O QUE É RECURSO? ”e uma providência legal, imposta ao Juiz ou concedida á parte interessada, consistente em um meio de obter-se nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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