MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO I

17/08/09

Professor – Sérgio Tadeu.

Avaliação – Provas subjetivas.

10 questões – escolhe cinco.

Leitura

Bibliografia – OPÇÕES

HELI Lopes Meirelles – Curso de direito Administrativo
Edmur Ferreira Faria – Curso de direito administrativo
Celso Antonio Bandeira de Melo – Curso de direito administrativo
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo – IDEM
Ives Gandra Martins – Curso de direito administrativo
José dos Santos Carvalho Filho – Manual de direito administrativo
José Cretella JR – Tratado de dir. administrativo
Odete Medauar – Dir./ adm. Moderno
Lucia Vale Figueiredo – Curso de dir. administrativo
Maria Silvia Zanella di Pietro – Curso de direito administrativo

Rafael Maffini – Direito administrativo

LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA

Pode ser baixada da internet ou comprar livro com a legislação.

O professor fez uma explanação do direito desde a antiguidade, passando pela Grécia/Roma – Idade média – Feudalismo – Idade Moderna – 1789 –Rev. Francesa Idade Contemporânea.
Fundação primeira Faculdade de direito administrativo no país: 16/08/1851 – Decreto 608 do imperador. Colocada em prática 5 anos depois.

Em 1889 tomou contornos conforme é hoje, mas foi em 1934 que solidificou-se como disciplina, por HELI Lopes Meirelles.

Artigo 37 da constituição trata do direito administrativo.
Decreto lei 200/1967
Lei 8666/93
Lei 8112/90

18/08/2009

CONCEITOS: DIREITO ADMINISTRATIVO

Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo estado( Heli L. M.).

Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública.
Atividade jurídica que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública ( Maria S, Z. D. P.).

DIREITO PÚBLICO
DIREITO PRIVADO

FINALIDADE – Nitidamente instrumental
Ordenar mecanismos do estado.

ESTADO – Criar direito positivo – Legislativo
FUNÇÕES – Realizar e executar o direito – Executivo
ESPECÍFICAS – Dizer o direito em caso de litígio – Judiciário

INTERRELAÇÃO DAS FUNÇÕES

Art. Segundo C. F. Independência harmônica.

Montesquieu – Equívoco – S/Separação absoluta.

Art. 62 – C. F. Atividade Leg. P/ Exec.
Art. 93 – C. F. Atividade Leg. P/Jud.
Art. 86 – C. F. Função Jur. P/Leg.

FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS

Poder Leg. Poder Jud. Poder Executivo

F. TÍPICA LEGISLAÇÃO JURISDIÇÃO ADM. PÚBLICA

F, ATÍPICA ADM. PÚBLICA ADM. PÚBLICA —————–

Estudo da atividade/Função
OBJETO = Estudo da Estrutura adm.
Estudo de Bens/despesas/Finalidade
Estudo dos atos editados p/poder Jud.
aplicado aos outros poderes.

Igual = Observação das atividades do Estado para a consecução do interesse público.

CONCEITO DE TOSHIO – D. ADM. = Princípios que gerem a coisa pública.
Direito administrativo = Supremacia do interesse público sobre o privado.

Finalidade= Coletividade – Prevalecer o interesse de todos.
Dar constância/ordenamento/ gerenciamento da coisa pública com base na constituição.

Artigos 21/22 C. F. etc. o que compete a cada órgão.

DIREITOS E GARANTIAS

Direitos – Normais
Garantias – Para o Exercício do direito C.F.

24/08/09

Relações do direito administrativo com outros direitos

Direito Privado = Direito Civil – Direito do trabalho.

Dir. Adm. X Dir. Const.

Art. 37

Dir. Adm. X Dir. Trib. = Arrecadação

Dir. Civil X Dir, Adm = Licitações

Dir. Adm. X Dir. Penal – Casos de prevaricação

Dir. Proc. X Dir. Adm.

Adm. Direta = União, Estados, Municípios.

Indireta = Autarquias, Fundações, etc.

Direito administrativo = Sistema de jurisdição UNA
Contencioso Jurisdicional

Direito Administrativo possui contencioso, mas não é jurisdicional

Ex: Ofensa de func. Público – Processo administrativo. Lei 8112/90 Est. Serv.

Caso resolvido no administrativo mas que o ofendido não ficou satisfeito , pode recorrer ao judiciário..

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Principais ====Lei – Todas
Primárias

Secundárias ==Doutrina — Parecer de grandes juristas
Jurisprudência – Decisões reiteradas
Princípios G. do direito – Tudo o que serve de fonte para o direito
Costume – Coisas costumeiras que todos aceitam- EX: Cheque pré-datado.

RELAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICO ADMINISTRATIVA

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

Significa a união dos princípios peculiares a administração destinados a reger os interesses públicos que conservam entre si não somente uma união, mas uma total interdependência. Tais princípios são:
1 –Supremacia do interesse público sobre o privado.
2 – Indisponibilidade do interesse público.

REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO

Significa a submissão da administração pública, tanto ao regime de direito privado, quanto ao regime de dir. público, conforme esteja submetida a administração à determinada situação.

PRINCÍPIOS —- L egalidade
BÁSICOS I mpessoalidade
DA ADMINISTRAÇÃO M oralidade
P ublicidade
E ficiência

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

S upremacia do interesse público
I ndisponibilidade do Int. Público
C ontinuidade
A uto Executoriedade
P resunção de legitimidade
E specialização

No choque entre o interesse público e privado, predomina o interesse público.

No interesse público não pode haver acordo por menos quando existe execução, isto é, desconto de valor público a ser pago, a não ser que tenha lei anterior autorizando.

Somente pode agir o direito administrativo(dir. público), por força de lei, só o que a lei autoriza. No privado pode –se fazer tudo o que a lei não proíbe.

Supremacia do direito público e indisponibilidade do interesse público, estão interligados.

25/08/2009

PRINCÍPIOS BÁSICOS

LEGALIDADE

Só pode fazer o que a lei prevê. No dir. adm. No privado deixa dd fazer o que a lei proíbe.

IMPESSOALIDADE

Dir. Públ. Dir. Adm. Não pode beneficiar a uma pessoa a um grupo. TEM QUE SER imparcial.

MORALIDADE

Adm. Não apenas cumpra a lei, mas sim com ética, honestidade, leal, descente. Art. 37 par. 4.

PUBLICIDADE

Administrador tem que tornar sua gestão transparente. Informar, publicar seus atos.

EFICIÊNCIA

Atender aos objetivos propostos pela sua área, pelo setor. Tratar a coisa pública com o mesmo zelo que no privado. Gerir a coisa pública chegando a resultados satisfatórios.

SUPREMACIA DO DIREITO PÚBLICO

No conflito entre dir. público e privado, prevalece o interesse público.

INDISPONIBILIDADE

Não estão disponíveis para o bem querer dos envolvidos. Não podem utilizar , dispor como se fossem seus(particulares). São da coletividade. Ex. Dívida Municipal, não pode dar um desconto para quitação, a não ser por força de lei.

CONTINUIDADE

Não pode sofrer paralisação. Ex. Segurança pública. Mesmo sem receber o prestador de serviços não pode interromper o serviço. Vencido contrato e mesmo sem vigência, alguém prestar serviço, tem direito a receber.

Após 90 dias de falta de pagamento o prestador poderá interpor ação no judiciário. Exigir o pagamento.

AUTO EXECUTORIEDADE

Adm. Pública não precisa de processo judicial para executar seus direitos. Ex. Infração Rodoviária – Cobrança imediata se precisar de ação. Servido exige o pagto sem recorrer ao jurídico.
Caso não seja paga no prazo, daí sim é transferido o débito para dívida ativa e então cobrado judicialmente.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

Presume-se que o administrador age de acordo com alei. Princípio relativo ( Pode haver contraditório). Ônus da prova para o particular. Presunção júris tantum.

ESPECIALIZAÇÃO

Algo específico, cada uma na sua área.
Ex. Segurança, Judiciário, Escola pública, etc.

31/08/09

Art. 18

Estrutura Adm. Brasileira = Dir. público interno

Adm direta = Ligada as entidades político-administrativas.

Código Civil = Titular de direito são as pessoas – Pessoas naturais formam pessoas jurídicas.

Artigos 40 e 41 – C.F. –Dec. Lei 200/67 G

Diretrizes para reforma adm. – Art. 40-41 – C. Civil

ESTRUTURA — Administração Direta – União, Estados, DF e Municípios

ADM. Adm. Indireta – Autarquias
Empresas Públicas
Soc. De economia mista
Fundações Públicas

Estrutura – Ex. Casa que contrata 3 empregados ou demite algum.

CONCENTRAÇÃO – Refere-se a estrutura interna

DESCONCENTRAÇÃO = Mesma pessoa jurídica

CENTRALIZAÇÃO = Estrutura Externa

DESCENTRALIZAÇÃO- = Nova pessoa jurídica
União pode criar autarquias, fundações, etc.
O mesmo DF, Estados e municípios.

Nova pessoa jurídica – descentralização

Mesma pessoa jur. = Centralização

Ex. de descentralização = Foztrans –Autarquia criada por lei. Tanto pode criar como extinguir.

Criado no Brasil após privatizações, agencias reguladoras – Ex. Aneel.

CONCENTRAÇÃO= Dentro do próprio governo. Diminui secretarías.
Desconcentração. Ex. Aumento de secretarías. Criar nova secretaria dentro do próprio governo.

ADM. INDIRETA = Não pode gerar nova pessoa jurídica.

ESTRUTURA FORMADA POR Entidades político- adm. VERTICAL –ART. 18 CF

Não há hierarquia UNIÃO
ESTADOS
D. FEDERAL
MUNICÍPIOS
ESTRUTURA HORIZONTAL – CONCENTRAÇÃO – UNIÃO, ESTADOS, D. FEDERAL, MUNICÍPIOS. – concentração porque é estrutura dentro do mesmo ente.

Mesma Pessoa jurídica – Não há hierarquia. Trata-se da formação do ente, estrutura interna.

Ex. Min. Casa Civil – Dilma

Administração – Refere-se ao estado – Com letra inicial maiúscula.
administração – Serviços – Ex. do Município. – Com letra minúscula.

01/09/09

AUTARQUIA = AUTARQUIA
AGÊNCIA REGULADORA
AG6ENCIA EXECUTORA

ADM PÚBLICA = ENTIDADES
ÓRGÃOS
AGENTES
ENTIDADES PÚBLICAS

ENTES ESTATAIS = UNIÃO
ESTADOS MEMBROS
D. FEDERAL
MUNICÍPIOS

ENTES AUTÁRQUICOS

ENTES FUNDAÇÕES

ENTES PARA ESTATAIS = EMPRESA PÚBLICA
SOCIEDADE DE EC. MISTA

ENTES PARA ESTATAIS
COOPERAÇÃO =SENAI, SESC, SESI, ETC.

ENTES DELEGADOS = PERMISSIONÁRIA
CONCESSIONÁRIA
AUTORIZATÁRIA

Entes estatais = U.E.M. DF
Autarquias e Fundações Públicas

Paraestatais = Empr. Pública = Ao lado do estado
Soc. Ec. Mista (Adm ind.)
Recebem pers. De dir. privado

Paraestatais de cooperação = Fora do estado- Cooperam com o estado.
SENAI, SESC, SESI, etc.

Estrutura admin. Estabelece que existem div. Áreas de atuação, chamadas órgãos.

Órgãos: Composto por pessoas. – Funções e cargos.

Autarquias: Art. 5 – inc. I

Autarquia = Lei cria/Faz a existência. Não precisa de registro público.

Extinção autarquia = por lei.

Patr. Autarquia = transferido da entidade que criou.

08/09/09

AUTARQUIAS

D. L. 200/67 – Art. 5.

1- Criada por lei
2 – Patrimômio P/Transferência
3 – Investidura agentes conforme lei de criação ou estatutos..
4 – Cargos criados por lei e acessíveis por concurso.
5 – Atos questionáveis por M. Seg. Ação popular.
6 – Atividades econômicas – empresas privadas.
7 – Licitações
8 – Prerrogativas – Imunidade Tributária.
Prazo quádruplo para contestação.
Dobro para recorrer.
Controle finalístico P/Ente criador.
Regime de pessoal = CLT ou Estatutário.

Juizo privativo – Autarquias federais – Justiça Federal

Prescrição Qüinqüenal

9 – Autarquias em regime especial- Ex. USP, BCO Central.

Autarquias com atividades econômicas equiparadas a empresa privada.

Prazo qüinqüenal para interpor ações c/ autarquias. ( Nova pessoa jurídica).

Autarquia membro da adm. Indireta 9N. Pes. Jurídica).

Patrimônio transferido da entidade que lhe deu origem – Ex. Municipal – Vem do município. Se federal, vem da União.

Outorga = Transferência de titularidade e do serviço.
Delegação = Transf. Por delegação, concessão, Permissão, autorização. Etc.

Possui auto administração – Lei criadora indica, repr. Chefes, etc.

Cargos sempre por concurso. Novos cargos sempre por lei.

Concurso pode ser CLT ou estatuto – Já Vem determinado.

Tudo o que é público pode ser questionado por M. Seg. ou ação popular. Ex. Casos de mal versação dos bens públicos ou serviços públicos.

Autarquia equipara-se a empresa privada na administração.

Licitações: Lei 8666/93 – Lei 10520- Pregão.

Comando geral de todas as entidades públicas. Obriga a traçar regras de forma pública ( Concursos, licitações , etc.

Prerrogativas: Imunidade tributária. Não há tributação entre entidades de dir. público com outras.

Autarquia tem 4 vezes mais tempo para contestar em relação a empresa privada.
Para recorrer tem o dobro de prazo.
Controle financeiro: Não é controle de especialidade, somente daquela autarquia.

Regime de concurso e contrato- CLT ou estatuto.

Juízo privativo.

Prescrição – Após 5 anos.

9 – Autarquias – OAB, USP, Bco Central.

Ag. Reguladoras – Aneel – Anarc, Antac, ANP etc.

Agencias são órgãos que regulam o funcionamento. Poder normativo nas concessões e e permissões de serviço público.

Lei – 9427/96 – Aneel
Lei – 9472/97 – Anatel
Lei – 9478 /97 – ANP

Agencia executiva também autarquia recebe atributo e qualificação quando celebra um controle de gestão com o objetivo de otimizar recursos, reduzir custos e aperfeiçoar a prestação de serviço.

Decr. 2487 e 2488/88 – Quaisquer autarquias que traçam objetivos para implementação de
metas.

14/09/09

Fundações

Conceito = D. Lei 200/67 – art. 5 inc. IV

Alguns doutrinadores entendem que não é nec. Lei . Em. Const. 19 –Posição minoritária.

Características:

1 – Nec. De lei autorizando ( Específica).

2 – Submetem-se ao regime das autarquias.

3 – Respondem por danos causados a terceiros e pelas obrigações asumidas.

4 – Quando extintas eventual patrimônio volta para a entidade que as criou.

5 – Ser prestadoras de serviços públicos e após exaurido seu patrimônio quem responde é quem a criou.

6 – Fiscalização por imcumbência do min. Público.

7 – Os estados membros o DF e os municípios podem criar fundações destinadas a prestação dos serviços públicos que a elas estiverem cominadas, ou ligadas.

Ex. Federal = IBGE

Empresas Públicas

Conceito DL 200/67 Inc. III.

Empresas públicas = capital 100% público.

Podem ser de qualquer forma societária, isto é simples, ltdas, S/A. Previstas no D. Civil.

Pasrticular não participa de empr. Pública.

Soc. De ec. Mista

As ações com direito a voto devem pertencer á União.

Forma de empresas = somente S/A

Ações com direito a voto – públicas. 51% ou mais
Ações com direito a voto privadas. 49% ou menos.

Capital fechado e aberto – Economia mista.

Quem tem maior capital pode extinguir a sociedade.

Criação privativa do poder executivo.

Características comuns

Pública e de economia mista.

1 – Somente poderão ser criadas por lei (Iniciativa)
2 – Registro de empresas (Características de empr. Privada), – Reg. Na Junta Comercial (Reg. Pessoa jurídica de dir. Privado).

3 – O patrimônio incial tem capital público ( capital públicocorrespondente a 51% das ações com direito a voto.)

Artigo 173 Par. 1 – Inc. III CF

Lei 8666/93 – Dever de licitar

Licitação = Fórmula legal que as entidades públicas podem contratar serviços e adquirirem bens.

Em caso de emergência, não há necessidade de licitação.

Responsabilidade civil objetiva

Art. 37 Par. 6 CF

Art. 186 188 e 927 CC

Responsabilidade Subjetiva

Obriga se houver prova de culpa e obriga se houver indícios de culpa.

Resp. Civil = Ato Ilícito, Dano – Patrim. Ou moral e nexo de causalidade.

Ex. Carro estacionado, alguém da polícia bate.
Culpa subjetiva tem que ter dois elementos = Dano e nexo de causalidade.
Ocorrência do fato = Indício de culpa.

Quadro de pessoal

CELETISTAS – Não são servidores públicos. Atividade equiparada a privada.

Acesso empregos, somente por concurso.

Litígios trabalhistas = são resolvidos e julgados na justiça do trabalho.

Atos de diretoria – Podem ser objeto de mandado de segurança e ação popular.

Não têm privilégios próprios da fazenda pública, principalmente em relação à processos. Ex. Contestação quádruplo, recorrer em dobro d tempo, etc.

Falência = Não São abrangidos pela lei de falências – 11101/2005.

15/09/09

ÓRGÃOS

Unidades de aatuação que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais ordenados para realizar uma atribuição determinada

Órgão faz a finalidade determinada pela entidade maior.
Determinda = Pessoas Agentes que são por ex. Func. Públicos, empr. Públicos, etc.

Órgão = Tem função atividade pública determinada.
Cargos – Lugares reservados p/agentes
Agentes = Pessoas que exercem as atividades ou funções que se imcumbem cada órgão.

Características

1 –Não posuem personalidade jurídica.
2 – Têm competência restrita.
3 – Integram a estrutura de cada ente público(U.E.DF.Mun.)

Não são novas pessoas Jur. Têm parcela de responsabilidade.
Ex. Secr. Saúde – órgão municipal – responde pela saúde.
Competências diversas = compras, serviços, outros.

Teorias = Mandato, representações do órgão ou imputação.

Não equivale a cargo privado. Órgão investido pela entidade para exercer as funções.

Criação/Extinção = Depende de lei ( CF Art. 48 XI)

Inciativa do ch poder executivo ( Art. 61 para. 1)

Decreto – Art. 84 VI –A.

Classificação órgãos públicos

Quanto a posição estatal = órgãos independentes
Autônomos
Superiores
Subalternos
Órgãos independntes = Leg. Exec. Jud.

Órgãos autonomos = Situam-se na cípula da adm. Logo abaixo dos independentes.

Ex. Ministérios, – secr. Est.-Adv. Da união.

Órgãos superiores = São os que tem autonomia de decidir , mas estão sujeitas à órgãos mais altos. Não possuem autonômia adm. E fin.
Ex. Coordenadorias.

Subalternos = Órgãos de mera execução submetidos à varios órgãos superiores.
Ex. Seção de expediente, material, secretárias, etc.

Quanto à estrutura = órgãos simples/unitários
Órgãos compostos

Órgãos simples = Somente um centro de competência e o que as caracteriza é a existência de outro órgão para realizar a sua função principal.
Ex. Portaria de controle entrada do parque de máquinas.

Órgãos compostos = Os que reunem na sua estrutura órgãos menores com funções idênticas ou auxiliares.

Ex. Secr. De educação – Cada escola um órgão com função auxiliar.

Quanto à atuação Funcional = órgãos singulares
Unipessoais
Ógão colegiados
Pluripessoais
Singulares = Uma só pessoa toma decisões – Único agente.
Ex. Juiz, promotor.
Colegiados = Div. Pessoas tomam decisões. Vontade majoritária

Ex. Camâra municipal- Desembargadores, supremo tribunal federal.

Dia: 21/09/09

Poderes administrativos
Quanto a liberdade ação

Poder discricionário – o agente administrativo pode escolher dentro de um parâmetro dentro de um espaço da lei; Fexibilidade pequena de decisão.

Ex. Poder público consegue verba para recapar 1000.000 m2, pode optar entre as ruas. Princípio da conveniência e oportunidade.

Poder vinculado – não há liberdade de ação, cumpri-se o que esta na norma (lei), sem escolhas.

Ex. Não pode discriminar o cidadão só porque eventualemnte não tenha votado no executivo. Ex. Pedido de constr. De casa.

Quanto a ordenamento e a punição

Poder hierárquico – relacionado nos níveis existentes dentro da administração. Relação de subordinação existente entre vários órgãos e os agentes do executivo, com a distribuição de funções e gradação de autoridade de cada um. Não existe hierarquia entre legislativo e judiciário. Ex. Cada vereador, cada juiz tem o mesmo peso em suas decisões.

Poder disciplinar – obediência, regras. Controla a ação dos seus agentes em suas funções administrativas. Ex. Servidor não bate o ponto, não comparece, sofre processo disciplinar administrativo.

Quanto à finalidade normativa

Poder de policia administrativa – poder conferido a administração publica, é o conjunto de poderes coercitivos exercidos por agentes do estado sobre as atividades dos administrados mediante a imposição de restrição a tais atividades a fim de assegurar a ordem pública. A finalidade é atender o interesse público assegurando a coexistência o mais harmoniosa possível da coletividade no exercício das atividades ou direitos, o poder de policia este limitado como previsto na CF. preceitos relativos à competência, forma, finalidade, e também esta limitado pela proporcionalidade. O poder de policia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger. Ex. Abertura de lanchonete, se não cumprir normas legais, tem 30 dias para se adequar, senão sofre as consequências legais.

Atributos do poder da policia administrativa:
1. Discricionariedade – Flexibilidade na escolha, na ação.
2. Auto Executoriedade – Não necessita do judiciário
3. Coercibilidade – Imposição pela força.

Poder regulamentar – faculdade que dispõem a administração através do chefes do executivo de explicar a lei para a sua correta aplicação ou execução ou ainda para expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. Regulamento complementa.

MATÉRIA DE D. ADMINISTRATIVO I – SEG. BIM. – SÉRGIO TADEU

21/09/09

PODERES ADMINISTRATIVOS

Instrumentos colocados a disposição da administração.

Quanto a liberdade de ação:

P. Discricionário,
Acão contida dentro de uma norma, flexibilidade de decisão. Prerrogativa de escolha dentro de um parâmetro da lei.
Ex. Prefeitura recebe verbas para recapar ruas. ( Pode ser as do centro ou dos bairros).Conveniência e oportunidade.

P. Vinculado
A Regra legal tem que ser obedecida. Só se faz dentro da lei, o que a lei permite. Sem liberdade. Cumprir a lei sem escolha.
Ex. Recebe verbas para recapar as ruas centrais. ( Tem que ser somente essas)
Outro: não pode discriminar o cidadão, todos tem que ter o mesmo tratamento. Caso contrário estará afrontando a lei. A ação tem que ser dentro da norma legal.

Quanto ao ordenamento e punição.

P. Hierárquico
Estrutura – níveis de poder administrativo dentro da administração. Relação de subordinação de vários órgãos e agentes do executivo.( Judiciário e Legislativo, não há hierarquia) com a distribuição de funções e gradação da autoridade de cada um.

P. Disciplinar
Regras da administração tem que ser cumpridas. Ex. As pessoas tem que estar em seus postos de trabalho no horário, constantemente, senão sofrerão algum tipo de reprimenda, terão alguma pena. Se o servidor não bate o ponto, sofre processo adm. Disc.

Quanto à normatividade

P. Polícia

Conjunto de poderes coercitivos executado por agente do estado sobre atividades dos administrados, mediante a imposição de restrições a tais atividades a fim de a asssegurar a ordem pública.

Atender o interesse público assegurando a coexistência o mais harmonioso posível da coletividade no exercício das atividades ou direitos. Limitado pelas Liberdades públicas da CF.

Preceitos relativos a composição, forma e finalidade e pela proporcionalidade. Não pode ir além do direito público a ser protegido.

Ex. Abertura de lanchonete. Saúde pública dá um prazo para atender exigências, findo o qual o estabelecimneto é impedido de continuar funcionando.

Atributos do poder de polícia
Discricionaridade
Auto executoriedade
Coercibilidade

P. Regulamentar

Regulamentar, normativo, regras, normas,Faculdade de que dispõe a dministração pública através do chefe do executivo, de aplicar a lei, ou para expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinado por lei. Regulamento complementar.
Instruções internas por portarias , regulamentos normas internas.
Quanto ao ordenamento e a Punição.

28/09/09

USO E ABUSO DO PODER

Lesão a eventuais direitos sempre que aut. Administrativas extrapolem em suas atividades.

Mandado de segurança – Lei 12016/09

Ação popular — 4717/65

Abuso do poder – 4898/65

Acão popular –Iniciativa do cidadão
Mandado de segurança – por abuso do poder, não respeito a direito liquido e certo.

PODER= Aspecto de compromisso. Uso do poder – Forma de exercício

ABUSO DO PODER = Extrapola a legalidade.

Desvio de finalidade ( art. 2, par.único lei 4717/65). Ex. Verba para um fim é aplicada em outra.
Excesso de poder = Quando a pessoa tem determinada atribuição e age além.

ABUSO = Quando autoridade embora competente para praticar o ato, extrapola o limite de sua atribuição ou desvia a finalidade.
EXCESSO = Quando a autoridade embora competente para o ato, exorbita as suas faculdades ou competência legal. Não pode agir na administração fora do que alei lhe permite. Ninguém pode agir em nome da administração fora do que a lei permite.

Ex. Invade a casa de alguém sem ordem judicial( Abuso).

Compra de veículo não estando autorizado( vai além do permitido).(Excesso)/

Abuso de poder funciona como genero. Desvio de finalidade: Quando a autoridade embora atuando nos limites da sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei. Ou exigidos pelo interesse público.

ATOS ADMINISTRATIVOS

O que faz acontecer o poder.

Conceito –Espécie de ato jurídico. Pode ou não executar o ato. Praticado pela administração. Ato jurídico administrativo.
Ato Administrativo é a declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes como por exemplo um conc. De serviço público no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências juridicas complementares da lei, à título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial
.Ato adm Típico = Quando a adm. Faz uso dos poderes estatais. Ex. Poder de polícia, Regras discricionárias.
Ato adm. Atípico = Quando pratica atos aos particulares.

Requisitos para essa prática:

Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto

Atributos – PIETA

Presunção de legitimidade
Indisponinilidade do int. Público
Exigibilidade
Tipicidade
Auto executoriedade

COMPETÊNCIA = Prerrogativa que tem alguém para exercitar a adm. Pública.
FINALIDADE= Atribuição , objeto e sub. Aquilo que se espera que a administração faça. Alcance social, público, após prática do ato.
FORMA= Pressuposto de validade ( Prescrita em lei).
MOTIVO= O elemento que ocorre antes da prática do ato, isto é, a situação de ato e dir. Que enseja a prática do ato.
É a base fática e juridica sobre a qual o ato adm. Fica alicerçado.
Infração de trânsito – Motivo.

OBJETO = Resultado do ato adm. Lícito e possível.

ATRIBUTOS

Presunção de legitimidade – Presunção relativa – Juris tantum – pode ser quebrada.
Presunção absoluta = Juris et de jure. Mas não é absoluta no caso.

Tudo o que administração faz supõe-se que esteja dentro das normas legais.
Particular sempre tem o ônus da prova frente ao público.

Indisponibilidade do interesse público = não pode ser usado o dispor o funcionário público como se fosse seu. Ex. IPTU – Não é possível acertar por menos, se não tiver lei autorizando.
Exigibilidade = Pode impor pela própria administração, sem nec.
. De outros intrumentos.
Tipicidade = conduta de acordo com o ato administrativo. Conforme a norma.
Auto executoriedade = não precisa do judiciário

29/09/09 – Só provas

05/10/09

Classificação dos atos administrativos – -Atos internos
Alcance ou esfera de ação Atos externos

Internos = Vincula apenas a área da administração, produção de efeitos dentro da repartição administrativa.
Ex. Licença concedida ao servidor para tratar de assunto pessoal.
Externo = São os que extrapolam a área de adm.. atingindo a todos não se vincula a uma unidade adm.
Ex. Norma que baixa da adm. Serve para todos. Ex. Licença para dirigir.

DESTINATÁRIOS – Atos gerais
Atos individuais

Atos gerais = Destinam-se a pessoas indeterminadas. Ex. Ato normativo – Edital de concurso.
Atos Individuais = Destinatários certos. Os aprovados em concurso, nomeação de pessoa que passou em concurso.

Quanto ao objeto ou prerrogativas – Ato de império
Com que atua a administração Ato de gestão
Ato de expediente

Ato de império = Poder que a adm. Atua a sua supremacia. De forma coercitiva e unilateral.

Ex. Apreensão de bens.

Atos de gestão; são todos aqueles que o poder se coloca em igualdade de condições com os particulares.
Ex. Aquisição de bens = Locação
Ato de expediente: são todos atos que se destinam a dar andamento à processos, atos e atividades normais do dia-a-dia.
Ex. Protocolo de pedido de certidão. Atos para a expedição do documento.

Quanto ao pagamento –Atos vinculados
Atos discricionários

Vinculado = De acordo com a regra legal, conforme norma. Ex. Conc. De aposentadoria –Requisitos necessários. Para construção de casa – Alvará de construção.
Discricionário = tem uma flexibilidade. Pode escolher o motivo e objeto.

Ex. Aut. Portar arma de fogo.
Pode conceder ou não.

Quanto á Eficácia — Ato válido
Ato Nulo
Ato inexistente

Ato válido = De acordo com a lei, por autoridade competente para pratica-lo é também requisito para sua EFICÁCIA. Se não for válido logo não é eficaz.
Ato Nulo = É ato que nasce viciado com um defeito substâncial, não produz qualquer efeito válido.

Ex. Projeto para assinatura do prefeito – assinado por pessoa não autorizada da câmara.

Ato inexistente: Não existe legalmente, não é dado conhecimento.
Ex.: Exoneração de servidor falecido.
Lavrar ato de comp. Da adm por estagiário.

Quanto à formação = Ato simples
Ato complexo
Ato composto

Ato simples = Manifestação de vontade de somente de um órgão. Ex. Prefeito..
Ato complexo – Ex. Licitação – Exige Manifestação de diversos órgãos, dois ou mais órgãos.
Atos compostos – Praticados por um órgão mas exigem a aprovação por outro órgão.
Ex: nministro p/governo. Tem que ser sabatinado pelo congresso.

Quanto à exigibilidade Ato perfeito
Ato imperfeito
Ato pendente
Ato consumado

Ato perfeito – É aquele que reune todos os elem. Necessários a sua exigibilidade ou operatividade. Apresenta-se apto , disponível e perfeito em sua formatação.
Ato imperfeito – É aquele que está imcompleto em sua formação ou carente em ato complementar por tornar-se exequível e operante.
Ato Pendente – Aquele que embora perfeito, entretanto não produz efeito o termo ou condição.
Ato consumado – É o que já produziu todos os seus efeitos.

Ex. Concurso prestado, aprovado e empossado.

ESPÉCIES DE ATOS

Normativos
Ordinatórios
Negociais
Enunciativos
Punitivos

ATOS ADMINISTRATIVOS

Teoria dos motivos determinantes

Recaem sobre os atos discricionários, vinculam o ato a esta determinação. A esta prática.
Ex. Dispensa de cargo de confiança. Se não existir o motivo , torna o ato nulo.

INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

Ocorrendo vícios no ato adm. Haverá invalidação do ato adm. Nas seguintes hipóteses:

Revogação
Anulação
Convalidação
Cassação
Contraposição
Caducidade
Renúncia

VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Vício Relativo ao sujeito:
Incompetência
Incapacidade
Vício Relativo à forma
Vício Relativo à finalidade
Vício Relativo ao mérito
Estes vícios ocorrendo, não retiram a validade dos atos administrativos.

CONTROLE DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS =

Interna -adm – pode revogar e anular
Regular e revogar atos adm. Em conveniência e oportunidade.
Externa – Judiciário – Anular
Judiciário , Só pode anular atos adm. Não pode apreciar conveniência e oportunidade.

EXCEÇÃO DE REVOGAÇÃO

Não podem ser revogados atos vinculados, porque têm lei que a estabelece.
Os atos que exauriram seus efeitos ( consumados). Já atingiram sua finalidade.
Atos que geraram direito adquirido. Súmula- 473 STF.

Atos Enunciativos = Porque enunciam o que existe. (ex. Não quita débitos anteriores, em certidão). Apenas enunciam, sem entrar no mérito.
Atos integrantes de processos administrativos.
Ato novo subentende-se que o anterior foi substituido pelo próximo e perdeu-se o tempo de preclusão.

ANULAÇÃO =

Extinção do ato adm. Por motivo de ilegalidade. Efeitos retroativos ex-tunc.
Prazo para a anulação. Sendo nulo não tem prazo de decl. De nulidade. Lei 9784/99 art. 54 – Prazo de 5 anos – Má fé sempre é causa de anulação.

CONVALIDAÇÃO

Significa aproveitar atos adm. Que possuem vícios sanáveis. Efeitos retroativos ( Com má fé sem possibilidade, conv. ou motivo, objeto e finalidade.)

Competência e Forma: Excepcionalmente.
Ex. Vício que fere a forma. Ato que deve ser publicado na imprensa oficial e por engano é publicada na comum ou privada. Possível mandar publicar corretamente.

CASSAÇÃO

Devido ao descumprimento das cláusulas de permissão POR determinada administrada.
Efeito não retroativo – Ex. Permissão pública.

19/10/09

Cassação = Retirar validade de ato administrativo. Ligado ao fato de que a parte beneficiária não cumpre as condições acordadas ou estabelecidas.
Ex. Alvará de licença, não pago. Pode gerar a cassação deste e o fechamento do estabelecimento.

CONTRAPOSIÇÃO = Quando o ato emitido com fundamento em determinada competência, extingue outro ato anterior editado em competência diversa.
Ocorrendo a extinção, porque os efeitos de um ato é o oposto ao anterior.
Posição contrária – Ato que praticado na sequência inversa extingue o outro.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Contratos entre as partes, vontades. Necessário obediência ao Artigo 104CC.
Ex. De prescrita em lei – Compra e venda de imóvel com valor superior à trinta salários mínimos, deve ser por processo solene, escritura.

OBRIGAÇÃO DO QUE FOI ACORDADO

Pacta Sunt Servanda
Ex. Compra de veículo – Obrigação de entregar pelo vendedor e de pagar pelo comprador.

Àrea pública – Lei 8666/93

Contrato administrativo
Contrato privado celebrado pelo adm. Público
Contrato Privado

Contrato Administrativo – Àrea pública – regido pela Lei de licitações.

Contrato Privado Cel. Pelo adm. Público lei 10406/02
Ex. Locar prédio – Locador = Privado. Locatário = Público. Regra do privado.
Contrato privado = lei 10406/02

BILATERAL- – 2 POLOS – Numa – Poder público (conc. Adm) e Na Outra – Entidade pública ou Ente privado. Tanto pessoa natural como pessoa jurídica.

Lei das locações = 8245/1991
Art. 22 – Inc. XXVII – CF

XXVII normas
gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades
de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
XXVIII defesa
territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização

Art. 37 – Inc. XXI – CF

XXI ressalvados
os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Art. 173 – CF – Par. 1 – Inc. III

III licitação
e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os
princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998

Art. 175 – CF

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Art. 195- CF- P. 3
§ 3º A
pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido
em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios.

São vários os conceitos de contratos administrativos.

Características peculiares – Poder público fica sempre em superioridade ao privado.

Caracteríticas comuns com o Direito Civil. Contrato privado.
Contratos – obedecem aos ditâmes do Artigo 104 CC.
Art. 104. CC – A validade do negócio jurídico requer:
I – agente capaz;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Características Gerais

Sempre entidade pública como parte.
Finalidade pública
Necessidade de licitação prévia
Exige Publicidade ( Transparencia).
Contrato administrativo tem que ter prazo determinado.

Artigo 57 – lei 8666/93

Vincula ao crédito orçamentário.
Prorrogação de contrato- possível Até 60 meses.

Enquadram-se na categoria de contrato de adesão. Não há discussão de cláusulas.
Comprendem as cláusulas exorbitantes. Adm em supremacia ao direito privado.

20/10/09

Art. 58 – LEI 8666/93
        Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
        I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
        II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
        III – fiscalizar-lhes a execução;
        IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
        V – nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
        § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
        § 2o  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Cláusula exorbitante. Possib. Adm. Pública de alterar contrato adm. – demonstra supremacia do dir. Adm. Público sobre o privado.
Alteração Unilateral dos contratos administrativos
Manutenção do equilíbrio econômico.
Alteração quantitativa
Ex. Pode fornecer marmitex abaixo ou acima da quantidade contratada.
Reduz proporcionalmente ou aumenta da mesma forma O VALOR A RECEBER.

DOUTRINA

Administração faz valer sua vontade, sem auxílio do judiciário.
Rescisão contratural por interesse público.

Lei 8666/93

Descumprimento não culposo do contratado.

CLÁUSULAS – ARTIGO 58 da lei acima.

Fiscalização da execução do contrato = Fiscalização do cronograma, que se atrasado pode gerar rescisão do contrato.

APLICAÇÃO DE SANÇÕES

Por descumprimento contratual.

Ocupação provisória – art. 58 – Inc. V – Lei 8666/93

REBUS SIC STANTIBUS = Exceção de contrato não cumprido.

Equilíbrio Econômico

Não prejudicar o contratante – Relativização.

Cláusulas essenciais

Sao as cláusulas dos contratos administrativos que sem elas , esses contratos não geram efeito.

ARTIGO 55 – da lei 8666/93
        Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
        I – o objeto e seus elementos característicos;
        II – o regime de execução ou a forma de fornecimento;
        III – o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
        IV – os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
        V – o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
        VI – as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
        VII – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
        VIII – os casos de rescisão;
        IX – o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
        X – as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
        XI – a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
        XII – a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
        XIII – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

26/10/09
Art. 57 – Prazos – Lei 8666/93 – Caput e seguintes.
Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
        I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
Duração contratos, Igual Vigência Lei Orçamentária -( Anual). Previsão em Edital pode prorrogar contrato.
II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III – (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
        IV – ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
DURAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO
RESUMO
1 – Contratos Igual Previsão Orçamentária anual ou de acordo com planos plurianuais.
2 – Prorrogação contínua , até 60 meses.
3 – Pror. Ref Aluguél de equip. Util. Equip.Inf. até 48 meses.

CONDIÇÕES DO CONTRATO
Art. 40.  
O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
        I – objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
        II – prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;
        III – sanções para o caso de inadimplemento;
        IV – local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;
        V – se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;
        VI – condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;
        VII – critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;
        VIII – locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;
        IX – condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;
X – o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispossto nos parágrafos 1º e 2º  do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
        XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
        XIII – limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;
        XIV – condições de pagamento, prevendo:
        a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
        b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recur         c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
        d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e sos financeiros;
        d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
        e) exigência de seguros, quando for o caso;

GARANTIAS
Lei 8666/93
Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
        § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
        I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
A CAUÇÃO EM DINHEIRO TEM QUE ESTAR DISPONÍVEL EM DEPÓSITO A FAVOR DA ADMINISTRAÇAO, OU EM DINHEIRO VIVO E NO CASO DE TÍTULOS TÊM QUE ESTAREM REGISTRADOS POR ESCRITURA PÚBLICA.
        II – seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
        III – fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
Quem vence a licitação escolhe a garantia a oferecer.
§ 2o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela utoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
        § 4o  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
        § 5o  Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

RESUMO
DIREITO CONTRATANTES
ADMINISTRAÇÃO
Cláusulas contratuais = Gerais
Sempre entidade pública como parte.
Finalidade pública
Necessidade de licitação prévia
Exige Publicidade ( Transparencia).
Contrato administrativo tem que ter prazo determinado.
Necessárias ou essenciais
Sao as cláusulas dos contratos administrativos que sem elas , esses contratos não geram efeito.
Exorbitantes
Possib. Adm. Pública de alterar contrato adm. – demonstra supremacia do dir. Adm. Público sobre o privado.

Alteração Unilateral dos contratos administrativos

Prerrogativas quanto ao exercício de direito – Regulamento da adm.
DIREITOS DO CONTRATADO
Preservação do Objeto ( Identidade).
Manutenção do Equilibrio Financeiro
Adimplemento das Obrigações da administração.
Respeito à ordem cronológica dos pagamentos.
Rescisão Judicial ( Se for o caso). Dentro dos prazos previstos em lei (da continuidade do serviço, por 90 dias).
COMO SE FORMALIZA CONTRATO ADMINISTRATIVO
Art. 64 – Lei 8666/93
Art. 64.  A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
        § 1o  O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
        § 2o  É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
        § 3o  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Art. 61 – Lei 8666/93
Art. 61.  Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único.  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 60 – Lei 8666/93

        Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
        Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
Art. 64 – Lei 8666/93
        Art. 64.  A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
        § 1o  O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
        § 2o  É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
        § 3o  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
O PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO JÁ DEVE ESTAR PREVISTO NO EDITAL CONVOCATÓRIO.
27/10/09
Formalização = existência de contrato escrito.
Artigo 66
        Art. 66.  O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
EXECUÇÃO CONTRATO
ACOMPANHAMENTO – ART. 67 – LEI 8666/93
FISCALIZAÇÃO –
Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o  O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2o  As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
ORIENTAÇÃO
Art. 68.  O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
INTERVENÇÃO
Art. 69.  O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

REVISÃO
Podem serem feitas modificações ou alterações nas condições originárias contratadas. Essa prerrogativa é em função da conveniência e oportunidade do interesse público. Revisão por interresse da própria administração.
Ex. Prefeitura contratou ônibus para estudantes, mas recebe do governo estadual alguns ônibus para este fim , logo não necessita mais de todos os do contratado. Neste caso o contratado pode pedir indenização por eventual prejuizo por alteração de contrato.
Superveniência de fato novo.
Pode ocorrer alteração também eventualmente por parte do contratado, se houver fato novo que justifique essa modificação.
Ex. Inflação que ocorreu em 1988 de 84%, num só mês, fato que levaria o contratado à falência, se não houvesse reajuste.
RECEBIMENTO
Pode ser: Provisório
Artigo 73- lei 8666/93
Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
        I – em se tratando de obras e serviços:
        a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
        b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
Art. 69.  O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

        II – em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
É obrigatório primeiro receber provisoriamente : Obras e ou serviços, Compras, Locação de equipamentos.
Dispensável
Artigo 74 – Lei 8666/93 –
Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
        I – gêneros perecíveis e alimentação preparada;
        II – serviços profissionais;
        III – obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea “a”, desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
        Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.
Art. 73 – Par. Segundo. Lei 8666/93
§ 2o  O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
INEXECUÇÃO
Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Inadimplemento Contratual
Forma Culposa = Ato Ilícito, obriga indenização , obriga quem
agiu de maneira incorreta, não cumpriu o contrato.
Sem culpa = Rebus Sic. Stantibus. ( Teoria da imprevisibilidade).
Causas supervenientes que impedem a execução do contrato.
Com culpa: Indenização
Sem culpa: Não há obrigação de indenizar. (O mesmo que no civil: Força maior, caso fortuito). Exclui culpa.
Fato do Principe:
Acontecimento geral que atinge número indeterminado de contratados.
Ex. Aumento exagerado do gás, aumenta os custos de diversas empresas. Atinge diversas empresas em diversos locais.
Fato da administração:
Ato administrativo atinge 01 contratado ou número exato de contratados.
Ex. Recebimento de ônibus do estado, não necessita mais de todos os ônibus do contratado. Atinge só o contratado de um local.
03/11/09
Consequência de Inexecução de contrato administrativo
Pode gerar, consequências penais, civeis e administrativas.
Sanções administrativas: Multa, suspensão provisória, declaração de inidoniedade para licitar.
Art. 37 – CC – Rsp. Civil objetiva.
Por Delegação ou por outorga , Art. 186 CC – 927 Par. Único.
Responsabilidade administrativa do estado transferida para o concessionário.
Resp. Objetiva: Dir. Público, tendo culpa ou não, responde , art. 932/933.CC
Art. 37 Par. 6 – CF
Rep. Civil – Culpa subjetiva –
Sem culpa objetiva.
Obrigado a indenizar – Dano
Mas com nexo causal e prova do fato.
Art. 927 – Par. Único.
Extinção:
Normal
Quando exaure o seu objeto do contrato. Cumpriu o contrato , finalizou. Concluiu. Ou terminou o prazo do contrato.
Anormal( excepcional).
Rescisão: Rompimento contratual – Parte da administração, questão de conveniência e oportunidade, Inadimplemento, Rescisão adm. Amigável e Judicial.
Anulação: Defeito na formação do contrato.
Art. 78- 79 – Lei de licitações. 8666/93.
Rescisão de Contrato adm.
FORMA
Rescisão Unilateral P/Adm.
Judicial do contrato ou amigável
Motivos – Art. 78 – Lei 8666/93
Não cumprimento de cláusulas
Cumprimento irregular do contrato
Lentidão, comprovando dificuldade no cumprimento.
Paralização sem justa e prévia comunicação
Sub-contratação, quando vedada pelo contrato.
Não atendimento à fiscalização
Falência ou insolvência
Dissolução da sociedade
Alteração ou mod. Contr. Social.
Motivos
Em razão do interesse público
De Alta Relevância e amplo conhecimento
Ocorrência de caso fortuito ou força maior
Direitos do contratado – Art. 70 e 80
Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Encargos trabalhadores, previdenciários, fiscais e comerciais
Conseqüências da rescisão unilateral

Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I – assunção imediata o objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II – ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
III – execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV – retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
Não tem direitos – Poderá ter obrigações.
Direitos contratuais
Não havendo culpa do contratado, este tem direito à indenização dos prejuizos sofridos e mais: A) Devolução da garantia – B) – Pagamentos do devido até a data da rescisão C) – Demais perdas e danos sofridos.
MOTIVOS
Supressão de obras pela administração.
Suspensão da execução p/ordem escrita com mais de 120dias.
Atraso nos pagtos por mais de 90 dias.
Não liberação de área , local ou objeto.
Art. 78 XV
XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
09/11/09
PROCESSO LICITATÓRIO
Lei 8666/93 – Art. 2.
        Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Licitação = Seleção da melhor proposta mais vantajosa para a entidade pública.
Procedimento = Encadeamento de fatos sucessivos para que se chegue a um determinado objetivo.
Licitação: Duas fases
Procedimento Licitatório:
Interno = Ex. Compra de combustível para frota. Exige Alguém com competência para mandar fazer o processo licitatório. Como último passao do processo interno, é o ato convocatório, por carta convite, edital, etc. Art. 40 – lei 8666/93.
Externo = Após o ato convocatório inaugura a parte externa, que culmina como o contrato. Fruto da licitação.
Modalidades Licitatórias
Concorrência
Tomada de preços
Convite
Concurso
Leilão
Outra regra legal, é o pregão.
Pregões presenciais – lei 10520/02
Eletrônicos
De acordo com o valor e objeto – Art. 23 – lei 8666/93
Lei 10520/02 – Par. 1 – e Par. Único.
Decreto 5450/05 – art. 2.

CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Tipos:
Melhor preço
Melhor Técnica e preço
Maior lance ou oferta
Art. 24 – Inc. I – II.
Art. 17 – Caput Inc. I
LICITAÇÃO, É OBRIGATÓRIA: Lei 8666/93 – Art. 2 –– Art. 37 CF INC XXI. – Artigo 1 – Lei 10520/2002 – Decr. 5450/05 – Art. 2.
EXCEÇÕES LEGAIS
Dispensavel
Dispensada
Inexigível
DISPENSA VEDAÇÃO
A Licitação é obrigatóriamente dispensada.
Art Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
Inc. I e II – Lei 8666/93
Ex. Bem para venda, de órgão público.
Não pode licitar –
Dispensável por conveniência e oportunidade.
DISPENSA FACULTATIVA
A Licitação é viável, mas a lei faculta a sua dispensa – Art. 24 – lei 8666/93
INEXIGIBILIDADE
Licitação é inviável
Não há possibilidade de competição
Artigo 25 – Lei 8666/93
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo,
II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização,
III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Fase interna sempre vai existir. Pode não existir a fase externa
Ex. Só existe um fornecedor para o produto, logo não há necessidade de licitação.
Não há neste caso licitação, apenas publicação do porque da não existência desta.
Art. 28 – Tipos de contratos – lei 8666/93
1- Contrato de obras e serviços – artigo 7 –
2- Contrato de serviços profissionais técnicos, especializados – art. 13. e outros.
3- Alienações: Art. 17 a 19
4- Compras: Art. 14 a 16

10/11/09
CONTROLE DA ADMNISTRAÇÃO
Controle administrativo: É o que é colocado pelas regras legais.
. O controle interno por homologação, confere ao ato adminitrativo a legalidade, que foi legal. Art. 70 e 74 –CF.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
I avaliar
o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União;
II comprovar
a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III exercer
o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres da União;
IV apoiar
o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os
responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer
cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Controle externo: Exercido pelo poder legislativo, com auxílio dos tribunais de conta. Art. 71 CF.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Poder Judiciário: Controle, SE provocado.
Aprovação: Não depende de processo administrativo.
Anulação: Vinculado ao processo administrativo que será etudado no módulo 2.
Controle Interno – Lei 9787/99
Classificação
Quanto a esfera, é aquele que envolve assuntos da própria administração , em si mesma.
QUANTO A ESFERA —
INTERNA — ENVOLVE ASSUNTOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.
EXTERNA – ENVOLVE ASSUNTOS DAS ADMINISTRADAS.
QUANTO AO INTERESSE
INTERESSE PÚBLICO – COLETIVO
INTERESSE PARTICULAR – PESSOAS DETERMINADAS.
QUANTO À ESPÉCIE
MERO EXPEDIENTE
OUTORGA LICENÇA
CONTROLE FISCALIZAÇÃO DISCIPLINAR AGENTES LICITATÓRIOS.
Como controle interno, somente assuntos internos.
Externo: Envolve assuntos gerais sujeitos à administração.
Interno: Própria administração tem condições de resolver seus assuntos- Requisitos: competencia, finalidade, forma, motivo, objeto. COFIFOMOOB
Âmbito externo: Judicial – Requisitos: Competência, Finalidade, Forma.
SÚMULA VINCULANTE 05:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Fonte de Publicação
DJe nº 88/2008, p. 1, em 16/5/2008.
DOU de 16/5/2008, p. 1.
Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.
LV
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sãoassegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
16/11/09

CONTROLE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Princípios informadores do Proc. Administrativo.

1 – legalidade Objetiva = De acordo com a lei, Preservar a lei.
2 – Oficialidade = Andamento de ofício, processo deve ser impulsionado pela adminsitração.
3 – Informalismo = ou Processo do Formalismo moderado, deve seguir o processo, mas não deve sonstituir faltas formais que tragam prejuizo.
4 – Verdade Material ou Real = Deve ser buscada onde e como for possível, para trazer aos autos.
5 – Garantia de defesa = Se houver acusação deve obedecer ao contraditório, direito de ampla defesa.
6 – Publicidade = Deve ser publicado em diário oficial , transparência.

Procedimentos administrativos

Fases

1 – Intauração do processo

Provocado ou a própria autoridade dá início ao processo. Designação da comissão sindicante ou processante. Por portaria. Sempre em número de 3 (Impar).
2 – Instrução
Coleta de dados para servir as partes e para a decisão final.
3 – Defesa
Sem defesa o processo é nulo. Tem que haver ampla defesa e processo legal.
4 – Relatório
Comissão processante não emite juizo de valor.
5 – Decisão

Vai para a decisão da autoridade competente para tal.
RECURSO ADMINISTRATIVO
É possível recurso administrativo, quando alguém não concordar com uma decisão.
Só pode ir ao judiciário se exaurido o processo no administrativo.
Para Efeito suspensivo ou devolutivo, é necessário exaurir o processo interno da administração.
Suspensivo, suspende os efeitos do processo.
Devolutivo, devolve a autoridade maior para decisão.
Recurso na esfera administrativa
Pedido de reconsideração
Traz a prestensão lastreada em novos argumentos.
Recurso Hierárquico
Pede para autoridade superior- –
Rec. Hier. Próprio: É aquele que é dirigido a autoridade imediatamente superior , dentro do mesmo órgão.
Rec. Hier. Impróprio
Dirigido ao outro órgão que não faz parte da decisão.
Revisão
É o que se serve o servidor quando punido, solicita a revisão, quando surgem fatos novos.
Presta-se a demonstrar a inocência do punido.
Coisa Julgada adm.
Quando a adm. Proferiu uma decisão que não pode mais ser modificada.
Ex. Infração de trânsito. Faz –se todos os recursos possíveis até esgotar-se as possibilidades.
Judiciário é a última instância para recorrer, somente esgotados todos os recursos adm.
CONTROLE LEGISLATIVO – Controle Político
Art. 49, 50, 52, 58 – CF.
CONTROLE FINANCEIRO
Art. 70 a 75 CF.
CONTROLE JUDICIÁRIO
Controle adm. É dele mesmo quando realiza atos de administração.
Artigo 5 – Inc. XXXV.
XXXV a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
COMPETÊNCIA , FINALIDADE, FORMA – PODE HAVER CONTROLE PELO JUDICIÁRIO.
MOTIVO E OBJETO – SOMENTE ADMINISTRAÇÃO, POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
Lei 12016/09 e 07/08/09 – Mandado de segurança

17/11/09
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
É INTERVIR NO DOMÍNIO, RETIRANDO OU REDUZINDO SUA UTILIZAÇÃO, POR INTERESSE PÚBLICO.
Através destes meios o Poder Público Intervem na propriedade e utilização das mesmas pelos particulares.
Hipóteses de intervenção
Limitações Administrativas
Restrição ao uso da propriedade . Ex. Recuo na construção de casa. Porém não retira a propriedade. Decorre de normas que regulamentam o uso da propriedade, impondo obrigação de fazer e não fazer ou tolerar que se faça.
São três as espécies:
a) Positivas = Toda aquela com obrigação de fazer. Ex. Calçada.
b) Negativas = Obrigação de não fazer – Ex. Qualquer vedação imposta ao proprietário.

Permissivas = Quando o proprietário é obrigado a permitir que se faça alguma coisa. Ex. Acesso a casa para controle do mosquito da dengue.
Características das limitações
1 – São de natureza geral – 2 – São instituidas em razão do interesse público 3 – Ocorre sem promover a disposição da propriedade ( Não retira a propriedade).
Servidões Administrativas
Expressão servir, propriedade que serve outra.
Ex. Se não tem acesso a via pública, prédio, a pessoa tem direito de passar pelo terreno do vizinho, utilizar área pertencente a outro para ir e vir.
Propriedade da Sociedade
É o ônus real de uso imposto pela administarção a propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e Serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuizos efetivamente suportados pelo proprietário.
Ex. Passagem de cabos elétricos por empresa de transmissão de energia.
Tombamento = Registrar-
Para preservação de bem histórico ou de interesse da sociedade.
Pelo tombamento o poder público congela determinado bem , impondo de acordo com as regras adequadas a cada caso. Art. 216 CF – Par. 1.
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Formas de Tombamento

De ofício: Quando se tratar de bens públicos
Voluntário: Quando o próprio proprietário solicita.
Involuntário: Quando por imposição da administração ou recusa do proprietário.

Regras: Decreto Lei 25 de 30/11/1937. Intima o proprietário dando prazo de 15 dias. Tombamento provisório.
São 04 livros: 1 – Tombo qrqueológico, etnográfico, paisagístico. 2 – Tombo Histórico. 3 – Tombo das belas artes. 4 – Tombo das artes aplicadas.

Efeitos do Tombo

1 – Não danificar a coisa tombada, nem reparar, pintar, restaurar sem autorização especial do IPAN.
2 – Em caso de venda , é obrigado dar o direito de preferência a União, Estados, municípios e DF.
3 – As coisa tombadas não podem sair do país, a não ser por curto prazo.
4 – O Tombamento provisório se equipara ao definitivo, exceto quanto aos imóveis que dependem de incrição e registro no cartório de registro de imóveis.

Área de Entorno = Área envoltória que da proteção e visibilidade, destaque ao bem protegido.

Pessoas que violam, incidem em crimes ambientais. Artigo 62 a 65 CF. Lei 9605/98.
Requisição e ocupação Temporária
Utilização temporária de um bem particular (u público), em caso de urgência, quase sempre não em caráter definitivo, onde a administração pública com ou sem indenização posterior, pode utilizar bens e serviços particulares, valendo-se de atos e medidas auto executórias.
Base legal – CF – Artigo 5 – inc. XXV
XXV no
caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;e artigo 22 – Inc. III.
III requisições
civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
Características
1 – Medida auto executória
2 – Independe de prévia autorização judicial.
3 – Permite a utilização de mandado de segurança.
4 – Controle é a posteriori.
Desapropriação
Artigo Quinto CF.
XXII é garantido o direito de propriedade;
XXIII a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro,ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Desapropriação é o ato de extinguir o direito de posse sobre a terra ou sobre qualquer outra propriedade privada. É, em geral, um ato promovido pelo Estado. O proprietário do que foi desapropriado passa a ser o Estado. É um procedimento pelo qual o poder público retira compulsoriamente um bem certo de um particular, adquirindo para si esse bem, de acordo com o fundamento da supremacia do interesse público sobre o privado (fins sociais).
Repressão ao Abuso do Poder Econômico
A Constituição tutela a propriedade, inclusive dos meios de produção, bem como a ampla liberdade, incluindo de maneira expressa a liberdade de iniciativa e concorrência. Contudo, tais institutos admitem exceções, especialmente no momento em que seu mau uso seja maléfico à sociedade.
Artigo 176 CF – § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.Medida de Controle de Abastecimento e Tabelamento de Preços.
23/11/09

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.
DESAPROPRIAÇÃO
DecretoLei 6365/1941
Por necessidade, utilidade pública, interess social.
Ex.Caso de uma rua a ser aberta.
Bem substituido pela indenização. Se a pessoa não quiser a administração deposita em juizo.
Titular para outro = Derivado. – Particular
Caso de bem de particular para pública = Originário. Ato de força.
Usucapião = Posse de bem por uso contínuo e não contestado.
Têrmo correto: Desapropriação ou expropriação. Mesma coisa, só questão terminológica.
Poder público: União, Estados, Municípios. Polo Ativo para desapropriação.
Objeto
Bens corpóreos e incorpóreos , qualquer um que seja de particulares. Mediante autorização legislativa.
Órgão Público pode desapropriar também, por lei especial. Artigo 1 – Par. 2.
DIREITO DE EXTENSÃO
Ex. Corte de àrea para rua e sobra pequena extensão lateral, pequena faixa. O particular tem direito à indenização também para essa parte.
Destino: Tredestinação. (Prova)
Usados para finalidades para os quais foram desapropriados. Caso o setor público não utilizar como deveria, pode o expropriado solicitar a devolução do bem.
Artigo 519 CC – Oferecer a pessoa o bem desapropriado. Retrocessão. Caso de venda do bem dArt. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.desapropriado, o antigo proprietário tem preferência na compra.

ESPÉCIES DE DESAPROPRIAÇÃO
1 – Ordinárias ou comuns
2 – Extraordinárias ou especiais
3 – Des. Confisco
4 – Indiretas
Ordinária: Art. 5 – inc. XXIV. CF – (Prova)
Artigo 182 CF – Caput.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes.
Àreas não utilizadas ou construidas, para fins de reforma agrária.
Parágrafo 4 – Inc. I, II, III. CF
§ 4º É
facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída
no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente, de:
I parcelamento
ou edificação compulsórios;
II imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III desapropriação
com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Lei 10257/01
Indenização por títulos da dívida pública.
Confisco – Art. 243
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de
instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no
aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
INDIRETAS
Não se observa receita.
Ex. Passar via pública sem indenização. Alargar rua sem autorização.
24/1109
Decreto lei 3365/1941
Se o expropriado concordar com o ato, o processo fica só no administrativo.
Fase: Administrativa e Judicial.
Declaração de interesse e utilidade.
Se o proprietário não concordar, é necessário entrar com ação judicial.
ADMINISTRATIVA: DECLARAÇÃO: Utilidade pública, necessidade , interesse social. Por lei ou decreto. Outras ações também podem ser.
Poder expropriante pode entrar na propriedade após o decreto/lei.
CADUCIDADE: Não é mais possível se perder o prazo. Se perdeu, caducou.
Ex. Decl. De util. Pública . Prazo = 05 anos
De interesse Social = 02 anos.
Se perdeu o prazo, o poder público, pode voltar à expropriar depois de 1 ano.
FASE JUDICIAL:
Tem que ter justa indenização.
Leva em conta
Valor do bem
Danos emergentes
Juros moratórios
Juros compensatórios
Correção Monetária.
Honorários Advocatícios
Despesas Judiciais
COGNIÇÃO
Parcial = Valor Registrado no processo
Exauriente = não há limite probatório.
Ação própria: Discussão em geral.
Artigo 9 e 20 – lei 3365/41
Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
Posse definitiva do bem pelo setor público, somente após decisão judicial.
ATUAÇÃO:
Intervenção no domínio econômico .
Art. 173 – CF
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

MONOPÓLIO

Art. 177 CF
Art. 177. Constituem monopólio da União:
I a
pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos
fluidos;
II a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
Etc.
Artigo 21 – Inc. VII

VII emitir moeda;
X manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI explorar,
diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços
de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a
criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

XII explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

REPRESSÃO AO ABUSO ECONÔMICO

Art. 173 Par, 4

§ 4º A
lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
TABELAMENTO DE PREÇOS
Controle de abastecimento
Decreto 99180/90
CRIAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS
Sociedades de Economia mista.
CF Art. 37 Inc. 19 e 173
Decr. Lei 200/67

FONTE: Volmar via Imail turma UDC noite

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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