CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA NO INQUÉRITO POLICIAL
é pacifica pelo STF ser nula a sentença condenatória fundamentada exclusivo em elementos colhidos em inquéritos policiais, por construir clara afronta ao principio do contraditório (Art. 5*, LV, da CF/88).

Síntese formulada pelo Ministro Sepúlveda Pertence:

“Não se olvide, entretanto, que a peça inquisitorial serve para formar a OPINIO DELICTI e alicerçar a instauração penal. Não pode ser base ou fundamento de uma decisão condenatória(…) Concluindo prova exclusivamente produzida em inquérito policial, sem respaldo em qualquer elemento probante colhido em juízo, não se presta para alicerçar sentença condenatória. Este DECISUM é nulo por inobservar a garantia constitucional do contraditório.”

BIOGRÁFIA
GILMAR FERREIRA MENDES 5* EDIÇÃO, CURSO DIREITO CONSTITUCIONAL, PAG 655.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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