MATÉRIA DE DIREITO CIVIL II

17/08/09 – Reposição de aula – Prof. Lissandra Faltou

KELYN TRENTO

Trento@udc.edu.br

EMENTA

FATO JURÍDICO
NEGÓCIO JURÍDICO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO N. J.
ELEMENTOS ACIDENTAIS DO N. J.
DEFEITOS ACIDENTAIS DO N. J.
FORMA E PROVA DO N. J.
FINALIDADE DO N. J.
ATO ILÍCITO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

BIBLIOGRAFIA BÁSICA – opções

CÓDIGO CIVIL– EXIGIDO EM AULA

CURSO DE DIREITO CIVIL – VOLUME I

MARIA HELENA DINIZ
SILVIO RODRIGUES
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
SILVIO DE SALVO VENOZA
PABLO STOLZE GAGLIANO
CARLOS ROBERTO GONÇALVES

AVALIAÇÕES

PROVA – 8
TRABALHOS – 2

Revisão matéria anterior

LICC

Trata do nasc. Da pessoa – Natural
Da pessoa Jurídica

Representação –Representada – – art. 3
Assistida — art. 4

Direito de personalidade:

AUSÊNCIA

Primeira fase – Curadoria: 3 anos
Segunda – Sucessão provisória
Terceira – Sucessão definitiva – até 10 anos – 50% dos lucros
Após Posse – pode usar e gozar – 100% dos lucros

Após 21 a 23 anos – sem direitos ao ausente se retornar. Retornando antes tem direito a 50 por cento de 3 a 10anos- Até 3 anos tem direito total.

Frutos – Renovam-se –
Produtos – Exemplo carvão
Benfeitorias – úteis – necessárias – voluptuáveis
Pertenças – Aquilo que pertence ao uso, por exemplo, dentro de uma sala de aula..

Benfeitorias Necessárias – São do proprietário
Benfeitorias úteis – São do Locatário
Benfeitorias voluptuáveis = Apenas para embelezamento da coisa.

Frutos – produtos – benfeitorias – acompanham o principal na venda – Pertenças – Não.

20/08/09

.FATOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS

Fatos jurídicos = Gênero
Fatos Naturais e atos jurídicos = Espécie.
FATOS JURÍDICOS = Os fatos que possuem relevância para o direito, possuem efeitos no mundo jurídico.
Dividem-se em:
1 – Fatos Naturais – Sem relação atuação humana
Ex: Terremoto.
2 – Atos jurídicos – Têm relação humana/Ação humana
Ex: Contratos

Podemos ter atos jurídicos Lícitos = Condizente com o ordenamento jurídico
sistema jurídico. Ex: Reconhecimento de filho legítimo.
Também atos jurídicos Ilícitos = Não condizente com o sistema jurídico. Ex: Roubo de uma jóia.

Os atos lícitos dividem-se em :
Meramente lícitos = Quando a pessoa usa sua prerrogativa de fazer algo lícito.
Negócio Jurídico = Surte efeito na esfera jurídica. Ex: Transação comercial.

AQUISIÇÃO , DEFESA, MODIFICAÇÃO E EXTENSÃO DOS DIREITOS

1 – Aquisição dos direitos –
Divide-se em:
Aquisição Originária = Nasce com a pessoa ou se incorpora a pessoa ou patrimônio. Não tem vínculo com o anterior.
Aquisição Derivada = Quando há transferência de outra pessoa. Incorporada ao patrimônio ou à personalidade passando do anterior ao atual.
Aquisição gratuita = Sem contra prestação de valores ou outra forma de pagamento. Só um lado obtém vantagem.
Ex: Herança.
Aquisição onerosa = Quando existe contra prestação, compra e venda. Um lado recebe um patrimônio, mas entrega dinheiro ou outra forma de pagamento. Ex: Compra de Automóvel.

Pode ser originária e gratuita
Ex: Incorporar ao patrimônio coisa abandonada.

Pode ser derivada e gratuita
Ex: Transfere sem ônus.

DEFESA DOS DIREITOS

Extrajudicial = Sem interferência do judiciário. Ex. Hipoteca de casa. Multa em contrato de aluguel. Ou recorrer a órgãos não judiciais. Ex: PROCON.
Judicial = Tem que provocar o estado através do poder judiciário, por ação judicial.

MODIFICAÇÃO DOS DIREITOS

Divide-se em:

Modificação subjetiva: Muda sujeito do direito. Ex: Cessão de crédito. A pessoa tem um cheque e repassa para outra pessoa através de endosso.

Modificação Objetiva: Modificação do objeto.

Pode ser modificação Qualitativa: Muda um objeto por outro. Ex: Nota promissória por um bem.

Ou modificação quantitativa: Muda a quantidade do objeto. Ex: Rio que através do aluvião (acúmulo de material no leito), acaba estreitando o mesmo e aumentando o terreno ribeirinho.

EXTINÇÃO DE DIREITOS

Por perda do objeto

Ex: disputa de casa por casal ou terceiros e antes da decisão, um terremoto a demole. Logo perde-se o objeto de disputa.

Alienação

Transfere direito voluntariamente: Ex: Alienação de carro financiado, Ou involuntariamente quando por obrigação exigida pelo estado.
Renúncia

Renúncia ao direito. Ex: Tem direito à herança, mas não quer, não aceita, renuncia ao direito.

Falecimento do titular

Cessa qualquer direito

21/08/09

CLASSIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

Quanto ao número de declarantes – Negócio jurídico manifestação da vontade.

Unilaterais = Apenas uma das partes , firma, manifesta sua vontade.
Ex: Testamento
Divide-se em:
Receptíceos: Tem que levar ao conhecimento da outra pessoa, da outra parte, apesar de decisão unilateral.
Ex: Advogado que não quer mais cuidar do caso de um cliente, ou a parte que não quer mais o advogado.
Não receptíceos = Não precisa comunicar à outra parte ou pessoa.

Bilaterais = Necessidade de manifestação de ambos os contratantes.
Ex; Compra e venda – Aluguel.
Divide-se em:
Simples: Não há contraprestação, isto é, não há pagamento ou cessão de bens.
Ex: Comodato
Simples- emprestar algo. Mútuo = empréstimo de coisa fungível( substituível).
Sinalagmático = Tem contra prestação, pagamento.

Ex: Compra e venda – Dá o bem, mas recebe dinheiro.

Quanto as vantagens Patrimoniais

Oneroso: As duas partes recebem vantagens = Há contra prestação – Vantagem e desvantagem patrimonial.

Divide-se em:

Comutativo: Consegue antever qual a vantagem ou desvantagem-
Ex: Compra de automóvel – Anteve vantagem e desvantagem.

Aleatório = Não consegue antever vantagem ou desvantagem. Desembolsa valor mas não sabe o quanto vai ganhar.

Ex: Aposta loteria – Seguro do carro.

Gratuito = Não há contra prestação – somente vantagem –
Ex: Herança

Quanto ao momento da produção dos efeitos

Inter Vivos – Somente entre vivos

Ex: Compra de imóvel.

Mortis Causa – Caso de morte – Após a morte

Ex: Testamento – Seguro de vida, etc.

Quanto ao modo de existência

Principais = Existência própria

Ex: Sala de aula — Aluguel – Etc.

Acessórios – Complemento

Carteiras da sala +– Cláusula penal – multa( Contrato de aluguel) – Ex: 20%, 10%.
Ou fiador( Aluguel).

Quanto à formalidade

Forma livre = Negócio jurídico formulado de forma livre. Ex. por gestos, por palavras, etc. Na maioria dos casos é em forma livre.

Forma Solene = Quando o próprio código diz que tem que ser de forma solene/Pública.
Ex: Registro em cartório.

Quanto ao objeto

Pessoal = Envolve pessoas, família.
Ex: Casamento

Patrimonial = Compra e venda de bens, doação, comodato, etc.

Exercício

Responder conforme matéria dada sobre:

ALUGUÉL: Bilateral, sinalagmático, oneroso, inter vivos, principal, forma livre,(pode ser solene, com registro, rec. De firma) patrimonial.

CASAMENTO: Bilateral, sinalagmático, (pessoasl não tem oneroso ou aleatório), inter vivos, principal, solene, pessoal.

COMODATO: Bilateral, simples, gratuito, inter vivos, principal, forma livre, patrimonial.

DOAÇÃO: Unilateral, gratuito, inter vivos,(pode ser morto ou vivo) principal, forma livre, patrimonial. Existem alguns entendimentos que seja bilateral, mas devemos considerar unilateral.

27/08/09

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO

Art. 104 – CC

Elementos essenciais do negócio, que sem eles o negócio não tem validade. São necessários esses elementos.

I – Agente capaz

Pólo ativo e pólo passivo, capazes tanto quem vai comprar, vender, alugar etc. Isto é, maior de idade, com discernimento sobre o que está fazendo.

Menos somente através representação ou assistência.
Incapacidade absoluta, não pode celebrar negócios jurídicos. Se celebrado é nulo. É necessário representação. Ex. Menor de 16 anos
Incapacidade relativa, pode realizar negócio com assistência de outra pessoa.
Ex. Mentalmente pouco desenvolvido.

Pessoa jurídica: Negócios através representação dos: Sócios, diretores, procuradores. Aqueles que o estatuto delegar ou receber procuração.

Objeto

Lícito: Além da pessoa ter capacidade para realizar o negócio, o objeto da transação tem quer ser lícito, isto é, não contra a lei, ou seja, permitido por ela.

Possível: Não pode ser objeto coisa impossível, tipo contrato com valor acertado para atravessar o atlântico a nado.

Determinado: Que você pode visualizar , Desde o início do neg. jurídico:
Número – quantidade
Gênero – tipo
Qualidade: perceptível.
Licitude = Que não fere a moral da sociedade.

Impossibilidade física: Coisa impossível de cumprir fisicamente, além do limite físico. Ex: colocar toda a água do oceano num copo. Contrato nulo. Impossível cumprir.
Impossibilidade jurídica: Contrário ao ordenamento jurídico. Ex: Herdar herança de pessoa viva. casar com irmão.

Determinável: Contrato com determinação na hora da celebração que se realiza específicamente na hora da efetivação o Gênero e a quantidade. Se determina na hora da execução do contrato ou negócio.

Forma prescrita ou não defesa em lei.

Somente pode ser negócio que a lei prevê ou que seja possível a defesa do direito, que não seja proibido.

Forma livre
Pública, particular livre, salvo se a lei exigir forma solene. Art.107 – Se nada constar na lei é forma livre.
Para garantia a melhor forma é a solene.

Exceção:

Forma solene
Única = O próprio código traz a forma , esta não pode ser substituída por outra forma de negócio. Ex. Escritura pública para validade de alienação imobiliária.
Múltipla = O negócio pode ser feito de diversas formas. Ex. Fundação que pode ser feito por testamento ou escritura pública.

Declaração de vontade

As pessoas têm que declarar sua vontade de realizar o negócio, não pode ser imposto. Assinar de livre e espontânea vontade.

Legitimidade

Não previsto pelo código

Ex: Maior curadora ou curador. Não pode comprar coisa do curatelado.

28/08/09

Da representação

Espécies de representação:

1 – Representante legal – nomeação ( Personalíssimo).

Representante de menor, incapaz, pessoas jurídicas, associações, fundações, síndico, inventariante = Representante nomeado pelo ministério público.

Curadores, tutores, nomeados pelo juiz.
2 – Representante convencional: Pai representante natural, poder familiar, representante por natureza, outros casos juízo.

Tutor = Repres. De menor.
Curador = Repres. De maior – Salvo interesses do nascituro.

Pai , mãe = Representante legal – por natureza – Sem documento.
Menor representado por tutor, com têrmo de compromisso.

Outros incapazes : Curador para: enfermo, deficiente mental.

Termos de compromisso: Repres. Legal pelo juiz.

Repres. Personalíssima: Não pode transferir para outro.

Representante Convencional: Facultativa, voluntária. Pode escolher. Para escolher o seu representante a condição é ser capaz.

Ex; Compra fazenda. Mandato para outra pessoa = Procuração.

Procuração pode ser Particular ou Pública
Pública: Em cartório.
Particular = Não tem valor legal.

Não é personalíssima, pode passar de uma pessoa para outra.

1 – Representante legal: Lei fala – Ex. Pai representante filho.

2 – Repres. Judicial: Síndico massa falida, inventariante. Nomeado pelo Juiz.

Tutor Curador: Citado por edital
Interventor ( Órgão público com problema).

Regras da Representação

Efeitos da celebração do N. J. sem conhecimento do outro contratante – N. J. válido.

Responde pelo negócio jurídico sempre o representado. O representante não tem responsabilidade.

O valor não importa se comprou por valor diferente do combinado, não é responsável. O representado Elegeu a pessoa errada para representa-lo. Pode o representado entrar com uma ação de indenização, chamada de regressão.

Se houver conluio entre o representante e o vendedor, o negócio e anulável.

Prazo de anulação = 180 dias. Art. 119 CC

Contrato consigo mesmo: Em nome de 2 contratantes:
A nomeou B como procurador para um negócio e C não está também. B ë nomeado por C também como procurador.
Logo B é Procurador como comprador e como vendedor.

Em nome de um procurador e como parte.
A E B

A quer comprar e B quer vender. A Não pode ir até o local.

O vendedor B assina Também como( A )comprador, por procuração.

Próxima aula artigos 115 a 120 C. Civil.

03/09/09

1 – Carlos, brasileiro. Solteiro, menor, contando com 17 anos, realiza a venda de uma correntes de ouro para Andréia, brasileira, casado no valor de R$1000,00 (hum mil reais),. Ocorre que após dias da venda a genitora de Carlos pede ao mesmo o paradeiro de tal peça, momento este que fica sabendo do negócio celebrado pelo filho. O presente negócio é anulável ou válido? Por quê? E se Carlos tivesse 15 anos?

Nulo por ser relativamente incapaz,. Nulo pelo art. 171 Inc. I.
absolutamente incapaz , menor de 16 anos – art. 166 Inc. I

2 – Mário, em seu leito de morte, como ato de disposição de última vontade, reúne sua família e verbalmente manifesta seu querer sobre seu patrimônio, sendo certo que deixa a casa onde reside para a sobrinha Carla , haja vista esta ter cuidado ao longo doas anos em que ficara doente. Após sua declaração verbal acaba por falecer. A doação realizada é nula ou válida? Por que?

É nulo porque tem que ser de forma solene – Imóvel – Com escritura pública – Art. 541 CC.

3 – Athos na condição de tutor(representante) do menor Peterson, compra chácara de seu tutelado com preço 3 vezes inferior ao valor da mesma no mercado. Que tipo de repr. É Athos? Tal venda é nula, anulável ou válida? Por quê?

Nulo – porque tutor não pode comprar bens do tutelado. Art. 1749 CC. Repr. Legal. Falta Legitimidade.

4 – José , na condição de representante de Jairo, realiza a venda de seu imóvel não respeitando o valor requerido pelo mesmo, em comum acordo com o comprador, Jair, o vendendo por 20% a menos do preço previamente estipulado. Tal negócio jurídico é nulo , anulável ou válido. E no caso de Jair não saber?

É anulável – art. 119 – Conluio entre o representante e o comprador. Quanto ao fato do Jair não saber tornaria o negócio válido, cabendo aos prejudicados entrar com ação de indenização contra quem não cumpriu o acordo.

5- João Brasileiro, criador de gado, vende a Venâncio, brasileiro, casado, fazendeiro, um touro reprodutor no valor de R$100.000,00, sendo certo que a venda se efetivou apenas com a entrega do animal e do dinheiro. Tal negócio jurídico é válido, nulo ou anulável? Por quê?

Negócio válido, não é necessário solenidade no negócio jurídico desse tipo ( bem móvel semovente). Basta a tradição no negócio JUR.

04/09/09

Elementos acidentais do Neg. Jur.

Condição

Condições Acidentais são aquelas que são acrescidas no negócio jurídico se as partes quiserem. Livre escolha. Uma vez incluso, não pode mais ser retirado. Tornam-se obrigatórios. Neste caso somente podem ser negócios JUR. Patrimoniais. Não pode ser casamento, filiação, religião, etc. ‘

Têrmo

Intenção de alterar o negócio jurídico.

Ex. Efeito do Negócio jurídico: Imediato. No mesmo ato. A compra e venda se efetiva na mesma hora. Somente uma to, salvo a prazo.

CONDIÇÃO “SE”

Voluntariedade/Futuridade/incerteza

Requisito – Vontade das partes envolvidas , subordina o efeito do negócio jurídico, a evento futuro, incerto.

Ex. Pai promete carro se filho passar no vestibular.

Limitações da condição

Ilicitude

Artigo 122 – Ilícitos = Ferem a moral, o bom costume.

Ex. Se vc casar com fulana te dou um carro. Se mudar de religião te dou um apto.

Se vc trouxer arma do PY te dou tanto..

.Acarreta Nulidade do ato. Jurídico

Impossibilidade –Física- Atravessar o mar a nado.

Impossibilidade Jurídica – Casar com irmão. Herança de pessoa viva. Adotar alguém da mesma idade.

Acarreta Nulidade ato Jurídico.

Estados da condição

Pendente = Não se implementou mas ainda pode ser implementado.
Ex. Se a colheita for boa, compro a colheitadeira .

Implementada = Já concretizada. A colheita foi boa , comprei a colheitadeira.

Frustrada = Não se implementa e não é possível implementar.
Ex. Colheita não foi boa, logo não é possível cumprir o NJ.

CLASSIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO

Modo de atuação

Resolutiva = Quando resolve o negócio jurídico- Ex. Negócio Jur. Vai se perfazer até que o negócio jur. Se implemente.

Ex. Deixo vc morar naquela casa até vc arrumar emprego.

VC pode estagiar comigo até passar na OAB.

Suspensiva = Se vc achar emprego novo eu alugo a casa para você.

Primeiro cumpre a missão, depois recebe a recompensa.

Impossível

Negócio Resolutivo impossível = Eu banco a tua faculdade até vc casar com sua mãe.

Condição inválida. Pura. Não lida.

Física resolutiva = válida, porém puro

Eu Banco vc até trazer 100 kg de maconha.(parte final não é considerada)

Jurídica = Se vc trouxer 100 kg de maconha eu te banco.

NULO

Negócio Suspensivo Impossível – Se vc casar com sua mãe , eu te dou um emprego.

Negócio Nulo.
09/09/09

Revisão

Resolutiva – Cumpre negócio jurídico até que a outra parte implemente a condição acordada. Ex. Empresto o meu carro até o conserto do seu.
Neg Jur. Puro – Ex. Pago tua faculdade até vc casr com seu irmão (primeira parte possível, segunda imposível, não vai se realizar).

Suspensiva –Fica suspensa a ação – Ex. Se vc passar no vestibular eu te dou um carro.
Nulo – Ex. Se vc casar com sua mãe ( Neócio suspensivo nulo, não realizável).

De onde promanam ( De onde provêm).

Casual = Elemento futuro e incerto.

Ex. Se a colheita for boa eu compro a colheitadeira.

Potestativas ( Depende da vontade)
Puramente Potestativas = Depende da vontade de uma das partes. Ex. Se eu quiser, seu levantar braço, etc. (Ilícita).
Meramente Potestativas = Depende da minha vontade e da vontade alheia.
Ex. Se eu arranjar um emprêgo novo, eu compro o carro.(depende do empregador).

Mistas = Vontade de um dos contratantes e de alguém que não faça parte do negócio.
Ex. Eu te contrato para a construção, mas somente se a empreiteira tal também participar.

Art. 121 = Condição- Neg jur. Com vontade das partes, negócio futuro e incerto.
Art. 122 = Cond. Impossível. Pur. Potestativa. Contra a moral e bons costumes.(Ilícitas)
Art. 123 = Invalidação do neg. Jur.
Art. 124 = Condições impossíveis não levadas em conta quando resolutivas e as de não fazer coisas impossíveis.
Art. 125 = Negócio jur. Suspensivo sem eficácia até sua implementação.
Art. 126 = Condição suspensiva com outras condições, é sem valor.
Ex. Se vc passar no vestibular te dou um carro e se arranjar um emprêgo. Uma vez resolvida a condição a reivindicação do direito é imediato, sem outras condições.
Art. 127 = Negócio jur. Vigora até que a outra parte implemente a condição.
Art. 128 = Cessa o direito que a condição resolutiva se opõe, após implementação da condição estipulada. Ex. Pgo sua faculdade até que vc arranje emprêgo( Arranjando o emprego , extingue-se o direito oposto, isto é, só paga até arranjar o emprêgo), não para sempre.
Art. 129 = Considera-se cumprida a condição juridicamente quando alguém maliciosamente interromper um negócio que o desfavorecia. Considera-se não cumprida a condição maliciosamente concretizada por alguém que leva vantagem no negócio.
Ex. Pagar somente se as ações de determinada empresa alcançarem certo valor, e houver, maliciosamente,manipulação da bolsa de valores, pelo interessado, para evitar que o valor estipulado se rerifique.
Art. 130 = Direito de praticar atos em defesa de neg. jur.Eventual, Com condição suspensiva ou resolutiva .
Ex. Se vc passar no vestibular te dou uma fazenda, (mas esta, está invadida). Direito a interrupção de prescrição. Expectativas de direito.

10/09/09

Termo = É o segundo elemento do neg. Jurídico , por vontade das partes.

Conceito = Cláusula aposta no negócio jurídico que subordina a sua eficácia a evento futuro e certo.
Ex: Compra de código Civil com pagto imediato, mas com entrega pra 10 dias. Não pode ser exigido antes.
Negócio Jurídico sempre se concretiza por ato contínuo, de imediato. O termo condicona a uma data , mês, dia, horário que as partes convencionam para efetivar o NJ.

Espécies de Termo

Termo convencional

Pactuado entre as partes, livremente.

Termo de direito

Estipulado pela lei.

Ex. Prazo de 10 dias para arrolar testemunhas para audiência.

Termo de graça

Prazo dado pelo juiz

Ex. 05 dias para juntar procuração.

Termo Inicial

Aquele que suspende a eficácia do início do NJ.

Ex: Constr. De casa – Contrato construtora. Prazo pactuado 30 dias para iniciar obra. Pode exigir o cumprimento do pacto um dia após o prazo acordado. Final da obra :20 de dezembro.

Termo final

Só posso exigir após término do prazo estipulado para o término da obra, isto é, um dia após o prazo = 21 de dezembro.

Lapso temporal entre entre termo inicial e final = PRAZO.

Uso do CC em ações e se for referente a consumo, utiliza-se o CDC.
PRAZO

Inclui o dia final do prazo e exclui o primeiro dia do NJ.

Contagem – Art. 132 CC Par. 3.

Ex. Prazo de contrato início 01/01/2009 -Término 01/01/2010.

Leitura artigos

Art .131 = Não posso exigir o direito em prazo menor do que o acordado.

Art. 132 = conforme descrito acima.

Art. 133 = Subentende-se que o contaro é em benefício do devedor, do herdeiro, etc.

Art. 134 = Negócio inter vivos exigível de imediato, mas há casos que é necessário prazo para exigir pois nescessita tempo para se concretizar.

Ex. Construção de casa.

Art. 135 = Condição suspensiva (acidental).

Ex. Se vc passar no exame da ordem vc vai trabalhar comigo (incerto) mas tem que passar até 2011(certo).

Art. 136 = Encargo: Modo que as partes podem colocar encargos, isto é uma obrigação. Somente é possível colocar encargos em negócios jur. Gratuitos.
Ex: Para a fim de, para que, finalidade específica do negócio gratuito. Somente possível em negócios jur. puros( acidental , não é possível). (Doação pura). Os encargos servem como obrigação em prol de um bem.

Ex. Alguém ou órgão público Doa área para associação de bairros, mas exige que em contra prestação se construa área coberta para lazer, escola, trabalhos manuais, etc. A entidade se obriga a construir e com prazo determinado, não pode ser indefinido.

Dá o benefício, mas exige uma contra prestação.

OBRIGAÇÕES

De dar = Ex. Doação de 50 caixas de tomates pelo CEASA para a prefeitura, mas com a condição de que 1/3 seja repassado à comunidade carente.

De fazer = Ex. Doa-se o terreno mas tem que fazer tal construção.

De não fazer = Ex. Deixo a minha chácara para a entidade tal, desde que não seja destruida a capela que está na propriedade.

CONDIÇÃO: SUSPENDE EXERCÍCIO E DIREITO (AQUISIÇÃO) NJ.
TERMO: SÓ SUSPENDE EXERCÍCIO E NÃO DIREITO ( AQUISIÇÃO).
ENCARGO: NÃO SUSPENDE NADA, NEM EXERCÍCIO E NEM DIREITO, SÓ CRIA OBRIGAÇÃO.

11/09/09

ENCARGO

Ônus à negócio jurídico GRATUITO

OBRIGAÇÃO — DAR
FAZER
NÃO FAZER

Não suspende o direito e enm o exercício dele.
Não cumprimento sem termo de notificação: Não especificado prazo.
Ex: Doação de terreno para creche.
Após passado um longo período e se o recebedor não fez nada, notifica por juiz ou cartório o não cumprimento do encargo e daí em diante o recebedor está em mora.
Não cumprimento com termo de notificação:
Passado o período citado no termo, já entra-se com ação judicial. Ação de obrigação de fazer, ao juiz.

Revogação: Revoga a doação por meio que foi feita a doação, judicial ou por cartório.

Após a morte não é possível a revogação. Herdeiros podem entrar com ação de fazer ou com perdas e danos.
M. Público: Interesse público art. 553 CC.

Morte do doador: Se ele já ingressou com ação, vale pedido de revogação.

Morte do donatário: Morre com ele o encargo..

Enc. Impossível: Eu te dou a minha casa para construir escola. = NJ Nulo.

Enc. Ilícito: Te dou terreno para vc construir hospital e praticar aborto. Ou então construir cassino. = Negócio Nulo.

DOS DEFEITOS DO NJ

1 – Erro – VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
2 – Dolo
3 –Coação
4 – Estado de perigo
5 – Lesão
6 – Fraude contra credores –Vício Social

Anuláveis = Se conter um vício de consentimento.
Vontade de fraudar = Vício Social

ERRO = Falsa representação da realidade.

Ex. Compra pela internet de coisa cujo tamanho não é bem discernível e causa surpresa quando se recebe pela diferença pensada e a real.

Erro Substâncial: Se soubesse da realidade não teria comprado. Substâncial é o erro relevante, principal do negócio jurídico, causa principal do mau negócio.

Exercícios de Direito Civil II – aula dia 14-09-2009

1-Silvio, doa a seu filho João uma propriedade no centro da cidade para que este ali construa um tunguete, já que Silvio é jogador compulsivo. Ocorre que após a doação o filho não cumpre com o tratado. Responda:
No presente negócio jurídico há elemento acidental? Qual? A doação é valida, nula ou anulável? Por quê?

R: Sim há elemento acidental:encargo. Negócio nulo – Artigo 123 do CC.

Regina empresta à sua amiga Petula sua residência para que esta ali resida até a sua colação de grau, sendo o prazo limite para a saída em dezembro de 2010. em contrapartida solicita que a mesma cuide de seu cachorro, haja vista estar se mudando para um apartamento que proíbe animais. Responda:
O negocio jurídico é nulo, anulável ou valido, por quê?
Há elementos acidentais? Quais? Aponte-os.

R: O NJ é válido porque atende aos requisitos do art. 104 . Há presença dos elementos acidentais: Encargo e Têrmo (final).

3-Bárbara, renomada medica pediatra, doa à Prefeitura Municipal um terreno para construção de um hospital para tratar das crianças soro positivo da cidade em 2002. sendo certo que no termo de doação ficara constando que o referido hospital deveria ser construído até final de 2007. ocorre que neste mês iniciaram-se as obras para a construção de uma praça no imóvel doado. Assim, responda, fundamentando sua resposta:
a) Estão presentes os elementos essenciais no presente negocio jurídico? Elenque-os.
b) Há a presença de algum elemento acidental? Qual ou quais?
c) Quais as opções que cabe à Bárbara para fazer valer a construção do hospital?
d) Em caso de morte de Bárbara , quem e como pode pleitear prodidências?

R:
a) Art. 104 – agente capaz, objeto lícito, determinado e forma prescrita.
b) Sim, Têrmo ( Final) e encargo.
c) Ação de obrigação de fazer ou pedir a revogação por não cumprimento do encargo.
d) Os herdeiros podem interpor ação de “obrigação de fazer”. Ministério público exigirá a execução do encargo art. 553 CC por ser de interesse público e geral.(hospital).

4-Jandir, na condição de devoto fervoroso, com dificuldades na sua vida, vai até um templo religioso e requer ao sacerdote intervenção espiritual a fim de melhorar seus problemas, momento este em que foi informado que tais problemas estavam acontecendo em razão do mesmo não ter garantido seu lugar no céu. Assim, o sacerdote promete que a vida de Jandir será totalmente transformada se este comprar um pedacinho do céu. Há elementos acidentais no presente negocio jurídico? Quais? O negocio jurídico é nulo, anulável ou valido?

R: Condição (suspensiva), negócio Jur. Impossível. (ilícito)- Nulo -cfme art.104.

5-Roberto, na condição de padrasto de Andrea, propõe a esta bancar todas as suas despesas mensais, inclusive as mensalidades de sua faculdade de direito até que esta se forme, desde que após a formatura Andrea se case com ele. Há elementos acidentais no presente negócio jurídico? Quais? O negócio jurídico é válido, nulo ou anulável?

Condição resolutiva .. Negócio válido. Condição inválida. NJ Puro. Fica como não escrito.(parte que específica o casamento).

17/09/09

Espécies de erro – Art. 139 CC

A – Erro substâncial

Falsa representação da realidade . Se soubesse não teria comprado ou não teria feito o negócio. Erro relevante, importante.
Ex. Coisa vendida na internet, não é possível dterminar bem o tamanho, quando recebe pode não ser o que queria comprar. Anulável.

B – Erro Acidental

Menos importante, faria o negócio mesmo que soubesse da realidade..
Ex. Compro brinquedo para meu filho e sabendo que não tem a utilidade que parece, mesmo assim compra para satisfazer a vontade dele. Não anulável.

CARACTERÍSTICAS DO ERRO ASUBSTÂNCIAL

1 –Erro sobre a natureza do NJ

Ex. Penso que Livro está sendo fornecido por empréstimo (comodato), por alguém , mas na realidade está sndo doado por essa pessoa. Pago valores a uma pessoa pensando ser aluguél e na verdade trata-se de uma compra. Anulável.

2 –Erro sobre o objeto do NJ

Acho que é uma coisa e é outra.
Ex. Compro terreno na rua tal pensando tratar-se do bairro centro, mas na verdade ele fica na rua tal em um bairro afastado. Anulável

3 – Erro sobre qualidade essencial

Ex. Relógio dourado pensando ser de ouro. Anulável

4 – Erro sobre a pessoa

Identidade = Ex. Recompensa por achar cão que é paga a uma pessoa mas não é a correta. Anulável.
Qualidade = Testamento de pai que descobre ter filho fora do casamento e deixa um bem, mas após morte desse pai, é feito exame de DNA e constata-se que não é filho. Anulável pela família.

5 –Erro Sanável – Art. 142 CC – Mesmo com erro é possível identificar a pessoa.

Ex. Testamento – Erro apenas no detalhe do beneficiário, era para ser para o filho descrito no documento com todas as características deste e foi colocado para o nome do sobrinho.
Não anula.

Erro de direito = Pouca dif. De Ilicitude.

Ex. Pessoa vai ao PY e compra veneno e depois descobre que é ilícito. Antes de qualquer efetivação, transporte pela ponte, Informa a pessoa que vendeu, que está com posse da mercadoria ainda, solicitando o cancelamento, mas essa se recusa a desfazer o negócio.

Nessas condições o negócio é anulável. Entra com ação para fazer valer o seu direito.

Erro substâncial pouca # de Vício redibitório

Está na parte geral do CC Está em dir. Das obrigações do CC

Erro subjetivo – Erro objetivo – no objeto

Se soubesse que o objeto era o que parece Sabe que o objeto não é o que parece

não faria o negócio Mesmo assim faz o negócio.

Anulação = 4 anos a partir do erro O problema era no objeto com defeito.
Ação de anulação NJ Vïcio oculto
Ação Edilícia = Opções
1 – Resilir o contrato(rescisão).
2 – Abatimento preço.
CC – Móvel tem 30 dias e imóvel 01 ano para interpor ação. Negócio entre particulares por isso está no CC.
Se fosse pelo CDC envolvendo PJ, teria que acrescentar a TROCA .
NO CDC – Bens duráveis tem 90 dias para Int, Ação e não duráveis = 30 dias.

18/09/09

DOLO

Induzimento malicioso a erro.

Alguém induz o outro a erro, enganou em NJ.

Ex. Batida de carro: Comprei achando que estava bom, mas na verdade estava batido. Anulável.

Espécies de Dolo

A – Dolo principal – art. 145 CC
Se soubesse que estava batido não teia feito o negócio, não comprava. (Anulável) .

B – Dolo acidental = Art. 146 CC – Dá perdas e danos.
Mesmo sabendo queo carro tem problema teria comprado. Processo por perdas e danos.

Perdas e Danos
Dano emergente = Aquilo que realmente perdeu. Ex. Batida do carro- Conserto.
Lucros cessantes = O que deixou de ganhar = Ex. Taxista deixa de trabalhar.
Dano Moral = Pessoal, ofensas. Processo por danos morais.

C – Dolo Positivo (Comissivo) e dolo negativo (omissivo). –Art. 147 CC
Positivo = Pessoa exterioriza a ação – Ex. Pode comprar que é um ótimo carro.
Negativo = Deixa de falar.

D – Dolo de terceiro
Pessoa alheia ao negócio. Fala que o carro é bom (art. 148 CC) e vai levar se o outro não levar.(instigação).

C/anuência = NJ anulável – Conluio entre o vendedor e a pessoa alheia (sapo). Vendedor e Sapo estão de acordo.

S/anuência –Perdas e danos – NJ válido e terceiro, pessoa alheia paga o prejuizo que houver.Sem o vendedor saber o terceiro instiga o comprador.

E – Dolo do representante – art. 149 CC

Representante Legal é parte no NJ – A vontade do representado vai até o limite do seu proveito.
Se lucrou 200 mil e a sua parte é 150, responde por este valor os demais 50 mil quem responde é o representante.

Representante Convencional

Eleito pela parte – Elejo alguém para representar – instiga a outra parte a fazer algo errado.
Respondem solidariamente, isto é, os dois respondem.
Culpa in Ilegendo =Elegeu mal o representante.
Culpa in vigilando = Não vigiou quem escolheu.

F – Dolo Bilateral –

Há dolo por parte dos dois contratantes. Ex. Vendo carro roubado e te pago com dinheiro falso.

Art. 150 – Juizo não toma conta. Nem toma conhecimento.

Venda por representante, com dolo principal e dolo positivo.
Ex. Representante Vendeu carro dizendo ser muito bom .( comissivo).
Venda por representante com dolo principal e dolo negativo.
Ex. Representante vendeu carro não dizendo nada sobre algum problema.(omitindo)

3 – COAÇÃO’ – Art. 151

Física ou psicológica
Vicio de consentimento – pode acarretar anulação do negócio jurídico.
Por ameaça, para produção de efeito na esfera patrimonial. Anula. Por prejuizo econômico.
Ex. Arma na cabeça e me entrega o carro.

Requisitos
A – Causa determinante do ato.

Só realizei o negócio porque a pessoa estava com a arma.

B – Grave – Art. 152 CC

Coação tem que ser grave- Demonstrar ao juiz a condição do coator e da vítima.

C – Injusta –Art. 153 CC

Ilicitude – ação ilicita

Exercício de um direito ( regular).
Cobrança com ameaça.
Reverencial = Alguém mais importante.

D – Dano atual e eminente

Tem que ser na hora.

E – Prejuizo à pessoa, bens ou família.

Prejuizo à própria vítima, aos seus bens ou sua família.

Coação por terceiro – art. 154 Cc

Terceiro que vai a mando do coator.

Ex. Manda terceiro visitar o vizinho e dizer se não vender o terreno para mim, mando por fogo no seu carro.

Conluio entre o coator e o treceiro.

Anula qualquer pretenção ou NJ.

Se o terceiro vai até o vizinho e faz a coação sem o conhecimento do vizinho do lado, quem responde é somente o terceiro. Negócio válido.

Trabalho próxima áula:

Petição de processo inicial.

24/09/09

Estado de perigo

Conceiro artigo 156cc

Conhecimento da outra parte BOA FÉ. Necessidade de agir daquela maneira, daquela forma.

Ex. Filho da pessoa morrendo afogado e o terceiro quer uma recompensa para salva-lo.

Tem que ser do conhecimento da outra parte.

Solcitou a recompensa e a outra pessoa só aceitou por necessidade.

Hospital – Caução – Médico quer caução para atender pessoa com problema de saúde.

Ma-fé da outra parte.

LESÃO – Art. 157 – CC

Desproporção – Premente necessidade, inexperiência.

Ocorre lesão, desproporção, muita vantagem só para um lado e desvantagem para o outro.

Premente necessidade – Vende carro de seu trabalho.
Inesperiência- Falta conhecimento suficiente.

Princípio da Isonomia – igualdade entre as partes.

Revisão art. 157 CC Par. 2

Devolve dinheiro – 3 anos de prazo – em dobro ou devolve o bem.

FRAUDE- Contra credores.

Não tem vício de consentimento

Vício social – tentativa de prejudicar outra pessoa.

Responsabilidade patrimonial – Responde pelo débito, pelo negócio – O patrimônio.

Causa trabalhista – Dissipa o patrimônio pra não pagar.

HIPÓTESES

a) Transmissão onerosa dos bens

Vendo bens e guardo o dinheiro. Para não serem penhorados.

b – Atos de transmissão gratuita de bens.

Doação gratuita. – Fraude- Recebe o dinheiro por fora.

b) Remissão de dívidas

Perdoa dívidas – Má fé. Mas recebe por fora.

Ex. Herança – Renuncio a minha parte – legalmente. Mas recebo por fora.

Onus da prova é de quem alega. Aceita prova indiciária.

Fraude contra credores.

Ação Pauliana = Suspende o principal.

A Ingr. Com ação contra B – Transmite bens para C.
A foi ao cartório e tirou certidão dos imóveis antes do negócio.

Depois descobre que os bens foram vendidos , doados etc. Constando em registro.

A certidão tirada antes serve de prova da fraude.

PROVA DE 104 A 165 ARTIGOS DO CC.

MATÉRIA DE DIREITO CIVIL – SEGUNDO BIMESTRE 09

15/10/09

Da Invalidade do negócio jurídico.

Espécies de Nulidades

a) Nulidade absoluta “NULO”.

Negócio jurídico, vontade livre – Atinge interesse público. De ordem pública. Inflexível, não ratificável.

b) Nulidade Relativa “ANULÁVEL”
É mais flexível, não é tão prejudicial quanto à absoluta.. As partes devem provocar ação de nulidade.

a) Nulidade absoluta “NULO”.

Hipóteses – art. 166 CC – oposto Art. 104 CC

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV – não revestir a forma prescrita em lei;
V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Inc. VII – Previsto na lei , cada fato ramificado em diversas partes do código Civil.

Ex. Casamento -Art. 1548 –

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
I – pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II – por infringência de impedimento.
Nulidade expressa – Art. 489 – Isto é, expressa no próprio código.

Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
Nulidade Virtual – Art. 1521 – Art. 426.
Art. 1.521. Não podem casar:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Quando o legislador usa sinônimos. Ex. Não é valido, não tem validade, Sem efeito, etc.

Não é Sanável

Não pode ser validado – Deve realizar outro negócio se quiser validar.

Pronunciado de ofício pelo juiz

Isto é sem provocação do juiz. Caso o juiz perceba vício no negócio, declara a nulidade.

PRAZO

Não tem prazo e qualquer grau de jurisdição. A qualquer tempo pode solicitar a nulidade.

Efeito EX TUNC

Isto é, Tudo retroage, tudo volta ao estado anterior.

b) Nulidade Relativa – Anulável

Art. 496
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Hipóteses –art. 171 CC

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I – por incapacidade relativa do agente;
II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Lei traz diversas hipóteses de anulação, espalhado pelo código Civil.

Sanável

É possível Ratificar o negócio jurídico.

Ex. Menor A vendeu para B – Anulável, mas possível de ratificação se houver assistência de maior.

Provocado pelas partes

Se não houver provocação pelas partes ao juiz, não é possível qualquer providência.

Prazo – art. 179CC – 180 dias.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Prazo supletivo.

Efeitos EX NUNC

Daquela data em diante.

Ex. Concurso: Parte pronta , sem problemas, VALE. O Que foi eivado de vício, anula.

CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

Art. 170 CC
Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Requisitos = Objetivo – Mesmos El. Fáticos.
Requisitos Subjetivos = Intenção das Partes.

SIMULAÇÃO

Características

a) Negócio Bilateral
b) Conluio
c) Enganar terceiro ou Fraudar a Lei.

ESPÉCIES DE SIMULAÇÃO
a) Simulação Absoluta – não há NJ
b) Simulação Relativa – Simulado = Falso e aparente
Dissimulado = Verdadeiro e Oculto.

HIPÓTESES – Art. 167 CC
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Efeito de Nulidade = Indícios.

Conversão de negócio Jurídico = Possibilidade de converter um Negócio Nulo em Válido.

OBJETO = O Objeto do Negócio Jurídico tem que ser Equivalente ao NJ NULO.

SUBJETIVO = Intenção das partes, isto é, as partes têm que querer.

Ex. A e B Celebram contrato de compra e venda de Imóvel, sem a forma solene.

Transformam o contrato em compromisso de compra e venda.

Este compromisso se prende ao fato que futuramente será transformado em ESCRITURA.

Ex. Promissória – Converte se não preenchida corretamente pelo empresário de Ação de execução do valor a reconhecimento de indício de veracidade da dívida pela assinatura do devedor ou outro dado que contenha na mesma.

SIMULAÇÃO = Fingir, Enganar /Ludibriar, outra pessoa ( Má Fé).

Vício que acarreta Nulidade no NJ. Vício Social (Má Fé).
N.J. Bilateral – A e B – Duas pessoas fazem conluio para enganar a terceiro.

Enganar ou Fraudar a lei – Ex. Compra e venda de Imóvel que declara a menor na escrituração. Se descoberto , é nulo.

SIMULAÇÃO ABSOLUTA

Aquela que não tem NJ. Só para enganar. Ex. Passar Imóvel p/amiga para não entrar na partilha.

SIMULAÇÃO RELATIVA

Simulado, enganação mas todos conhecem , sabem do NJ.

DISSIMULADO

Oculto, não há conhecimento.

Ex. Venda por valor menor, mas pago valor Real.

Pessoa casada fazer doação à concumbina – Proibido Art. 167 CC. Par. I.
Art. 167 Inc. II – Imp. De Renda

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
Prova judiciária – sempre declarada pelo juiz.

ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

Ato Jurídico: Voluntário, sem consequência final.
Ex. Participar de concurso.
Ato de Pintar uma tela.
Posso vender amanhã e transformar em Negócio Jurídico.
Artigo 185 CC
Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.
Atos Lícitos

Equiparado ao Negócio Jurídico.
Ação para interpor = Anular Ato Jurídico.
Ex.Concurso fraudado – Ato de Anulação de Ato jurídico.
Problema Eleitoral – Anulação do ato eleitoral

Atos Ilícitos

Criado através de obrigação Jurídica – Artigo 186 CC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Proteger o direito da pessoa.

Não Lesar Outrem –
Material
Ex. Derrubar objeto de valor de alguém e danificar. Obrigação de indenizar.

Moral
Dano a pessoa. À Moral da pessoa.
Ex. Colocar o nome da pessoa no /SPC, mesmo já tendo pago débito.
Indevidamente –indenizável.

Ação ou Omissão –
Dolosa
Mandar o nome da pessoa para o Serasa, mesmo sabendo que já pagou o débito.
Culposa
Por Negligência = Operou pessoa e deixou gases no abdomem.
Por Imprudência = Atravessar Sinal vermelho e matar alguém.
Por Imperícia = Dirigir caminhão sem ser habilitado e provocar acidente.

Dano -Obrigação de reparação.
O Causador do dano está sujeito a reparar mesmo , à indenizar. O Dano causado gera obrigação de indenizar.
Existe o Dano Mensurável – Aquele que se pode medir, verificar o valor.
Ex: Destruição de equipamento eletrônico ( Notebook).
Imensurável: Ocorre quando o ilícito é a moral da pessoa.

Responsabilidade Aquiliana.

Contratual = Celebração de contrato entre as partes
Extra contratual = Ato Ilícito praticado.
Direito das Obrigações = Artigo 186 CC

Teoria Dualista
Diz que no CC tem duas responsabilidades:
1 – Contratual = Advinda do Contrato normal
Ex. Comodato – Contrato Bilateral, sem custos, sem contra prestação, mas com obrigação de devolver o bem no final. Pode ser também o de compra e venda.

2 – Extra contratual = Que é de ato ilícito.
Ex. Estrago em vestido alugado para festa.

Resultado, é a indenização.

Responsabilidade Civil e responsabilidade penal. DIFERENÇAS

1 – Penal – Pessoal
Quem responde é a pessoa, por privação da liberdade, exceção é a multa.

Civil -Patrimonial
É O patrimônio da pessoa que responde pelo dano, pela ação praticada

2 – Penal -Pessoal
Não pode ser preso, ou responsabilizado outra pessoa. O crime ou ação não passa da pessoa.
Civil – Pessoal
Pode responsabilizar um terceiro , filho causa dano, responsáveis, são os pais.

3 – Penal –Tipicidade = Conduta se enquadra a norma. Rol taxativo. Tem que constar na norma.
Civil – Ação ou omissão e Dano.
Ação ou omissão que cause dano.
Ex. Objeto que cai da sacada, animal que morde pessoa. Rol Exemplificativo. Sistema Aberto.

4 – Penal = Imputabilidade maior e de acordo com o Ordenamento Jurídico.
Civil = Responsabilidade do menor, (Exceção), pais e responsáveis.
Ex. Filho que aufere renda maior que os pais( Artista). Caso de dano o recurso para pagamento, pode sair do menor.

Responsabilidade civil Objetiva

Teoria do Risco – Exceção

Não havia previsão no código, mas já haviam jurisprudências. Independe de culpa.

Ex. Tragédias Aéreas. Tam, etc. Não importa de quem é a culpa, deve indenizar.

Responsabilidade Civil Subjetiva

Teoria da culpa
Teoria clássica –regra culpa Lato Senso.
Vem desde a época das ordenações.

É aquela compr. Por uma conduta culposa – Lato Senso – Abriga tanto o dolo como a culpa propriamente dita.

Ex. Batida de Carro- Comprovar se teve culpa, para solicitar indenização. O ônus da prova é de quem reclama a indenização.
Outro Ex. Médico fica na dúvida se faz ou não uma cirurgia e decide fazê-la, ocorrendo a morte do paciente. Pode ser processado o médico mas tem que provar que teve culpa na morte do paciente.

30/10/09

Responsabilidade Civil Subjetiva:
Para indenização é necessário os quatro pressupostos:
Dolo, Negligência, Imprudência, Imperícia.

a) Ação ou omissão
Batida de carro, causar prejuízo material ou moral.
Ex. Dívida indevidamente colocada no SPC. Cabe Indenização .
b)
Culpa Lato Senso
Tanto faz ser culposa ou dolosa a ação. Tem que indenizar.
c) Relação de Causalidade
Relação da ação com o dano causado ou sofrido pelo outro.
Exceção: Médico esteticista: – Cir. Plástico.
Atividade fim. Objetivo da pessoa é melhorar o aspecto. Cabe indenização, dentro de um bom senso.

d) Dano

Ex. Batida de carro, quebra de objeto eletrônico de valor de outra pessoa.
Responsabilidade de todos os profissionais liberais, de indenizar em caso de dano. Mas tem que comprovar a culpa em todos os casos.

Responsabilidade Civil Objetiva – Teoria do Risco.

Código Novo – Independe de culpa. Não precisa provar culpa.

Previsão legal – Está previsto no CC

Atividade de risco =
Toda atividade empresarial.

Ex./ Almoço em restaurante que cause problemas estomacais aos clientes.

Desastre aéreo – Tam, e outros.

Tem que indenizar independente de culpa comprovada.
Ex. Ônibus é abalroado por caminhão. Pode processar empresa de ônibus que presta o serviço e por ser mais forte a possibilidade de receber a indenização.

Pressupostos = Pessoas que estiverem elencadas no CC. Ou atividade que envolve risco.
Art. 927 – Par. Único e Caput.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

a) Ação ou omissão, independe de culpa, só é necessário comprovar a ação ou omissão.

b) Relação de Causalidade

Tem que comprovar que aquele dano foi causado por aquele fato, pessoa, etc.

Ex. Cachorro, em rua deserta, morde pessoa, mas não tem esta como provar qual cachorro a mordeu e de que casa seria. Neste caso não tem chance de receber a indenização pretendida.
c) Tem que haver Dano.

INDENIZAÇÃO- Soma do artigo 186 e 927 CC.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Quem provoca ato ilícito tem que indenizar . A culpa ou não depende do ato concreto.

Empresa que tem a calçada rebaixada ou com recuo para estacionamento de clientes, há entendimentos que em caso de avaria, ou furto, a responsabilidade é do comerciante que tem a preferência em função de oferecer o estacionamento.

Responsabilidade do Incapaz

Não responde, normalmente, mas conforme artigo 928. Par. Único. Exceção.
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Ex. Criança ficou sem pais, mas com herança grande e a sua tia foi nomeada tutora, mas de menores posses. Se a criança riscar o carro do vizinho, quem responde são os recursos do menor repr. Por sua tia.

Hipótese de Responsabilidade Civil Objetiva.

Art. 931 – Previsão Legal
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Processar por exemplo Mercado por oferecer produto com problema.
Art. 932
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Ex. Filho faz o Ilícito e é responsabilizado o pai.
Funcionário vai pagar valor mas não o faz. Responsabilizado pelo valor apropriado.
Art. 933 – 934 – Ação regressiva.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

935 –

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Ação criminal independe da ação civil,
Ex. Agressão em Boate – Crime por dano moral (Civil), Lesão corporal no Penal.

Autoria e outros quesitos se julgados antes no penal, podem ser utilizados no Cível, através de petição alegando ao juiz que está comprovado através de processo penal os danos, etc.

Artigo 936 –
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Se houver culpa da vítima( Ex. Criança que se expõe a cão feroz, ao tentar colocar a mão nele através cerca).

Caso fortuito – Raio.

Força maior – Banco estava fechado em greve, excludente de responsabilidade.

Material – Dano Emergente e Lucro cessante

Artigo 938

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Se houver culpa da vítima( Ex. Criança que se expõe a cão feroz, ao tentar colocar a mão nele através cerca).

Caso fortuito – Raio.

Força maior – Banco estava fechado em greve, excludente de responsabilidade.

Material – Dano Emergente e Lucro cessante

05/11/09

Artigo 939CC

. Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Falência pode cobrar dívidas não vencidas. Se cobrar em outros casos, cabe indenização.

Art. 940 CC
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Art. 941 CC:
Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.
Ex. Cobrar dívida já paga, promissória paga, (cabe indenização) mas se antes do processo retirar a ação, esta fica sem efeito.( Posteriormente só se o réu concordar). Pode ter tido gasto na defesa.
Art. 942
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Responsabilidade patrimonial.
Art. 943
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Débitos são obrigados até o montante do espólio.

Indenização

Deve ser pecuniária, mas também pode ser através de coisas.

Dano Material
Dano Emergente = Aquele que teve realmente, de imediato, no ato ilícito.
Lucro cessante = Aquele que terá posteriormente até a solução de seu caso. O que vai deixar de ganhar no período. Ônus da prova sempre de quem alega o prejuízo.
Ex. Taxista: Tem seu carro batido e fica dias sem trabalhar, perde compromissos, ou se feriu no acidente e tem custos com remédios, médico, etc.

Dano Moral

Responsabilidade subjetiva e objetiva.

Dano Estético, Mutilação em cirurgia.
Xingamentos por terceiro.
Danos por perda de uma chance, eventual.

Valor da Indenização: Discricionária do juiz.

Depende da:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Extensão do dano. Quantas pessoas viram, ouviram, etc.
Condição financeira do prejudicado ( Não pode haver enriquecimento por indenização).
Punição: Valor como punição ( Ocorre as vezes, depende do juiz)

Artigo 945 – Culpa concorrente
Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
A vítima concorre para que o ato ilícito aconteça.

Ex. Carro em alta velocidade e o outro na contra mão. Logo há dois erros, o do autor e da vítima. Neste caso a vítima concorreu para o ato ilícito também.

06//11/09
Sem matéria

12/11/09

Art. 948 – CC
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
Quando a ação é homicídio, ocorrem transtornos no direito civil, com despesas diversas para os envolvidos.
Ex.
1 – Se a pessoa estiver longe, tem que gastar com deslocamento para o enterro, despesas de refeição, hospedagem, etc.
2 – Bancar despesas da família
Artigo 949
Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Indenização de gastos e do que deixou de ganhar.
Artigo 951
Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.
Ex. Médico que procede incorretamente.
Artigo 952
Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.
Retirada de posse, direito.
Artigo 953
Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
Artigo 954
Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
I – o cárcere privado;
II – a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
III – a prisão ilegal.
ATOS LESIVOS NÃO CONSIDERADOS ILÍCITOS

Ação ou omissão que são atos lesivos, mas não ilícitos.

1 – Legítima defesa – Art. 188

Mesma do crime, mas neste caso é material e não da vida.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
Ato contra agressor, não há resposta. Ato contra terceiro ou coisa, há resposta.

Artigo 930
1 – Ação Regressiva.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).
Ex. Tiroteio entre bandido e pessoa, que acaba atingindo bem de outra pessoa.
Neste caso cabe indenização do dano. Quem atingiu, paga.
2 – Exercício Regular de um direito
Ex. Ligar cobrando alguém.
Estrito cumprimento do dever legal
Bombeiro em serviço, danifica instalações para apagar incêndio. Não há indenização.
Artigo 187 – Abuso de ato
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Se houver abuso, excesso, há indenização.
Ex. Para apagar o fogo um bombeiro, destrói toda a casa. Tem que indenizar.
3 – Estado de necessidade
Ex. Derrubar muro do vizinho para salvar criança que está em meio a incêndio.
Não é devida indenização.
Artigo 188 CC – Artigo 929 CC
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Culpa do agente, há responsabilidade
Culpa do dono da casa não há responsabilidade.
Artigo 65 CPP
Art. 65.  Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Exemplos de responsabilidade ou não.
Carro em velocidade normal, bate em muro alheio para não atropelar criança.
Cabe indenização ao dono do muro, mas o motorista pode interpor ação de regressão contra o pai da criança, pedindo o ressarcimento do pagamento do muro e dos danos ao carro.
Carro em velocidade normal, bate no muro da casa da criança para não atropela- la.
Neste caso não cabe indenização ao dono do muro.. Pode ser solicitada indenização ao pai da criança pelo dano ao carro.
Carro em velocidade normal , atropela criança pequena na rua.
Não cabe indenização, houve negligência dos pais em deixar a criança sozinha na rua.
13/11/09
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Prescrição
a) Extintiva = Aquela que a pessoa perde, prescreve o direito por lapso temporal ou perde ou ganha um direito. Está na parte geral do código.
b) Aquisitiva = Quando a pessoa adquire bem por usucapião.

Decadência: Está ao longo de todo o código, cada assunto tem que ser buscado.
Objetivo da Prescrição:
TEMPO
Estabilidade jurídica.
Conceito que o direito possui: Ação de proteção ao direito, Lapso temporal previsto em lei que se não observado fica perdida uma pretensão de ação por inércia do titular, perde o direito a uma pretensão por lapso de tempo.
Evitar infinita conservação de documentos:
Legislador dá um tempo limite para não ter que arquivar toda uma vida a documentação. Atualmente é de 10 anos. Antes , até 2002, era 20 anos.
PRETENSÕES IMPRESCRITÍVEIS
Direito à personalidade
Direito à vida, nome, etc. Ex. Troca de nome
Direito da Pessoa
Ex. Exame de paternidade, divórcio, qualquer tempo.
EXERCÍCIO FACULTATIVO
Sem briga, a pessoa exerce se quiser. Ex.Retificação de nome, Demarcar terra, etc.
VANTAGEM PATRIMÔNIAL`
Não pode haver vantagem patrimonial no exercício do direito.

PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS
Preclusão= Não pode mais processar, não pode mais dar andamento à ação.
Ex. Esqueceu de impugnar alguma coisa no processo dentro do prazo, esqueceu de instruir o processo. Ex. Tem prazo de 10 dias para dar andamento E NOMEAR TESTEMUNHAS e não o fez.
PEREMPÇÃO
Perder o direito de ação e dar causa a arquivamento por 3 vezes. São 03 chances de processar pelo mesmo motivo.
DECADÊNCIA
Perder o direito de ação, pelo lapso temporal com direito à acionar.
Ex, Ação de alimentos. Se não solicitou até os 18 anos do filho, perde o direito.
CC – Art. 189.CC – Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
Art. 190 cc- A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Começa o direito no dia do dano, do fato. Ex. Destruição de celular alheio.
PRAZOS
Somente fixados por lei. Não pode aumentar, nem diminuir, o prazo já vem no próprio código.
Art. 205. CC A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Art. 206 –CC – Diversos prazos.
Não admite renúncia prévia. Não é admitida a renúncia, pois as partes não podem renunciar.
Renúncia de prescrição consumada desde que não prejudique terceiro. Pode neste caso.
Ex. Passou 05 anos e não é mais possível cobrar, mas se o devedor renunciar a este direito e quiser pagar, pode. Desde que a pessoa demonstre vontade de pagamento.
ALEGAÇÃO
Art. 193. CC – A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
Prescrição não preclui ; Esqueceu de um direito. Pode ser alegado à qualquer tempo. Juiz pode se pronunciar de Ofício.
AÇÃO REGRESSIVA –
Art. 195.CC – Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
Art. 196.CC – A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Credor faleceu, continua a contar o tempo de prescrição. Ex. Se for 6 meses e já tiver corrido 02, conta-se mais 04 para completar o prazo.

19/11/09
DAS CAUSAS QUE SUSPENDEM OU IMPEDEM A PRESCRIÇÃO
Suspensão
É quando começa prazo prescricional. Ex. Bateu o carro 12/04/08 até 12/04/09, passou 01 ano. Daí casou com a pessoa que bateu.
Não conta enquanto casado. Separou em 2019, a partir da separação volta a correr o tempo. Tem até 2021 para cobrar.
Impedimento
Começa a causa, depois a prescrição.
Ex. Caso com a pessoa e empresto dinheiro. Por Contrato, 2008 a 2009. Empréstimo para devolução em 2010. Não consegue pagar. Se houver separação pode cobrar e tem 05 anos para isso. (Começa a prescrição quando separa).
CAUSAS DO PRAZO PRESCRICIONAL
Art. 197, 198 e 199 CC.
Art. 197 Inc. I, II, III.
I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Ex. Tutor, abusou do tutelado,( tem três anos para pedir).
CAUSA ANTES DO IMPEDIMENTO
Tutor caluniou antes e depois foi nomeado tutor.
Fazia 02 anos da calúnia, quando o tutelado completou 18 anos. Tem mais 01 ano para acionar.
Art. 198 – Ausente do País
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I – contra os incapazes de que trata o art. 3o;
II – contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III – contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I – pendendo condição suspensiva;
II – não estando vencido o prazo;
III – pendendo ação de evicção.
Chama-se evicção a perda da coisa, por força da sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato aquisitivo.
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Ex. Se foi batida de carro com DANO (Civil) e LESÃO (Penal).
Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
Ex. Se for um carro o objeto.
20/11/09
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Ação do credor – art. 202 CC
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover – por protesto, nas condições do inciso antecedente;
II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III – por protesto cambial;
IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper o prazo e na forma da lei processual.
Ex. Bate carro, negou pagamento. Ação interrompe a prescrição.
Notificação: Interrompe uma vez citado o réu, por correio ou oficial de justiça.
Ex. Prescr. Em 12/01/09 – Despacho convalida
Protesto que cita no 202 não é protesto de cartório.

Quem pode interromper – Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
Caput – Ex. A,B,C credores de D = 30.000,00.
Se pago valor de 10.000,00 para A, só aproveita A.
Solidariedade Contratual – A e B devem aluguel para C – Ação de C contra A, não prejudica B.
Prazos: Artigos 205 e 206, CC – O que não estiver prescrito no 206, observa-se o 205.
Lei especial tem peso maior que lei geral. Omissão de prazo, lei geral.
Art. 206
§ 1o Em um ano:
I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
Ação de alimentos: Ingresso da ação, citação, deve desde o ingresso da ação.
Ex. Sentença de 01 salário mínimo. Prescreve desde a data da sentença.
Se o pai não paga. Pode empenhar casa, carro, outros bens, mesmo que sejam únicos de uso.
Artigos 212 a 232 – matéria “PROVA” – Trabalho em casa.

FONTE: Acadêmico Volmar, turma a noite, UDC, via Imail

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Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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