CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DA AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO
1 – O MANDADO DE INJUNÇÃO EM POUCAS PALAVRAS
1.1 – INTRODUÇÃO
A constituição Federal assegurou ao cidadão brasileiro uma diversa gama de direitos e deveres.

Todavia, alguns destes direitos, para seu efetivo exercício, foram condicionados à criação de normas infraconstitucionais posteriores que os regulamentasse, dando-lhes efetividade jurídica.

E, neste caso, esta obrigação caberá, em sua maioria, ao poder legislativo, que, todavia, pela prática, têm-se notado que não conseguido êxito para a solução desta questão.

Desta forma, ainda nos dias atuais, existem direitos assegurados pela Constituição Federal e pelas Constituições Estaduais, que não são efetivamente gozados pela população.

Contudo, a própria Constituição Federal, disponibilizou ao cidadão um instrumento jurídico hábil e eficaz para corrigir o problema da falta de norma infraconstitucional.

Trata-se do mandado de injunção.

1.2 – ORIGEM
Conforma ensina o Ilmo. Professor José Afonso da Silva, o mandado de Injunção teve sua origem no Direito Inglês, no século XIV.

Tratava-se da possibilidade de se proferir uma decisão judicial de forma discricionária, no julgamento de casos concretos, no qual não havia norma legal aplicável.

Atualmente, o “Writ of injunction” proveniente do Direito Americano é o que mais se aproxima do instituto do mandado de injunção previsto pelo Direito brasileiro.

1.3 – CONCEITO

O mandado de injunção pode ser definido como um instrumento jurídico posto a disposição do cidadão ou de uma pessoa jurídica, como meio de se assegurar, coletiva ou individualmente, o exercício de um direito declarado pela Constituição, mas que, todavia, não é efetivamente gozado, visto que ainda pendente de norma infraconstitucional regulamentadora.

Ou seja, trata-se de uma ação civil constitucional, no qual o detentor do direito assegurado pela Constituição, postula em juízo a edição de norma regulamentadora que ainda não fora criada pelo órgão competente.

1.4 – DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL
O mandado de injunção encontra-se inserido no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, senão vejamos:

“Constituição Federal

Art.5º…

LXXI – Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”

1.5 – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
A competência para processamento e julgamento do mandado de injunção irá ser definida conforme a autoridade responsável pela edição da norma faltosa.

Desta forma, será originariamente competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do mandado de injunção, quando a edição de norma regulamentadora for de competência do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma das Casas Legislativas Federais, do Tribunal de Contas da União, de qualquer dos Tribunais Superiores, inclusive, o Supremo Tribunal Federal;

Em se tratando de recurso Ordinário, também será competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do mandado de injunção, quando decidido em única instancia pelo Superior Tribunal de Justiça ou ainda, em grau de recurso Extraordinário, quando a decisão proferida em sede de mandado de segurança contrariar a Constituição Federal.

Será originariamente competente o Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de injunção, quando a edição da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuado os casos de competência do Supremo Tribunal Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar, da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.

Em se tratando de recurso Ordinário, também será competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do mandado de injunção, quando decidido em única instancia pelo Superior Tribunal de Justiça ou ainda, em grau de recurso Extraordinário, quando a decisão proferida em sede de mandado de segurança contrariar a Constituição Federal.

Será originariamente competente o Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de injunção, quando a edição da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuado os casos de competência do Supremo Tribunal Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar, da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.

As Justiças Estaduais também têm competência para julgar o mandado de injunção na forma prevista nas Constituições Estaduais.

Em Minas Gerais, por exemplo, compete ao Tribunal de Justiça, o julgamento do mandado de injunção, nos casos em que a edição da norma regulamentadora for de atribuição de órgãos estaduais ou de entidades da Administração Direta ou Indireta.

Aos juízes de Direito a competência para julgar o mandado de injunção existe quando a edição da norma regulamentadora for atribuição de Vereadores, de sua Mesa Diretora, do Prefeito ou de autarquia ou fundação criada pelo município.

1.6 – A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O instituto do mandado de injunção, embora muito festejado no mundo jurídico e tido com importante remédio para a questão da falta das normas regulamentadoras de direitos assegurados pelas Constituições, sofreu grande “abalo”‘, em face da interpretação dada pelo poder Judiciário, quanto a sua natureza e o alcance de seus efeitos.

É que na realidade, no entendimento da maioria dos operadores do direito, o objetivo do mandado de injunção era a resolução efetiva do problema, com a edição da norma pelo poder judiciário.

Ou seja, em se tratando da procedência do pedido do autor, com o reconhecimento da ausência de norma regulamentadora de direito assegurado pela Constituição, o juiz ou Tribunal que competisse o julgamento da questão, deveria proceder à regulamentação do direito, com a edição da norma regulamentar, mesmo sabendo-se que esta norma apresenta eficácia somente entre as partes envolvidas.

Por exemplo, em se tratando de uma ação de mandado de injunção que visasse solucionar a questão da regulamentação do adicional de penosidade, o julgador, deveria em sua sentença, regulamentar este direito, de forma a assegurar efetivamente seu gozo ao autor da ação.

Todavia, os Tribunais do país, sobretudo o Supremo Tribunal Federal, após acalorados debates jurídicos acerca do alcance e dos efeitos do mandado de injunção, decidiram por restringi-lo.

Ou seja, decidiram que não competia ao poder judiciário o mister de editar a norma faltosa em questão.

É que seguindo a linha de entendimento delineada pelo Supremo Tribunal Federal, ficou decidido que em se tratando de reconhecimento de ausência de norma legal, deveria o órgão ou o juiz julgador, determinar, através de sua sentença, que o órgão responsável editasse tal norma, sob pena de invadir competência do Poder Legislativo.

Como se pode observar, a interpretação jurídica da pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos efeitos e ao alcance do mandado de injunção, tornou quase letra morta, o instituto em questão.

Neste sentido, são as palavras do Ilmo. Professor Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro curso de Direito Administrativo, senão vejamos:

“Até o presente, este instituto não conseguiu preencher a finalidade que lhe é própria, pois o Supremo Tribunal Federal, certamente por discordar do preceito constitucional que o instituiu, tem conseguido, por via interpretativa esdrúxula, nulificar sua utilização, tornando absolutamente inócuo”

Realmente, há de se concordar com o Ilmo. Professor, no que concerne ao entendimento de que o mandado de injunção, ante a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, tornou-se letra morta.

Todavia, não é menos correto o entendimento de que o direito é uma ciência dinâmica que se atualiza constantemente, pelo que pensamos que esta questão ainda está longe de uma solução final.

1.7 – OUTRAS DISPOSIÇÕES
Não se de olvidar que a sentença do mandado de injunção tem efeitos inter partes, ou seja, apenas é aplicável para o autor da ação e o órgão omisso.

A titularidade ativa do direito assegurado por mandado de injunção é o cidadão ou a pessoa jurídica detentora de direito constitucional subjetivo, mas que não exercido ante a falta de norma infraconstitucional regulamentadora.

A titularidade passiva do mandado de injunção é do Legislativo, do chefe do Executivo, dos dirigentes das entidades integrantes da Administração indireta e outros órgãos da Administração Direta.

1.8 – CONCLUSÃO
O instituto do mandado de injunção, mesmo ante a interpretação jurídica dada pelo Supremo Tribunal Federal, constitui em importante instrumento jurídico posto a disposição do cidadão.

Mesmo, porque, não é menos correto o entendimento de que um a decisão judicial que reconhece a mora na criação de uma norma legal, determinando ao órgão competente sua edição, constitui um grande mecanismo de pressão.

PERGUNTAS:

1. O MANDADO DE INJUNÇÃO TEVE SUA ORIGEM NO DIREITO AMERICANO, APROXIMADAMENTE NO SÉCULO XII, QUANDO NA FALTA DE LEIS ESPECÍFICAS, OS CIDADÃOS SE UTILIZAVAM DESTE INSTITUTO PARA GOZAR DE SEUS DIREITOS?
R. Errado, conforma ensina o Ilmo. Professor José Afonso da Silva, o mandado de Injunção teve sua origem no Direito Inglês, no século XIV.
Tratava-se da possibilidade de se proferir uma decisão judicial de forma discricionária, no julgamento de casos concretos, no qual não havia norma legal aplicável.
Atualmente, o “Writ of injunction” proveniente do Direito Americano é o que mais se aproxima do instituto do mandado de injunção previsto pelo Direito brasileiro.

2. O MANDADO DE INJUNÇÃO PODE SER DEFINIDO COMO UM INSTRUMENTO JURÍDICO POSTO A DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO COMO MEIO DE SE ASSEGURAR O GOZO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM FACE DE ATO ILEGAL DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ?
R. O mandado de injunção pode ser definido como um instrumento jurídico posto a disposição do cidadão ou de uma pessoa jurídica, como meio de se assegurar, coletiva ou individualmente, o exercício de um direito declarado pela Constituição, mas que, todavia, não é efetivamente gozado, visto que ainda pendente de norma infraconstitucional regulamentadora. Ou seja, trata-se de uma ação civil constitucional, no qual o detentor do direito assegurado pela Constituição postula em juízo a edição de norma regulamentadora que ainda não fora criada pelo órgão competente.

3. O MANDADO DE INJUNÇÃO ENCONTRA-SE INSERIDO NO INCISO XXI DO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
R. Errado, O mandado de injunção encontra-se inserido no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal.

4. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SERÁ SEMPRE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?
R. A competência para processamento e julgamento do mandado de injunção irá ser definida conforme a autoridade responsável pela edição da norma faltosa.

5. SERÁ ORIGINARIAMENTE COMPETENTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA FOR DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO CONGRESSO NACIONAL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DA MESA DE UMA DAS CASAS LEGISLATIVAS FEDERAIS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE QUALQUER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INCLUSIVE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?
R. Errado, Será originariamente competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do mandado de injunção, quando a edição de norma regulamentadora for de competência do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma das Casas Legislativas Federais, do Tribunal de Contas da União, de qualquer dos Tribunais Superiores, inclusive, o Supremo Tribunal Federal.

6. SERÁ ORIGINARIAMENTE COMPETENTE OS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE FEDERAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EXCETUADO OS CASOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DA JUSTIÇA MILITAR, DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ELEITORAL?
R. Errada, Será originariamente competente o Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de injunção, quando a edição da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuado os casos de competência do Supremo Tribunal Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar, da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.

7. AS JUSTIÇAS ESTADUAIS NUNCA TERÃO COMPETÊNCIA PARA JULGAR O MANDADO DE INJUNÇÃO?
R. Errado, As Justiças Estaduais têm competência para julgar o mandado de injunção na forma prevista nas Constituições Estaduais.

8. A SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO SEMPRE TERÁ EFEITOS ERGA OMNES?
R. Errado, A sentença do mandado de injunção tem efeitos “inter partes”, ou seja, apenas é aplicável para o autor da ação e o órgão omisso.

FONTE: Juris Way

Anúncios

Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s