ALIMENTOS NA GRAVIDEZ

1 – ALIMENTOS NA GRAVIDEZ

1.1 – INTRODUÇÃO
Há casos em que a gravidez da parceira é motivo determinante apontado pelo parceiro para o rompimento da relação amorosa. É nesse momento que a mulher depara com a verdadeira personalidade e caráter do até então namorado ou amante, pois este ao saber da paternidade que o espera, abandona a gestante justamente quando ela mais precisa de amor, carinho e, até mesmo de assistência financeira.

Com o fito de garantir a assistência necessária tanto ao nascituro quanto à gestante, foi sancionada em 06 de novembro de 2008 a Lei 11.804 – Lei de Alimentos Gravídicos (LAG), com o propósito de assegurar à mulher grávida o direito de solicitar em juízo, contribuição por parte do futuro pai suficiente para custear as despesas decorrentes da gravidez.

Em verdade a lei visa a encerrar discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da concessão ou não de alimentos ao nascituro, mediante assistência material à gestante.

É que anteriormente à LAG, a gestante carente tinha de provar ou o parentesco ou a obrigação alimentar do pai omisso, conforme determina o artigo 2º da Lei 5878/68 – Lei de Alimentos.

Assim, a celeridade proposta pelo rito especial da Lei de Alimentos esbarrava na dificuldade e na demora de produzir provas do vínculo obrigacional do indigitado pai. O que se constatava, na maioria das vezes, era que o filho nascia antes do processo chegar ao fim.

Com efeito, a proteção pretendida ao nascituro mediante assistência integral à mulher grávida se convertia em alimentos ao filho já nascido, ficando, desta forma, a gestante desamparada durante toda a gravidez.

1.2 – LEGITIMIDADE ATIVA
A partir da LAG a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor a Ação de Alimentos. Até então muitos eram os debates sobre a legitimidade do nascituro para promover a Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Pedido de Alimentos, vez que sua personalidade jurídica estava atrelada ao seu nascimento com vida.

1.3 – A PENSÃO GRAVÍDICA
A LAG determina que os alimentos gravídicos devam ser suficientes para cobrir as despesas adicionais decorrentes da gravidez.

VEJAMOS O ARTIGO 2º.:

Art. 2o. Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

As despesas tratadas no artigo acima, compreendem aquelas contraídas desde a concepção até o parto, incluindo a alimentação da gestante, o vestuário, os exames e assistência médica, medicamentos, internações e o próprio parto.

Outras despesas também podem ser computadas na referida pensão se julgadas pelo juiz inerentes ao estado de gravidez. Neste sentido, podemos citar o exemplo daquela gravidez que, por complicações fisiológicas, é considerada pela comunidade médica como de alto risco, vindo a exigir o repouso absoluto da grávida, dentre outras prescrições médicas.

Neste caso, a gravidez de alto risco obriga a gestante afastar-se de sua atividade profissional, circunstância esta, que também poderá ser alegada na fundamentação do pedido.

Ressalta ainda o parágrafo único do artigo 2º que a pensão gravídica deve ser custeada tanto pelo futuro pai quanto pela mãe (dever de sustento da prole – art. 1566, IV do CC), respeitando-se a proporcionalidade dos recursos de ambos:

ART. 2º (…) OMISSIS

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

1.4 – FORO COMPETENTE
O artigo 3º da L.A.G que previa como critério de fixação de competência para processamento e ajuizamento da ação, o domicilio do réu, foi vetado sob o argumento de que a gestante vivencia uma condição especial frente ao suposto pai, além de que o artigo estaria dissociado da sistemática prevista no CPC.

Sendo assim, o foro competente para o ajuizamento da ação de Alimentos Gravídicos é o do domicilio do alimentando, qual seja, o da gestante, conforme determina o artigo 100, II do CPC.

1.5 – PROVAS
Para garantir esse direito agora reconhecido a ela e ao nascituro, a gestante necessitada deve ajuizar ação de alimentos em face do futuro pai, trazendo aos autos do processo provas inequívocas que convençam o juiz da paternidade denunciada.

Vale ressaltar, que as provas carreadas nos autos devem ser contundentes no que se refere ao relacionamento íntimo entre a gestante e o futuro pai. Portanto, tudo que puder provar tal grau de relacionamento pode e deve ser juntados à inicial. Por exemplo: cópias de e-mails, fotos, mensagens, recibos de motel, testemunhos, etc.

O projeto da lei em comento trazia em seu texto a previsão do uso do exame de DNA intra-uterino, com a coleta do líquido amniótico ou de um pedaço da placenta, para comprovar a paternidade, porém foi vetado, pois poderia trazer riscos à gravidez. (ver nota no final do curso). 

Diante das provas, o juiz deverá fixar alimentos gravídicos se convencido dos indícios da paternidade.

É o que dispõe o artigo 6º da mencionada Lei, in verbis:

Art. 6o. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. 

Note-se que a segunda parte do dispositivo legal reforça a regra de que os alimentos concedidos devem guardar proporção entre os recursos do suposto pai e as necessidades da gestante, prevalecendo o binômio: necessidade versuspossibilidade.

Prevê ainda a LAG que depois do parto a pensão gravídica deverá ser convertida em pensão alimentícia a favor do filho, permanecendo assim, até que se promova sua revisão.

Artigo 6º (…) omissis

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. 

Anote-se que neste caso, depois do nascimento da criança, poder-se-á pleitear também a exoneração do encargo, se o indigitado pai provar, mediante prova pericial (exame de DNA) que o rebento não é seu filho.

Ainda com relação à exoneração dos alimentos gravídicos uma pergunta ecoa: Sendo os alimentos uma obrigação irrepetível e diante de uma prova pericial que negue a paternidade, como buscar o ressarcimento dos valores indevidamente pagos à mulher a título de pensão gravídica???

A solução encontra-se no Código Civil, art. 186, nestes casos, conforme ensina a Regina Beatriz Tavares da Silva (1), a responsabilidade é subjetiva. Ou seja, havendo dolo ou culpa em sentido estrito (negligência, imprudência, imperícia), por parte da mãe, responde ela por danos morais, materiais causados ao suposto pai, além de ter de ressarci-lo dos valores pagos devidamente corrigidos. Logo, tem-se que não é um bom negócio para a gestante aventurar-se em uma ação de alimentos gravídicos com o fito de vingar-se e/ou locupletar-se.

_______________________
(1) – Disponível em 08/07/09:
http://www2.oabsp.org.br/asp/esa/comunicacao/esa1.2.3.1.asp?id_noticias=250

1.6 – TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO
O Artigo 9º da LAG, que previa que os alimentos seriam devidos desde a citação foi vetado sob o argumento de que o devedor poderia evitar o ato citatório, escondendo-se, por exemplo, do oficial de justiça, procrastinando, assim, a prestação alimentar.

Assim, já que a Lei de Alimentos Gravídicos prevê em seu artigo 11 a aplicação supletiva da Lei 5478/68 e do Código de Processo Civil, nos processos por ela regulados, deverá o magistrado, ao despachar a inicial, fixar alimentos gravídicos liminarmente, verificando se estão presentes os pressupostos que justificam a concessão da medida cautelar – fumus boni iuris e periculum in mora.

LEI 11804/08 – LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS

Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Ou seja, o juiz ao analisar as provas deve se convencer de que há verossimilhança dos fatos alegados pela gestante e do receio de que a demora na concessão da medida possa ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação ao titular do direito, conforme o artigo 273, I do CPC.

Art. 273 . O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: 

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Destarte, justifica-se a fixação de alimentos inaudita altera parte pelo magistrado, por representar, os alimentos gravídicos, a subsistência da genitora e do nascituro.

Com relação a contestação, o artigo 7º da LAG reza que depois de citado, o suposto pai tem prazo de 05 dias para apresentar defesa. Portanto, uma vez regularmente citado deve o pai devedor apresentar defesa ou pagar os alimentos a ele fixados, sob pena de sofrer sanções legais previstas para quem se nega a prestar alimentos.

1.7 – CONCLUSÃO
Diante do exposto, pode-se concluir que a nova lei veio para amparar as futuras mães que mesmo certas da paternidade, tinham, em muitos casos, de aguardar até o nascimento de seus filhos para pleitearem em juízo os devidos alimentos do pai faltoso.

Nota: conforme o site do Intituto de Análises Clinicas de Santos:

” Exame intra-útero – Realizado durante a gestação. Deve ser sempre evitado já que a coleta de amostra biológica intra-uterina sempre traz um risco, embora pequeno de abortamento”. Recortamos.

Disponível em 26/08/09: http://www.iacs.com.br/servicos_dna.asp
Juris Way

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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