MEDIDA CAUTELAR – CAUÇÃO

1 – O QUE É CAUÇÃO?
Suponha-se que uma construtora está fazendo escavações em seu terreno, prejudicando a casa vizinha com trincas e ameaçando-a de destruição. O dono da casa, com fundamento no artigo 934 do CPC, poderá requerer ao Juiz que SUSPENDA LIMINARMENTE a obra, através de uma ação denominada NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Se o Juiz conceder a liminar a obra ficará suspensa, até a decisão do mérito.

Todavia, diz o artigo 940 do CPC: O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste cau¬ção e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela.

Ou seja, que a Construtora poderá requerer o prosseguimento da obra, prestando caução, ou seja, ofertando uma garantia de indenizar o vizinho.

Porém, indaga-se neste caso Qual o valor da caução? Que caução será oferecida real ou fidejussória? Será que o vizinho (da obra em andamento) aceitará a caução?

São questões que devem ser resolvidas, após o debate (contraditório) É aí, por exemplo, que surge a MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO definida no artigo 826 e seguintes do CPC.

ASSIM, TEMOS:

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

O dono de um imóvel, com fundamento no artigo 934 do CPC, ajuíza ação de NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA em face à Construtora que executa obras no terreno ao lado, e que está lhe causando trincas na construção, pedindo a concessão de liminar para paralisação imediata da obra.

O juiz concede a liminar determinando a suspensão da construção.

O dono da obra (Construtora) é intimado a paralisar a obra.

MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇAO

O dono da obra, fundado em prejuízos de difícil reparação, poderá requerer o prosseguimento da obra, com base no artigo 940, clc o art. 829 do CPC.

Se o Juiz concede a medida, o dono da obra poderá prosseguir na obra.

De modo que, a MEDIDA CAUTELAR – CAUÇÃO seguirá em apenso à ação de NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

Este é um dos casos em que caberá a CAUTELAR DE CAUÇÃO. O outro caso, como será visto é quando se quer EXIGIR A CAUÇÃO.

Art. 934 CPC. Compete esta ação: 

I – ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; 

Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:

Casos em que será cabível a cautelar:

1º – Quando alguém desejar ofertar a caução 

CPC – Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial: 

Art. 831. O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (artigo 829), …. ou contestar o pedido. 

Neste caso, como já foi explicitado, a pessoa que deve prestar caução requererá ao Juiz que, em cinco dias, diga se ACEITA ou CONTESTA o pedido.

2º – QUANDO ALGUÉM TEM DIREITO A CAUÇÃO. 

CPC – Art. 830. Aquele em cujo favor há de ser dada a caução reque¬rerá a citação do obrigado para que a preste. sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta. 

Art. 831 O requerido será citado para. no prazo de 5 (cinco) dias, prestá-Ia (artigo 830), ou contestar o pedido. 

Aqui a situação é diferente, pois agora quem tem direito à garan¬tia da caução é que irá requerê-Ia.

Vejamos, por exemplo, o caso do artigo 1281 do Código Civil:

O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

Isto quer dizer que o dono (ou possuidor) tem o direito de adentrar no terreno de seu vizinho para, por exemplo, rebocar o muro (ou parede) que divisa os dois terrenos.

O proprietário ou inquilino do prédio que tiver de suportar o ônus (da entrada do vizinho) poderá exigir dele, vizinho, as precisas seguranças, ou seja, CAUCÃO de que de que irá indenizar os prejuízos causados.

EXEMPLIFICANDO:

João está construindo um muro (ou parede na sua divisa com Sinval). Precisa entrar no terreno de João Sinval para fazer o acabamento.

Neste caso, Sinval, com base no artigo 1228 do Código Civil c/c o artigo. 830 do CPC poderá requerer, através de uma MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO que João preste-Ihe caução para indenizar-lhe dos prejuízos que possa sofrer.

LEGITIMIDA PARA A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO:

Prestada pelo próprio interessado ou por terceiros. 

O terceiro não interessado não está legitimado passivamente para ação. 

O pedido deverá ser dirigido ao devedor, que na contestação, fará o assentimento do terceiro fiador.

CLASSIFICAÇÃO:

NEGOCIAIS – é a garantia que, por convenção, uma parte dá a outra do fiel cumprimento de um contrato ou um negocio jurídico. Exemplos: penhor hipoteca, fiança – nos mútuos; depósitos de dinheiro,títulos – nos contratos administrativos. Tratando-se de garantia convencional, não há que se falar em processo cautelar para sua prestação.

LEGAIS – são aquelas que estão previstas em lei e que deverão ser prestadas por quem pretende produzir um efeito processual ou que pode ser exigida de uma das partes. Conforme previsão legal são impostas de oficio ou por requerimento. As cauções legais decorrem de alguma regra de lei, pouco importando se de direito material ou processual.

PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL:

– Para Execução provisória de sentença – art. 588

– O arrematante, na arrematação a prazo – art. 690

– Do Nunciado, na ação de nunciação de obra nova, para prosseguir na obra – art. 940

– Vários outros – nos embargos de terceiros, para conseguir liminar (art. 1051); possuidor mantido na posse (art 925); dos herdeiros ausentes (art. 1666), dos concorrentes à licitação (art. 634, § 2º e 5º) , etc…

Previstas no Código Civil: caução de dano infecto, pela iminência da ruína no prédio vizinho; caução do usufrutuário antes de assumir o usufruto para garantir a conservação e restituição do bem, caução do marido, no regime dotal, para garantir o dote; caução do tutor, para reforço da hipoteca legal, etc

OBJETO DA CAUÇÃO 

CPC – Ar1. 826. A caução pode ser real ou fidejussória. 

Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança. 

A caução, salvo se a lei dispuser expressamente, poderá ser REAL (bens móveis ou imóveis) ou FIDEJUSSÓRIA.

Poderá ser prestada pelo próprio interessado (aquele que deseja prestar a caução) ou por terceiro, como diz o artigo 828 do Código de Processo Civil.

PROCEDIMENTO 

O procedimento é comum – tanto para quem presta como para quem exige a prestação, havendo diferença apenas no início do procedimento.

Quem desejar prestar a caução:

1º – Petição Inicial:

Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:

I – o valor a caucionar;

II – o modo pelo qual a caução vai ser prestada;

III – a estimativa dos bens;

IV – a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.

2º – O Juiz examina se existir requerimento, neste sentido, o pedido de liminar para que o requerido preste a caução no valor e na forma ofertada.

3º – O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (artigo 829 CPC), prestá-la (artigo 830 CPC), ou contestar o pedido.

4º – Se a caução exigida é prestada, ou se a caução oferecida é aceita ou ainda se houver revelia teremos a sentença com ou sem julgamento de mérito. E se a ação for contestada teremos a audiência para a produção de provas.

Art. 832. O juiz proferirá imediatamente a sentença:

I – se o requerido não contestar;

II – se a caução oferecida ou prestada for aceita;

III – se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova.

QUEM TEM O DIREITO DE EXIGIR A CAUÇÃO

1º – Petição Inicial:

Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta.

I – o valor a caucionar;

II – o modo pelo qual a caução vai ser prestada;

III – a estimativa dos bens;

IV – a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.

2º – Se não houver pedido de liminar o requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (artigo 829 CPC), prestá-la (artigo 830 CPC), ou contestar o pedido.

3º – O Juiz examina se existir requerimento, neste sentido, o pedido de liminar para que o requerido seja obrigado no prazo que assinar prestar a caução, sob as penas que cominar.

4º – O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (artigo 829 CPC), prestá-la (artigo 830 CPC), ou contestar o pedido.

5º – Se a caução exigida é prestada, ou se a caução oferecida é aceita ou ainda se houver revelia teremos a sentença com ou sem julgamento de mérito. E se a ação for contestada teremos a audiência para a produção de provas.

Caução de Honorários 

CPC – Art. 835 O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda. prestará nas ações que intentar, caução suficiente ás custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens Imóveis que Ihes assegurem o paga­mento 

Art. 836. Não se exigirá, porém a caução, de que trata o artigo ante­cedente. 

I – na execução fundada em título extrajudicial. 

II – na reconvenção 

O dispositivo visa proteger a parte residente no Brasil, pois torna­rá inexeqüível a sucumbência, se o que residir fora do Brasil sucumbir Veja-se que não se exige a caução quando se trata de EXECUÇÃO e RECONVENÇÃO.

CONTRACAUTELA: 

Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

O juiz pode exigir, para conceder a MEDIDA LIMINAR que o requerente garanta os danos que possa causar ao requerido, com a medida pleiteada. É o que muitos chamam de “caução ex-ofício”.

Neste caso, como tem entendido a doutrina e Jurisprudência, a caução não tem caráter de medida cautelar, mas sim de CONTRACAUTELA vez que a determinação da prestação parte do Juiz (ainda que oferecida pela parte).

Nestes casos, entende-se que não há necessidade de um procedimento em separado, podendo a caução ser prestada nos mesmos autos da ação principal.

Referências Bibliográficas 

GRECO FILHO, Vicente – Direito Processual Civil Brasileiro, 12ªedição. Saraiva, S. Paulo, 1997, 3º volume.

NEGRÃO, Theotônio – Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, 31ª edição. Saraiva, S. Paulo, 2.000.

THEODORO JÚNIOR, Humberto – Curso de Direito Processual Civil, 17ª edição. Forense, Rio, 1998, volume III
FONTE: Juris Way

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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