CONTRATO DE FRANCHISING

1 – CONTRATO DE FRANCHISING
1.1 – INTRODUÇÃO

A franquia consiste na cessão do uso de um sinal distintivo por um terceiro, que passará a pagar pelo direito de vincular suas vendas à imagem de uma marca já consolidada no mercado. Sua regulamentação é feita pela Lei nº 8.955/94, embora as condições de cada negócio possam ser livremente estabelecidas pelas partes signatárias.

Lei nº 8.955/94 – Art. 2º. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

1.2 – NATUREZA JURÍDICA
Contrato bilateral, consensual, comutativo e oneroso. Há adoção do mesmo sistema de organização e métodos de venda pelas empresas signatárias. Diferente do que ocorre com a abertura de uma filial, a franquia conserva sua autonomia administrativa em relação à matriz, ainda que esteja submetida a certos requisitos e padrões. Não há incidência dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes. O contrato deve necessariamente ser registrado no Instituto Nacional de propriedade Intelectual (INPI).

1.3 – FRANQUEADOR
O responsável pela distribuição fornece as bases para exploração comercial, de modo a possibilitar a expansão de seu produto ou serviço, incluindo insumos, KNOW-HOW, treinamento, etc. Pode também condicionar o negócio, restringindo as áreas de atuação do franqueado, impor exclusividade de fornecimento, controle de qualidade, etc. A cessão da marca lhe rende o direito a auferir determinado valor, conforme a notoriedade e retorno percebido pelo franqueado.

1.4 – FRANQUEADO
O empresário paga determinada quantia e se submete às condições previamente estabelecidas pelo franqueador, que visam precipuamente uniformizar o padrão utilizado pela rede. O zelo com a gestão do negócio deve corresponder às exigências contratuais, sob pena de comprometer a qualidade atrelada à marca com a qual se associou. Em contrapartida, o negócio já se inicia com uma grande credibilidade e clientela potencial diferenciados.

1.5 – VANTAGENS
O franqueado irá investir seu capital em um negócio amparado por uma estrutura já consolidada e de ampla aceitação no mercado. Irá usufruir de um sistema de vendas já desenvolvido (e de fácil previsão orçamentária para implantação), gozar de uma publicidade ampla, ter acesso a treinamento de pessoal e assessoramento, além de não precisar se preocupar com a pesquisa e elaboração de novos produtos ou técnicas.

O franqueador, por sua vez, expandirá a exposição de sua marca, aumentando sua participação no mercado com venda de produtos, tornando-a ainda mais valorizada, além de elevar sua renda sem necessidade de investimento e perda de capital de giro. A repartição entre os franqueados dos custos relativos à publicidade compra de equipamentos permitirá ainda uma economia de escala.

A independência entre as empresas desonera a franqueadora quanto às responsabilidades naturais de qualquer negócio (fiscal, administrativa, penal, …). Para a franqueada a autonomia, ainda que relativa, permite uma gestão mais direcionada às suas necessidades.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. FRANCHISING. DECRETO-LEI Nº 406/68. LC Nº 56/87. LEI Nº 8.955/94. PRECEDENTES.(…) O contrato de franquia é de natureza híbrida, em face de ser formado por vários elementos circunstanciais, pelo que não caracteriza para o mundo jurídico uma simples prestação de serviço, não incidindo sobre ele o ISS. Por não ser serviço, não consta, de modo identificado, no rol das atividades especificadas pela Lei nº 8.955/94, para fins de tributação do ISS (STJ, AgRg no Ag 746597 / RJ. Rel.: Min. José Delgado. Primeira Turma. j. 16/05/2006).

1.6 – DESVANTAGENS
Como há uma preocupação em padronizar a rede, de modo a não confundir o consumidor, o controle de qualidade e a fiscalização dos procedimentos adotados são bastante rígidos. Há sempre a possibilidade de haver dificuldades logísticas no abastecimento ou fornecimento de assessoria técnica, comprometendo a qualidade do serviço prestado. Eventuais disparidades poderão ser sentidas pelo consumidor, provocando redução de receita. A escolha do local pelo franqueador pode desfavorecer o franqueado, seja do ponto de vista de mercado ou de economia (valores de aluguel diferentes, por exemplo).

1.7 – TIPOS
São várias as subdivisões e modalidades deFRANCHISING existentes. De um modo geral, é possível implantar acordos mais ou menos complexos, conforme, por exemplo, a quantidade de franquias a serem abertas, a liberdade conferida ao franqueado para desenvolver seu negócio, a envergadura do empreendimento, a área de abrangência e a forma de remuneração do franqueador.

1.8 – RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS
LEI 8.078/90 – ART. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

O Código de Defesa do Consumidor é expresso em permitir o ajuizamento de ação em face do franqueador por atos praticados pelo franqueado, ainda que não sejam vinculados entre si, como ocorre na relação entre matriz e filial. Cumpre salientar que é resguardado o direito de regresso do franqueador em face do responsável pelo ato.

1.9 – FORO DE AÇÃO
ART. 100. É COMPETENTE O FORO:
(…)
IV – DO LUGAR:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

STF / SÚMULA Nº 363 – A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

1.10 – EXTINÇÃO UNILATERAL
Geralmente, não são válidos os dispositivos contratuais que prevêem a possibilidade de extinção do vínculo por vontade unilateral de uma das partes. Entretanto, no caso do contrato de franquia tal prerrogativa encontra respaldo no fato de que o franqueado conserva sua liberdade como empresário autônomo. Desta forma, poderia a qualquer tempo julgar que não lhe interessa a manutenção daquela relação jurídica, independente dos motivos alegados. Basta haver previsão contratual nesse sentido.

 Bibliografia
COSTA, Wagner Veneziani. JUNQUEIRA, Gabriel J. P. Contratos – Manual prático e teórico. São Paulo: Madras, 2004.

CUBAS, Douglas Roberto Silva. Contrato de franquia (franchising). In: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=615

http://www.sebrae.com.br/momento/quero-abrir-um-negocio/defina-negocio/tipos-de-negocios/franquia

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Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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