 3 dias

Logo tem que cumprir nesta etapa = 7 meses e 23 dias ( Esta destacado em negrito para melhor compreensão).

Saída definitiva da prisão = Iniciou 05/01/09 – saída = 28/08/09-

Por quê? – De 05/01/09 a 28/08/09, corresponde a 7 m e 23 dias.

Crimes Hediondos – Lei 8072/90
29/03/07 – alterou

Lei estabelecia – Não cabe progressão de regime em crimes hediondos.

Mas devido a lei de tortura que dizia diferente, dando possibilidade de progressão de pena, mesmo sendo o mesmo tipo de crime, acabou sendo considerada inconstitucional a não progressão de regime. Ação impetrada por delegado, resultou na decisão de inconstitucionalidade.
As pessoas condenadas passaram a solicitar a progressão de pena, gerando milhares de ações.

Diante do problema em 29/03/07 – o supremo alterou a lei – Passou a prever dois regimes:

Sendo réu primário, cumpre 2/5 da pena.
Sendo reincidente cumpre 3/5 da pena.

Validade dessa decisão a partir de 30/03/07.

Crime permanente: Só se consuma quando se concretiza, Isto é, quando da prisão do réu.

04/09/09

Considerado primário

Ex: Crime em 15/01/07

Trânsito em julgado 15/12/07

15/08/07 – Novo Crime

15/01/08 – Foi condenado – Recorreu

Primário

Primeiro requisito – Para liberação preso
Objetivo
Crimes comuns, cumprimento de 1/6 da pena. Crimes hediondos: primário 2/5 da pena e reincidente 3/5 da pena.

Subjetivo
Comportamento do réu.

Anteriormente era chamado de mérito ao exame criminológico atual. Feito este exame por psicólogos, pedagogos,etc.

Faz juízo de prognóstico futuro do preso.

Se o cidadão está em condições de progressão de regime ou sair.

Antes era feito exame da vida pregressa do preso e atual.

A lei 10792/03 Retirou exame criminológico. Exame não está mais previsto, também não é proibido.

Só fica preso se a lei disser. Se o exame vier ruim, não pode usar, mas o tribunal diz que sim

Posição atual, facultativo. O juiz pode negar a progressão de regime ou não.

Regime progressivo – Quando cumpre requisito objetivo e subjetivo.

Regride quando comete falta grave ou comete um crime durante o cumprimento de pena.
Quando o resultado da soma da pena se torna incompatível com o sistema penal.

Ex./ Cond. 10/12/06 -121 – 6 a Recl – Aberto
121 -Cumpriu 5 m 5 dias 15/05/07 –129- 3 a Recl. Aberto
Saldo 5 a 6 m 25 d 12/06/08 135 Contravencão
+ 3 a
Soma = 8 a 6 m 25 d – Artigo 111

Passou a regime fechado

8 a 6 m 25 d 1/6 = 102 m e 25 d – dividido por 6 = 17 m e 4 d. = 1 a 5 m 4 d. Passa a regime semi aberto.
Saldo 7 a 1 m 21. = 85 m e 21 d – dividido por 6 = 14 m e 9 d . passa a regime aberto.

Para progredir o prazo pode variar – Contando da última condenação se o regime não mudar ou do Trânsito em julgado da última condenação se o regime mudar.

Segunda condição –
Se não mudou o regime – conta do trânsito em julgado p/MP da última condenação.
Se Mudou o regime conta da data da unificação da pena.

Não concorda o professor mas é assim que funciona. Pois prejudica contar o tempo de progressão a partir da data da unificação.

Prática de falta grave e crime durante o exercício da pena.

Faltas leves – Estatuto penitenciário –
Faltas graves – LEP — Juiz

08/09/09

Art. 50 – Falta grave – Ex: motim LEP

Fuga, quebrou algo para fugir – art. 163 CP

Pequenas ofensas, pequenos danos, não são levados em conta e são absorvidas pelo desejo maior, que é a busca da liberdade.É punido com a regressão da pena.

Na fuga há regressão da pena

Na utilização de objetos cortantes ou fabricação deles, também há regressão.

Se houver acidente de trabalho – não há punição com regressão da pena.

Descumprir regime ( Ex. Aberto), é motivo para regressão.

Art. 118 – Par. Segundo – Ouvido pelo juiz. LEP
Para recaptura o juiz cautelarmente expede suspensão regime. Decreta a prisão sem contraditório. Após tem audiência com o preso, antes de regredir o regime.

Faltas leves não são motivo para regressão.

Regressão por Salto, não é permitida, isto é, a regressão tem que ser na sequência, de aberto para semi aBerto e de semi aberto para fechado.

Devido ao BIS IN idem, se fosse por salto ocorreria, dupla punição pela mesma falta.

Falta média pode ser aplicada punição interna. Após o juiz é comunicado do fato…

Faltas serventuários, carcereiros – corregedoria apta a punir. Advogado pode falar com o preso a qualquer hora. Havendo excesso OAB pune.

Segunda hipótese de modificação de regime

Soma ou unificação de pena. Não é a mesma coisa mas na prática isso acontece.

Crime 1 – pegou 4 anos
Crime 2 – pegou 5 anos – Soma tudo e aplica a progressão.

Art. 76 diz que deve ser cumprida primeiro a pena mais grave, se houver mais do que uma. CP

De 84 em diante não há distinção marcante entre reclusão e detenção.

Ex: 3 Recl S. Ab.
4 Det. S. Ab. – Soma tudo e aplica 1/6

7 a – S.A. = 84m—divido por 6 = 14 m. = 1 ano e 2 m.

Se a pena for por crime hediondo e por crime simples é obedecido o artigo 76 – Primeiro cumpre a pena mais grave.

Ex. 2 a REcl. Art. 155 – cumpre 1/6.
7 a RF Art. 33 lei 11343/06 – Tráfico. – Cumpre 2/5 para progressão regime.

7 a = 84 m – dividido por 5 = 1 a 4 m 24 d—- 2 Vezes 2x(2/5) = 2 a 9m 18 d.

Ex. preso 01/01/2000 – 01/01/2001 -1 a – 01/01/2002 – 2 a – 01/10/2002- 2 a 9 m –1910/2002 – 2a 9m 18 d.
19/10/2002 – Passou ao Semi aberto – diminui 2 a 9 m 18 d = 33 m18d.
Agora diminui de 84 meses – 33 m 18 d = 50 m 12d
Para ir ao aberto tem que cumprir mais 2/5 do tempo remanescente.

Pena do crime 155

2 a – 24 m – dividido por 6 = 4m – — 1/6- Art. 155.

11/09/09

Soma e unificação da pena

C. Comum – 6 a 7 m recl. SA
C. Comum – 4 a 6 m Recl. SA = l1 a e l m. – Fechado.

Art. 111 — LEP

Ex: 10/01/03 C. Comum – 11 a e l m R. Fechado
10/03/03 C. Hediondo – 5 a 4 m. R. Fechado

Já cumprido 2 meses da pena pelo crime comum ( Menos grave). Para o cumprimento desta e passa a cumprir 2/5 ou 3/5 pelo crime hedidondo ( Mais grave), conforme artigo 76 CP. Após cumpre a pena parada.

Como funciona na prática

SOMA DE PENAS HETEROGÊNEAS

Nova carta – soma tudo

Conforme acima – 16 a e 5 m. Cumpre 1/6 do crime comum e 2/5 do hediondo (primeiro).
A partir transito em julgado da última condenação.

Se tudo isso resultasse numa pena de 6 anos por exemplo e a última condenação trânsito em julgado fosse 10/03/06, iria até 10/03/12.

Exemplo de progressão crime comum

8 a 3 m. Reclusão Reg. Fechado Início 10/01/07 — l/6

Transforma Em meses = 96 + 3 = 99 dividido por 6 = 16 m e 15 d.
Corresponde a 1 a 4 m e 15 d de pena. Cumprido, passa para o semi aberto em 25/05/08.
Diminui esta pena dos 8 a e 3 m – sobra 6 a 10 m e 15 d. = 82 m e 15 d.

Divide 82 m e 15 d por 6 = 13 m 21 d. = 1 a 1 m e 21 d. De pena. Cumprido, passa para o aberto em 16/07/09.

Entendeu?? Não !!Faça outra simulação!!kkk

Regime semi aberto é melhor do que livramento condicional, porque se cometer novo crime em livramento condicional após um ano por exemplo, perde esse tempo e se for em regime aberto não perde o tempo cumprido.

Unificação – 2 Hipóteses

Ex: 26 a – Tempo máximo de prisão permitido por lei 30 anos -Art. 75 CP
28 a –

Logo pega-se os 26 + 4 da segunda condenação para completar os 30 anos.

Para fins de progressão de regime a pena para aplicar o índice de 1/6 – 2/5 ou/3/5 , é a total Se for 110 a por exemplo o tempo a cumprir 1/6, é 18 anos.
Benefícios, são sobre o total da pena e não sobre o limite de 30 anos.

Se a pessoa cumprir 29 anos por exemplo de pena e for condenado por crime cometido após estar preso, deve cumprir a nova pena imposta, mesmo que seja de 30 anos. Caso venha a ser condenado por outro crime cometido antes da prisão, não tem que cumprir mais nada.

Artigo 71 – crime continuado – Crime com dolo e sucessivo. Pena com acréscimo de 1/6 a 2/3.
Crimes cometidos em diversos dias é unificado e paga somente por um.

15/09/09

Têrmo incial do benefício de progressão

Primeira hipótese

Única condenação

Não há fluxo de prazo da progressão de regime quando o condenado tem uma única condenação e não há grande dificuldade para o início da contagem do direito `a benefício.

Requisito objetivo

Caso em que houve execução provisória da pena e se a resposta for sim = A contagem é a aprtir da data da condenação ou melhor no dia seguinte ou a partir da data que o condenado for preso.

Ex. Preso 10/01/06 — Prisão provisória.
Se continuou
Se saiu da cadeia por fiança em 18/01/09 e preso em 20/01/09 aí começa a execução da pena.

Se ficou preso todo o tempo e foi condenado em 10/01/09 começa a execução no dia seguinte e o tempo que ficou preso é somado à execução.

Considera-se isso como prazo de detração, o que ficou preso antes da condenação é somado como período cumprido. É um desconto na pena do condenado de um período que esteve preso.

Segunda hipótese

Mais de uma condenação

Soma por ex Condenado 5A recl. 01/01/099
27A Recl. 12/10/02

Sem modificação de regime = pega-se a data do trânsito em julgado. Último para acusação. Se o MP recorre só conta a partir do julgamento do crime. Se não transitou em julgado, tem que esperar.

Com modificação de regime = Têrmo incial se d;a na data da soma ou unificação. Dia em que o juiz dá asentença de soma ou unificação. Ex. Última condenação em 12/10/02 e a sentença se dá 15/12/02, é essa data que passa a valer para a contagem da progressão.

Ex. Vara criminal tal o juiz pode proferir sentença em det. Dia , mas pode demorar até um ano e meio para chegar ao juiz de execução, logo prejudicando o réu.

Os juizes têm utilizado a data do trânsito em julgado nesses casos da última condenação. Utilizando interpretação lógica para não vir em prejuizo do réu.

Processo de execução vai onde se encontra o réu.

Terceira hipótese

Requisito Objetivo para progressão

– Ex. 1/6- 2/5 –3/5

Comete falta grave no período de aquisição do direito = Volta tudo a estaca zero. Tem que recomeçar tudo de novo. Porque se comete falta grave, há regressão de regime.

Mesmo tendo cumprido praticamente tudo, tem que recomeçar do zero.

Falta grave mesmo no fechado que não é possível regredir o regime, tem que começar do zero novamente.

Problema do período aquisitivo em que faltas são zeradas, isto é, a ficha do criminoso fica limpa após 6 meses da falta e quando é solicitado o atestado ao diretor do presídio este fornece como se o preso tivesse tido BOM COMPORTAMENTO.

No caso o juiz solicita a ficha do criminoso e considera que na data da falta grave zera o direito de progressão, logo tem que cumprir a diferença.

Se a falta for leve ou média, o atestado carcerário é considerado ou o juiz pode solicitar exame criminológico que dependendo do resultado pode conceder a progressão ou não.

16/09/09

Antonio, réu primário sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 CP, consistente na falsificação de produto destinaod a fins terapeuticos,praticado em janeior de 2009 .

Assinale a opção correta:

A) Antonio cometeu crime hediondo mas poderá progredir de regime de pena após o cumprimento de 1/6, caso ostente bom comportamento caarcerário comprovado pelo diretor do est. Prisional.
B) Antonio cometeu crime hediondo de forma que só poderá progredir de regima após o cumprimento de 2/5 da pena atendidos os demais requisitos legais,
C) Antonio cometeu crime hediondoe portanto , não poderá progredir de regime.
D) Antonio não comteu crime hediondo e poderá progredir de regime após cumprir um 1/6 da pena, caso ostente bom comportamento carcerário , provado pelo diretor do est. Prisional, mediante decisão fundamentada precedida de man. Do MP e do defensor.

Correta — B

Utilização de tempo em que o preso ficou preso e foi absolvido
A lei autoriza também em outro delito , artigo 42 .

Ex. Preso por estupro, é absolvido e se for condenado posteriormente por crime cometido anteriormente pode utilizar o crédito de tempo já cumprido e absolvido.

Se mcometer crime e for incapaz , é absolvido. Sentença absolutória. Recbe medida de segurança. Internação em manicômio.

Exame de cessação de periculosidade é feito para verificar se o elemento está bem.

O juiz absolve, mas impõe medida de segurança, internamento por prazo de 1 a 3 anos. Se for condenado por outro crime é utilizado este tempo para contagem de pena.

Detrai-se do mínimo que o juiz decidiu para o exame.

Liberdade vigiada – Art. 126

Remição: Pagto de pena, modo de extinção de pena.

A cada três dias trabalhados, o preso faz juz ao pagto de um dia de sua condenação , não há ainda a previsão para remição pelo estudo,mas já é amplamente aceita, pelos tribunais e se opera na proporção de 18 h de estudo para um dia de pena.

Não é possível remição conjunta, entre estudos e trabalho. Seria contra lei porque reduziria mais do que o permitido legalmente.

Requisitos: Para regime fechado ou semi aberto,. Bom comportamento carcerário e atividade não eventual.

Se fizer atividade específica do estabelecimento carcerário. Ex. Padaria, pode ser por revezamento o horário de trabalho. Ex.trabalha 12h e descansa 24h.

O preso pode efetuar qualquer trabalho, qualquer atividade, menos artesanato, que só é indicada para presídios de região turística.

Art. 127 – Punido com falta grave perde o direito à remição.

Se cometer falta grave, regride pela falta grave, mas não por remição. Se já estiver por exemplo em regime semi aberto, o tempo remido no fechado , é válido. Só não aproveita o remido neste regime.

Trânsito em julgado material – Entendem os juizes que neste caso o preso perde a remição de qualquer maneira, mesmo do tempo em regime anterior.

PERGUNTAS

18/09/2009

1 – Que sistema de dosagem da pena foi adotado pela legislação brasileira. Há alguma diferença em relação a dosimetria da pena de multa.

2 – O que deve o Juiz observar na segunda fase da dosimetria penal. È correto dizer que nesta fase a pena pode ultrapassar o limite máximo previsto em lei.

3 – Em verificando a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes, que critério deve observar o Juiz para dosar a pena na 2ª. Fase.

4 – Em que fase da dosimetria penal é considerada a qualificadora do crime.

5 – Como deve proceder o Juiz na dosimetria ante a existência de causas de aumento da parte geral. E havendo da parte geral e especial. E quanto as causas de diminuição.

6 – Em verificando o Juiz a existência de mais de uma qualificadora, que papel cada uma desempenhará na dosimetria penal.

7 – Há entendimentos sumulados sobre a competência para aplicar a abolitio criminis e execução provisória da pena.

8 – É cabível, se afirmativo em que hipóteses, a execução provisória da pena. +

9 – Quais são os requisitos exigidos para a progressão de regime do fechado para o semiaberto.

10 – É cabível progressão de regime em crime hediondo. Se afirmativo qual ou quais os requisitos objetivos +

11 – Em 10 de Janeiro de 2007, a Justiça concedia progressão de regime em crime hediondo. Se afirmativo, quais os requisitos. E qual a fundamentação.

12 – É cabível a progressão de regime por salto. E a regressão.

13 – Em que hipóteses é cabível a regressão por salto.

14 – Para obter a progressão de regime o funcionário público deve preencher algum requisito especial.

15 – Em havendo mais de uma condenação, qual o termo inicial da contagem do requisito inicial +

16 – Como se opera a execução de penas heterogêneas art. 85 CP.

17 – Cite 3 condutas caracterizadoras de falta média.

18 – Qual a conseqüência do cometimento da falta grave, na execução penal +

19 – Diferencie bom comportamento carcerário de exame criminológico.

20 – É correto afirmar que o exame criminológico, por falta de previsão legal, não mais pode ser exigido pelo Juiz. + site do STJ

21 – Identifique o dispositivo legal que determina a interrupção do prazo de aquisição de benefícios quando do cometimento da falta grave. Em não havendo, qual o fundamento de direito que justifique tal interrupção.

22 – Diferencie soma e unificação de pena.

23 – O que deve fazer o Juiz ante uma condenação de 75 anos de reclusão. Quanto tempo deverá este condenado cumprir para fazer jus a progressão de regime. Considere o crime comum e o crime hediondo, este último praticado em fevereiro de 2007 e dezembro de 2007.

24 – O agente que estando condenado por crime comum a 120 anos de reclusão vem a praticar novo crime no decorrer do vigésimo nono ano de prisão, deverá cumprir mais quantos anos. Considere que a nova condenação impôs 3 anos de reclusão, considere ainda, que na data do novo crime o agente se encontrava preso, cumprindo a sentença do primeiro. Considere que na data do novo crime, o agente se encontrava solto em regime domiciliar.

25 – O agente foi condenado a 24 anos de prisão em regime inicial fechado, cumpriu 4 e progrediu ao semiaberto, cumpriu 3 anos e 4 meses e progrediu ao aberto. Em razão de um crime cometido antes do inicio da execução, embora não prescrito foi condenado, a 2 anos de detenção em regime aberto tendo a pena substituída por restritiva de direito. Como juiz da execução que providencia adotará. Como defensor do condenado que argumentos utilizará.
Art.116 cp I, II

26 – Defina detração penal. Como se impedir que o réu fique com crédito perante a sociedade.

27 – A doutrina exige algum vinculo entre os crimes nos quais se considerará a detração.

28 – É cabível remição pelo estudo. Qual requisito.

29 – Num período de 3 meses no calendário civil em que o condenado tenha trabalhado, a quantos dias de remição fará jus. Considere trezes semanas e 3 feriados.

30 – Qual a jornada mínima de trabalho necessária (diária) para o computo da remição.

31 – Diferencie Remissão de Remição.

32 – É possível a remição apartir do trabalho artesanal.

A contagem do prazo de remição

Há 3 possibilidades:
1º – é de computar os dias remidos abatendo-se da condenação
2º – é computar os dias remidos abatendo-se do restante da pena
3º – é computar os dias remidos como de efetiva pena cumprida. Podem haver decisões diferentes.

Adequação de regime =

Código de normas do judiciário

Preso em regime semiaberto em Foz são liberados por falta de colônia penal. Condições de cumprimento: Ou está em casa ou trabalhando, caso contrário regride a pena e volta a ser preso.

MATÉRIA DE DIREITO PENAL – SEG. BIM.

02/10/09

RDD – ART. 52
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Primeiro RDD em São Paulo. Presos pertencentes ao PCC.

Segregação até 60 dias. No início foi considerado inconstitucional, por práticas abusivas.

RDD – Busca-se tornar o RDD como inconstitucional ainda hoje.

RDD -Requisitos

1 – Crime Doloso que caracterize subversão da ordem.
2 – Ordem e disciplina – Obediência ao ordenamento.
3 – Disciplina –Obediência à hierarquia.

Prazo 360 dias que pode ser extrapolado, mas não pode ultrapassar a 1/6 da pena.
Novo fato jurídico pode ultrapassar 360 dias, mas 1/6 não pode.

Prisão provisória = Sujeita ao RDD. 1/6 da menor pena em RDD. Se tiver mais do que uma.

MOTIVOS PARA RDD

1 – Falta grave, crime doloso – subversão da ordem
2 – Presos provisórios ou condenados com nacion. Bras. Ou estrangeiros. Perigoso para a sociedade por si só.
3 – Envolvimento em organização criminosa – Provisório ou condenado ( Art. 288 CP).

Artigo 54 – LEP – Par. Primeiro e segundo. Não é possível pelo processo demorado para conclusão do processo( 15 dias).
§ 1o A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. . (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Artigo 60 – LEP– Diretor tem 10 dias pra RDD (deixar preso preventivamente) e o juiz tem 15 dias para decidir. Diante dos fatos o próprio juiz tem feito a internação em RDD, preventivamente.
Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

É possível a conc. De progressão de regime em RDD.

Dependendo das circunstâncias pode conseguir se atender os requisitos dentro do RDD.
Inclusive livramento condicional. – Art. 118 – LEP
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (art. 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido, previamente, o condenado.

Ex. 1/6 = 4 anos – cumpriu 5 meses no fechado, daí é internado no RDD se for renovada sua internação no RDD, não pode ultrapassar 1/6, isto é 3 anos e 7 meses, somados aos 5 que já tinha cumprido, pode mudar de regime, mesmo estando em RDD.

06/10/09

Autorizações de saida – Permissão de saida

Artigo 120 LEP – É um gênero do qual são espécies a permissão de saída e a saída temporária.
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I – falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II – necessidade de tratamento médico (parágrafo único do art. 14).

Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.
A doutrina entende que estas hipóteses não são meros exemplos, não se admitiria a interpretação extensiva, analogia e a interpretação analógica.

A doutrina fala isso, mas nada impede a interpretação. Na lei e nas sentenças devem estar presentes o fim social.

Ocorre tanto no regime fechado como no regime semi aberto. No aberto também é possível.

O preso não sai sozinho da penitenciária, sai sob escolta.

Não tem prazo determinado na lei, não existe tabela da quantidade de dias. Artigo 121 LEP
Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída.

Tudo o que o diretor penitenciário faz, o juiz também faz, mas nem tudo o que o juiz faz o diretor pode fazer.

Todas as saídas passam na mão do juiz para pedido de escolta.

Fim de semana é feito pelas pessoas da penitenciária, mas é perigoso.

Artigo 122 – Saída temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I – visita à família;
II – freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do Juízo da Execução;
III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Características

1 – Cabe exlusivamente no regime semi aberto. Possível no aberto para alguns.

2 – Características: Livre de escolta. Não tem acomp. policial.

3 – O prazo de cada saída é de no máximo 7 dias.

4 – Pode ser gozada até 5 vezes durante o ano.

5 – Ela é de competência exclusiva do juiz de execução.

Requisitos da saída temporária.

1 – Visita a família

2 – Frequência de cursos (diversos). No caso há flexibilização nos dias.

3 – Qualquer coisa que colabore com a ressocialização do preso.

Artigo – 125 LEP– Revogação de Benefício
Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo Penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Falta grave, improdutividade nos estudos, etc.
4 – Cumprimento de 1/6 da pena ( primário) 1/4, se for reincidente – Artigo 122 LEP -Inc. II.
II – freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do Juízo da Execução;

5 – Bom comportamento carcerário.

INDULTO – Art. 107 – CP
Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;
II – pela anistia, graça ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição, decadência ou perempção;
V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação
privada;
VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII -(Revogado pela Lei nº 11.106, de 29.03.05);23
VIII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 29.03.05);24
IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Anistia: concedida por lei , pelo pres. Da República através de decreto.

Graça – Doutrina diz que Graça é o indulto individual. Determinado condenado. Concedida pelo P. Da República sob pedido da parte.

Indulto processo coletivo, estabelece requisitos.

Ex. Cabe indulto a todos condenados que até a data tal, já tinham cumprido tanto da pena.

Final de ano o presidente decreta o indulto para liberação de presos, aqueles que se enquadram.

Extinção de pena e da punibilidade.

Indulto parcial, comutação, diminuição da pena ou de uma em outra.

Conversão de pena de reclusão em detenção por exemplo.

16/10/09

LIVRAMENTO CONDICIONAL

Não tem nada a ver con sursis.

Liberdade provisória é o direito constitucional garantido que o condenado tem de responder à acusação em liberdade.

Liberdade provisória independe de fiança – Art. 312 CPP
Art. 312 – A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Direito de responder em liberdade.

SURSIS = Suspensão Condicional da execução da pena.

Livramento Condicional é um direito público subjetivo do condenado.

Direito do Condenado é benefício – Doutrina fala. Majoritária.

Damásiode Jesus – Não é nem benefício, nem direito, é um modo de execução de pena.
Maneira diferenciada de execução de pena.

Direito do condenado previsto tanto no CP como na LEP.

Ambos prevalecem no que não se contradigam. LEP – a partir do art . 131.
CP – a partir do art. 83

Poderá na lei = quer dizer: Deve ser aplicado – Poder Dever.

Art. 112 – Progressão mod. Lei 10792.

Prévia opinião do conselho penitenciário, não é mais necessário.

MP fala, o juiz e por último o defensor.

Art. 83 – Caput. Ex. 2 anos (chama-se pressuposto).
Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de
liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime
doloso e tiver bons antecedentes;
II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom
desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria
subsistência mediante trabalho honesto;
IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela
infração;
V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime
hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e
terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza21.
Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de
condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

Requisitos = Inc. I – Livr. Condicional simples. Inc. II – Livr. Cond. Qualificado. Concedido a reincidente.
Inc. III – Comportamento
Inc. IV – Reparar Dano
Inc. V – 2/3 – crime hediondo.

Maus antecedentes = (opinião Professor art. 1/3). Majoritária = ½ metade.

Livr. Condicional – Conselho penitenciário fora e também não é necessário exame criminológico. Somente é necessário BOM COMPORTAMENTO. Deve mudar logo isso e volta o exame criminológico.

Art. 83 – CP – INC. III – Tem que sair para trabalhar e trabalho honesto, Registrado ou mesmo informal é aceito.
Inc. IV – Dano reparado – ninguém paga na prática.

Mesmo não sendo pobre não paga, pois não tem valor definido. Não se sabe o valor a ser cobrado.

Aplica-se quando o sujeito é rico, mas não é exigido.

Condições para extinção da pena

Específico = Crime da mesma espécie.

Laudo do psiquiatra, mas não é cumprido.

Art. 132 – LEP
Art. 132. Deferido o pedido, o juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
 
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:

a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.

Condições Obrigatórias – Art. 83 LEP

Par. Primeiro
a) Exige promessa de emprego ( Fixa prazo). Informal também aceita.
b) Não mudar de território, na mesma cidade é possível, mas o juiz pode exigir que informe essa mudança, diante das dificuldades para localizar o preso em caso de necessidade.

Par. Segundo – Facultativas
a) Mudar de residência deve comunicar.
b) Recolher a casa em Horário fixado
c) Não frequentar locais determinados

Art. 133 LEP– Paraná – Se (o tempo) for grande o período de prova e vai morar em outro local, manda tudo ao outro local os autos de execução. Se o período for pequeno já decide no local mesmo.
Art. 133. Se for permitido ao liberado residir fora da comarca do Juízo da Execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.

ART. 85 CP
Art. 85 – A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
Art. 86 CP – Revogação livr. Condicional se condenado em sentença irrecorrível.
Art. 86 – Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de
liberdade, em sentença irrecorrível:

Inc II – Ver art. 84 CP

Art. 84 – As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do
livramento.
Ex. Pega 6 anos – Se praticou crime antes somado por exemplo 6+l=7 . Se já cumpriu o tempo de livramento mantém essa condição. Ex. Já cumpriu 8 e a soma foi 7.

Art. 87 LEP – Sentença do livramento crime de importância pequena não revoga o Livramento Condicional.

Art. 88 CP – Se revogado, não ganha novamente esse direito. Salvo por outro crime anterior.
Art. 88 – Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a
revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na
pena o tempo em que esteve solto o condenado.
Período de prova = O tempo que falta para cumprir a pena.

Art. 89 CP – Enquanto não for julgado, prorroga o período de prova.
Art. 89 – O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença
em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

Art. 90 CP–
Art. 90 – Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena
privativa de liberdade.
Mirabete: Necessidade ato formal do juiz para prorrogação da prova.

Maioria – Prorrogação da prova do Artigo 89 CP , independe do juiz definir.

20/10/09

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Dir. Civil = Extinção dir. De ação enquanto a decadência fulmina o dir. Material.

Ex. Dir. Civil – Credor = prescrição 5 anos .Há também outros prazos.

Penal – No momento do delito nasce uma pretensão = Submeter terceiros à sua vontade.

No delito: Nasce para o estado a pretensão punitiva.

Prescrição: Nasce no mesmo dia que nasce a pretensão punitiva.

O Estado se obriga a aplicar a punição dentro de um prazo.

Art. 109 CP
Art. 109 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§
1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade
cominada ao crime, verificando-se:
I – em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);
II – em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não
excede a 12 (doze);
III – em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não
excede a 8 (oito);
IV – em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a
4 (quatro);
V – em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior,
não excede a 2 (dois);
VI – em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Prescrição extingue direito de punir ( Direito material. Poder dever estatal).

Crimes de médio e baixo poder ofensivo.

Ações para requerer punição , é necessário representação.

Existe um prazo decadencial para oferecer queixa ou representação.

Se a vítima não oferece a queixa perde o direito de ação. Se não representar, perde o direito de ação.

Prazo decadencial = normalmente, 6 meses na regra geral.

DECADÊNCIAL: Nasce na maioria das vezes no dia que o fato foi revelado (conhecido o autor pela autoridade).

ARTIGOS 241 E 242 – CP

Art. 241 – Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém nascido
Art. 242 – Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recémnascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil144:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

ART. 111 CP

Art. 111 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I – do dia em que o crime se consumou;
II – no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro
civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

PPP –Prescrição da Pretensão Punitiva

1 – Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou
violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de
resistência:

Pena EM ABSTRATTO – Reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

Para fixar a prescrição teria que saber a pena que o juiz aplicará. No caso como ainda não se sabe a sentença o juiz aplica a pior das hipóteses, no caso = 16 anos. Art. 109 CP.

PPP = Prescr. da Pret. Pun. em abstrato, Propriamente dita.

Crimes mesmo que imprescritíveis teriam o máximo prazo para prescrição, que seria de 20 anos. Não é entendimento majoritário.

Data do crime = Nasce prazo para prescrição e nasce direito de ação punitiva.

2 – Ex. Data do Crime = 10/01/82 – Art. 157 – Pena máxima 10 anos, PENA EM ABSTRATO.

10/01/90 = Denúncia do M. Público e Juiz Recebeu.
Após denúncia interrompe o prazo prescricional- Neste caso pode ir até 16 anos a prescrição.

15/03/05 – Sentença – Condenado à 4 anos = Pena em concreto. (Prescrição 8 anos).

Se houver recurso – para aumentar a pena – baseia no máximo a prescrição, ou seja 16 anos POIS NÃO SE SABE QUAL A SENTENÇA QUE SERÁ DECRETADA PELO JUIZ.
PPP- PROPRIAMENTE DITA(PENA MÁXIMA) OU INTERCORRENTE(APÓS O ACORDÃO)

Se houver recurso , mas não para aumentar a pena – prescrição em 8 anos. Baseia na pena concreta 4 anos. PORQUE A PENA ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO, NÃO SERÁ MAIOR DO QUE A FIXADA PELA SENTENÇA. O tribunal não pode mudar, se nao foi pedido.

O juiz analisa se a prescrição referente a pena aplicada , encaixa-se em algum momento desde a Data do crime até a sentença. PODE SER da data do Crime até a denúncia ou da denúncia até a sentença.

PPP – Prescrição da Pretensão Retroativa

Neste caso o juiz declara a extinção da punibilidade porque encaixou no prazo de 1990 a 2005 – Retroativa-

Art. 66 LEP.

Art. 66 – Compete ao juiz da execução:
I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II – declarar extinta a punibilidade;

3 – Saiu a sentença e se o advogado DE DEFESA, apelar:

Tempo da data do crime até a denúncia = 1 ano
Tempo da data da denúncia até a sentença = 2 anos
Recurso e condenação, a 4 anos.
Após a sentença e o Acordão.
Neste caso não retroage

PPPS=Prescrição da Pretensão de Punição, Superveniente.

4 – Furto – Art. 155 – 1 a 4 anos de pena. (8 anos para prescrição)

Data do crime – 10/01/06
Data da denúncia – 10/01/12

Citação
Def. Previa – – 10/01/13

Esse réu é um padre, com bons antecedentes.

Pode tomar 01 ano, pois não haverão agravantes. (Prescreve em 4 anos).

PPP Virtual ou Antecipada – OU PERSPECTIVA.

O Defensor, levando em conta as condições do processo, solicita Antecipação da prescrição ao juiz, QUE DEVERÁ CONCEDER.

27/10/09

Prescrição da Pretensão Punitiva = PPP
Prescrição da Pretensão Executória – PPE( Trânsito em julgado)

Base : Pena concretizada.

Pressupostos = Inexistência da possibilidade de outro tipo de prescrição

Ex. Pena de 12 a 30 anos – Tentativa de homicídio – Redução De 1/3 a 2/3.

Com redução de 1/3, fica em 20 anos.

Prescrição máxima 20 anos.

Condenação à 8 anos – Com recurso M.P. – Tem efeito suspensivo, a prisão, enquanto houver o recurso.

Efeito devolutivo = Processo volta ao judiciário para nova avaliação.

Tribunal não pode aumentar pena , só o que foi apelado, só examina o que foi pedido. Também não pode diminuir. Nos dois casos mesmo entendendo diferente, não pode modificar o que não está sendo apelado.

Se transitou em julgado um caso, não usa a máxima pena mais e sim de acordo com a tabela de prescrição.

Se houver recurso da defesa, a pena não pode aumentar, por lógica, logo a prescrição se baseia na pena cominada.

Se houver apelação do M. Público, ainda fica com a pena máxima para prescrição.

Pergunta

Após a pena concretamente cominada, há algum motivo para observar a pena máxima fixada abstratamente pelo tipo penal, para prescrição.

Sim , se houver recurso do M. Público.

Se a defesa não recorreu e o M.P. não recorreu, verifica-se SE houve prescrição.

Ex. Dc D. Den. D. Sent. Recurso da defesa, Acordão TJ –

Pena 8 anos PPPS = Prescrição da Pretensão Punitiva – Superveniente.

Se houve recurso do MP, após a sentença, também – é PPE , Prescrição da Pretensão Executória, ao mesmo tempo.

Causas de Suspensão de Prescrição

Art. 117 CP

Art. 117 – O curso da prescrição interrompe-se:
I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II – pela pronúncia;
III – pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis26;
V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena27;
VI – pela reincidência.
§ 1º – Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição
produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam
objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.
§ 2º – Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo
começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
Publicação = Ato que o Juiz torma público, isto é, quando o Juiz devolve o processo e chega a mesa do escrivão.

Inciso II – Só vale para crimes contra a vida, JURI.

Inc. III – Confirmação pelo TJ.

Acordão interrompe a prescrição, quando for o condenatório. Pena mantida, não interrompe a prescrição.

Inc. V – 05 anos de pena e foge. Se cumpriu 02 anos, o prazo de prescrição é o que falta para cumprir, ou seja, 03 anos.

Inc. VI – Pela reincidência – Controvérsia – Já está condenado e é condenado por novo crime.

Pergunta: A prescrição é a partir da data do cometimento do crime ou da sentença. Resposta: Vale a data do crime. (ATENÇÃO pergunta de PROVA)

Sentença Reincidência Declaratória.

Ex. Proc. De Paternidade = Declaratória, pois o fato já existia, já era pai.

Sentença Reincidência Dispositiva

Decisão baseada nos fatos.

Se houver mais de um envolvido e o Juiz não recebe a pronúncia de todos os envolvidos, mas somente de um e o tribunal verifica isso, o tribunal pronuncia os demais e vale da data da primeira pronúncia.

Art. 112 inc. I -CP

I – do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a
que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;

II – do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção
deva computar-se na pena.

Art. 115 CP

Art. 115 – São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo
do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Pelo entendimento atual a idade SENIL foi determinada a partir de 60 anos. Para prescrição vale esta Idade, conforme artigo acima.

PPPE – prazo é aumentado em 1/3.

Art. 110 CP- Reincidência

Art. 110 – A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela
pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um
terço, se o condenado é reincidente.

Art. 116- Inc. I
Art. 116 – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o
reconhecimento da existência do crime;

PROVA – Conceitos de PPP.

03/11/09

SURSIS

Ao contrário do livr. Condicional não é ( o incidente) um benefício em execução penal.

Não é requerido ao juizo da execução, é fixado pelo juizo da condenação. Portanto o SURSIS é um modo de cumprimento de pena.

Sursis = Suspensão condicional da pena.

O Sursis também poderá ser concedido pelo tribunal de apelação nas hipóteses em que a defesa apela requerendo o Sursis ou a acusação na hipótese de absolvição, apela requerendo a condenação. O tribunal pode conceder o Sursis.

Não existe Sursis incondicional, mas o que pode ocorrer é que o tribunal delegue ao juizo da execução poderes para fixar as condições do Sursis.

Há dois entendimentos:
1 – O Juiz da execução pode fixar as condições porque violaria o transito em julgado da execução e caracterizaria a Reformatio in Pejus.

2 – Entende que as condições do Sursis não fazem coisa julgada, Tanto é que a lei de execução penal , autoriza que o juizo da execução as modifique.

Prevalece a primeira corrente, mas a segunda tem jurisprudência no STF também.

O Sursis divide-se em:

Simples: Caput art. 77 – CP

Especial – Par. 2 art. 78 CP

Etário: Primeira parte do Par. 2 do artigo 77 CP.

Humanitário: Segunda parte do Para. 2 do art. 77 CP
Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei 7209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei 9714, de 1998)

Art. 78 – Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.(Redação dada pela Lei 7209, de 11.7.1984)

§ 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei 9268, de 1º.4.1996)

O sursis é dir. Público subjetivo do condenado , ou seja, preenchidos os requisistos legais o juiz não pode nega-lo.

Sursis só se preza a substituição de pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, não pode ser para pena restritiva de direito.

Sursis só quando não for cabível a restr. De direito.

Art. 77 -CP
Período de prova do Sursis, fixa = 2 a 4 anos.
I – o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei 7209, de 11.7.1984)
II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;(Redação dada pela Lei 7209, de 11.7.1984)
III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei 7209, de 11.7.1984)
Juiz Só pode dar mais de 2 anos de prova, se fundamentar o porque.
Se não fundamentar, é nula a decisão.

Inc. I – Crime doloso se for multa não revoga o Sursis.
Inc. II – Etärio
Inc. III – Humanitário

Art. 78 – Se o juiz esqueceu a condição:

1 – Condições são melhores a restr. De direitos ao revés da priv. De liberdade.
Limite de fim de semana – Cursos em entidades.

Art. 156, 157. LEP
Art. 158
Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal.
        Art. 157. O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de liberdade, na situação determinada no artigo anterior, deverá pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue.
Art. 158. Concedida a suspensão, o Juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a correr da audiência prevista no artigo 160 desta Lei.
Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.
Sursis revogado:
Quando advém uma causa de revogação. Ex. Crime doloso, etc.

Sursis Sem Efeito:
Ex. Juiz condena o cidadão e concede o Sursis: Faz marca audiência admonitória, audiência de advertência. Mas se não é encontrado o réu, declara sem efeito o Sursis e manda cumprir a pena que deveria cumprir.

Data do Termo inicial da prescrição da pretensão executória do Sursis, Sem Efeito, é a data do trânsito em julgado, porque não teve audiência admonitória.

Já no Sursis Revogado é a data da revogação.
Sursis sem efeito não interrompe o prazo prescricional.

Art. 78 – Par. 2 – CP
§ 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei 9268, de 1º.4.1996)Art. 79
Art. 80
Art. 80 – A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 81 – Inc. I, II
I – é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;(Redação dada pela Lei 7209, de 11.7.1984)
II – frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;(Redação dada pela Lei 7209, de 11.7.1984)-Há entendimentos que essa causa de revogação não é mais aplicável.

Inc. III – Deixar de reparar o dano também não revoga, pois ou é pobre o réu ou não tem valor adequado ou definido.

Revogação Facultativa

Art. 81 – Par. 1 – e 3 .
Revogação facultativa
§ 1º – A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei 7209, de 11.7.1984)
§ 3º – Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.(Redação dada pela Lei 7209, de 11.7.1984)

Prorrogação do período de prova
§ 2º – Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei 7209, de 11.7.1984)
§ 3º – Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.(Redação dada pela Lei 7209, de 11.7.1984) – ATENÇÃO – ASSUNTO PARA PROVA

06/11/09

Até 1996 – Multa era tratada como dívida de dinheiro.

Com pena de multa era convertida em priv. De liberdade( Conversão).

Multa hoje vai para execução fiscal.

Não paga a multa, o juiz da condenação ou execução manda inscrever em dívida ativa e manda ao procurador do estado para execução fiscal.

Se o réu for condenado à pena de multa e privativa de liberdade, após o cumprimento da pena tem que pagar a multa, para conseguir a certidão de quitação da multa e assim ficar liberado da pena geral.

Há dois critérios de execução:
Trifásico
Bifásico

Obedece a dois momentos distintos :

Número de dias multa Valor dia multa
10 a 360 dias multa 1/30 sal. Mínimo até 3 sal. Mínimos, por dia.

Lei 11343/2006
Art. 43.  Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.
A dosimetria Bifásica não é a melhor solução.
Na prática é aplicada a dossimetria trifásica.

Artigo 59 na primeira fase.
Artigos 61 a 65 na segunda fase.
Causas de aumento e de diminuição, terceira fase

Juiz observa para fixar a multa o padrão de riqueza do condenado.

Possibilidades de pena

Multa Somente
Multa com pena restritiva de liberdade
Multa com privativa de liberdade.

Somente a multa: O juiz da condenação( definitiva), intima para pagamento em 10 dias.

Multa com restritivas de liberdade: Cabe a central de penas alternativas ou ao juizo da condenação ( se a comarca não tem a central).

Multa com privativa de liberdade: Cabe a Vara de execução penal, e onde não houver, juizo comum.

Multa: Vai para Fundo Penitenciário Nacional.

Doutrina: Execução mesmo para o FUPEN, deve ser em vara estadual.

Se for crime federal, competência da justiça federal, preso no federal, A cobrança é na Justiça Civel, Federal.

É possível a conversão de multa para pena restritiva de direito? Não ë possível.
ATENÇÃO – ( Pergunta de PROVA)

10/11/09
ESTRANGEIROS –Lei 6815/80 – Arigo 7 – Inc. I, II, III, IV, V.
Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:
I – menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;
II – considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;
III – anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;
IV – condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou
V – que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Temas:
Requisitos para estrangeiro entrar no país.
Quando estrangeiro irregular tem vínculo com o país: Filhos, esposa, etc.
Quando estrangeiro irregular preso no Brasil, estiver apto a progredir de regime, não tem essa possibilidade, pois não pode sair do país e nem andar livremente pelo mesmo.
Lei Brasileira não faz distinção entre estrangeiro e brasileiro nato, ou em trânsito pelo país, desde que legalmente no Brasil.
Preso estrangeiro, como qualquer outro, tem direito à visita íntima e pode engravidar brasileira que terá um filho também seu. Logo este filho não pode ser abandonado, criando um vínculo com o país que pode culminar em sua permanência definitiva, ao revés de ser expulso, após o cumprimento da pena.
ENTENDIMENTO DO STJ E TJ, é de que ESTRANGEIRO, que cometeu crime no Brasil, deve ser expulso.
Prazo para o inquérito de expulsão é de 15 dias e para expulsão efetiva, apesar de não estar previsto em lei, a JURISPRUDÊNCIA, tem considerado no máximo um ano.
Se não for instaurado inquérito em 15 dias ou efetivada a expulsão em no máximo um ano, o estrangeiro pode conseguir os benefícios, igual aos demais presos.
Como o preso estrangeiro, não pode trabalhar no país, e sendo este o primeiro requisito para saída do presídio por benefício, fica difícil a situação dele. Ë exigida ocupação lícita para sua sobrevivência, sendo que nestes casos é aplicado o bom senso pelo juiz.
Se o preso apresentar atestado ou pessoa que torne a sua sobrevivência possível até sua expulsão, é possível sua saída do presídio.
Se o preso for expulso, após o cumprimento da pena, é entregue à pol. federal , que leva o mesmo até o país de origem. Pacto São José da Costa Rica.
Com decreto de expulsão, mas com filho Brasileiro, inicia processo no judiciário e Itamaraty quem determina a expulsão, mas se tiver filho Brasileiro, mesmo irregular no país, não é expulso.
Inicia-se um novo processo para permanência.
Filho fora do estabelecimento prisional e esposa com união estável. Requisitos que podem criar vínculo do estrangeiro irregular com o país.
Sem vínculo com o país, cumpre pena até o final e normalmente sai o decreto de expulsão, durante o período de prisão do condenado.
É possível permuta de preso com outros países. Ex. Py e Brasil.
Se for concedido progressão de regime, o TJ, cassa, mas o STJ normalmente concede, mas não é pedido por falta de interesse dos advogados, por não receberem por mais este serviço.
Próxima matéria
RESTRITIVA DE DIREITOS. –TRABALHO?

14/11/09
Estudar matéria sobre ESTRANGEIRO
17/11/09
Inimputabilidade
É a capacidade do agente de entender o meio em que vive e de comportar-se conforme esse entendimento.

Cognitivo: Entendo o que se passa.
Volitivo: De acordo com esse conhecimento manifesto meu querer.
Quem não tem essas faculdades , é considerado inimputável.
Quando tem parcial aptidão de querer é semi imputável.
Ao inimputável não se impõe pena e ao Semi imputável pode o juiz impor a pena com uma redução.
Sentença de inimputável e absolvitória. Não é absolvição normal , é aquela que afasta a responsabilidade do autor por exclusão de capacidade de entendimento do ato. Absolvição imprópria que implica em medida de segurança.
Não pode medida cautelar em caso de inimputável. Há duas espécis de Medidas d Segurança:
Detentiva e Restritiva.
Detentiva: É cabível quando o crime praticado pelo inimputável é punido por crime de reclusão.
Restritiva: É cabível para os crimes punidos por detenção.
Medida de segurança detentiv, é cabível internação em manicômio judiciário.
Medida de segurança restritiva é cabível mediante a frequência do semi imputável ao tratamento ambulatorial.
Erxame de cessação de periculosidade, pode ser feito em prazo menor do que um ano mais de um ano.
Med. Seg. Detentiva, não tem prazo máximo.
Se o exame costatar que cessou a periculosidade , o juiz promove a soltura em liberdade vigiada por 1 ano. Se durante este ano o agente vier a demonstrar periculosidade, o juiz pode mandar retornar o inimputável a internação.
Med. De Seg. Restritiva é ambulatorial, mas se não cumprir, converte em detentiva.
Se o imputável ficar louco no presídio, o juiz suspende a pena e instaura processo para saber as reais condições do preso.
Caso seja uma loucura passageira, o preso volta a cumprir pena, caso contrário é internado em medida de segurança.

A Doutrina não concorda com as medidas Restritivas (Semi imputável) e Detentivas (inimputável). Diz que o que deve ser verificado é a periculosidade do preso.

FONTE: Acadêmico Volmar, turma a noite, UDC, via Imail

Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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