O AUXÍLIO-RECLUSÃO NO RGPS
1 – AUXÍLIO-RECLUSÃO NO RGPS
1.1 – INTRODUÇÃO
O auxílio-reclusão é um benefício da Previdência Social devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda (valor limite estabelecido pelo artigo 116 do RPS), recolhido à prisão e que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Caso o segurado preso esteja recebendo algum dos benefícios mencionados acima, o auxílio-reclusão não será concedido, uma vez que o segurado continuará recebendo tais benefícios na prisão.

EXEMPLO:

Um segurado aposentado pelo RGPS que for preso, o auxílio-reclusão não será concedido aos seus dependentes porque ele já recebe a aposentadoria. 

Como mencionado, o auxílio-reclusão é exclusivo dos segurados de baixa renda, não fazendo jus a este benefício os segurados que tiveram como último salário-de-contribuição valor superior ao limite estabelecido no art.116 do Decreto nº 3.048/99.

A partir de 1º de março de 2008, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos). Sendo que este valor é atualizado anualmente.

Há uma grande discussão em relação a quem deve comprovar a baixa renda, se é o segurado, ou se é o dependente. Para o INSS, o parâmetro de verificação da baixa renda é o último salário-de-contribuição do segurado preso. Mas, já há entendimentos jurisprudenciais no sentido de que a renda a ser verificada é a dos dependentes.

Ressalte-se que esta condição de baixa renda foi imposta pela Emenda Constitucional nº 20/98. Antes, o benefício era direito dos dependentes de todos os segurados, independentemente de verificação da renda.

Esta imposição é considerada injusta pela maioria da doutrina, pois, a perda da remuneração do segurado preso poderá causar prejuízos a qualquer dependente, independentemente da remuneração que o segurado recebia antes de ser preso.

O auxílio-reclusão é devido nos casos em que a execução da pena for realizada em regime fechado ou semi-aberto, bem como nos casos de prisão cautelar.

EXEMPLO: 

Um segurado empregado, com remuneração mensal de R$1.500,00, é preso em regime fechado. Conforme entendimento do INSS, seus dependentes (esposa e filhos menores) não terão direito ao auxílio-reclusão pois o valor do último salário-de-contribuição do preso foi superior ao limite estabelecido no art.116 do Decreto nº 3.048/99. 

Ressalte-se que há entendimentos na jurisprudência em sentido contrário a este. Ou seja, se a soma da renda da esposa com a renda dos filhos menores não ultrapassar o limite do art. 116, o auxílio-reclusão será devido independente do valor do salário-de-contribuição do segurado.

1.2 – OS DEPENDENTES
São considerados dependentes para fins de auxílio-reclusão, na primeira classe, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido; na segunda classe, os pais; e, na terceira classe, o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido.

Sendo que, os dependentes da segunda e terceira classe (pais e irmãos) devem comprovar a dependência econômica e a inexistência dos dependentes da classe anterior. A mesma regra vale para o cônjuge ausente que se afastou do convívio conjugal por longo período, mas continua casado legalmente.

Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições, mas a existência de dependentes de uma classe exclui os dependentes das classes seguintes. 

EXEMPLO: 

Um segurado tem como dependentes a esposa, um filho menor de 21 anos e o pai.
O auxílio-reclusão será dividido em partes iguais entre a esposa e o filho, que são dependentes da primeira classe. E o pai não terá direito ao benefício porque é dependente da segunda classe.

1.3 – CARÊNCIA EXIGIDA E A QUALIDADE DE SEGURADO
O direito ao auxílio-reclusão pressupõe a comprovação da qualidade de segurado à época da prisão. É bom lembrar também que em alguns casos, mesmo que o segurado tenha parado de contribuir mensalmente, ele ainda mantém a qualidade de segurado.

A concessão do auxílio-reclusão independe de número mínimo de contribuições pagas pelo segurado, ou seja, não há exigência de carência. Assim, basta o dependente comprovar a qualidade de segurado do preso para gerar o direito ao benefício.

O valor do auxílio-reclusão é de 100% do valor da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito na data da prisão.

1.5 – INÍCIO E FIM DO BENEFÍCIO
O auxílio-reclusão tem início a partir da data do recolhimento à prisão, quando requerido até 30 dias, se requerido após este prazo, será a partir da data do requerimento.

O benefício é devido enquanto o segurado permanecer na condição de detento ou recluso, o que deve ser comprovado trimestralmente pelo beneficiário. E em caso de morte do segurado, o auxílio-reclusão será automaticamente transformado em pensão por morte.

O auxílio-reclusão não poderá ser concedido após a soltura do segurado.

O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.

Não é devido o auxílio-reclusão ao segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto.

Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.

O auxílio reclusão deixará de ser pago quando o dependente completar 21 anos ou for emancipado, bem como com o fim da invalidez ou morte do dependente.

Caso o segurado fuja da prisão, o auxílio-reclusão será suspenso a partir do momento em que for constatada a fuga e, se houver recaptura do segurado, o benefício será restabelecido a contar da data em que esta acontecer, desde que não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado.

Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão de salário-de-contribuição superior ao limite estabelecido na lei, será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido durante o período em que a qualidade de segurado é mantida.

O segurado recluso, ainda que contribua como contribuinte individual, não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção pelos dependentes de auxílio-reclusão, permitida a opção pelo benefício mais vantajoso, desde que consentido pelos dependentes também.

1.6 – COMO REQUERER O AUXÍLIO-RECLUSÃO?
O auxílio-reclusão pode ser solicitado pela internet ou nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos documentos constantes no site do INSS (WWW.INSS.GOV.BR).

O requerimento do benefício deve ser instruído com a certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão.

PERGUNTAS:

1. O AUXÍLIO-RECLUSÃO É UM BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DEVIDO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DA PENSÃO POR MORTE, AOS DEPENDENTES DE TODO O SEGURADO RECOLHIDO À PRISÃO E QUE NÃO RECEBER REMUNERAÇÃO DA EMPRESA, NEM ESTIVER EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA OU ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO? 
R. Errado, O auxílio-reclusão é um benefício da Previdência Social devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda (valor limite estabelecido pelo artigo 116 do RPS), recolhido à prisão e que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. 

2. O AUXÍLIO-RECLUSÃO É DEVIDO AO SEGURADO RECLUSO QUE É APOSENTADO PELO RGPS?
R. Errado, Caso o segurado preso esteja recebendo auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, o auxílio-reclusão não será concedido, uma vez que o segurado continuará recebendo tais benefícios na prisão.

3. SEMPRE EXISTIU A EXIGÊNCIA DE BAIXA RENDA DO SEGURADO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO?
R. Errado, A condição de baixa renda foi imposta pela Emenda Constitucional nº 20/98. Antes, o benefício era direito dos dependentes de todos os segurados, independentemente de verificação da renda.

4. NÃO É DEVIDO O AUXÍLIO-RECLUSÃO AO SEGURADO QUE ESTEJA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL OU QUE CUMPRA PENA EM REGIME ABERTO?
R. Verdadeiro, O auxílio-reclusão é devido nos casos em que a execução da pena for realizada em regime fechado ou semi-aberto, bem como nos casos de prisão cautelar.

5. O AUXÍLIO-RECLUSÃO NÃO PODERÁ SER CONCEDIDO APÓS A SOLTURA DO SEGURADO?
R. Correto, conforme Artigo 119 do Decreto nº3.048/99.
6. CASO O SEGURADO FUJA DA PRISÃO, O AUXÍLIO-RECLUSÃO SERÁ SUSPENSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOR CONSTATADA A FUGA?
R. Correto,   Caso o segurado fuja da prisão, o auxílio-reclusão será suspenso a partir do momento em que for constatada a fuga e, se houver recaptura do segurado, o benefício será restabelecido a contar da data em que esta acontecer, desde que não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado (art.117, § 2º do Decreto nº3.048/99). 

7. EM CASO DE MORTE DO SEGURADO, O AUXÍLIO-RECLUSÃO SERÁ AUTOMATICAMENTE TRANSFORMADO EM PENSÃO POR MORTE?
R. Correto, Artigo 118 do Decreto nº3.048/99.

8. O AUXÍLIO-RECLUSÃO TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUANDO FOR REQUERIDO?
R. Errado, O auxílio-reclusão tem início a partir da data do recolhimento à prisão, quando requerido até 30 dias, se requerido após este prazo, será a partir da data do requerimento.

9. O BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO DEVERÁ APRESENTAR TRIMESTRALMENTE ATESTADO DE QUE O SEGURADO CONTINUA DETIDO OU RECLUSO, FIRMADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE?
R. Correto, conforme a Artigo.117, § 1º do Decreto nº3.048/99. 

10. O VALOR DO AUXÍLIO-RECLUSÃO É DE 91% DO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A QUE O SEGURADO TERIA DIREITO NA DATA DA PRISÃO?
R. Errado, O valor do auxílio-reclusão é de 100% do valor da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito na data da prisão.

FONTE: Juris Way

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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