MATÉRIA DE CONSTITUCIONAL II – TERCEIRO PERÍODO

19/08/09

Professora: Lissandra

Aulas expositivas = Método Socrático – DIALÉTICO

Provas – 2 sistemas: Objetiva – Sem consulta à legislação
Discursiva – Com consulta à legislação

VALOR 10 PONTOS

Trabalhos – dificilmente vai ter

PROVA ATRASADA – ORAL

Revisão constitucional

Revogação – Nova ordem constitucional
Recepção – Quando a nova ordem é igual à anterior.

SISTEMA República = Cláusula pétrea implícita – Não está descrita na constituição.
Idem – Vedação ao retrocesso social.

Originário = O que cria a constituição – Ilimitada
Derivado = -Decorrente/Emenda/Reforma/Mudança constituição. Limitado.
Pelo texto anterior.
SUPREMO TEM DUAS INTERPRETAÇÕES: Primeira declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
Segunda Dirigente = Que modifica

Constituição contida = Restringida por algum instrumento infra-constitucional.
Constituição Plena = Que não necessita de leis infra- constitucional para ter pleno valor.

24/08/09

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Forma de governo = instituição de (Rep. Monarquia), poder. Relação povo e governo.

Forma de estado = Existência ou não de uma divisão territorial.

De poder = Unitário
Federado

Federação: É a união permanente de 2 ou mais estados que conservam a sua autonomia política, mas não a soberania.

Art. Primeiro e 18 da C.F.

Questão dos municípios

Autonomia
Indissolúvel – Art. 34 –
Intervenção federal.

União, Estados, Municípios e D. Federal

Pessoas Jur. De direito Público interno.

Soberania # Autonomia – Política

Expressa a unidade de uma Interessa a ordem interna – Administrativa
Ordem no plano internacional.

Estado democrático de direito (Social).

Forma de governo: Relação Povo, Estado, Governante.

República = Legitimidade de governo
Alternância de poder, governados e governantes.

Federalismo: Forma de divisão de competências (Territorial).

Unitário: Poder central sobre todo o estado, províncias, comunas. Deriva do poder central.

Federalismo = Autonomia política administrativa, financeira. Divisão interna territorial.

Fonte constituição: Cada ente tem seu poder por determinação da C. F.

Rep. Fed. Do Brasil = Pessoa jurídica de direito externo. Soberania.

Federalismo = Descentralização política.

No que tange ao surgimento classificam-se como:

Federalismo por agregação e Federalismo por segregação.

Por Agregação: Há movimento centrípeto, pois são estados que preexistem, cedendo a sua soberania para formar um ente único.

Ex: Colônias norte americanas.

Por segregação: Tem-se um movimento centrífugo de desagregação, no qual um estado unitário descentraliza-se politicamente.

Município: No Estado federativo não estão inclusos municípios(tradicional).
No Est. Federativo brasileiro, estão inclusos os municípios.

Federalismo Trino = Estados, municípios, União.

Supremo: Estados, municípios, União e Distr. Federal.

Município: Não tem poder judiciário.
Não tem representação na assembléia legislativa federal.
Controle De constitucionalidade – Art. 103 .
Não julga por ADIN – Leis municipais.

Para a doutrina há duas correntes quanto a participação dos municípios na composição da federação brasileira, para uns, participam com base na interpretação gramatical do art. Primeiro, 18 da C. F.

Para outros não participaria, uma vez que: Não tem vontade perante o poder legislativo da união ao contrário dos estados membros.

Não tem poder judiciário criado de forma específica por essa pessoa jurídica de direito público interno.

Não se sujeitam as suas leis ao controle substrato de constitucionalidade através de ADIN. Serão analisadas as ofensas das leis municipais contrárias a constituição federal pelo STF, apenas no controle difuso da constitucionalidade via recurso extraordinário.

Secessão = Não comporta no Brasil. Não é possível a divisão independente no Brasil de estados.

26/08/09

Secessão artigo 18 Par. 3 – 48 Inc. VI
Art. 69 C.F.

1 – Federalismo
Trino
Estrutura

M?

2 – Princípio da simetria

3 – Soberania # Autonomia.

Elementos da Federação:

Existência de entes autônomos
Existência de uma constituição.
Órgão que represente a vontade dos entes autônomos.
Orgão guardião da C.F. ( Art. 102).

União – art. 20 bens da união.
Art. 21 – Competência exclusiva – indelegável.

Material – art. 22 – Compet. Legislativo

Privativo – pode delegar por lei complementar X C. F.

Ar. 23 – Compt. Material comum

Const. 1988 – veda criação de estados soberanos.

Criação novo estado – por desmembramento, fusão, incorporação.

Art. 18 – par. 3 – 48 inc. VI – art. 69 – par. 4 – inc. I

Autonomia = Política, adm, fin.

Território – Descentralizado administrativamente, vinculado a um estado ou união.

Criação – Plebiscito- +Lei complementar.

Status diferenciado – Lei complementar = Fórum de metade + 1 – Lei ordinária = Fórum da maioria dos presentes.

Alguns autores dizem que não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

Órgão guardião – C.F. 102 C. F.

SIMETRIA-

Regras /regime/sistema/união – o mesmo na união, nos estados, municípios. É imposto pela união e repetido pelo estado e município.

Pacto federado – Princípio da simetria.

Autores tem opinião diferente quanto a município pertencer a federação, ser um ente federado.

Município não tem ADI, apenas controle difuso.

Democracia direta – Na Grécia antiga –
Rep. Fed. Do Brasil.

Democracia direta

Estado democrático do direito (Social) –
Dem. Indireta ou representativa + participativa.

Estado da lei/Valores/princípios

29/08/09

Artigo 19 – Liberdade de culto, etc.- Estudar todo o artigo.

Brasil estado Laico, isto é , independente da religião. Manisfestação de credo, livre. Liberdade de crença.

Fé Pública = trazer autenticidade ao documento

Estado não pode recusar fé pública em documentação.

Não pode haver diferenças entre pessoas brasileiras ou estrangeiras, discriminação no tratamento.

Estado tem que ponderar em casos dúbios, quando houver colisão de princípios.

Normas antinômicas = Ou se aplica uma ou outra. Essas normas não estão presentes em nossa C.F.

Lides = Pretensão legítima em juizo.

Instância = Grau

Primeira instância, Segunda instância, etc..

Litígios União = Solução Justiça Federal( comum) Art. 109.

União – Art. 20 – Bens união – Estudar todo o artigo.

União tem soberania em função das relações internacionais – Dr. Público externo.

Competência – art. – 21 Material( não legislativo) – Exclusiva.

Bens da União = Atuais e vindouros.

Áreas devolutas = De Fronteiras até 150 km que Não pertencem à ninguém, são da União.

Áreas sem dono: No estado pertencem a este. Nos munícipios: Aos municípios.

Reintegração de posse = É feita pelo município ou estado.

Pertencem à União: Mar territorial, plataforma continental, Vegetação beira mar, área desde onde alcança o máximo da maré até 33 metros para dentro pertencem à marinha, etc.

Enfiteuse = Meio de uso por particular da costa mar( Contrato União).

Terra dos indios = Ocupadas tradicionalmente por estes.

Tutela patrimonial da fronteira = Teria que ter segurança pública( do exército), mas normalmente é entregue à terceiros.

COMPETÊNCIA = Atribuição deferida à união e a cada ente federado.(U.E.M.DF).
Competência Material (atos) de agir e Legislativa ( Leis e atos normativos).

Competência exclusiva da União = não pode delegar a ninguém.

Ex: Transp. Interestadual ( União) – Intermunicipal ( Estado) – Municipal ( Município).

Competência material exclusiva = Art. 21 – É indelegável aos demais entes da federação, refere-se à prática de atos materiais de competência exclusiva da UNIÃO, ou seja, não legislativa.

Competência Privativa –União. Art. 22 – Estudar todo o artigo.
É para produção legiferante (Legislativa).

Pode ser delegada aos demais estados membros por lei complementar, ressaltando que o distrito federal pode ter competência estadual ou municipal, dependendo da materia.

D. Federal– No exercício de uma competência estadual, poderá receber a delegação da União, mas não, se for municipal.

Então o D. Federal pode ter competência de município e de Estado membro, logo se for o D.F.como estado membro , a União pode delegar.

Ex: Comp. da União p/D.F. como estado membro = Gás canalisado.
Comp. como município sem delegação União = IPTU, abertura do comércio, etc.

Ver artigo 194 – como complemento estudo.

Artigo 23 – Estudar todo o artigo.

Regime geral da previdência, Concursos públicos.

Licitação = procedimento para que o estado possa adquirir bens e serviços. Setor Público, só com Licitação.

Delegação União para Estados = Somente questões específicas.

Artigo 24 – Estudar todo o artigo.

Competência material comum à todos os entes.

Concorrente = Competência legislativa- União pode ditar cláusulas gerais e os estados podem ter competências específicas, Estado União.

Competência material comum . É para atos materiais, não se referindo unicamente à União, mas sim à todos os entes federados: União, Estados, Municípios e D. Federal.

Não dispõe sobre competência para legislar.

Competência legislativa, isto é, para produção de leis com base no artigo 24, poderão a União, o estado e o Distrito federal legislarem de forma concorrente acerca de determinadas matérias.

A doutrina tem duas orientações acerca da possibilidade dos municípios concorrerem nesta competência:
1 – Nesta o município não participa da competência do artigo 24, uma vez que a C.F. não o menciona expressamente e se o legislador pretendesse a concessão da material ao município, o teria feito expressamente.

2 – O município pode participar desta competêcia com base no artigo 30, inciso II, que prevê a possibilidade do município suplementer a legislação estadual, ou Federal, no que couber.

STF – Admite suplementação conforme artigo 30 ( art. 24 parágrafo I, II, III, IV).

A Concessão cabe à União estabelecer normas gerais. Aos estados atribui-se a competência para legislar sobre assuntos específicos de forma complementar.Art. 24 par. Segundo.

Caso não haja legislação ditada pala União de caráter geral, os estados exercerão competência legislativa plena. Porém quando sobrevier norma da União, a lei estadual terá sua eficácia suspensa e posteriormente analisada a respectiva e competente revogação.

Revogação Tácita = Total , sem dúvidas…

Revogação expressa = Com determinação.

Repristinação – Tornar válida lei anterior que foi revogada.

31/08/09

ESTADOS MEMBROS

P. Jurídica dir. Público interno
COM AUTONOMIA – Política

CAPACIDADE TRÍPLICE – Auto governo
Auto Administração
Auto organização
Auto organização – Art. 25 CF –Normatização própria.
CE – (P.CD,Dec.) – Poder const. derivado, decorrente.

2 –Auto – Governo

P/Legislativo – A. Leg. = Unicameral – mandato de 4 anos – art. 27 CF

P/Executivo – Gov. Est./Mandato de 4 anos – art. 28 CF

P/ Jud. — Judiciário próprio – Tribunais juizes.

3 – Auto-Adm.

Decorre do auto governo e do auto orçamento.

Competência residual – Art.25 CF- Par. 1

Exceto em material triburária. – ( 154 , inc. I)

Competência Art. 25 CF – par. 2 e 3. – Gás canalizado- Regiões metro-políticas.

Bens – Art. 26 CF
Desmembramento – Art. 18 CF- Par. 3.

Municípios

Auto organização – art. 29 CF –
Auto Governo
Auto adm.

Auto Org. – Leis orgânicas – Aprovação em
2 Turnos – Interstício de no mínimo 10 dias. Aprovado 2/3.

Competência = Assuntosde interesse local – Art. 30 CF.

Auto Governo – Eleições prefeito e vive –Poder Executivo e poder Leg. – CV.

Estado membros – P. Jur. De dir. Público interno.

Não existe hierarquia entre entes federados – Existe Rest. De Comp.

Menbros Dir. Pol. – Direito de ditar leis – Faz parte do poder cosntituido.

Hermenêutica – Interpretação Direito –
Decreto = Poder dado aos estados para leg. s/material
Auto governo – Verificação dos poderes – Tem repres. no poder.

Poder leg. = Criar leis e xercer controle do executive.

Ex. Tribunal de contas do estado.

Unicameral = Uma casa só.
Art. 27 CF – Ações sempre contra o estado e não contra órgãos.
Somente mandado de segurança – pode ser contra a pessoa investida de aut, pública.

Poder executivo = Chefes, governadores, vices – Art. 28 CF

Poder judiciário

Tribunal, vários estados –J. Federal

Justiça estadual – juiz de direito( Comum)
Exerce apenas no estado.
Tribunais de justice comum.

Justiça military =
Tribunal de justiça estadual militar( Especial).

Auxiliares do poder legislativo.

Auto-adm = Possibilidade de auto gerir- Ex. Abrir concursos, contas, etc.

Competência residual – Aquilo que sobrou, não está nas compet. Normais – ( art. 1547, inc. I CF).

Competência residual é da união- Art. 25 – Comp. Res. CF.

Cidades zonas contíguas – Estado institui – Ex. Curitiba –Pinhas, São josé, etc.

Ex. Oficial de justice cumprir nestas regiões, não precisa precatório.

Micro regiões – Partic. Gás.

Art. 25 CF Julg. Causas do Estado

02/09/09

Artigo 27 – ler e entender

Como se compõe a assembléia do estado.

Número de deputados estaduais: Ver art. 45 par. 2.

Até o limite de 36 dep.est. ou 12 Fed. Aplica-se a regra de mult. , ou seja, o número de dep. Fed. Por 3.

Porém superando o fator a regra é:

O número de federais mais 24.

Ex. 60 federais+ 24 dá o número de estaduais.

Município

Compõem a federação Brasileira – 2 turnos – interstício: de no máximo de 10 dias..

Tem poder – Auto Organizar – art. 59 caput

Lei orgânica
Auto governo – Art. 29 Inc, I E II.

Prefeito Eleito
Auto adm. Quadro de servidores – Pref. e vice.

Resp. criminal do prefeito – Art. 29 – Foro privilegiado nas infrações penais – TJ

STF – 702
STF – 208
Porém nos crimes de responsabilidade artigo 4 – Lei 201/67

Próprios = Infr. Pol. Adm. Julgamento cam . de vereadores
Impróprios – infração penal = Julgamento Tribynal de Kustiça art. 1 – Decr. Lei 201/67.

Município tem aut. Política, pois pode editar suas lei orgânicas. (incl. DF)

Art. 29
Lei orgânica em 2 votações com quorum de 2/3 – intervalo de 10 dias.

Quórum qualificado 2/3 – Votação lei orgânica – Todos da casa.

Prefeito = – Ch. Do executivo – Eleito por 4 anos – releição posível por uma vez.

Todas as esferas dos entes federais são iguais.

Decreto lei não existe mais – após 1988 – Agora tem medida provisoria.

Auto adm = Poder gerenciar o município – Quadro de servidores e outros.

Art. 29 – Foro privilegiado – Prefeito
Infrações penais comuns – Somente comuns – TJ
Infracões de responsabilidade – Bens, União –Art. 4 art. 1 lei 201/67

Julgamento prefeito pelo Legislativo mun.

Enfim crimes impróprios = TJ – Crimes penais,
Crimes próprios = Conduta, outras – Câmara de vereadores. Crimes de responsabilidade.

Dia: 21/09/09

Distrito Federal – competência aos Estados Membros;
Art. 1˚, 18 CF.
Art. 32 caput.
Tem autonomia
Auto-organização – lei orgânica
Competência legislativa – 32, § 1˚, CF.
Autogoverno – 32, § 2˚, § 3˚ – eleição direta para governador e seu vice. Mandato de 4 anos.
Elege senador e deputado federal
Eleição direta – governo
Não pode ser desmembrado em municípios – é um ente da federação, impossibilitado em ser desmembrado.
Pessoa jurídica criado pelo CF (equiparado em membros)
Organização administrativa – organizado e mantida pela união (P.J, M.P, Defensoria Pública, policia civil) –

Territórios Federais – natureza autárquica, mera descentralização administrativa territorial.
Art. 18 § 3˚, CF;
Art. 33, §1˚, 69 CF;
Criação do território
Aprovação da população interessada – através de Plebiscito
Assembléia legislativa do local tenha que estar a favor
Aprovação Congresso Nacional – Lei Complementar
Oitiva assembléia Legislativo
Podem ser divididos em municípios
Não são entes da federação
Não elege senador
Elege 4 deputados federal
Descentralização administrativa territorial – natureza jurídica, surgindo uma pessoa jurídica de direito público interno de natureza autárquica.
Governo território – nomeado presidente da Rep. (84, XIV) – indicado, nomeado pelo presidente da republica.
Territórios com mais de 100 mil hab.
Art. 33, § 3˚ CF
Pessoa jurídica e MP, Defensoria Pública.

Distr. Federal faz parte dos entes fderados. PJ de direito interno com autonomia, não a mesma dos estados membros. Tem competências de estado e de município. ( Legislativa)Auto administração, auto governo e fin. Ao contrário dos estados tem lei orgânica distrital (art. 32).Nat. Jur. Do DF semelhante a de estado membro. Terrirório não é ente federado. Governo de ter. Eleito p/governo central.
Poder legislativo decorrente, trata da lei orgânica. própria casa de leis promulga a constituição.

Auto governo = Eleição do governador e vice. Releição cfme todos os demais entes federados. Território adm. Tipo outros membros, mas mantidos pela união. Tem autonomia. P. J. de dir. Interno criado pela CF. Mas de natureza autárquica. Criação de território, por plebiscito mais lei complemnetar do congresso.

Tripartição de Poderes

A tripartição de poder representa, na verdade, a tripartição de funções, tendo à classificação de equivalência a função preponderante exercida pelo poder, trata-se de funções típicas:
Judiciário – exerce jurisdição (resolve os conflitos); Litígios.
O poder legislativo cria as leis e exerce a fiscalização com o auxilio dos tribunais de contas e, ao executivo compete à administração e o gerenciamento da coisa pública. Entretanto ao lado de tais funções típicas tais poderes exercem funções atípicas e submetem ao sistema de freios e contrapesos eis que harmônicos, independentes entre si e controlados mutuamente.

Ex. Judiciário função atípica – definição de concursos. Típica = jurisdição
Legislativo: Função atípica – Quando julga o presidente, func. Público. Típica = Legislar.

Executivo: Função atípica = Legislar sobre atos de caráter geral. Típica = administrar

Montesquieu – tripartição dos poderes;
Legislativo – função típica como casa das leis;
Executivo
Judiciário – resolver litígios, exercer as jurisdições, cabe a solução dos conflitos.

Um poder fiscaliza o outro. Tribunal de contas poder fiscalizador das contas públicas.

Poder Legislativo da União—Art. 44,45 CF

Bicameral – congresso nacional
Senado – estados
CDF – povo
Função atípica
Legislar e fiscalizar
Art. 70 CF
Estatuto do congressistas
Art. 53, 54
Imunidade material art. 53 caput.
Imunidade formal – art., 53, §§ 2˚, 3˚, 4˚ e 5˚.
Prerrogativa de foro art. 53 § 1˚
Serviço militar – 53 § 7˚.
Vencimentos – 49, VII
Isenção do dever de testemunhar – 53 § 6˚
Incompatibilidade – 54 CF

Dia: 23/09/09

Art. 53 – dos deputados e senadores.

Senador 8 anos, 2/3 renovados a cada 4.
Deputados 4 anos de mandato
Imunidade material: Inviolabilidade parlamentar- Membros do parlamento têm garantias, cláusula de inviolabilidade.
Imunidade Formal: Não respondem por seus atos para o bom desempenho de seus mandatos. Em relação a prisão e processos.
Somente na função congressula, isto é, referente à atividade parlamentar – Dep. Fed. Sen. Est. Mun. DF.
Outras infrações normais, respondem normalmente. Ex. Batida de carro, etc.

CPIS, tem imunidade material. Considerados perpétuas as imunidades porque mesmoa após deixar o parlamento, não podem ser processados por aqueles atos. Dee ordem pública,de domínio público, de tosos. Irrenunciáveis. Absoluta.

Termo a quo = após Diplomação, livres de prisão ou processo. Só podem serem presos em flagrante delito e por criem inafiançável. Im. Formal em relação à prisão at. 53 par. 2. Não pode sofrer prisão cível. (parlamentar não pode sofrer privação de sua liberdade, salvo em falgrante delito. Ex. Dívida alimentícia, prisão teporária, prisão preventiva, provisória, decorrente de tribunal do juri e sentença penal condenatória não transitada em julgado.
Os pares dos parlamentares devem votar por voto ostensivo e nominal para penaliza-los ou autorizarem processos.

Existem competências que são só da câmara ou senado e algumas conjuntas.
.
As imunidades representam garantias que os parlamentares dentem para o bom desempenho da função congressual, dividindo-se em imunidade material ou inviolabilidade e imunidade formal que por sua vez vincula-se a possibilidade prisão e de processo contra o parlamentar.

Imunidade material – são prerrogativas ditadas pela CF para atuação livre do parlamentar. Art. 53 caput. Representa uma clausula de irresponsabilidade (penal, civil, administrativa e política). Pelas opiniões palavras e votos proferidos no oficio congressual (atividade de uma condição).
O termo inicial A QUÓ da imunidade material dá-se com a posse. A jurisprudência exige pertinência temática para com o exercício do mandato.
Para o STF, em depoimentos prestados a CPIs, os parlamentares têm imunidade material

Imunidade formal- art. 53 §§ 2˚, 3˚, 4˚.
Em relação a prisão art. 53 §2˚ – refere-se a prisão civil, penal, pois o parlamentar não pode sofrer privação de sua liberdade, salvo em flagrante delito ou crime inafiançável ou seja não é objeto de prisão por divida alimentícia, prisão temporária, provisória, prisão decorrente de pronuncia pelo tribunal do júri, em sentença penal condenatória transitada em julgada.

Sentença penal condenatória – para Alexandre de Moraes, não é possível a prisão, uma vez que, decorrente da sentença condenatório transitado e julgado pois não excepcionada pela CF. para Pedro Lenza e STF, tal imunidade não abrangeria a sentença pena condenatória e transitada em julgado, Sob pena de ofender o principio do devido processo legal. EC.n˚ 35 dezembro de 2001.

Imunidade formal em relação ao processo – representa a possibilidade de sustação da ação penal pela respectiva casa legislativa a qualquer momento desde que antes da decisão final do processo suspendendo também um lapso prescricional.
Crimes antes da posse, não há im. Formal Após dipl. STF.
Matéria para prova.
Poder legislativo, Estatuto dos congressistas
Federalismo, distritos, territórios, municípios.

Dia: 26/09/09

Prerrogativa de foro ou função – da-se em matéria penal e quer dizer que os deputados e senadores têm como juízo natural o supremo tribunal federal para o julgamento das infrações penais comuns.
Finge a regra da atualidade do mandato – Sumula 394 foi cancelada.

Art. 53§ 6˚ CF – compromisso da testemunha – poderá servir como informante eis que não compromissado.
Art. 53§ 7˚ CF –

Incompatibilidades – poderão levar a perda do mandato.
Art. 54 – Os Deputados e Senadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 55 CF – Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado (sentença imodificável).
§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º .(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

MATÉRIA DE DIR. CONSTITUCIONAL – SEG. BIM – 09 – LISSANDRA

25/09/09

Membros do Congr. Nacional – Dep e sen.
Juizo Natural – STF

Procurador denuncia Pares.

Prerrogativa de Foro ou Função

Da-se em matéria penal que quer dizer que deputado e senador têm como juizo natural o STF para julgamento das infrações penais comuns( Crimes CONF. decr. Lei 201).
Crimes dolosos – STF

Vige a regra de atualidade do mandato, enquanto estiver no mandato a regra é STF, depois normal.

Súmula 394 STF. ( Cancelada).

Art. 53 – Par. 6.
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes
confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35,
de 2001)
Testemunha

Informante- sem compromiso.
Testemunha = Falar a verdade.
O Congressista Poderá servir como informante eis que não compromissado.

Par. 7 – Licença forças armadas – (Constituição promulgada).
Par. 8 – Estado de sítio.

Incompatibilidade. Com o Cargo

Pode levar a perda do mandato. Atividades incompatíveis.
Certos atos na posse e outros na diplomação- Art. 54 – Desde a diplomação ( perda de mandato.( .. Inc. I – dipl. Al. a e b).
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

Uniforme = Sem possibilidade de transigir direito.
Não pode firmar contrato.

Economia mista = Empr. Pública, Cargos em comissão.

AD Nutum = A qualquer momento.

Ex. Procurador chefe de Foz: cargo em comissão.

Desde a posse – Inc. II

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas
no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o
inciso I, “a”;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.Prop.contrato , etc.

a) Oc. Cargo – motivação de exoneração.
b) Defender interesses.
c) Mais de um cargo . Não pode acumular.(Excessão vereadores).

Artigo 55 –

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Período legislativo = 4 seções legislativas
2 períodos – 8 seções.

Inc. IV – Suspensão e perda de dir. Pol. Ação de improb. Adm.

STF – Perde o mandato em geral, todos.
Inc. V – Fraude
Inc. VI – Sentença transitada em julgado – (imodificável).
Formal e material.

Par. 2 e 3 – Votação da casa/Perda de voto secreto.

Artigo 56 – Licenciado nao perde mandato, mas perde a imunidade.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I investido
no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de
Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão
diplomática temporária;
II licenciado
pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem
remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse
cento e vinte dias por sessão legislativa.

SISTEMA ELEITORAL

Majoritário = maioria votos válidos – Presidente e senadores –
Sistema proporcional = Deputados – Quoc. Eleitoral . Número de votos por cadeira- válidos, brancos e nulos.

Número de votos – Partido X Número de cadeiras.

Proporcional – Trabalha com o chamado quociente eleitoral, que é igual o número de votos válidos, dividido pelo número das vagas disponíveis, representará o número de votos necessários a eleição do candidato ao cargo.
Quociente partidário = Paralelo a isso tem-se o quociente que é obtido pelo número de votos do partido dividido pelo quociente eleitoral.

Sistema de sobras vai para o mais votado.

Atuação do Congresso/Câmara Senado

Pode ser das Seguintes formas:

1 – Em coordenação, isso é quer dizer a matéria que é debatida em uma casa , deverá seguir para a outra para surgir um ato perfeito.
Artigo 65 CF
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno
de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou
arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

2 – Atuação em separado: É a chamada comp. Privativa, eis que o ato , torna-se perfeito com uma única atuação, ou seja, basta a análise de uma casa – Artigo 51 CF
Art. 52 CF.

3 – Atuação em seção conjunta. Câmara e senado, juntos em seção solene, ato solene.
Art. 57 – Par. 3 , CF. Art. 3 – Par. 4.

Artigo 66 – Par. 4.
§ 4º O
veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e
Senadores, em escrutínio secreto.

FORMA UNICAMERAL – Art. 3 – DCT

Comp. Câmara dos deputados -Art. 51 art. 89 inc. VII.
Senado Federal – Crimes de Resp. (201 decr.)
Sabatina do senado – STF art. 52 – Ex. Magistrados.

A suspensão de ex. De lei pelo senado com base no artigo 52 – Inc. 10 – refere-se as decisões nos casos concretos ( Controle difuso da const.) Trata-se de ato adm.
X suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Discricionário do senado , uma vez que, mesmo que noticiado pelo supremo o senado não é obrigado a suspender a executoriedade da norma. Se o fizer os efeitos são ex nunc, que não retroage. Ex. Suspensão em 2008 , só atinge quem entrou com ação. Só vale dai para frente. ADIN( Ex Tunc, retroage ).

Artigo 49 – V – Poder reg. Do executivo. Decretos, existem – Decreto lei, foi extinto e hoje existe medidas provisórias.(inovam o orden. Jurídica).
V sustar
os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa;

Regulamento – não inova o ord. Juridico.

30/09/09

CPIS – Congresso

Podem ser temporárias ou permanentes. Comissões em cada casa ou mistas.

CPIS – Pode ser do senado, câmara ou ambas. Para apuração de fato determinado.

Congresso age por comissões além das temporárias existem as temáticas . Ex. Cons. De energia.

Permanentes/Transitórias/Técnicas . CPIS podem ser individuais ou em conjunto das casas.

O poder legislativo atua também através de comissões entre os quais destacam-se comissão permanente, temporárias, comissão temática, comissões técnicas, comissões em excesso, mistas, CPIS.

Uma das funções do poder legislativo além de legislar é fiscalizar a realidade, através os próprios deputados e senadores.

Qualquer das casas pode criar CPIS. Poder instrutório próprio do poder judiciário.

Forma pelas quais se produzirão as provas.

PODERES SEMELHANTES AO DOS JUIZES.

CPI – Ouve testemunhas de fatos. Pode realizar perícia. A CPI pode conduzir a testemunha, condução coercitiva ( Sob. Vara).

STF – Diz o que a CPI pode fazer, reserva jurisdicional, quando diz que é só o judiciário que pode fazer, outro não pode, constituição reserva a eles.

Tem 120 dias para verificar dados específicos. De posse das irregularidades encaminha ao M. Público.

Diante das funções típicas do legislativo de fisc. Pol. Adm. E financeira. A constituição autoriza a criação de CPIS que terão poderes investigatórios próprios das aut. Judiciais criadas em conjunto ou separadas pelas casas. Art. 58 par. 3.
§ 3º As
comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas
Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de
fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Exceção – O requerimento de criação exige quorum de 1/3 de aprovação dos membros da respectiva casa para apuração de fato certo. Não se incluem nos poderes investigatórios aqueles próprios do poder judiciário, abrangidos pela chamada reserva judicial.

CPI – É possível aditamento de CPI, desde que os fatos sejam conexos aos da inicial e ainda que tenham nexo com a coisa pública.

Dentro dos poderes investigatórios da CPI, destacam-se :
1 – Condução coercitiva de testemunhas.
2 – Oitiva de testemunha
3 – Quebra de sigilo de dados bancários e fiscal.
4 – Realização de pericias, exames, busca e apreensão de documentos necessários à investigação, cujo limite encontra-se no artigo 5(quinto) inc. XI. Abrangidos pelas clausulas constitucionais.

Obs. A CPI não tem os poderes assecuratórios das atribuições judiciais. Ex. Medida cautelar.

A CPI não poderá: Decretar qualquer espécie de prisão, salvo em flagrante – Art. 5(quinto), Inc. LXI.
Não pode decr. Med. Cautelares. Não pode restr. Assistência jurídica. Medidas abrangidas pela cláusula de resp. Jurisdicional de comp. Exclusiva do Judiciário. Ex. Art. 5(quinto) inc. XI e XIII.

Controle CPI P/STF
Remédios const. = Mand. De Seg. E HC.

PROCESSOS LEGISLATIVOS

Proc. Pelo qual se forma uma lei:

1 – Ordinário – Leis ordinárias
2 – Especial – Complementares constituição, em med. Provisórias, Decretos legislativos.

Norma só por lei, se renova as leis. Regulamentos não são iguais a leis.
3 – Procedimentos sumários – Determinação de regime de urgência.

05/10/09

Trabalho para quarta feira – 07/10/09.

14/10/09

PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 59 – Espécies legislativas diversas

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I emendas
à Constituição;
II leis
complementares;
III leis
ordinárias;
IV leis
delegadas;
V medidas
provisórias;
VI decretos
legislativos;
VII resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.

E/C
Lei complementar PRINCIPIO DA LEGALIDADE
Lei ordinária
Medida provisoria
Decreto legislativo
Resoluções

Processo legislativo ordinário
Processo legislativo Sumário
Processo legislativo Especial

Ordinário = Mais amplo, com critérios de maior discussão , embate para produção de leis ordinárias.

Sumário = Quando tem prazo ( regime de urgÊncia) . Tem etapas de ordenamento mas é urgente.

Especial = Demais casos = Ex. Medidas provisórias – Inovam o odenamento jurídico.

M. Provisória tem que ter relevância e urgência. Elaboração de lei complementar , decreto lei.

Projeto legislativo estrita = Tudo o que a lei determina ou não veda.

EMENDAS Ã CONSTITUIÇÃO

Constituição sofre processos de transformação, processos formais e informais.

Para alterar é necessária a edição de emenda constitucional.

Formais = Emenda cosntitucional

Informais = Hermeneutica Constitucional – Ex. Militares podem impetrar HC quando for questão de legalidade.
Filtragem constitucional = Ex. Contrato bancário – Outros direittos implicitos.

Constituição necessita de fatos sociais- A hermeneutica constitucional, refere-se a interpretação constitucional. Pode não haver mudança no texto mas pode ser interpretado.

Conceitos de casa, domicílio, casa de negócio, etc. Questão de interpretação. Processos informais de alteração da constituição.

FILTRAGEM

Quando existe um instituto antigo que depois da constituição tem que haver mudança na conceituação, nova orientação.

Textos de emendas tem limitações: Formais, materiais, circunstânciais, temporais (esta não tem no Brasil).

Poder da emenda Derivado, reformador.

Até 1993 existia a possibilidade de revisão da constituição que ocorreu em 1993 – art. 2 da ADCT.

Cláusulas Pétreas = Artigo 60 da constituição.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I de
um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal;
II do
Presidente da República;
III de
mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,
manifestandose,
cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A
Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de
estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A
proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, considerandose
aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos
membros.

Limites de alteracão de cláusulas pétreas explicitas e implicitas.

Limites em relação a matéria, o próprio legislador determina na constituição. Art. 60 par. 4.
Vários direitos fundamentais não estão escritos, mas implicitos. Ex. República.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I a forma federativa de Estado;
II o voto direto, secreto, universal e periódico;
III a separação dos Poderes;
IV os direitos e garantias individuais.

Nos processos de mudanças da constituição citam-se os processos formais e informais, nestes reside a função da hermeneutica constitucional, da filtragem constitucional, da interpretação conforme constituição, etc.

No sprocessos formais que advem do poder constitucional derivado e reformador.Temos a possibilidade de alterar algumas matérias da constituição por emendas constitucionais ou também alteração do texto via revisão constitucional, artigo 2 da ADCT. Salienta-se que essa hipótese não mais persiste pois ocorreu em 1993.

Tal poder de emenda sofre limitações: Materiais, formais, circunstânciais e temporais(Esta última não temos no Brasil).

Limite Material = Artigo 60, par. 4. Cláusulas pétreas explicitas e implicitas.

Limites circunstânciais = Ocasiões de estado de anormalidade, não pode haver alteração na constituição: Intervenção Federal, Estado de defesa, Estado de sítio. Art. 60 – Par. 1.

Limites temporais = Quando há um prazo estipulado para revisar o texto ou para emenda.

Limites formais = Art. 60 – Inc. I, II, III.

I de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal;
II do Presidente da República;
III de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,
manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Emenda à constituição = Inciativa: art. 60.
Inc. I = 1/3 da câmara ou senado.

Inc. II = Presidente –

Inc. III = Metade dos componentes da assembléia legislativa estadual – Relativa, isto é = metade mais um dos presentes.

Limite formal = O processo legislativo quanto a proposta para emenda à constituição conta apenas com as autoridades e órgãos do Art. 60 Incs. I, II, III. De sorte que no Brasil , não há emenda por Inciativa popular.

Outro limite formal refere-se ao quorum de aprovaÇão e o sistema de discussão nas casas do congresso nacional , isto é, a proposta é discutida e votada em cada casa em dois turnos, requerendo aprovação por 3/5. Art. 60 Par. 2.

19/10/09

Processo Legislativo ordinário

Elaboração das leis ordinárias #
Das leis complementares = Especialização ou reserva de matéria .

Quorum diferente para aprovação.

FASES – INTRODUTÓRIAS
CONSTITUTIVAS
COMPLEMENTAR

PROCESSO DE ELABORAÇÃO – LEI ORDINÁRIA

INICIATIVA – CASA CRIADORA – ARQUIVO SE NÃO DER ANDAMENTO – APÓS – CASA REVISORA. – ARQUIVO SE NÃO DER ANDAMENTO AO PROCESSO DE ELABORAÇÃO – ESTA PODE OFERECER EMENDA. E SE HOUVER EMENDA VOLTA PARA A CASA CRIADORA (SOMENTE AS EMENDAS) QUE ACEITA, REJEITA OU MODIFICA AS EMENDAS E MANDA DIRETO AO PRES. DA REPÚBLICA

PRES. DA REPÚBLICA – VETO OU SANÇÃO. SE VETADO
VOLTA AO CONGRESSO NACIONAL – QUE PODE MANTER O VETO OU REJEITA-LO.
SE REJEITADO O VETO VOLTA AO PRESIDENTE QUE DEVERÁ PROMULGAR E MANDAR PUBLICAR E MESMO QUE NÃO O FAÇA, OUTRO PODE FAZÊ-LO (VICE PRES.., ETC.) OU PASSA AVIGORAR A LEI DE QUALQUER MANEIRA.

SE HOUVER SANÇÃO DO PRESIDENTE – PASSA PARA A PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO.

PRIMEIRA FASE – INTRODUTÓRIA OU INAUGURAL
FASE INICIAL

CONSISTE NA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.

IMPORTA NESTA FASE A INICIATIVA LEGISLATIVA

FASE INAUGURAL

Onde é depositado o projeto de lei. Matérias iniciadas pelo legislativo ou por outro órgão. Há casos que somente o presidente tem poder para essa iniciativa. Ex. De cunho militar.

CONGRESSO: É BICAMERAL
Cada casa tem suas comissões e trabalhos independentes.

A casa que inicia o projeto se for o Senado a revisora é a Câmara dos deputados e se for a Câmara o revisor é o Senado.

Existem matérias que devem ser iniciadas apenas na câmara dos deputados. Ex. Iniciativa popular.

Processo completo de uma lei ordinária

Deposita o projeto na Câmara e antes de ir a plenário , passa pelas comissões e se for aprovado no todo ou em parte no plenário, vai o projeto para a revisora, no caso, o Senado.
Se rejeitado vai para o arquivo e só pode voltar na próxima seção legislativa. Na revisora (senado) também vai às comissões e se rejeitado vai para arquivo. Se aceito vai à plenário e os senadores podem apresentar emendas. Se houver emendas volta para a Câmara a emenda que será votada e pode ser aceito ou não o texto do senado.
Após, se aceita, a emenda segue para sanção ou veto do presidente , que em caso de sanção promulga e publica a nova norma. No caso de veto volta ao congresso que em seção única decide se acolhe ou rejeita o veto. Se acolhe vai para arquivo se rejeita volta ao presidente que deve promulgar e publicar.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Analisa a constitucionalidade da lei.

VETO
O veto do presidente pode ser Veto Político ou Veto Jurídico. APÓS VETO DO PRESIDENTE A UMA EMENDA, ESTA RETORNA AO CONGRESSO NACIONAL QUE EM SEÇÃO ÚNICA, ANALISA O PROJETO DE LEI E DELIBERA SOBRE O VETO.

Se mantém o veto vai para arquivo, mas se rejeitar o veto, o projeto volta ao presidente da república para promulgação e publicação.

AUTÓGRAFO = Ato administrativo de verificação nas reuniões, se os atos foram de acordo com os trâmites legais e se o conteúdo do processo é pertinente.

ESPÉCIES
Iniciativa: GERAL, CONCORRENTE, POPULAR.

GERAL

INCIATIVA LEG. GERAL – Pode dispor sobre matéria indeterminada.

Representa a outorga da inciativa à certas autoridades, órgãos ou grupos de indivíduos para apresentação de projeto de lei de matéria indeterminada. Isto não quer dizer qualquer matéria, uma vez que, geral não quer dizer irrestrita –

Art. 61 caput
PAR. Primeiro inc. I e II

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
ProcuradorGeral
da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.

§ 1º
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I fixem
ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica
ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas
gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o
disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)

Cargos da adm. Direta – Cargos Descentralizados Iniciativa por lei.

SIMETRIA = Estados Membros, Municípios, D. Federal, chefe do executivo, tem poder para iniciativa de lei, assim como na União.

Iniciativa Popular – Art. 61 – Par. 2 – Projeto depende da Câmara dos dep. Fed. Revisão Senado.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados
de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo
menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um
deles.

Art. 14 – Inc. III.
III iniciativa popular

Para o STF é necessário que as constituições e leis orgânicas prevejam em seus códigos, a possibilidade de Produção de lei por inciativa popular.

INICIATIVA RESTRITA OU RESERVADA

Reservada, privativa ou exclusiva, têm o mesmo sentido.

RESTRITA

Quando somente alguns órgãos podem legislar sobre aquela matéria.

Quando determinado órgão ou entidade tem poder para iniciar ou melhor, para apresentar projetos de lei sobre certas matérias elencadas no texto constitucional.

Da-se quando a constituição outorga a determinado órgão ou autoridade , competência para iniciar o processo legislativo somente em dada matéria, indicada no texto.

Ex. Competência para o procurador Geral da República para iniciar projeto de lei sobre matérias indicadas no artigo 128 par. Quinto.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 5º Leis
complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos
respectivos ProcuradoresGerais,
estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de
cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Artigo 96 – Inc. II –CF
Compete

II
Ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça
propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos
juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos
juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003)
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Artigo 126 – CF

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas
especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz farseá
presente no local do litígio.

Artigo 165 – CF – Inc. I, II, III

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I
O plano plurianual;
II
As diretrizes orçamentárias;
III
Os orçamentos anuais.

INICIATIVA CONCORRENTE

(União, Estados, Municípios, DF – legislam concorrentemente)
No caso refere-se à diversas autoridades que que possuem o mesmo grau, ou estão no mesmo grau para iniciar um processo legislativo.

Ex. Procurador Geral da Rep. E Presidente da Rep. Nas questões do Ministério Público Federal.

Da-se quando a matéria pode ser tratada em projeto de lei apresentado por determinados órgãos ou autoridades paralamente.

Ex. Art. 61 – Pr. Primeiro – Inc. II. Al. d)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas
gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;

Artigo 128 – Pr. Quinto – CF

§ 5º Leis
complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos
respectivos ProcuradoresGerais,
estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de
cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Com base na interpretação pelo STF, ambos, o procurador Geral da Rep. E o Pres. Da Rep., têm competência e legitimidade para apresentar projto de lei complementar.

Outros

Iniciativa reservada aos tribunais superiores e ao STF.

Art. 93 Caput

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 96 Inc. II -CF

II
Ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça
propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos
juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos
juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003)
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Artigo 169 – CF

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Iniciativa Concorrente – Art. 61 – Par. Primeiro – Alínea b)

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;

O STF interpretando o artigo 61 parágrafo primeiro Inc. II al. b) diz que a sua análise deve ser literal, de modo a abranger apenas projetos de lei em matéria tributária dos territórios.

Observa-se ainda:
O Presidente da República mesmo sancionando uma lei reservada à iniciativa do Próprio presidente que foi iniciada por outro órgão ou entidade, ela é inconstitucional, não pode convalidar por ser de sua exclusiva iniciativa. A sanção não supre o vício inaugural.

Prazo para o exercício da Competência

Não tem prazo- Mas se por inércia do poder ou entidade competente para inciar o processo de lei, o cidadão ficar prejudicado em seu direito, em poder defender seus direitos, pode entrar então com Mandado de Injunção e ADIN, ação direta de inconstitucionalidade, por omissão.

Ex. Pessoa busca direito previdenciário como direito seu e não encontra na lei guarida para seu intento.

ADIN – Constitucionalidade abstrata
M. Injunção – Direito Difuso.

Não há prazo para o exercício da iniciativa legislativa referente a um ato administrativo discricionário, entretanto a omissão legislativa que fere direito fundamental, poderá ser controlado através de ADIN, por omissão (controle abstrato), ou por Mandado de Injunção ( Controle Difuso).

Na iniciativa reservada as casas poderão apresentar emenda parlamentar (se esta tiver pertinência temática para com a matéria tratada no projeto). Caso contrário será uma usurpação de iniciativa legislativa.

Outro requisito é que a emenda não implique aumento de despesa.

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I
Nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto
no art. 166, § 3º e § 4º;

Artigo 166 – CF – Par. Terceiro e quarto

§ 2º
As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso
Nacional.

§ 3º
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas caso:
I sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III sejam
relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

SEGUNDA FASE

CONSTITUTIVA

Fase dos debates, discussão até a promulgação, inclusive sanção e veto.

A Fase constitutiva como a mais extensa , compreende a discussão e a votação em ambas as casas do congresso nacional, até o envio ao Presidente da República para sãnção(expressa ou tácita), ou para o veto.

Etapas PROCESSO: Inicia em comissões temáticas, depois CCJ, com. de const. e justiça, depois vai à plenário para votações, se rejeitado vai para arquivo, se aceito, vai para a casa revisora onde também vai às comissões, que podem apresentar emendas, ou o plenário rejeitar tudo e arquivar o processo, mas se apresentar emendas , só estas voltam a casa da iniciativa da lei que podem ser rejeitadas ou remetidas para a sancão ou veto do Presidente..

28/10/09

O projeto de lei passará pelas duas casas do congresso (camara e senado), sendo a primeira a casa inaugural e a segunda a revisora. Já nas casas o procedimento da-se da seguinte forma:
1 – Atuação das comissões temáticas e CCJ que farão a análise e emitirão os respectivos pareceres. Art. 74 caput. Art. 71 Par. Segundo CF.
Art. 74 – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

2 – O parecer e as emendas ao projeto sugeridas em seguida vão à plenário que deliberará, aprovando com ou sem alterações, ou rejeitando. Sendo rejeitado o projeto volta ao arquivo(pela regra da irrepetibilidade, só volta na próxima seção legislativa).
Nas outras hipóteses o projeto é enviado a segunda casa revisora que também num primeiro momento vai as comissões e depois ao plenário, podendo ocorrer as seguintes situações.
1 – Aprovado com emendas, o projeto volta a casa inaugural somente as emendas que serão objeto de deliberação, podendo aprova-las total ou parcial ou ainda rejeita-las(Não há emenda de emenda). Após isto o projeto é enviado ao presidente.
2 – Poderá a casa revisora aprovar sem alterações e neste caso o projeto é enviado ao presidente para sanção ou veto.
3 – Rejeitado pela casa revisora o projeto de lei, neste caso, é arquivado.( Art. 67 Irrep. Da lei).

Artigos compatíveis com estas normas: 65, 66 e 67 CF.

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno
de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou
arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetáloá
total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º O
veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou
de alínea.
§ 3º Decorrido
o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará
sanção.
§ 4º O
veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e
Senadores, em escrutínio secreto.
§ 5º Se
o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente
da República.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na
ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 7º Se
a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da
República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao VicePresidente
do Senado fazêlo.
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Findas as aprovações do projeto em ambas as casas , este segue para o autógrafo, que representa a constituição formal do documento.

Sanção = Ato de aquiescência. Presidente pode sancionar ou vetar. Art. 66 caput.(acima)

Veto Jurídico = Contrário à CF. Baseado na insconstitucionalidade.
Veto Político = Contrário ao interesse público.

Veto tácito não existe. Existe Sanção Tácita, isto é, ultrapassado o prazo previsto para a sanção do Pres., a lei é sancionada de qualquer maneira. Sanção Expressa Se o presidente se manifestar dentro do prazo previsto.

Veto Parcial: Presidente, Tem que justificar parte vetada e volta ao congresso para deliberação. Parte não vetada entra em vigor.

Sanção ou veto

A Sanção Expressa é o ato do presidente de concordância material e formal do projeto de lei, pode se-lo de forma expressa exarada nos quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, ou TÁCITA, QUE OCORRE QUANDO O PRESIDENTE DEIXA escoar o prazo para sanção.

Há espécies legislativas que independem de sanção

Ex. Emendas à constituição, leis delegadas, resoluções e medidas provisórias, se não convertidas em lei. Nestes casos é enviado ao poder executivo para promulgação.

Veto : Artigo 66 – Parágrafo primeiro.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetálo-á
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

O veto é o contrário da sanção pois representa a discordância do chefe do executivo para projeto de lei. Deve ser fundamentado e enviado ao presidente do Senado e os motivos do Veto podem ser:
1 – Baseados na Inconstitucionalidade ( Veto Jurídico)
2 – Baseado no interesse público ( veto político).

Encaminhado ao Pres. Do congresso nacional, cabe a análise do veto em seção conjunta, nem prazo de 30 dias, podendo haver a derrubada do veto pela aprovação da maioria dos senadores e deputados(Escrutíneo secreto). Art. 66 Par. 4.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e
Senadores, em escrutínio secreto.

Art. 66 Par. 6 – Tranca a pauta.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na
ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Veto: Precisa ser escrito e motivado, podendo ser:

1 – Veto total – Se mantido, o projeto é arquivado.
2 – Veto total – Se rejeitado, o projeto vai para promulgação do presidente( Não mais sanção). Entrará em vigor mesmo que o presidente não assine.
3 – Veto parcial – ( com parte sancionada)
Se mantido – (texto conforme a rejeição do presidente), a lei é promulgada pelo congresso nacional.
4 – Veto parcial – Se rejeitado – (texto com a redação originária) é enviado ao presidente para promulgação.(não mais sanção).

OBS. A Rejeição ao veto: Disciplina igual a da sanção TÁCITA – Art. 66 – Par. VII –

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da
República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice Presidente do Senado fazê-lo.

Esses trâmites estão previstos no Regimento interno das casas Legislativas.

TERCEIRA FASE – COMPLEMENTAR

Promulgação e Publicação
Art. 60 Par. 3.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará
sanção
Publicação em diário oficial, da União , Estados, Municípios(onde houver) e DF.

04/11/09

Processo Sumário

Art. 64 – Par. 1.
Art. 64 – Par. 4 – Regime de urgência.
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da
República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos
Deputados.
§ 1º O
Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de
sua iniciativa.
§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional,
nem se aplicam aos projetos de código.

O presidente pode pedir urgência no trâmite das matérias de sua competência, não só reservado.
Feito o pedido a CDF(Cam Dep. Fed), e o S(sen), cada um terá 45 dias para apreciar o projeto de lei, sob pena das demais deeliberações ficarem sobrestadas. Art. 62 Par. 2 – 62 , Par. 3.

CDF – tem 45 dias
SN – Tem 45 dias

Opções – Rejeitar = Arquivo
Aprovar S/Alteração = Vai ao presidente para sanção ou veto.
Aprovar com alteração = CDF ( 10dias para deliberar).

Procedimento Especial

L. Complementar – art. 69
Maioria absoluta = Metade + 1 da casa toda).
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Matérias indicadas na CF.

Processo sumário: Diferencia pela iniciativa, prazo, votação em um único turno. Processo rápido, regime de urgência.

Presidente pede a determinação de processo Sumário, determinação de regime de urgência , na sua competência.
Por ato adm. Discricionário (flexivel), a CDF aceita ou não o regime de urgência. Elementos do código, não podem ser por regime de urgência.

Nos projetos de iniciativa do presidente, é possível o pedido de urgência através do qual se deferido ( ato adm discr.), implica no prazo de 45 dias para cada casa apreciar o projeto em votação única.

Por imperativo constitucional, não se admite no período de recesso do CN, nem para projeto de códigos.
Votação
Artigo Const. 69 – L. Complementar.
Maioria absoluta. Quorum da casa inaugural e revisora = Metade +1 do total das casas.

L. Ordinárias = Metade + 1 dos presentes

Lei complementar é interposta quando a própria constituição disser, indicar para a matéria.

Leis Delegadas

Inicia com o pedido de delegação do presidente da Rep. Ao congresso nacional, sendo que o congresso pode deferi-lo ou indeferi-lo.

Artigo 68 – Par. 2 e 3.
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá
solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 2º A
delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso
Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se
a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a
fará em votação única, vedada qualquer emenda.

O Deferimento da-se através de resolução. Neste ato deverá indicar os limites da del Legislativa.
No caso do presidente extrapolar a delegação, o congresso tem o poder de veto legislativo. Exaurida através de decreto legislativo. Art. 49 Inc. V.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa;

A delegação poderá ser típica ou atípica.

Típica

O congresso depois de definido o motivo da delegação, outorga ao Presidente da Rep. , competência decisória final para a edição da L. D.
Cabendo à autoridade elaborar, promulgar e publicar a lei delegada.

Atípica

O congresso determina que uma vez elaborada a lei delegada pelo presidente, o projeto retorne à casa para deliberação, sendo vedada emenda, art. 68 Par. 3.
Pode implicar se o projeto aprovado, o nascimento da lei delegada que vai ao presidente para promulgação e publicação.

Projeto Rejeitado Integral: Arquivo ( Não pode retornar na mesma seção leg. Salvo por voto da maioria absoluta).

Aprovado em parte: Parte aprovada vai ao presidente para promulgação.
Art. 68 Par. 1 – A parte rejeitada morre ali mesmo: Arquiva.
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá
solicitar a delegação ao Congresso Nacional

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso
Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a
matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus
membros;
II nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

09/11/09

Decretos Legislativos

Atos normativos de competência exclusiva do CN

Trâmite na forma Bicameral – Integral do Congresso Nacional.

Não há sanção presidencial.

Aprovação Relativa

Hipóteses – artigo 49 CF = Possibilidade de outras materias se previstas no Reg. Interno do CN.

Resoluções – Sem participação do presidente

Atos Legislativos expedidos:

CN – Bicam.
SF – Unicam.
CDF – Unicam.

CN – art. 68 – Par. 2 – CF
CDF – art. 51 – CF
SENADO – Art. 52 da CF

Além destas, há hipóteses – 155 – Par. 1 – Inc. IV CF.
155 – Par. 2 – Inc. IV e V. CF
155 – Par. 6 –Inc. I – CF

Antes – Resoluções – Interno
Decr. Lei – Externo

Não há mais esta diferença.

O trâmite do decr. Leg. E Res. São semelhantes. Não contam com a participação do poder executivo, somente do legislativo.

Resoluções, somente com efeitos internos. Antes tinha efeitos externos.

Decretos legislativos: Const. De 88 abandonou efeitos externos.
É possível eventualmente efeitos externos.

Constituição diz os atos que devem ser adotados Decreto Legislativo ou Resolução.

Decreto Legislativo, competência exclusiva do Congresso Nacional. Seção Bicameral.

Art. 49 – Inc. I, II , III, IV e V (Avaliações). CF – Poder Regulamentar.

I resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que
forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente,
ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III autorizaro Presidente e o VicePresidente
da República a se ausentarem do País,
quando a ausência exceder a quinze dias;
IV aprovaro estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou
suspender qualquer uma dessas medidas;
V sustaros atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa;

Dentre as competências para edição de de decr. Leg. , destaca-se a possibilidade do congresso nacional sustar atos normativos que exorbitam o seu poder regulamentar, lembrando que o Poder regul. Não pode, via de regra, criar e extinguir direitos em face do princípio da legalidade, pois só é possível através de lei .

Assim os atos normativos devem acompanhar os limites impostos pela legislação.

Art. 49 – Inc. VI, VII, VIII, IX. CF
VI mudar temporariamente sua sede;
VII fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VIII fixar os subsídios do Presidente e do VicePresidente
da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
IX julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Plano plurianual: Cada ano o presidente envia o plano orçamentário e presta contas. O Legislativo faz análise juntamente com o tribunal de contas.
Inc. X, XI, XVII.

Artigo 51 e 52 – CF
Diversas autorizações

Atos do Poder Legislativo – Resolução.

Podem ser expedidos por diversas autoridades, sem sanção presidencial.

Art. 68 Par. 2 – CF

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso
Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Resoluções de cada casa , os debates são em cada casa do congresso.

Art. 51 –Inc. I, II e outros. CF
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o
Presidente e o Vice Presidenteda República e os Ministros de Estado;
II procederà tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas
ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Art. 52 – Inc. I, II, III, V, X. CF

I processar e julgar o Presidente e o Vice Presidente da República nos crimes de
responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

E outras Atribuições

MEDIDA PROVISÓRIA

Art. 62 CF

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las
de imediato ao Congresso Nacional.Substitui o antigo decreto lei.

Tem força de lei – (Não há processo para sua criação)

Expediada pelo Pres. Da República, por ato monocrático unipessoal.

Relevância e urgência, são os pressupostos para emissão de MP, com força de lei.

Submete a MP de imediato ao congresso.

Art. 84 – Inc . XXVI -CF
XXVI editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

MP – E M – Se houver pressão.

Prazo 60 dias + 60 – não convertida em lei, perde a eficácia –.

As relações geradas pela MP rejeitada, são disciplinadas pelo Congresso Nacional , por decreto legislativo.
O prazo de 60+60 pode ser extendido se ocorrer a MP durante o recesso parlamentar, que não conta este tempo parado.

Art. 57 Cap. CF
Art. 57. O Congresso Nacional reunirse á,anualmente, na Capital Federal, de 2 de
fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Art. 62 par. 4 – CF

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contarse-á da publicação da medida provisória,suspendendo-se
durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. Não apreciada em 45 dias, a MP entra em regime de urgência.

MP, trata-se de espécie normativa primária. Pode converter em Lei ordinária.

Se previstas na constituição , os estados podem emitir MPs.

Art. 62 – Par. 1 – Inc. IV – CF
Algumas vedações de MPs

MP, ao chegar no congresso, pode ser aprovada ou rejeitada. Pode ser alterada ou não.

Com alteração passa pelas duas casas até converter em lei. Com emendas, passa a lei ordinária, com processo legislativo normal.

A medida provisória poderá ter rejeição tácita ou expressa, art. 62 – par . 1, 3, 4 e 7. -CF

Não cabe MP de matéria de competência exclusiva do congresso nacional, ou seja, por Resolução e Decreto legislativo.

11/11/09

PODER JUDICIÁRIO

Ao Poder judiciário compete a função de jurisdizer. É limitado este poder por competência.

FUNÇÃO TÍPICA: Exercício da jurisdição
FUNÇÃO ATÍPICA: Poder normativo, fiscalizador de servidores, poder disciplinar. Execução de concursos, etc.

Nem todos os membros do Judiciário podem exercer toda a jurisdição. Limitado por competência Constitucional que estipula os limites da jurisdição.

Competência de cada juiz diferentes: Ex. Juiz Trabalhista, Juiz Eleitoral, Juiz de direito, Juiz Militar, etc. Limitados pela constituição.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

1 – Princ. Da Substitutividade: Juiz vai dizer a jurisdição substituindo a manisfestação das partes.

2 – Princ. Da Inércia: Lide é a pretensão resistida aduzida em juizo. Juiz só se manifesta se provocado.

3 – Princ. Do Juiz Natural – Art. 5 – inc. LIII.

Aquele que julga o caso concreto. Garantia que tem a pessoa de que o caso vai ser julgado por aquele juiz.

4 – Princ. Da Investidura ou Indelegabilidade.

Só pode exercer a função a pessoa legitimamente empossada e investida publicamente: Depende de concurso público ou nomeação pelo poder executivo.

5 – Princ. Da Imparcialidade

Precisa ter suas convições e não pode ser Neutro. Não pode beneficiar uma das partes ou prejudicar uma delas.
Juiz tem que ter três qualidades essenciais: Sensibilidade, noção do dever const. E direito como orientador.

Juiz pode Alegar Impedimento: Quando tem parentesco com o réu, advogado, testemunhas, Amizade, etc.
Juiz pode alegar Suspeição: Quando for amigo de uma das partes ou inimigo.

6 – Princ. Da Inafastabilidade do órgão judiciário.

A Lei não pode prejudicar o acesso ao judiciário. Direito de ação.
Todos tem direito ao devido processo legal.

Existem duas Vertentes:
Direito ao contraditório, bilateralidade. Ouvir as partes pela defesa e acusação.
Ampla defesa: Possibilidade de utilizar todas as possibilidades de defesa

PODER JUDICIÁRIO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
AUDITORIAS MILITARES
JUIZ MILITAR TOGADO + JUIZES MILITARES

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL- TRE

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –STJ
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
JUIZ FEDERAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JUIZ DE DIREITO

TRIBUNAL JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
JUIZ MILITAR ( JUIZ DE DIREITO).

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
JUIZ DO TRABALHO

JUIZ TOGADO: Primeiro grau ou primeira instância.
DESEMBARGADORES – COLEGIADOS – SEGUNDA INSTÂNCIA
MINISTROS – COLEGIADOS – TERCEIRA INSTÂNCIA.

Juizo Federal: Pode ser Especial ou comum.
Justiça Estadual: Juizes de direito e tribunal de justiça.
Cada estado tem seu tribunal.

Justiça Militar da União; Crimes militares. Primeiro grau colegiado, coletivo. Crimes militares próprios.
CPM – Código penal militar.
CPPM – Código Processo Penal Militar.

Juiz eleitoral não faz concurso para atuar, recebe delegação para isto. Juiz de direito.

Juiz de trabalho especial: Competência Federal.

Juiz Federal: Julga os casos de crimes federais, inc;lusive há Juri para crimes federais, na Justiça Federal.

Justiça Estadual: Julga casos comuns, militares, bombeiros. Juiz de direito. Chama-se competência remanescente.

GARANTIAS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO – Art. 95 CF-
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício,
dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver
vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
Só pode ser removido por interesse público.

III irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II,
153, III, e 153, § 2º, I.

Art. 37 Inc. X
X a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

`

16/11/09

PODER JUDICIÁRIO

Normas e garantias fundamentais, garantias institucionais e garantias funcionais.
Normas declaratórias, apenas declaram o direito.
Normas que asseguram o deireito, normas assecuratórias.

1 – Princípios
2 – Estruturas
3 – Garantias

INSTITUCIONAIS –

Garantias do juiz:

Autonomia orgânica administrativa = Poder de organizar internamente.
Art. 96 inc. I -CF

Funções Gratificadas: Servidor público federal. Próprio Judiciário quem determina.
Concursos: Próprio Judiciário quem determina, TJ, TRE, Etc.
Garantias da instituição, não do próprio juiz.

Autonomia Financeira – Art. 99 CF.

Pode haver licitação ou não, dependendo do serviço.
Se Não houver proposta orçamentária, para o próximo ano, perpetua-se a anterior, do exercício anterior.

FUNCIONAIS

Garantia de Independência.
Independência dos órgãos do PJ – Art. 95 – Inc. I, II, III.

Vitaliciedade
Após 02 anos , só perde o cargo por sentença judicial, transitada em julgado. Durante o período de 02 anos, tem o corregedor que verifica o andamento dos trabalhos do juiz.

Ministros nomeados também têm Vitaliciedade, bem como outros do segundo e terceiro grau. A vitaliciedade ocorre na posse .
Se cometer falta no período de prova, pode perder o cargo, mas sempre com ampla defesa.

Inamovibilidade
Só muda da cidade que se encontra, se quiser. Se houver interesse público na remoção do juiz, este não pode negar-se a mudar.

Irredutibilidade de subsídio
Não podem ser rebaixados os subsídios do juiz. Rcebe sempre de uma só vez, parcela única.

IMPARCIALIDADE DOS ÓRGÃOS DO P. J. – 95 – Para. Único.

VEDAÇÒES

Lei orgânica impõe: Artigo 95 – Inc. I a V.

ÓRGÃOS – Art. 92 CF

Art. 92 – Inc. I a VII – Par. 1 e 2.

Ingresso na carreira – art. 93 – Inc. I. Al. a) e b)
Não há hierarquia entre as justiças e juizes, são reservas de matéria.

Promoção magistrados – Art. 93 – inc. II

Acesso aos tribunais de segundo grau – Art. 93 – Inc. III.

Dever de residência – Art. 93 – Inc. VII

Deve residir no local ( Comarca).

Regra do 1/5 – Const. Art. 94 – CF. Caput. E Par. Único.
1/5 dos lugares, das vagas.
Demais vagas, do próprio Judiciário.

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos
Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público,
com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla
pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviandoa
ao
Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para
nomeação.
MP faz lista de 6 nomes e manda ao tribunal – TJ. Este escolhe 03 nomes e remete ao poder executivo, que escolhe 01. Este é o novo dezenbargador do TJ ,(Estado). Vitaliciedade na posse.

OAB escolhe 06 nomes e manda ao TRF, que escolhe 03 nomes, enviados ao Poder executivo da União, que escolhe 01- Este é o novo desembargador do TRF.(Federal)

Garantias – Art. 95.

Supremo Tribunal Federal – Art. 101, 102. GARANTIAS E COMPOSIÇÃO

CNJ – Cons. Nac. De Justiça – Art. 103 B

Superior tribunal de Justiça

Composição – Art. 104

Competência – Art. 105

18/11/09

TRABALHO

1 – Eleição. Mandato do presidente da República. A possibilidade e as regras da reeleição
2 – Explicar as hipóteses de perda de mandato do Presidente da República.
3 – Responsabilidade do Chefe do Executivo por crime comum e de responsabilidade,(Impeachment).
4 – Explique as hipóteses de vacância e substituição do Presidente e Vice Presidente da Republica.
5 – Diferencie o Conselho da Republica e o Conselho da Defesa Nacional.
6 – Analise a possibilidade de realização de atos de Improbidade Administrativa pelo Chefe do Poder Executivo.

Consulta mínima três livros –

Sugestão
Pedro Lenza
Alexandre de Morais
José Afonso da Silva
Inocêncio Coelho
Roberto Cunha

COMPOSIÇÃO DO STF

Art. 101

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõese
de onze Ministros, escolhidos dentre
cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável
saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Não é requisito constitucional a formação como advogado.

Competências

Originária = Já inicia no STF.

Recursais = O processo chegará ao STF. Recurso extraordinário.

ADIN – Ação direta de insconstitucionalidade.

Ex. Lei estadual que contraria a Constituição Federal.

ADC- Ação Declaratória de constitucionalidade.

Ato normativo Federal que contraria a constituição Federal.

Art. 102 – Inc. I , al. a) a q.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendolhe:
I processar e julgar, originariamente:
Alíneas a) a r).

III julgar,mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última
instância, quando a decisão recorrida:
Alíneas a) a d).

Julgamento

Presidente- Processo por crime comum, no STF.
Presidente – Crime de Responsabilidade, Congresso nacional.

Órgão que proferiu uma decisão, é a competente para rescisão ou revisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIAS

Pode ser Positivo = Quando há dois órgãos diferentes que um acha que é competente e o outro também, para a solução de um caso.

Negativo = Quando o órgão se acha imcompetente para a solução, remetendo a um outro o caso.

Conflitos no s Tribunais superiores – TRT, STF- – Quem julga é o STF.

Conflitos nos Tribunais de segunda instância – Ex. TRF4, TJPR – Quem julga é o STJ.

Decisão que contraria a constituição Federal – Recurso Extraordinário – no STF

Decisão contrária a lei Federal – Recurso Especial – no STJ.

Artigo 102 – CF – Inc. III, Al. a) a d).

III julgar,
mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última
instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Artigo 103A – CF – Súmula Vinculante, efeitos gerais.

Art. 103A.
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante
decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou
cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Súmulas, são geralmente sancionadas por relevante interesse .

Sümula pode ser cancelada. Mesmo processo ADIN.

Pré questionamento = Tem que passar pelos tribunais inferiores antes de chegar ao Supremo.

STJ – ARTIGO 104

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõese
de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo
Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal, sendo

I um
terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre
desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio
Tribunal;
II um
terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público
Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art.94.

Superior tribunal de justiça.

Composição – Mínimo 33 ministros.

Nomeados pelo Presidente da Rep. Com idade entre 35 e 65 anos. Com Notável saber Jurídico e Reputação Ilibada.

Aprovação da escolha pelo Senado.
Regra:

1/3 — TRF, TJ – Lista tríplice do prório tribunal.
1/3 –Advogados – Forma Art. 94 CF.
1/3 – M.P. — Forma do artigo 94CF.

1/3 – TRF – TJ = STF– Lista Tríplice vai ao Presidente que escolhe 01.
1/3 – OAB – Lista de 06 pessoas, vai ao STJ, que escolhe 03 e remete ao Presidente para escolha de 01.
1/3 – M. P. – Mesmo processo acima.

Cláusula de Barreira: Mesmo que o desembargador tenha sido escolhido pela regra de 1/5, ele participa da composição do STJ. Concorre em Igualdade com os demais membros da magistratura.

Art. 105 –Competência STJ

Competência Originária: Julgamento de Governador.

Competência Recursal: Processo que passou pelas instâncias inferiores.

Ex. Ação Penal de diversos desembargadores no STJ al. a, bc, d – (Prova)

23/11/09

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Art. 111 – CF

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I oTribunal Superior do Trabalho;
II osTribunais Regionais do Trabalho;
III Juizes do Trabalho

Ficou só juizes do trabalho. Julgam relações de trabalho.

As relações de emprego anteriormente restringiam mais os direitos do trabalho.
Não há mais juizes classistas.

TJ – TRT – TST

A justiça do trabalho compreende o TST o TRT e os juizes do trabalho, com base no artigo 111 da CF.

Não existindo mais as figuras dos juizes de classe.

COMPOSIÇÃO DO TST

Mínimo 27 juizes, brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65.
Nomeados pelo Presidente da Rep. E aprovados por sabatina no senado por maioria absoluta.

Ministério Público do trabalho – Artigo – 128 CF – 111A inc. I. Cada tribunal, os juizes devem ser específicos. OBS. Norma artigo 94 CF.

Art. 128. O Ministério Público abrange:
I oMinistério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II os Ministérios Públicos dos Estados.
Art. 111A.
O Tribunal Superior do Trabalho comporseá
de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos
Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público,
com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla
pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviandoa
ao
Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para
nomeação.

Cláusula de Barreira – Existe no TST – Inc. II artigo 111A – STJ Não tem esta cláusula.

Conselho Fiscalizador, atividade funcional; -Discricionária. Controle Externo P. Judiciário.

COMPOSIÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO

Artigo 114 CF

Comp. Trib. Regional do Trabalho – TRT

Artigo 115 –Normas semelhantes ao TST. – Art. 94.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõemse
de, no mínimo, sete juízes,
recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República
dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e
membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício,
observado o disposto no art. 94;
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento,
alternadamente.

Concursos regionais.

Candidatos aceitam ou não remoção para outro local. Promoção : Mais antigo e merecimento.
Inc. I, II, Par. 1 e 2.

JUSTIÇA EFDERAL –Art. 109 CF – Bens da União.

COMPETÊNCIA ESTADUAL = A Remanescente – Juiz de Direito.
TRIBUNA ELEITORAL

Artigo 121 CF
Artigo 118 CF –TRE – Estado
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I o Tribunal Superior Eleitoral;
II os Tribunais Regionais Eleitorais;
III os Juízes Eleitorais;
IV as Juntas Eleitorais.

TSE – União

Comarcas: Juntas eleitorais. Juizes eleitorais.
Primeiro grau – Juizes de direito.

02 anos de mandato

Diplomação Candidatos Eleitos: Justiça Eleitoral

TSE

É o órgão de cúpula da justiça eleitoral que julga questões relativas ao Sufrágio, Candidaturas e direito de voto.

Compõem-se no mínimo de 07 membros com sede em Brasília – Art. 119 –
Mandato de 02 anos –Através eleição por voto secreto conforme a seguir:
03 membros do STF, 02 membros do STJ, 02 membros por nomeação do Chefe do Executivo, 02 membros dentre 06 advogados de saber notório jurídico e reputação ilibada ( Art. 121 Par. 1 CF).

COMPETÊNCIA DO TRE – Artigo 120 – Inc. I Al. a) , b) e Inc. II

JUSTIÇA CRIMINAL — MILITAR- Crimes próprios e impróprios.

Justiça Militar Federal, julga atos contra a lei das forças armadas em geral. Julga também atos de civis contra militares.

Justiça Militar Estadual, é semelhante. Tem a mesma competência. Julga militares do Estado. Policiais militares, bombeiros, etc.

Emenda constitucional 45.

Crimes militares, responde na justiça militar.
Caso de reintegração de policiais e bombeiros, cabe a Justiça Estadual.

Competência primeiro grau – Conselho de disciplina. Juiz Togado e dois Membros.

25/11/09

Art. 109 CF

Art. 125 CF –Justiça Militar.

M. Público Estadual e M.P. Da União, tem os mesmos direitos do MP. Federal.

M.P. do Trabalho – Procuradoria do Trabalho
M.P. Federal – Procuradoria da República.

D. Federal – M.P. Distrital.

In Dúbio pró Societá -Promotor.
In Dúbio pro réu – juiz.

ADVOCACIAS PÚBLICAS

Advocacia Geral da União = Defesa da união.

Pedido de reintegração de posse de MILITAR = Adv. Geral da União.

Procurador Federal , defende Autarquias.

EXECUÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA = Advocacia Pública da União.

DEFESA DO ESTADO E DF = Procuradores Estaduais e distritais.

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

Procurador por concurso.

Controle de constitucionalidade.

SUPREMACIA DA CF

Cláusulas Pétreas – Const. Super Rígida.

E/C –Art. 60 Par. 4.

§ 4º Não
será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I a
forma federativa de Estado;
II ovoto direto, secreto, universal e periódico;
III aseparação dos Poderes;
IV osdireitos e garantias individuais.

Leis Infra const. = L. Ordinárias, L. Complementares, Leis Delegadas, Medidas provisórias.

Verificação Material = Ver se as leis estão com base nos parâmetros da Constituição.
Formal = Se houve respeito as regras do Processo e competência.

CONTROLE DA CONSTITUIÇÃO – Preventivo e Repressivo

Preventivo = Pelo Legislador – CCJ
Pelo Executivo – Pelo Veto Jurídico.
Excepcionalmente o Parlamentar pode entrar com mand de Segurança.

Repressivo = Judicial

Controle Difuso/Concreto

Controle Abstrato. Constitucional das leis

Abstrato = ADI – Genérica
ADC Omissão
ADPF Interventiva.

Difuso: Começa com Juiz – Plenário declara inconstitucionalidade.

No caso concreto o efeito é Inter Partes. Ex Tunc.

Abstrato = Análise de lei em tese.

Ex. ADI – Utilização de embriões na genética.

NO CASO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS

ADI – Com efeito Erga Omnes – Ex tunc. Mas poderá ser também Ex nunc.
Legitimados para impetrar ADI

Artigo 103 – CF

Alguns não podem interpor ADI, sem provar pertinência Temática.

FONTE: Acadêmico Volmar, turma a noite, UDC, via Imail

Anúncios

Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s