ILUSTRÍSSIMO REPRESENTANTE DO POVO CURITIBANO VEREADOR VILSON MEEZES

JOSUÉ FRAVER, brasileiro, solteiro, iratiense, vem mui respeitosamente, vem mui respeitosamente, com fulcro no dispositivo constitucional inciso XXXIV, solicitar informações, pelos motivos que passo a expor:

DOS FATOS:

O Projeto de lei nº 15/2011, vem em uma hora muito boa para questionarmos várias coisas.
Em suas justificativas nobre vereador juntamente com o presidente da casa, vereador Laudelino Antonio Filipus, justificaram o seguinte:
“Abusos das mais diversas ordens, vandalismo, violência, prostituição, acidentes, mortes, agressões, inclusive com poluição, devido ao acúmulo de garrafas long neck, litros de vidro e descartáveis, embalagens diversas, copos descartáveis em praças e no leito das vias públicas”.
Com toda vênia, mas cadê as lixeiras das ruas? Como querem moralizar se a própria administração na faz o seu papel de garantidor de um meio ambiente limpo.
Nobres vereadores antes de questionarem os porquinhos que sujam nossa cidade vão cobrar do poder executivo as lixeiras das ruas.
Agora o que Vossa Senhoria alega em sua justificativa do projeto é muito grave, a CRFB de 1988, artigo 225 traz o seguinte comando:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público.

O secretário municipal do Meio Ambiente, Luiz Carlos Ramos, na audiência pública do Projeto de lei nº 15/2011, falou que “a Constituição da República Federativa do Brasil é muito linda no papel, mas que o município tem que ter sua autonomia”.

Também relatou que estão “emporcalhando a nossa cidade devido ao acúmulo de garrafas long neck, litros de vidro e descartáveis, embalagens diversas, copos descartáveis etc.” Não relatou mentira alguma, mas novamente indago cadê as lixeiras? A Constituição da República federativa do Brasil é muito linda no papel mesmo, mas não se consolida porque os gestores públicos não cumprem o seu dever poder de administrar conforme os princípios constitucionais previsto no caput do artigo 37 da carta magna de 1988.
Como já relatei no trabalho sobre a inconstitucionalidade da lei 1861, artigo 100-A do Código de Postura do Município de Prudentópolis:

“Ao olhar deste critico, todas as vezes em que Estado e Municípios não cumprem o princípio da eficácia de suas funções vinculadas (de caráter obrigatório), tentam de forma contrária à democracia legislarem com finalidades restritivas em favor da própria ineficiência do Estado em suas devidas competências”.

O artigo 23 da CRFB de 1988, traz a seguinte redação:

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Podemos notar que o município tem autonomia sim, basta vontade política que ela deixa de ser linda no papel e, que ela acaba se consolidando no mundo dos fatos.

DO DIREITO:

A carta magna de 1988 garante como direito fundamental de peticionar aos poderes públicos em situações como esta:

Artigo 5º(…)

XXXIV – são assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

XXXIII – todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, particular, ou de interesses coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

DOS PEDIDO:

A) Que Vossa Senhoria intime o secretário do meio ambiente municipal para declarar quantos latões de lixo o município disponibiliza para a sociedade. Creio que estas informações não devam ser sigilosas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A) Logo após Vossa Senhoria obtenha as devidas informações procure a imprensa local e repasse estas informações que é interesse difuso e coletivo.

Tenho certeza que Vossa Senhoria, não irá negar ou desprezar meus pedidos, pois acredito que a nossa casa de leis está com as portas abertas para informar qualquer autoridade e munícipes sob suas condutas legislativas e administrativas.

Nestes termos Peço e aguardo

Curitiba, 20 de junho de 2011.

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JOSUÉ FRAVER

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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