PETIÇÃO INICIAL – PASSO A PASSO
1 – APRENDA A ELABORAR UMA PETIÇÃO INICIAL PARA PLEITEAR SEUS DIREITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
1.1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Conforme já ressaltamos em cursos anteriores, a função de julgar é exclusiva do Estado e é exercida por meio do Poder Judiciário.

Contudo, o Poder Judiciário não age por iniciativa própria.

É que necessário que seja provocado, ou seja, para que o Poder Judiciário possa se manifestar acerca de uma determinada questão é necessário que haja uma provocação prévia pela parte interessada.

Neste sentido, é o teor do artigo 2º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Mas, como estávamos falando…

A petição inicial é o meio jurídico hábil pelo qual a pessoa se utiliza para provocar o poder Judiciário.

É na petição inicial que o autor, conhecido na Justiça do Trabalho por Reclamante, explica para o Juiz a razão pelo qual decidiu ingressar na justiça.

Nesta deverão ser relatadas as principais ocorrências provenientes do contrato de trabalho, tais como: horário de trabalho, se fazia ou não hora de almoço, se fazia ou não hora extra, se folgava, se recebia, vale transporte, vale refeição, 13º salário, se tirava férias, coisas deste gênero.

Também, é na petição inicial que está contido o pedido do reclamante, ou seja, o que ele deseja da justiça.

Por exemplo, se o reclamante deseja o pagamento de horas extras, se deseja o pagamento das férias vencidas, ou mesmo, o pagamento daquele salário combinado, mas não cumprido.

Na realidade, na maioria esmagadora dos casos, o que o reclamante realmente objetiva é uma condenação do empregador ao pagamento de algum direito não cumprido.

Na elaboração da petição inicial as alegações do autor deverão ser consistentes, de forma a convencer o juiz de que ele realmente é o detentor daquele direito reivindicado.

E neste sentido, para facilitar a compreensão do Juiz, o reclamante deve elaborar uma síntese dos principais fatos concretos ocorridos e que fizeram surgir o direito, indicando, se possível, as leis e demais dispositivos que se ajustam ao caso, para por fim, pedir à providência que acredita ser necessária para solucionar a demanda.

É importante ressaltar que a petição inicial além de ser o instrumento jurídico pelo qual o reclamante ingressa na Justiça, é o instrumento mais importante de todo processo.

Mesmo porque, é a petição inicial que irá determinar os limites do julgamento.

Não se deve olvidar que a sentença terá seu conteúdo estabelecido dentro dos limites existentes na peça inicial.

1.2 – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
A Lei tratou de definir certos requisitos indispensáveis à realização de uma petição inicial, com o objetivo de lhe fornecer uma estrutura sólida e consistente.

Em se tratando do Direito do Trabalho, o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, cuidou desta questão:

Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1º- Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, OU DO JUIZ DE DIREITO A QUEM FOR DIRIGIDA, A QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO, UMA BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS DE QUE RESULTE O DISSÍDIO, O PEDIDO, A DATA E A ASSINATURA DO RECLAMANTE OU DE SEU REPRESENTANTE.

Todavia, como se pode perceber, a CLT é carente nesta questão, sendo necessária à utilização subsidiária das normas do Código de Processo Civil, sobretudo em seu artigo 282, que representa uma fonte de consulta mais completa.

Desta forma, ao estudante do Direito, recomenda-se a leitura e conhecimento de ambos os artigos.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 282. A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ:
I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido, com as suas especificações;
V – o valor da causa;
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII – o requerimento para a citação do réu.

1.3 – JUIZ OU TRIBUNAL (ART. 282, I)
Quando uma pessoa decide pleitear um direito judicialmente é necessário determinar qual será seu endereçamento.

É o cabeçalho da petição.

O correto endereçamento é um requisito essencial de toda petição inicial.

Trata-se de indicar o órgão do Poder Judiciário que terá a competência para julgar a ação, e não o nome da pessoa física que ocupa o cargo.

PARA QUE O RECLAMANTE SAIBA PARA QUEM DEVE DIRIGIR SUA PETIÇÃO INICIAL, É NECESSÁRIO SABER QUAL É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE SUA DEMANDA.

Há vários critérios para se definir esta questão.

TRATA-SE DE CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA: competência em razão do valor da causa, em razão da matéria a ser discutida na demanda, competência funcional dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e competência territorial, que determinará o local apropriado para que seja proposta uma demanda.

Por exemplo, se um empregado foi contratado no município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, a princípio, a competência para o julgamento de sua demanda será de uma das Varas do Trabalho de Belo Horizonte, em se tratando de uma reclamatória Trabalhista.

Há muitos critérios para a definição da competência, e para saber exatamente como fazer o endereçamento correto de sua peça, é necessário lançar mão dos ditames contidos na Consolidação das Leis do Trabalho, no Código de Processo Civil, da Constituição Federal e das normas de organização judiciária, que possuem diretrizes sobre competência.

Alguns passos para se definir a competência seria verificar se há alguma vara especializada para discutir o assunto da demanda ou mesmo, se a demanda deve ser proposta perante o juiz ou diretamente ao tribunal, além de se verificar a circunscrição territorial competente, ou seja, o local apropriado para propor a Reclamatória Trabalhista.

Com o auxílio dessas regras torna-se mais fácil saber o exato membro do Poder Judiciário responsável pela demanda.

Por exemplo, em se tratando de se definir a competência territorial, importante se torna a leitura do artigo 651 da CLT:

Art. 651 – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

1º – Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. 

§ 2º- A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste Art., estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

§ 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

DESTA FORMA, DEFINIDA ESTAS QUESTÕES, O CABEÇALHO PODERÁ APRESENTAR A SEGUINTE ESTRUTURA, EM SE TRATANDO DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA EM UMA VARA DO TRABALHO:

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da XX ª Vara de (nome da comarca) do Estado de (nome do Estado)

TODAVIA, EM SE TRATANDO DA HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL, O CABEÇALHO PODERÁ APRESENTAR A SEGUINTE ESTRUTURA:

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Desembargador (a) do Tribunal Regional do Trabalho, da XXª Região.

Obs.: Inserimos a denominação de Desembargador ao invés de Juiz, uma vez que alguns Tribunais Regionais modificaram seus regimentos internos, determinado que os juizes de 2º grau passariam a ter a denominação de Desembargadores.

Ex: Tribunal Regional do Trabalho, 3ª região.

1.4 – A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (ART. 282, II)
O segundo passo para a elaboração de uma petição inicial é referente à qualificação as partes.

Todavia, antes, há um detalhe a ser ressaltado.

É necessário que entre o cabeçalho da petição inicial e a qualificação das partes exista um espaço em branco, que será utilizado, se necessário, pelo juiz responsável pelo processo.

Este espaço permite que o juiz possa inserir seus despachos neste local.

Mas voltando a questão da qualificação das partes…

É necessário para o regular andamento do processo, que as partes sejam perfeitamente identificadas.

Tal procedimento tem o objetivo de evitar confusões com homônimos e outros possíveis equívocos.

Essa identificação é feita da seguinte forma: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, tanto do reclamante quanto da reclamada.

Costuma-se acrescentar para o caso da qualificação do reclamante, o número do registro geral (identidade), o número do CPF, o número da CTPS e o número do PIS/PASEP, pois, dessa forma, torna-se mais fácil uma individualização totalmente precisa da parte, evitando problemas posteriores.

Em se tratando da reclamada, que na maioria das vezes, é uma pessoa jurídica, há necessidade de se colocar o número do CNPJ.

A correta identificação é importante para que não haja problemas quando da realização dos atos processuais, como a citação do reclamado, ou para as demais intimações, permitindo assim, uma perfeita comunicação do juiz com as partes.

EXEMPLO DE UMA ESTRUTURA DE QUALIFICAÇÃO PARA O RECLAMANTE:

………………………………….(NOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx), série (xxxx), CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx), expedida pela SSP/(estado), numero do PIS/PASEP, residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep)

EXEMPLO DE UMA ESTRUTURA DE QUALIFICAÇÃO PARA O RECLAMADO:

………………………………….(empregador – nome), (CNPJ),(endereço- rua), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep),

DESTA FORMA, ATÉ O MOMENTO, A PETIÇÃO INICIAL TERIA A SEGUINTE ESTRUTURA:

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da (xx)ª Vara de (comarca)/(Estado)

NOME), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), ex empregado de (empregador), por seus advogados infra assinados, vem propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – contra

(empregador – nome), (endereço- rua), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep),

1.5 – Os fatos e fundamentos do pedido (art. 282, III)
Entre os fatos ocorridos e o direito que está sendo pleiteado há uma ligação muito importante, chamada nexo jurídico.

Em uma reclamatória trabalhista, o reclamante deverá comprovar a presença do nexo jurídico entre os fatos ocorridos na situação concreta, e o surgimento do direito, conseqüência direta destes fatos.

Ou seja, se o reclamante deseja receber horas extras, os fatos alegados devem levar a conclusão que o reclamante trabalhou numa jornada extraordinária.

É importante que os fatos sejam descritos de forma lógica e cronológica, para facilitar a compreensão do juiz.

Além disso, deve ser comprovado ao juiz que a situação concreta enseja a aplicação do direito resguardado em lei.

Todavia, não é necessário que se indique o artigo de lei que embasa o direito pretendido, pois ao magistrado é obrigatório o conhecimento da Lei.

NESTE SENTIDO, É O BROCADO LATINO: “MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS” – “Dá-me os fatos, que eu lhe darei o direito”.

PARA EXEMPLIFICAR ESTA QUESTÃO, DEVEMOS PARTIR DO PRESSUPOSTO QUE O RECLAMANTE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS TENDO EM VISTA A NÃO REALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE ALMOÇO:

DESTA FORMA, UM EXEMPLO DA ESTRUTURA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS SERIA A SEGUINTE:

DOS FATOS

O Reclamante trabalhou para a reclamada, desde xx/xx/xxxx até xx/xxx/xxxxx, data em que foi dispensado sem justa causa, conforme consta de sua CTPS e o termo de Rescisão de seu Contrato de Trabalho, todos inclusos.

O reclamante desenvolvia suas atividades das 8:00h. as 17:00h., com uma hora de almoço.

Contudo, o reclamante trabalhava sozinho, tendo sob sua inteira responsabilidade, na totalidade de seu turno, a condução de sua atividade, não podendo deixar de minuto a minuto de realizar a verificação do funcionamento de seus equipamentos.

É certo que o reclamante realizava suas refeições, pois é incontroverso que um ser humano precisa se alimentar.

Todavia, também, é preciso observar que, tendo em vista a atividade desenvolvida pelo reclamante, este deveria realizar seu horário de almoço dentro do estabelecimento de serviço, obrigatoriamente, “quase que em cima da maquina”, vez que como será provado na instrução processual, em todo o período de trabalho, não era disponibilizado pela reclamada alguém para realizar o seu rendimento, ficando o reclamante realmente sozinho por todo período trabalhado.

Inclusive, o reclamante, a todo o momento, tinha que atender as constantes ligações telefônicas e ainda, operar seu aparelho de rádio, fato que demonstra de forma inequívoca, data vênia, que o reclamante permanecia a disposição da empresa em toda a jornada de trabalho, inclusive em suas horas de almoço.

O Reclamante desde XX/XX/XXXX exercia a função de XXXXXXXX (nome da função), conforme os dados constantes no seu Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (docs. inclusos), pelo que dentre as várias atividades exercidas, cumpre ressaltar a seguintes:

” XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (citar as atividades)”

Registre-se ainda que durante o período trabalhado, o Reclamante não gozava do intervalo mínimo de uma hora para sua refeição e descanso, inclusive porque, trabalhando sozinho na atividade, não poderia deixar de atender às freqüentes ligações telefônicas que recebia, operar o seu rádio transmissor e, ainda, de conferir o funcionamento a todo o momento dos equipamentos contidos em seu local de trabalho.

Destarte, a teor do que dispõe a CLT, deverá a Reclamada remunerar a hora que deixou de conceder ao Reclamante.

Art.71 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Cumpre registrar que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, 3ª região, recentemente apreciou matéria idêntica, entendendo por garantir, de forma inequívoca o direito dos trabalhadores, senão vejamos:

EMENTA: INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. FRUIÇÃO EM PERÍODOS RÁPIDOS E INTERMITENTES. PAGAMENTO COMO EXTRA. Restando patente através da prova oral, que mesmo quando o autor fruía de tempo para uma “rápida refeição”, tinha ele que parar para atender clientes, conclusão a que se chega também do depoimento pessoal do preposto do reclamado, reputo como não alcançado o objetivo da norma inserta no art. 71 Consolidado, vez que se não tinha o autor tempo disponível sequer para fazer uma rápida refeição, óbvio que não tinha tempo para descansar das atividades do primeiro período laborado. Portanto, confessado em defesa o direito a fruição de 02 (duas) horas diárias, e já tendo sido deferido o pagamento de 01 (uma) diária ao título em reexame, impõe-se acrescer à condenação o pagamento de mais 01 (uma) hora diária a título de intervalo para repouso e alimentação não fruído, na conformidade do vindicado.
(TRT 3ª R. – 5T – RO/21420/00 – Rel. Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas – DJMG 31/03/2001 P.35). 

Registre-se ainda que esta questão encontra-se sedimentada pela sumula 05 do nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho:

SUMULA 05 : FONTE: DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e 01.12.2000
CATÁLOGO: INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO
TEXTO: “INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO.
O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho.”

Inclusive, deve-se ressaltar que também no âmbito do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, esta matéria, atualmente, já se encontra pacificada, sedimentada no teor da Orientação jurisprudencial 307 da SDI – I:

307. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. DJ 11.08.03
Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

Assim, de acordo com as argumentações supra, e o que será provado na instrução processual, resta incontroverso, data vênia, o direito do reclamante a remuneração de uma hora extra por dia, com acréscimo de 50%, relativo ao intervalo para repouso ou alimentação, não gozado, conforme preconiza o artigo 71, §4º da CLT e a pacífica jurisprudência dos Tribunais.

1.6 – O PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES (ART. 282, IV)
O pedido do autor deve ser coerente com todos os fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça.

O pedido é a conclusão do autor, feita após apuração dos fatos e do embasamento legal.

Entre o pedido, os fatos e a lei, deve haver uma ligação lógica.

Não se pode olvidar que o pedido assume, dentro do processo, grande importância, pois define os limites da demanda, bem como da sentença, pois ao juiz é vedado julgar além do que está sendo pedido.

Sabe-se que o pedido é feito frente ao Estado, através do órgão do Poder Judiciário competente para a ação.

Contudo, o reclamante visa uma conduta que vai refletir diretamente contra o reclamado, que foi responsável pela lesão ou ameaça ao direito do autor.

Sempre que possível o pedido deverá ser certo e determinado.

Entende-se por pedido certo aquele que é expresso, sendo identificado pelo gênero.

EXEMPLO DE PEDIDO CERTO: recebimento de horas extras.

O pedido do autor não pode ficar implícito, ou oculto, devendo ser requerido expressamente na peça, de forma clara e precisa.

O autor deve dizer exatamente quais são as medidas que espera do Poder Judiciário em relação à sua demanda.

Além de certo, o pedido deve ser determinado, ou seja, além de ser identificado pelo gênero, deverá também ser preciso quanto à quantidade.

EXEMPLO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO: recebimento de 22 horas extras.

PARTINDO NOVAMENTE DO PRESSUPOSTO QUE O RECLAMANTE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS TENDO EM VISTA A NÃO REALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE ALMOÇO:

UM EXEMPLO DA ESTRUTURA DA DESCRIÇÃO DO PEDIDO SERIA A SEGUINTE:

ISTO POSTO, RECLAMA:

I- Recebimento de 01 (uma) hora por dia trabalhado, relativamente ao intervalo para repouso ou alimentação, com acréscimo de 50%, conforme previsto no artigo 71 da CLT, calculados durante os últimos 05 anos……………………R$xx,xx;

II- Pagamento do FGTS calculado no importe de 8% sobre o valor deferido, além da multa fundiária de 40% incidente sobre o FGTS…………………… R$xx,xx;

III- Reflexos dos pedidos retro no décimo terceiro salário, férias, abono de férias e demais parcelas rescisórias………………………..R$xx,xx;

Tudo acrescido de juros e correção monetária respectivos, até a data do efetivo pagamento.

1.6.1 – O PEDIDO
Todo pedido deve ser certo e determinado. 

Mas a lei previu algumas hipóteses em que o pedido pode ser genérico.

O art. 286, 2ª parte, do Código de Processo Civil, determina que é lícito fazer pedido genérico, ou seja, pedido em que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero.

SÃO PERMITIDOS ESSES PEDIDOS EM APENAS TRÊS HIPÓTESES DETERMINADAS:
I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;
II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;
III – quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

É importante ressaltar que o pedido do reclamante também poderá ser cumulado, ou seja, num único processo o autor pode requerer várias medidas ao órgão do Poder Judiciário.

Em se tratando do direito do Trabalho é comum a cumulatividade de pedidos.

Desta forma, o reclamante pode no mesmo processo pleitear o recebimento de horas extras, cumulado com o pedido de recebimento do adicional de periculosidade, por exemplo.

Para a cumulatividade dos pedidos é necessário que o reclamado seja parte legítima para responder pelos pedidos cumulados.

Esta exigência é facilmente obedecida, uma vez que, o pedido constante de uma reclamatória trabalhista, em sua esmagadora maioria, diz sempre respeito acerca de direitos não quitados pelo empregador.

Desta forma, é o empregador que sempre figurará no banco dos réus.

Outro aspecto a se verificar quando se for fazer pedidos cumulados, é que eles devem ser compatíveis, ou seja, um não pode excluir o outro.

Além disso, o juízo competente deve ser o mesmo, não podendo fazer pedidos cumulados, sendo que cada um deve ser apurado em juízos diversos.

Por fim, para haver a cumulação de pedidos, é necessário que entre eles haja identidade de procedimentos, ou seja, que o procedimento indicado para apurar um pedido seja o mesmo do outro pedido.

Contudo, admite-se a cumulação, quando, embora se tratem de procedimentos diferentes, possam os pedidos serem apurados pela via ordinária, ou seja, pelo procedimento comum.

ASSIM, A CUMULAÇÃO SÓ SERÁ POSSÍVEL SE HOUVER:

LEGITIMIDADE (entre os réus) + COMPATIBILIDADE (entre os pedidos) + JUÍZO COMPETENTE (mesma competência para os pedidos) + ADEQUAÇÃO (entre os procedimentos).

NESSE SENTIDO DISPÕE O ART. 292 DO CPC:

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1O SÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO:
I – que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II – que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III – que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

Ainda em relação aos pedidos, pode haver a hipótese da ocorrência de pedidos alternativos.

É como se houvesse mais de uma alternativa para o réu cumprir a sua obrigação perante o autor.

O ART. 288 DO CPC PREVÊ A HIPÓTESE DE PEDIDOS ALTERNATIVOS:

Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

NAS PALAVRAS DO ILMO. PROFESSOR WAGNER D. GIGLIO, UM EXEMPLO DE PEDIDO ALTERNATIVO SERIA:


“…. pedido alternativo seria o de promover o empregado, sob pena de pagar os salários equivalentes ao cargo superior.”

Por fim, o autor ainda tem a possibilidade de fazer pedidos sucessivos, ou seja, fazer dois ou mais pedidos, na eventualidade do membro do Poder Judiciário não acolher o primeiro estipulado, ainda resta o segundo a ser analisado.

ESSA POSSIBILIDADE ESTÁ PREVISTA NO ART. 289 DO CPC:

Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

1.7 – VALOR DA CAUSA (ART. 282, V)
A legislação trabalhista não faz menção expressa acerca da obrigatoriedade de se estipular o valor da causa.

Desta forma, a princípio, em uma demanda trabalhista não seria obrigatório este procedimento.

Todavia, após a criação do procedimento sumaríssimo, com o advento da 9.957/00, entendemos que o valor da causa é item obrigatório em uma petição inicial.

É que como requisito para se definir o rito processual, a Lei estabeleceu que toda demanda que apresente o valor da causa de até 40 salários mínimos, tramitará sob o rito sumaríssimo.

Assim, entendemos que se tornou obrigatória a inclusão do valor da causa, em uma reclamatória trabalhista.

E neste sentido, ante a ausência de normas legais específicas, devemos recorrer a legislação processual civil novamente.

As regras sobre o valor da causa se encontram entre os arts. 258 a 261 do CPC.

Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II – havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III – sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV – se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V – quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.

Dessa forma, é importante saber que o valor da causa normalmente será correspondente ao valor da pretensão econômica que o autor terá em juízo.

Ainda que a ação não tenha conteúdo econômico ou não seja possível identificar o valor da demanda, é necessário que seja estipulado um valor.

UM EXEMPLO DE ESTRUTURA PARA O VALOR DA CAUSA SERIA A SEGUINTE:

“Para fins de alçada dá-se à presente o valor de R$ (xx,xx)(valor por extenso) ”

1.8 – AS PROVAS (ART. 282, VI)
O reclamante deve indicar ao Juiz como provará os fatos por ele alegados.

Em se tratando de testemunhas, o processo do trabalho não exige que seja realizada sua intimação prévia.

Desta forma, somente será necessário que a testemunha esteja presente no dia da audiência para que o juiz possa ouví-la.

Todavia, desejando sua intimação formal, deverá o reclamante constar deste requerimento na petição inicial ou fazê-lo no prazo de até 10 dias antes da audiência, por meio de petição simples.

NORMALMENTE MUITOS ADVOGADOS NÃO ESPECIFICAM QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, E UTILIZAM-SE DO JARGÃO:

“Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.”

Mas essa é uma alternativa que peca pela falta de técnica, pois o que determina o inciso do art. 282, VI, é justamente a indicação dos meios de prova a serem utilizados.

Desta forma é importante que o reclamante mencione especificamente qual será o meio de prova a ser realizado.

Por exemplo, se as alegações feitas pelo reclamante na reclamatória trabalhista serão comprovadas pelo depoimento de testemunhas é importante que se conste especificamente esta questão.

“Protesta provar por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela produção de prova testemunhal…”

1.9 – A CITAÇÃO DO RECLAMADO
A ausência de requerimento para citação do reclamado em uma ação trabalhista, não acarreta a inépcia da petição inicial.

É que a legislação trabalhista não faz expressa determinação neste sentido.

Todavia, a ausência deste pedido indica má técnica processual, pelo que entendemos necessária a inclusão deste requerimento em uma petição inicial.

É importante ressaltar que no processo civil, artigo 282, VII, o requerimento para citação do ré, constitui procedimento obrigatório.

EM SE TRATANDO DA ESTRUTURA DE UM REQUERIMENTO DE CITAÇÃO, SUGERIMOS A SEGUINTE HIPÓTESE:

Requer, ainda, se digne Vossa Excelência designar dia e hora para a audiência inaugural, notificando a Reclamada, no endereço de sua sede, conforme consta do preâmbulo desta peça, para comparecer e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confissão.

1.10 – OUTROS REQUERIMENTOS
Eventualmente, são necessários efetuar outros requerimentos ao juiz, tais como: apresentação de cartão de ponto, históricos de pagamentos, escalas de serviço;

COMO ESTRUTURA, SUGERIMOS A SEGUINTE:

Requer, finalmente, que seja a Reclamada intimada a apresentar em juízo, os cartões de ponto, escalas de revezamento e histórico de todos os pagamentos efetuados ao Reclamante durante os últimos 05 anos de sua prestação de serviços.

1.11 – O EXEMPLO COMPLETO

ENTÃO, SEGUINDO O EXEMPLO, NOSSA PETIÇÃO INICIAL TERIA A SEGUINTE ESTRUTURA:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA (XX)ª VARA DE (COMARCA)/(ESTADO)

(NOME), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), ex empregado de (empregador), por seus advogados infra assinados, vem propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – contra

(empregador – nome), (endereço- rua), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep), 

postulando diferenças de HORAS EXTRAS, REFLEXOS, ETC, tudo conforme expõe e finalmente requer:

I – DOS FATOS 

O Reclamante trabalhou para a reclamada, desde xx/xx/xxxx até xx/xxx/xxxxx, data em que foi dispensado sem justa causa, conforme consta de sua CTPS e o termo de Rescisão de seu Contrato de Trabalho, todos inclusos.

O reclamante desenvolvia suas atividades das 8:00h. as 17:00h., com uma hora de almoço.

Contudo, deve-se ressaltar que o reclamante trabalhava sozinho, tendo sob sua inteira responsabilidade, na totalidade de seu turno, a condução de sua atividade, não podendo deixar de minuto a minuto de realizar a verificação do funcionamento de seus equipamentos.

È certo que o reclamante realizava suas refeições, pois é incontroverso que um ser humano precisa se alimentar.

Todavia, é preciso observar que, tendo em vista a atividade desenvolvida pelo reclamante, este deveria realizar seu horário de almoço dentro do estabelecimento de serviço, obrigatoriamente, “quase que em cima da maquina”, vez que como será provado na instrução processual, em todo o período de trabalho, não era disponibilizado pela reclamada alguém para realizar o seu rendimento, ficando o reclamante realmente sozinho por todo período trabalhado.

Inclusive, o reclamante, a todo o momento, tinha que atender as constantes ligações telefônicas e ainda, operar seu aparelho de rádio, fato que demonstra de forma inequívoca, data vênia, que o reclamante permanecia a disposição da empresa em toda a jornada de trabalho, inclusive em suas horas de almoço.

O Reclamante desde XX/XX/XXXX exercia a função de XXXXXXXX (nome da função), conforme os dados constantes no seu Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (docs. inclusos), pelo que dentre as várias atividades exercidas, cumpre ressaltar a seguintes:

” XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (citar as atividades)”

Registre-se ainda que durante o período trabalhado, o Reclamante não gozava do intervalo mínimo de uma hora para sua refeição e descanso, inclusive porque, trabalhando sozinho na atividade, não poderia deixar de atender às freqüentes ligações telefônicas que recebia, operar o seu rádio transmissor e, ainda, de conferir o funcionamento a todo o momento dos equipamentos contidos em seu local de trabalho.

Destarte, a teor do que dispõe a CLT, deverá a Reclamada remunerar a hora que deixou de conceder ao Reclamante.

Art.71 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Cumpre registrar que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, 3ª região, recentemente apreciou matéria idêntica, entendendo por garantir, de forma inequívoca o direito dos trabalhadores, senão vejamos:

EMENTA: INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. FRUIÇÃO EM PERÍODOS RÁPIDOS E INTERMITENTES. PAGAMENTO COMO EXTRA. Restando patente através da prova oral, que mesmo quando o autor fruía de tempo para uma “rápida refeição”, tinha ele que parar para atender clientes, conclusão a que se chega também do depoimento pessoal do preposto do reclamado, reputo como não alcançado o objetivo da norma inserta no art. 71 Consolidado, vez que se não tinha o autor tempo disponível sequer para fazer uma rápida refeição, óbvio que não tinha tempo para descansar das atividades do primeiro período laborado. Portanto, confessado em defesa o direito a fruição de 02 (duas) horas diárias, e já tendo sido deferido o pagamento de 01 (uma) diária ao título em reexame, impõe-se acrescer à condenação o pagamento de mais 01 (uma) hora diária a título de intervalo para repouso e alimentação não fruído, na conformidade do vindicado. 

(TRT 3ª R. – 5T – RO/21420/00 – Rel. Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas – DJMG 31/03/2001 P.35). (grifos e destaques nossos)

Registre-se ainda que esta questão, encontra-se sedimentada pela sumula 05 do nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho:

SUMULA 05 : FONTE: DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e 01.12.2000
CATÁLOGO: INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO 
TEXTO: “INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. 
O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho.”

Inclusive, deve-se ressaltar que também no âmbito do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, esta matéria, atualmente, já se encontra pacificada, sedimentada no teor da Orientação jurisprudencial 307 da SDI – I:

307. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. DJ 11.08.03
Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

Assim, de acordo com as argumentações supra, e o que será provado na instrução processual, resta incontroverso, data vênia, o direito do reclamante a remuneração de uma hora extra por dia, com acréscimo de 50%, relativo ao intervalo para repouso ou alimentação, não gozado, conforme preconiza o artigo 71, §4º da CLT e a pacífica jurisprudência dos Tribunais.

FGTS E MULTA FUNDIÁRIA SOBRE OS PEDIDOS 

Sobre os valores ao final deferidos são devidos ainda indenização correspondente ao depósito do FGTS, no importe de 8% e multa Fundiária de 40% incidente sobre o FGTS.

REFLEXOS

Deferidas as parcelas reclamadas também deverão ser considerados nos cálculos os reflexos respectivos sobre as férias, 13º Salário, horas extras e demais itens da Rescisão.

JUSTIÇA GRATUITA

Sendo certo que o Reclamante atualmente conta apenas com os proventos de sua aposentadoria, e não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

ISTO POSTO, RECLAMA:

I- Recebimento de 01 (uma) hora por dia trabalhado, relativamente ao intervalo para repouso ou alimentação, com acréscimo de 50%, conforme previsto no artigo 71 da CLT, calculados durante os últimos 05 anos, a apurar;

II- Pagamento do FGTS calculado no importe de 8% sobre o valor deferido, além da multa fundiária de 40% incidente sobre o FGTS, apurar;

III- Reflexos dos pedidos retro no décimo terceiro salário, férias, abono de férias e demais parcelas rescisórias;a apurar;

Tudo acrescido de juros e correção monetária respectivos, até a data do efetivo pagamento.

OUTROS REQUERIMENTOS:

Requer, ainda, se digne Vossa Excelência designar dia e hora para a audiência inaugural, notificando a Reclamada, no endereço de sua sede, conforme consta do preâmbulo desta peça, para comparecer e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confissão.

Requer, finalmente, que seja a Reclamada intimada a apresentar em juízo, os cartões de ponto, escalas de revezamento e histórico de todos os pagamentos efetuados ao Reclamante durante os últimos 05 anos de sua prestação de serviços.

Instruída e provada a presente reclamatória, espera que seja a xxxxxx (nome da empresa) condenada a pagar os valores correspondentes às diferenças de horas extras e reflexos respectivos, ETC, conforme retro reclamado e finalmente apurado, tudo acrescido de juros e correção monetária, além de arcar com os ônus processuais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, ouvida de testemunhas e depoimento do preposto da Reclamada .

Deixa de apresentar memória de cálculo, tendo em vista que os documentos necessários para sua realização estão em poder da reclamada.

Para fins de alçada dá-se à presente o valor de R$ (xx,xx).(soma apurada dos pedidos realizados)

Nestes termos, pede deferimento.

Data (cidade), (dia) de (mês) de (ano)

Assinatura do advogado

Nome do advogado

Número da OAB

1.12 – CONCLUSÃO

É importante ressaltar que em se tratando do Direito do Trabalho, há certa uma tolerância acerca da rigidez para o cumprimento destes requisitos.

Todavia, não há como negar que uma petição bem elaborada, é um grande passo para o êxito na demanda.

Desta forma remendamos que os estudiosos do Direito dediquem considerável tempo às questões processuais, como requisito de uma boa atuação perante as lides trabalhistas.

FONTE: Juris Way

Anúncios

Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

»

  1. walter sousa da costa araujo disse:

    Dr Cesar,gostei muito dos termos de modelo de petiçao trabalhista na qual e bem detalhada, mas gostaria de saber qual procedimento, para pletear o FGTS junto a CEF quando uma empresa obteve falencia e o dinheiro se encontra depositado. atenciosamente agradeço a sua resposta.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s