O QUE SIGNIFICA ENDOSSO?
Endosso é um meio de se transferir a propriedade do título de crédito a outrem. Por meio de assinatura do endossante no próprio documento, sendo que não exige que a cláusula “à ordem” esteja expressa. Serve para transmitir os direitos procedentes do título a quem o recebe, ou seja, o endossatário.

ENDOSSO DOS TÍTULOS DE CREDITO

A grande importância dos títulos de crédito é, exatamente. a possibilidade de sua circulação, isto é de ser transferido a outrem por meio de ENDOSSO.

CLÁUSULA À ORDEM OU NÃO À ORDEM

A possibilidade de endossar ou não um título está na cláusula À SUA ORDEM que deverá ser inserida no título, como, no exemplo se vê :

Aos trinta e um de dezembro de 2007 pagarei por esta Única via de NOTA PROMISSÓRIA, a JOSÉ MORAIS ou À SUA ORDEM a quantia de R$ 2.500,00.

Se ao invés de constar ou à sua ordem, contivesse a expressão NÃO À ORDEM, este título NÃO poderia circular – POR ENDOSSO – . porquanto somente só poderia ser pago a JOSÉ.

Quanto o título contém a expressão NÃO À ORDEM, só poderá circular por meio de ..

CESSÃO DE CRÉDITO

Lei Uniforme de Genebra – Nota Promissória – Letra de Câmbio – Decreto Nº 57.663, de 24 de Janeiro de 1966 – Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a clausula è ordem, è transmissível por via de endosso. 

Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras “NÃO À ORDEM”, ou uma expressão equivalente, a letra só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.

Uma questão importante é que o cedente não se responsabiliza pelas obrigações anteriormente assumidas, de modo que as garantias anteriores perdem o efeito.

FORMA DE ENDOSSAR UM TÍTULO

Lei Uniforme de Genebra – Nota Promissória – Letra de Câmbio – Decreto Nº 57.663, de 24 de Janeiro de 1966 – Art. 13. O endosso deve ser escrito na letra ou numa folha ligada a esta (anexo). Deve ser assinado pelo endossante. O endosso pode não designar o benefício, ou consistir simplesmente na assinatura do endossante (endosso em branco). Neste último caso, o endosso para ser válido deve ser escrito no verso da letra ou na folha anexa.

O endosso é a assinatura do PORTADOR do título em qualquer lugar do próprio título ou em “ALONGUE”. Geralmente se faz no verso do título, com a expressão: pague-se a fulano de tal.

Endosso EM BRANCO é aquele em queo endossante (pessoa que dá o endosso) não identifica a pessoa do endossatário (pessoa que dá o endosso). O endosso em branco consiste na assinatura do endossante, fazendo com que o título nominal passe a circular como se fosse título ao portador. Esse endosso deve ser conferido na parte de trás do título.

Endosso EM PRETO é aquele em que o endossante identifica expressamente o nome do endossatário. Esseendosso pode ser conferido na frente (face ou anverso) ou atrás (dorso ou verso) do título.

CONDIÇÕES DE ENDOSSO

1ª – ENDOSSO PURO E SIMPLES

Lei Uniforme de Genebra – Nota Promissória – Letra de Câmbio – Decreto Nº 57.663, de 24 de Janeiro de 1966 – Art. 12. O endosso deve ser puro e simples. Qualquer condição a que ele seja subordinado considera-se como não escrita.

Qualquer condição estabelecida para o endosso não tem , porque a lei exige que ele seja puro e simples.

ASSIM, POR EXEMPLO, NÃO TERÁ VALOR SE ESCREVER :

Pague-se a Beltrano se ele me entregar determinada mercadoria ou prestar tal serviço.

2ª – NÃO PODERÁ SER ENDOSSO PARCIAL

Artigo 912 CC. Parágrafo único. É nulo o endosso parcial.

Não se pode transferir o titulo PARCIALMENTE. A razão é óbvia: já falamos que o Título de Crédito é um documento necessário porá exercício do crédito nele inserido …” de forma que para exercer o direito é preciso APRESENTAR O TITULO.

MODALIDADES DE ENDOSSO 

Existem várias modalidades de endosso.

1ª) ENDOSSO-MANDATo

Lei Uniforme de Genebra – Nota Promissória – Letra de Câmbio – Decreto Nº 57.663, de 24 de Janeiro de 1966 – Art. 18. Quando o endosso contém a menção “valor a cobrar” (valeur en recouvrement), “para cobrança” (pour encaissement), “por procuração” (par procuration), ou qualquer outra menção que implique um simples mandato, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas só pode endossá-la na qualidade de procurador.

Também conhecido como ENDOSSO-PROCURAÇÃO, consiste na autorização para que alguém receba o título por conta de proprietário.

A doutrina fala que o endosso-mandato é um tipo de falso endosso (diferente de endosso falso) porque não transmite o título de crédito.

No endosso-mandato apenas se nomeia o portador como procurador para receber o valor do título, por conta e ordem do titular. O endosso-mandato não autoriza o endossatário a transferir o título para outrem.

2ª) ENDOSSO TRANSLATIVO

Lei Uniforme de Genebra – Nota Promissória – Letra de Câmbio – Decreto Nº 57.663, de 24 de Janeiro de 1966 – Art. 14. O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra.

Este é o verdadeiro endosso porque, por ele se transfere o título de crédito a outrem.

3º) ENDOSSO PÓSTUMO 

Lei Uniforme de Genebra – Nota Promissória – Letra de Câmbio – Decreto Nº 57.663, de 24 de Janeiro de 1966 – Art. 20. O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.Salvo prova em contrário, presume-se que um endosso sem data foi feito antes de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto.

O chamado ENDOSSO PÓSTUMO (OU ENDOSSO TARDIO) é aquele feito após o vencimento de título. Tem dois efeitos, como diz o artigo 20 supra citado:

– SE TRANSMITIDO ANTES DO PROTESTO E NO PRAZO DE SE FAZER O PROTESTO – tem os mesmos efeitos do endosso;

– SE TRANSFERIDO DEPOIS DE PROTESTADO OU DO PRAZO PARA SE FAZER O PROTESTO – neste caso terá efeito de cessão de crédito, de modo que o cedente não responde pela solvabilidade do crédito.

ART. 910. O ENDOSSO DEVE SER LANÇADO PELO ENDOSSANTE NO VERSO OU ANVERSO DO PRÓPRIO TÍTULO.

§ 1o Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

§ 2o A transferência por endosso completa-se com a tradição do título.

§ 3o Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.

Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.

Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.

Art. 912. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.

Parágrafo único. É nulo o endosso parcial.

Art. 913. O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso.

Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.

§ 1o Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.

§ 2o Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores.

Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação.

Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

§ 1o O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.

§ 2o Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato.

§ 3o Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções que tiver contra o endossante.

Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.

§ 1o O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.

§ 2o Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.

Art. 919. A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.

Art. 920. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior.

FONTE: Juris Way

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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