COMO PROCEDER EM UMA AÇÃO MONITÓRIA
1 – COMO PROCEDER EM UMA AÇÃO MONITÓRIA
1.1 – O QUE É AÇÃO MONITÓRIA

“Art. 1.102.a, CPC – A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”

Quando se ouvir falar em ação monitória ou procedimento monitório ou ação injuncional ou procedimento injuntivo, deve-se levar em consideração que se tratam da mesma coisa.

A figura da legitimidade na ação monitória é bem definida:

A legitimidade ativa é do credor.

A legitimidade passiva é do devedor.

Existe uma figura obrigacional entre credor e devedor que se configura em obrigações de pagar uma soma em dinheiro ou entregar coisa fungível ou entregar determinado bem móvel.

1.2 – CABIMENTO DA AÇÃO
Quando o credor está em posse de um documento sem eficácia executiva que prove a obrigação do devedor ele pode ajuizar a ação monitória para receber o que lhe é devido.

O documento sem eficácia executiva é aquele que:

– não está previsto na lei como título executivo;

– que mesmo previsto na lei como título executivo, perdeu sua eficácia por prescrição.

DOCUMENTO NÃO PREVISTO NA LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO:

O título executivo é o documento representativo de dívida que pode ser objeto de ação executiva. Possui como características ser:

– Certo: documento em que se consegue extrair um conteúdo obrigacional;

– Líquido: quando se determina a quantidade, qualidade, etc.. da dívida;

– Exigível: quando aconteceu o termo ou condição que importa o implemento da obrigação.

Importa ressaltar que exigibilidade é diferente de inadimplemento. O inadimplemento existe quando não se cumpre a exigibilidade do documento.

Quem dá a força de título executivo a um documento é a lei. Espeficamente o CPC em seu art. 585:

“Art. 585, CPC – São títulos executivos extrajudiciais: 
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; 
II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; 
III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; 
IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio; 
V – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; 
VI – o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; 
VII – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; 
VIII – todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. 

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. 

§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.”

DOCUMENTO PREVISTO NA LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO SEM EFICÁCIA POR PRESCRIÇÃO:

O documento tem eficácia executiva até que sofra os efeitos da prescrição. O cheque prescrito é um exemplo, pois após perder sua eficácia por prescrição, o mesmo pode ser cobrado por meio de ação monitória.

1.3 – PROCEDIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: AJUIZAMENTO
“Art. 1.102.b, CPC – Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.”

A petição inicial deve ser instruída com a prova documental sem eficácia executiva. Se o magistrado não consegue extrair desta prova a existência da dívida, indefere a petição inicial.

Se o magistrado consegue extrair desta prova a existência da dívida, expede ordem/mandado de pagamento ou de entrega da coisa e o devedor tem 15 (quinze) dias para:

– comparecer e fazer o pagamento da dívida ou entregar a coisa;

– oferecer embargos;

– permanecer inerte.

1.4 – OPÇÕES DO DEVEDOR
1 – Se o devedor comparece e paga a dívida ou entrega a coisa, a ele é dado uma forma de compensação, pois fica isento das custas e honorários advocatícios (art. 1102, C, §1º)

“Art. 1102, C, § 1º, CPC – Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.”

2 – O DEVEDOR PODE OFERECER EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. OS EMBARGOS À MONITÓRIA É MUITO SIMPLES E TEM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

Tempestividade – o prazo para oferecer os embargos é 15(quinze) dias da juntada aos autos do mandado de pagamento ou entrega da coisa.

Os embargos SUSPENDEM a eficácia do mandando inicial emitido pelo juiz.

Não precisa de garantia prévia do juízo; é isento de custas; é processado nos PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO MONITÓRIO e, após os embargos o processo segue-se pelo RITO ORDINÁRIO.

“Art. 1.102-C, § 2o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.”

Tem natureza jurídica de CONTESTAÇÃO.

Após os embargos, o processo segue pelo rito ordinário até sentença. A sentença pode ser favorável ao credor (sentença procedente) ou desfavorável a ele (sentença improcedente).

Se a sentença der procedência aos embargos, deixa de existir a ordem de pagamento.

No entanto, se a sentença for favorável ao credor, determinando os embargos improcedentes, converte-se a ação monitória, de pleno direito, em título executivo judicial e o próximo passo é o cumprimento da sentença.

“Art. 1.102-C, CPC. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.” 

“Art. 1.102-C – § 3º, CPC. Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.”

3 – A INÉRCIA converte a ordem de pagamento em título executivo extrajudicial “de pleno direito”. Por força da lei, o juiz não dá a decisão para a conversão. A lei é que converte em título executivo para pagar em 03 dias, conforme legislação atual (Lei nº 11.382/06).

1.5 – SÚMULAS DO STJ REFERENTES À AÇÃO MONITÓRIA
Conforme já dito, a súmula 299 determina que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, por este motivo o credor de um cheque prescrito não deve deixar seu crédito passar em vão.

A reconvenção (uma das formas de defesa do devedor) também é cabível na ação monitória. Mas isso só ocorre após a conversão do procedimento em ordinário.(Súmula 292)

Através da citação por edital o devedor também pode tomar conhecimento de que é réu de uma ação monitória. (Súmula 282)

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula 247)

VOCABULÁRIO

RECONVENÇÃO: “A reconvenção, portanto, é a demanda sucessiva do réu ou aquele que, por sua vez (vicissim), o réu propõe, simultaneamente, contra o autor… A reconvenção é formulada na própria contestação, dela sendo intimado o autor.” De Plácido e Silva

1.6 – CONCLUSÃO
Como forma de beneficiar o credor e ajudá-lo a receber o que lhe é devido, foi instituída a Ação Monitória. Esta é a opção encontrada pelo legislador para que o devedor não leve mais uma vez vantagem sobre o credor. Basta o credor saber que existe mais esta alternativa em seu benefício e agir.

FONTE: Juris Way

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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