A CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS
1 – A CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS
1.1 – INTRODUÇÃO
As espécies contratuais são definidas de acordo com a sua finalidade, o que dá origem aos contratos de compra e venda; contratos de locação; contratos de depósito, etc.

Porém, essas espécies apresentam várias características, que classificam os contratos conforme sua natureza e consequências jurídicas.

São essas características que determinam se os contratos são gratuitos ou onerosos, bilaterais ou unilaterais, de execução futura ou imediata, etc.

Portanto, o mesmo contrato incide sempre em várias classificações.

O contrato de compra e venda de um bem móvel, à vista, por exemplo, é bilateral, oneroso, de execução imediata, não formal, principal, típico, consensual, etc.

A classificação dos contratos é doutrinária, não comportando sua definição em lei. Por consequência, não é absoluta entre os vários autores que a descrevem, principalmente no que diz respeito às novas manifestações contratuais, pelo que torna variável o ângulo de enfoque.

Assim, o fundamento da classificação dos contratos se sustenta na importância que têm essas características quando da avaliação de suas consequências.

As características produzem efeitos nas relações jurídicas entre as partes envolvidas, na forma, conteúdo e exame das cláusulas contratuais, assim como na eficácia do próprio instrumento contratual.

1.2 – QUANTO À TIPIFICAÇÃO LEGAL
Os contratos podem ser tipificados pela norma ou, simplesmente, atípicos.

a) Contratos típicos (ou nominados) são aqueles tipificados em lei, ou seja, previstos e regulados no Código Civil ou em lei extravagante.

Exemplos: contratos de compra e venda (tipificados no Código Civil);

contratos de locação de imóveis urbanos (regulados pela Lei nº 8.245/91);

contratos de incorporação imobiliária (regulados pela Lei nº 4.591/64).

b) CONTRATOS ATÍPICOS (ou inominados) são aqueles que não se encontram previstos em lei, por isso são regidos pelas normas da teoria geral das obrigações, da teoria geral dos contratos e, comparativamente, pelas normas dos contratos semelhantes.

Exemplos: contratos DE FACTORING;

contratos de arrendamento mercantil (LEASING);

contratos de cessão de direitos, etc.

1.3 – QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS ONTOLÓGICAS
Os contratos podem derivar, ou não, de outros contratos.

A) PUROS são aqueles que não derivam da combinação de outros contratos, por exemplo, a doação, o empréstimo, etc.

B) MISTOS são os contratos derivados da mistura de dois ou mais contratos, como os de locação com opção de compra e venda (arrendamento mercantil).

1.4 – QUANTO AO MOMENTO DE FORMAÇÃO DO CONTRATO
Os contratos, conforme as suas características predominantes, têm início de vigência em momentos diversos, senão vejamos:

A) CONSENSUAIS são os contratos que dependem apenas do acordo (consenso) das partes para que se tornem perfeitos.

A lei não exige forma especial para que se celebrem, podendo ser verbais, escritos, mímicos ou tácitos.

POR EXEMPLO: a locação, o mandato, a parceria rural, etc.

B) REAIS são os contratos que dependem da entrega efetiva do objeto do contrato para que o mesmo se aperfeiçoe.

O mero consentimento das partes e o acordo de vontades são insuficientes, sendo necessária a tradição da coisa para que o contrato se considere celebrado.

POR EXEMPLO: o empréstimo, o depósito, etc.

1.5 – QUANTO À FORMA
A) FORMAIS (OU SOLENES) são os contratos que, para a sua validade, é exigida determinada forma preestabelecida em lei, normalmente a escrita, podendo ser por instrumento público (em cartório) ou por instrumento particular.

Para alguns autores, os contratos formais diferenciam-se dos solenes na exigência de escritura pública (solenidade).

Por exemplo: a compra e venda de imóveis em que, além da formalidade escrita, exige-se que o instrumento seja lavrado em cartório.

B) NÃO FORMAIS são os contratos que têm forma livre. São válidos e eficazes quando celebrados, qualquer que seja a sua forma.

POR EXEMPLO: a compra e venda de bens móveis.

1.6 – QUANTO À RECIPROCIDADE DE PRESTAÇÕES
Os contratos podem ser onerosos ou gratuitos.

A) ONEROSOS (COMUTATIVOS) são os contratos em que as partes se obrigam reciprocamente a dar ou fazer alguma coisa. Ambos os contratantes obtêm vantagem com o negócio, mas cada qual suporta um ônus.

A prestação pactuada corresponde a uma contraprestação devida a outra parte ou, até mesmo, a terceiros por ela indicados.

Os valores podem ser pré-estimados ou aleatórios. Por exemplo: a permuta, a compra e venda, a locação, a empreitada, etc.

B) GRATUITOS (OU BENÉFICOS) são aqueles contratos nos quais não há ônus correspondente à vantagem obtida.

Apenas uma das partes se obriga enquanto a outra só se beneficia.

POR EXEMPLO: a doação sem encargo, o comodato, o depósito, etc.

1.7 – QUANTO À PREVISIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES
Os contratos podem conter definições objetivas das obrigações das partes de forma pré-estimada ou aleatória.

A) PRÉ-ESTIMADOS são os contratos onerosos em que os contratantes conhecem suas respectivas prestações (as prestações são estimáveis). Suas contraprestações ficam estabelecidas de maneira certa e equivalente.

POR EXEMPLO: a compra e venda.

B) ALEATÓRIOS são aqueles contratos nos quais as partes se arriscam a uma contraprestação ainda desconhecida ou desproporcional. Diz respeito a coisas futuras.

POR EXEMPLO: os contratos de seguro; o jogo; a aposta, etc.

1.8 – QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Alguns contratos, pela sua própria característica, independente de disposições expressas, podem conter implicitamente obrigações, para uma ou para ambas as partes.

Nesse caso, são chamados de contratos bilaterais ou unilaterais.

A) BILATERAIS (SINALAGMÁTICOS) são os contratos em que ambas as partes possuem direitos e deveres.

Há obrigações para ambos os contratantes.

POR EXEMPLO: a compra e venda (o comprador tem o direito de receber o bem e o dever de pagar por ele, o vendedor tem o direito de receber o pagamento e o dever de entregar o objeto).

B) UNILATERAIS são aqueles contratos em que uma das partes só tem direitos e a outra só tem deveres.

Apenas uma das partes contratantes assume obrigações, não cabendo qualquer contraprestação da outra parte.

POR EXEMPLO: a doação pura (o doador tem o dever de entregar o bem doado e o donatário tem o direito de recebê-lo).

1.9 – QUANTO AO MOMENTO DA EXECUÇÃO
O MOMENTO DA EXECUÇÃO, OU DA PRESTAÇÃO PACTUADA, TAMBÉM É UMA CARACTERÍSTICA DE ALGUNS TIPOS DE CONTRATOS:

A) CONTRATOS DE EXECUÇÃO IMEDIATA (INSTANTÂNEOS) são aqueles em que as partes adquirem seus direitos e cumprem suas obrigações simultaneamente, ou seja, executam o contrato no momento de sua celebração.

POR EXEMPLO: o contrato de compra e venda de bens móveis à vista, mediante entrega.

B) CONTRATOS DE EXECUÇÃO FUTURA (DE DURAÇÃO) são aqueles que estabelecem prazo para cumprimento ou execução para qualquer das partes.

Por exemplo: o contrato de promessa de compra e venda a prazo.

C) CONTRATOS DE EXECUÇÃO SUCESSIVA são aqueles executados e cumpridos em etapas periódicas.

POR EXEMPLO: o contrato de locação.

1.10 – QUANTO À AMPLITUDE DO VÍNCULO
Os contratos podem atingir apenas os indivíduos que dele participam e também podem ser mais extensos, contemplando outros indivíduos determinados ou mesmo a terceiros indeterminados.

A) INDIVIDUAIS são aqueles em que pessoas certas e determinadas, ou seja, pessoas individualizadas, participam da celebração do contrato, levando-se em conta o consentimento e a vontade específica dos contratantes.

POR EXEMPLO: o contrato de locação.

B) COLETIVOS são aqueles que englobam pessoas incertas, formando um grupo que se obriga pelo que for estabelecido no contrato, ainda que seus participantes não tenham atuado diretamente na sua celebração.

POR EXEMPLO: o acordo coletivo de trabalho (as regras definidas obrigam o empregador e o sindicato operário).

1.11 – QUANTO À NEGOCIABILIDADE
As cláusulas contratuais de um contrato podem ser negociáveis ou os contratos podem ser meros instrumentos de adesão.

A) CONTRATOS NEGOCIÁVEIS São os contratos nos quais as partes têm ampla liberdade para discutir suas cláusulas, ou seja, negociá-las.

Por exemplo: a troca, a empreitada, a locação, etc.

B) CONTRATOS DE ADESÃO são os contratos que se apresentam com suas cláusulas preestabelecidas e impostas por uma das partes, cabendo à outra apenas aderir ou não ao estipulado.

POR EXEMPLO: o fornecimento de água; o fornecimento de energia elétrica, o transporte urbano, etc.

O Código de Defesa do Consumidor define os contratos de adesão.

CDC – ART. 54 CONTRATO DE ADESÃO é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

1.12 – QUANTO AO CONTEÚDO FIDUCIÁRIO
Os contratos podem ser personalíssimos ou impessoais.

A) INTUITU PERSONAE (OU PERSONALÍSSIMOS) são os contratos que são realizados levando-se em consideração a pessoa da parte contratada.

Baseiam-se, geralmente, na confiança que o contratante tem no contratado.

Nesse caso só ele pode executar sua obrigação.

POR EXEMPLO: a procuração (é outorgada a pessoa de confiança do mandante).

B) IMPESSOAIS são os contratos nos quais é irrelevante a pessoa do contratado ou do contratante.

O importante é que ambos tenham suas obrigações satisfeitas.

POR EXEMPLO: o contrato de compra e venda (no qual não importa quem é o comprador ou o vendedor, o que interessa é o pagamento do preço e a entrega do bem).

1.13 – QUANTO AO GRAU DE INTERDEPENDÊNCIA
Os contratos podem ser principais, acessórios ou derivados.

A) PRINCIPAIS são aqueles que subsistem independentemente de qualquer outro contrato.

Por exemplo: a locação.

B) ACESSÓRIOS são os contratos que se formam e existem em função de um contrato principal. Servem, geralmente, para garantir o cumprimento da obrigação nele ajustada.

POR EXEMPLO: o contrato de penhor (que existe em função de um contrato de empréstimo).

C) DERIVADOS (OU SUBCONTRATOS) são contratos que decorrem de um outro contrato principal, participando da natureza do direito do mesmo.

Nesse tipo de contrato uma das partes do contrato principal também deve atuar como parte do contrato derivado.

POR EXEMPLO: o contrato de subempreitada (que deriva do contrato de empreitada).

1.14 – QUANTO AO CARÁTER DE DEFINIÇÃO
Os contratos podem ser preliminares ou definitivos.

A) PRELIMINAR (OU COMPROMISSO, pré-contrato, promessa de contrato) são aqueles firmados com o fim de tornar obrigatória a celebração de um contrato futuro, que será o definitivo. O objetivo do contrato é a conclusão desse contrato definitivo.

Por exemplo: a promessa de compra e venda de imóvel; a reserva de ingressos para um teatro ou de mesa em restaurante.

B) DEFINITIVO é o contrato que é celebrado de forma plena e acabada, gerando deveres e obrigações para uma ou para ambas as partes.

POR EXEMPLO: a escritura de compra e venda de imóvel, ou a venda de um veículo usado.

FONTE: Juris Way

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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