ILUSTRÍSSIMO REPRESENTANTE DO POVO IRATIENSE VEREADOR xxxxxxxxxxxxxxx,

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, iratiense, vem mui respeitosamente, com fulcro no dispositivo constitucional inciso XXXIV, solicitar que o projeto de lei nº 15/2011 que Restringe o Consumo de Bebidas Alcoólicas, nos Locais Públicos no Município de Irati, seja ARQUIVADO em respeito às competências constitucionais positivadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Pelos motivos que passo expor:

DOS FATOS:

Protocolei no dia 20 do mês abril do ano em curso, na Câmara Municipal do nosso município, os estudos que realizei sobre a Lei 1861, artigo 100-A, do Código de Postura do Município de Prudentópolis sobre as restrições impostas pela lei municipal, considerando sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Trabalho este de 20(vinte) dias de dedicação que, infelizmente, me parece não ter sido lido pelos representantes do povo. Mas não passou ignorado pela imprensa local que leu e neste processo democrático e público agregou valores ao tema, relatando aos munícipes as ilegalidades inerentes à criação e implantação da referida lei.

A intenção deste trabalho foi criar uma análise sobre a complexa, pois sou avesso às restrições sobre direitos adquiridos, sabendo já existentes em nosso ordenamento jurídico vários dispositivos que, bem aplicados, servem como regulador das ações humanas.

A análise investigativa foi feita, metodologicamente, sob três perspectivas: na primeira perspectiva, procurou-se analisar se o município de Prudentópolis teria a devida competência para legislar sobre a restrição de venda, entrega e consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas. Na segunda perspectiva, foi analisado o controle vertical de constitucionalidade da lei municipal frente à Constituição da República Federal de 1988. Já na terceira perspectiva, foi analisado o preceito secundário da norma produzida pela lei 1861, artigo 100-A.

Na investigação foi concluída a inconstitucionalidade nomodinâmica e nomoestática, agressão a direitos fundamentais e vícios de redação no setor secundário da referida norma da lei 1861 do município de Prudentópolis.

Na inconstitucionalidade nomodinâmica, verificou-se que a lei municipal 1861, artigo 100-A contém vício em sua “forma”, ou seja, no seu processo de formação; sua elaboração partiu de autoridade incompetente, pois os bens públicos têm sua matéria positivada no código civil, artigo 99 – São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
A matéria aqui tem sua natureza jurídica positivada no código civil o que nos remeteu à leitura na CRFB de 1988 para ratificar esta inconstitucionalidade nomodinânica. Vejamos: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Como se pode notar, a questão processual (de elaboração das leis) cabe privativamente à União legislar, não tendo competência o município para fazê-lo, muito menos para restringir os direitos de uso comum da população.

Já na nomoestática, que trata da constitucionalidade material, ficou demonstrada sua inconstitucionalidade na agressão a diversos dispositivos da carta magna de 1988. Constatou-se também na terceira perspectiva que, no preceito secundário da norma produzida pela Lei 1861, artigo 100-A, o vício da redação é tão visível que fere o princípio da isonomia e coloca em xeque a devida lei pela falta de clareza.

Em resumo, o que fica como alerta é que não compete ao município de Prudentópolis, nem a nenhum ente municipal da República Federativa do Brasil, legislar sobre restrição de bens de uso comum do povo, matéria esta de competência exclusiva da União por ser regulada pelo código civil de 2002.

Enfim, os representantes de povo não ouviram ao alerta e hoje estamos diante de projeto de lei totalmente inconstitucional, além do mais nesta investigação mostrei que já existem todas as leis que regulam as condutas daqueles que não cumprem o contrato social.

Projeto de lei nº 15/2011: o poder legiferante Municipal positivou 7(dispositivos), me valerei somente do 1º artigo do qual já é o suficiente para análise do vício formal e material.

Art. 1º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos no município de Irati.

Primeiramente é analisar a quem compete legislar sobre consumo e verificar se cabe ao município legislar sobre a matéria.

Vejamos o que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 indica qual ente da federação tem competência para legislar sobre consumo.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V – produção e consumo.
Como podemos notar NÃO CABE AO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE CONSUMO.
Sendo assim, não vejo necessidade em discutir o direito material, pois o vicio já se configura como inconstitucionalidade formal colocando fim a complexa. O dispositivo constitucional supracitado deixa claro a quem compete legislar sob a temática.
Da Justificativa do Projeto de lei nº 15/2011
Sob a justificativa do projeto o que chama atenção é que se tudo isso está acontecendo em nosso município só cabe a esse requerente perguntar: Cadê a polícia? Cadê as autoridades competentes? Ou melhor, pra que se arrecadam tributos nesse país se não é para arcar com a máquina administrativa que tem a finalidade de promover a paz social. Temos um contrato social em que o contribuinte é o consumidor nessa relação e, que tem todo o direito de exigir resultados: como segurança, saúde, etc.
Em relação audiência pública para discutir a complexa foi totalmente antidemocrática, pois se mostrou somente um lado da moeda o outro lado da moeda não.
Com toda vênia não pagou a luz que foi gasta naquela ocasião para promover a audiência e, se os senhores vereadores receberam para trabalharem extraordinariamente só me cabe uma única palavra indignação.
Nobre vereador trago alguns pontos a serem analisados das declarações dadas pelo autor da sugestão do projeto de lei em questão. Vejamos:
Na audiência pública do dia 28 do mês de abril deste ano, perguntaram ao major Renato TABORDA porque ele não aplicava o artigo 62 da lei de contravenções penais, já que o problema é a ingestão de bebidas alcoólicas. O major respondeu: “nestes casos nós fazemos a apreensão e levamos para tomar glicose”.

Na redação do artigo 62 não consta que se deva simplesmente conduzir um embriagado para glicose. No referido artigo lemos:

“Artigo 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:
Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Este requerente não é tão radical assim; levar para tomar glicose é respeitar a dignidade humana deste embriagado, apesar da embriaguês não ocorrer somente por bebidas alcoólicas, o problema é deixá-lo passar impune o que incentiva à reincidência do fato em questão. Como a própria redação nos traz hermeneuticamente “de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia”, dependendo do caso em concreto, poder-se-á responsabilizar o fornecedor enquadrando-o no artigo 63, inciso II da lei de contravenções penais o que poderia funcionar como um ótimo regulador de condutas.
Redação do artigo 63:

“Artigo 63 – Servir Bebidas Alcoólicas:

II – a quem se acha em estado de embriaguez;

Pena: prisão simples, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.”

Caso ocorram freqüentemente as prisões por embriaguez, o parágrafo único do artigo 62 orienta que: Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento.

O descaso com o cumprimento da lei nos casos de embriagues ferem não só a dignidade humana do “embriagado” como também a de seus familiares que se vêem forçados a passar por situações de constrangimento, uma vez que tal indivíduo passa a ser motivos de chacota para amigos, visinhos ou conhecidos.

Isso tudo além de correr para essa pessoa o risco de ser lesado por proprietários dos bares ou por elementos ou por elementos que encontram próximos a ele e tiram proveito de sua vulnerabilidade provocada pele efeito do álcool em seu organismo.

O “alcoólatra” é um doente que não admite sua própria doença e nem aceita a ajuda dos familiares.
Deve-se, ainda considerar que um indivíduo ao andar embriagado pelas ruas coloca em risco a sua própria vida e a de terceiros que transitam com seus veículos.

Isso tudo vem reforçar a necessidade de intensificar a ação da policia nos bares que são, em grande parte, a fonte do problema.
A ausência da eficácia da polícia administrativa na sociedade gera uma situação que vem se contrapuser ao direito dos cidadãos que têm plena consciência de seus limites e, por irresponsabilidade ou negligência de poucos vêem ameaçado o bem mais precioso da democracia: a liberdade (com responsabilidade).

O jornal Folha de Irati destaca que:

“Adolescentes e jovens que utilizam praças e ruas para beber são a principal preocupação das autoridades. PM sugeriu a criação da lei para todos os municípios que compõem a 8ª Cia.’’

Chamo atenção para analisarmos:

“Artigo 81- É proibida a venda a crianças ou ao adolescente:

II- bebidas alcoólicas”.

“Artigo 243 – Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência química, ainda que por utilização indevida:
Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Vejamos o que major RENATO TABORDA, referindo-se ao consumo de bebidas alcoólicas em nossa cidade, declarou ao jornal “Folha de Irati” que:

“Os adolescente consomem de maneira ilegal e os jovens sem limite. Com essa prática, colaboram para um vício precoce e nocivo a toda a sociedade, pois muitas das vezes essa postura influencia em condutas criminosas”.

Concordo com o que relata o major xxxxxxxxxxxxxxx, e fico feliz por termos policiais preocupados com a integridade física e moral dos adolescentes e jovens iratienses. Todavia, um ponto de relevante importância me chamou atenção nesse relato: se a policia tem conhecimento do problema como também deve ter das leis já existentes, porque razão o problema persiste?

Fica demonstrado que a policia sabe e parece não estar sabendo agir, pois todo o relato é crime previsto tanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como pela Lei de Contravenções Penais. No meu ver só, me cabe criticar de forma construtiva é que o princípio administrativo da eficiência não está sendo colocado em prática.

Isso me leva a considerar insensatez por parte do major xxxxxxxxxxxxxxx, sugerir a criação de leis que restrinjam os locais públicos para ingestão de bebidas alcoólicas, sendo que parece em primeira analise, que a polícia sabe do problema, mas não está aplicando a legislação existente sobre o caso em concreto.

Se a policia não faz cumprir o que já existe, não acredito na eficácia dessa restrição; muito pelo contrário, será um verdadeiro caos, pois quem não sabe respeitar o que já existe é óbvio que não cumprirá tal determinação. Além do mais, isso traz insegurança jurídica quando as autoridades não exercem sua função de policia de forma eficaz como prevê a carta magna de 1988.
Como já relatei no trabalho sobre a inconstitucionalidade da lei 1861, artigo 100-A do Código de Postura do Município de Prudentópolis:

“Ao olhar deste critico, todas as vezes em que Estado e Municípios não cumprem o princípio da eficácia de suas funções vinculadas (de caráter obrigatório), tentam de forma contrária à democracia legislarem com finalidades restritivas em favor da própria ineficiência do Estado em suas devidas competências”.

No caso em questão, me parece que a própria policia não está fazendo valer a legalidade, por isso considero infeliz a declaração do Major xxxxxxxxxxxxxxx, e reconheço que o trabalho do policial não é fácil como não é fácil de ninguém, seja do motorista de caminhão, do promotor, do professor, do jornalista Edilson Kernicki do jornal Hoje Centro Sul que passou o feriado lendo o paper que escrevi à câmara municipal, etc. Quando optamos pelo exercício de determinada função devemos ter em mente o compromisso que assumimos, os riscos que corremos e, sobretudo, da responsabilidade social que o trabalho de cada individuo representa para o bem estar coletivo.

O desempenho de todo e qualquer trabalho se defronta, geralmente, com inúmeros obstáculos ou interferências, mas nada pode superar a consciência do dever cumprido, mesmo que isso afete interesses de uma pequena parcela em detrimento da sociedade como um todo. Mas o maior desrespeito é quando as regras do jogo não são cumpridas, tal como punir os infratores o que, além de desmoralizar o dever de policia, fere a dignidade do contribuinte que paga os impostos para bancar o Estado com boa parcela de seu trabalho convertido em pecúnia ao fisco.
O Major xxxxxxxxxxxxxxx, também relata ao jornal “Folha de Irati” que:

“Devido à expansão territorial, a fiscalização e controle por parte da polícia é dificultada é há incômodo aos moradores”.

Como diz um grande amigo meu, xxxxxxxxxxxxxxx, “é ai que me refiro”. É aqui que me refiro ao Corpo de Bombeiros se alegar as mesmas dificuldades da Polícia Militar: “a população tá ferrada” e, o pior de tudo isso, tendo de arcar com a maior carga tributária do mundo.

Com todo o respeito ao major xxxxxxxxxxxxxxx,, policial tem a função administrativa de promover à segurança e encaminhar os infratores a justiça não de ficar solicitando leis. Porém o major xxxxxxxxxxxxxxx, em todas suas manifestações não me convenceu de forma alguma sua tese. Vejamos:

DA CONFUSÃO

Vejamos a confusão de técnica jurídica sobre o caso.

O major xxxxxxxxxxxxxxx, relata ao jornal “Folha de IRATI” que:

“A PM destaca que não será uma proibição, mas restrição seguindo os moldes das leis que restringem o fumo.”

É pacifico o fato de que grande parte dos direitos fundamentais não são intocáveis e absolutos, principalmente pelo fato do homem viver em sociedade e estar em contato com outros sujeitos que gozam de seus respectivos direitos e prerrogativas que defluem do Estado Democrático de Direito. Evidente é, portanto, que surgem hipóteses em que ocorre conflito e eventual choque entre esses direitos.

Já alertava um legislador francês, mesmo no calor da Revolução Francesa de 1789, liberal e individual por excelência:

“A liberdade consiste em poder fazer tudo o que não prejudique outrem: em conseqüência, o exercício dos direitos naturais de cada homem só tem por limites os que assegurem aos demais membros da sociedade a fruição desses mesmos direitos. Tais limites só podem ser determinados pela lei”.

O conceito de restrição (restrictio onis), neste diapasão, a restrição a um direito fundamental é, em verdade, uma limitação do âmbito de proteção ou pressuposto de fato desse direito. Esse estabelecimento de limites, no respectivo ordenamento jurídico, considera todos os valores e circunstâncias em jogo.

Há, assim, cidadãos detentores de direitos e inclusive interesses comunitários que devem ser sopesados para que possa dado direito fundamental ser usufruído por um indivíduo e, algumas vezes, restringindo.

Como podemos notar, a legalidade nesta restrição em relação aos fumantes é Constitucional; já em referência ao que alega o major xxxxxxxxxxxxxxx,, trata-se de uma restrição ao direito de ingestão de bebidas alcoólicas em ruas, calçadas, praças. O código civil de 2002 traz cita estes lugares como de uso comum. Vejamos:

Artigo 99 – São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

Conforme Celso Antonio Bandeira de Mello: “A utilização dos bens de uso comum como ruas, praças, estradas, rios, mares etc., são os abertos à livre utilização a todos.
Para ilustrar o caso criamos, hipoteticamente, o personagem xxxxxxxxxxxxxxx,, morador ai ao lado do fórum que sai para buscar pão no Supermercado xxxxxxxxxxxxxxx, e volta para sua casa tomando uma cerveja.

Da historinha hipotética

Era uma tarde ensolarada e o calor era intenso. xxxxxxxxxxxxxxx, retorna do seu trabalho cansado, faminto e com sede. Dirige-se, então, ao Supermercado mais próximo de sua casa para comprar o pão para o lanche costumeiro. Então, decide comprar uma cerveja e, após entregar os pães para sua esposa, senta-se num banco sobre uma arvore no passeio em frente a sua casa para beber sua cerveja estupidamente gelada enquanto observa os transeuntes que passam pela rua. Nisto, o policial que se encontrava em frente ao fórum o vê ingerindo a referida bebida alcoólica e o adverte, pois está cumprindo sua obrigação.

xxxxxxxxxxxxxxx, fica revoltado e diz ao policial:
– Comprei com o meu dinheiro e vou tomar a minha cerveja aqui na calçada em frente da minha casa uma vez que já paguei ao município o calçamento e estou em dia com os meus impostos. Sou um trabalhador e tenho o direito de usar este espaço já que não estou afrontando ninguém..

Pela recusa em obedecer ao policial o mesmo enquadra-o no artigo 330 do Código Penal e lavra um termo circunstanciado. xxxxxxxxxxxxxxx,, cidadão de bem, que nunca fez mal a ninguém, irá responder no fórum da comarca de xxxxxxxxxxxxxxx, um processo crime por desobediência à autoridade que apenas está cumprindo o seu dever de policia em relação ao descumprimento de uma lei municipal.

“A liberdade consiste em poder fazer tudo o que não prejudique outrem”…

Sobre a restrição de cigarros e bebidas alcoólicas tem há que se levar o caso em concreto a uma análise mais profunda, pois me parece um equivoco por parte do majorxxxxxxxxxxxxxxx, justificar sua sugestão fazendo uso de dois parâmetros bem distintos.
Um grupo de pessoas, num ambiente fechado, inalando a fumaça do cigarro é uma situação que de forma horizontal fere os direitos de outrem. Já no caso da bebida alcoólica a relação de boa fé em premissa permanece porque em primeira análise não estaria ferindo direito algum de outrem.

Os cidadãos que não detêm este conhecimento não conseguem visualizar a questão e tendem a equivocar-se; como exemplo me valho da entrevista de xxxxxxxxxxxxxxx,, servente aposentada, em entrevista ao jornal “Folha de Irati”:

“Eu sou contra o consumo de bebidas nas ruas. Se proibirem não iria ter roubo, assalto, esse tipo de coisa. Irati não é mais uma cidade segura, a cidade cresceu muito, tem muitos problemas”.

Como podemos notar, o que a senhora xxxxxxxxxxxxxxx, relata não deixa de ser importante, pois evidencia que algo está errado. Percebe-se que uma confusão vem acontecendo em toda a sociedade que demonstra não conhecer seus direitos, pois se essa senhora soubesse que existem leis para combaterem esta insegurança a resposta poderia ser bem diferente.

Tecnicamente, o raciocínio pode ser considerado equivocado uma vez que nem todos os que ingerem bebidas alcoólicas são ladrões ou assaltantes. Mas as palavras dessa senhora merecem um acolhimento de nossa parte. Como ela descreve “xxxxxxxxxxxxxxx, não é mais uma cidade segura, a cidade cresceu muito, tem muitos problemas.”

SE O POVO SOUBESSE

Será que se os jornalistas da Folha de Irati demonstrassem à senhora xxxxxxxxxxxxxxx, os dispositivos supracitados e colocassem o caso hipotético do xxxxxxxxxxxxxxx, esta senhora responderia da forma como o fez?

Infelizmente, se na vida cotidiana a 8ª Cia da PM fizer simplesmente o que relata o major xxxxxxxxxxxxxxx, (levam somente para tomar glicose), vemos que o ato vinculado passou a ser discricionário. A carta magna de 1988 positivou no artigo 144 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos. Grifos nosso: inciso IV – policia civil, § 5º – às policias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Nesse contexto, o policial, no desempenho de suas atribuições, atua vinculado aos direitos fundamentais, à vida e à segurança de todos, inclusive do cidadão fiscalizado, pois atua na medida necessária a garantir a eficácia de uma lei que tem por pressuposto a incolumidade das pessoas, sendo, também, responsabilidade do cidadão abordado cooperar para que esse objetivo seja alcançado, de forma a obter-se o que Konrad Hesse chama de salvaguarda eficaz para atender o dever de proteção da coletividade por parte do Estado. Grifos nosso.

O duro é quando o agente policial não atua com pujança em seu dever e, nesta situação não se contextualiza a salvaguarda eficaz para atender o dever de proteção coletiva por parte do Estado policia o que acaba colocando a segurança jurídica do sistema com uma imagem de “que as leis não servem para nada” aos olhos dos leigos.

Do Problema: “Postos de Combustíveis”.

A entrevistada pelo jornal Folha de Irati, xxxxxxxxxxxxxxx,, estudante, ao ser perguntada sobre o que achava da possível limitação de locais para consumo de bebidas alcoólicas, respondeu:

“Eu acho correto porque se as pessoas bebem no posto, normalmente estão dirigindo e podem provocar um acidente. Nas escolas eu acho que falta segurança. Eu estudo no São Vicente e lá na esquina não tem semáforo para ajudar na sinalização, os alunos correm muito risco andando fora das calçadas.”

xxxxxxxxxxxxxxx, mostra muita coerência e precisão em sua resposta à Folha de Irati, pois como ela mesma diz sobre a questão de bebidas alcoólicas em posto de combustível, talvez este seja o maior problema na atualidade em nosso município.

Na verdade, todos sabem que beber, fumar e fazer uso de celulares em postos de combustível não é permitido por questões lógicas de segurança; só que as nossas autoridades competentes parecem estar de olhos vendados diante do problema, pois há muito que o mesmo ocorre e nada se fez até agora para que a lei se cumpra e a situação seja resolvida.O que se espera das autoridades é um mero esclarecimento sobre as razões pelas quais não se está exercendo o poder de policia administrativa municipal nessa questão que tantos dissabores tem causado à comunidade iratiense, fazendo com que aflore uma polêmica desnecessária em virtude do desconhecimento das tutelas protecionistas aplicáveis a este caso concreto.

O major xxxxxxxxxxxxxxx, o dia na audiência pública, falou que o Supremo Tribunal Federal vem julgando a restrição de beber bebidas alcoólicas e fumar no posto de combustível como Constitucional.

Uma coisa óbvia, pois a Constituição garante o direito do consumidor como um Direito Fundamental: quem vai abastecer tem que ter segurança; é o que prevê o próprio código do consumidor. Vejamos:

Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

E, cabendo ao ministério defender este consumidor:

Artigo 81 – A defesa dos interesses e direito dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

DO DIREITO

A carta magna de 1988 garante como direito fundamental de peticionar aos poderes públicos em situações como esta:

Artigo 5º(…)

XXXIV – são assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

DOS PEDIDOS:

A) Que seja respeita as competências constitucionais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 24, inciso V.

B) Que o Projeto de lei nº 15/2011, seja arquivado porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não recepcionou tamanha restrição, além de tudo já existem no ordenamento Brasileiro leis que tratam do caso com rigor e punibilidade em prol da paz social.

C) Que Vossa Senhoria comunique os demais vereadores que essa casa de lei não tem competência para legislar sob consumo, pois a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 23 – positivou que essa casa de lei municipal deve zelar pela guarda da mesma. Vejamos: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I – zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.”

D) Espero que este requerente seja ouvido em prol de todo poder que emana do povo, que nesta petição através do xxxxxxxxxxxxxxx, me valho, pois já fui desprezado por esta casa que não quis ouvir este requerente através do papel Reflexões Constitucionais da Lei 1861, Artigo 100-A do Município de xxxxxxxxxxxxxxx,. Que teve um único propósito alertar o legislador municipal sobre as inconstitucionalidades que a mesma detém, mas não foi o suficiente, porém, esta casa de lei resolveu persistir no mesmo erro do Município de xxxxxxxxxxxxxxx,.

E) Que Vossa Senhoria envie uma cópia ao Ministério Público da Infância e Juventude e, que sejam tomadas as providências sob esse excesso de bebidas alcoólicas por menores em nosso município, pois conforme o artigo 227 da CRFB de 1988. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Conforme as denúncias vindas do próprio major xxxxxxxxxxxxxxx,, devem ser imediatamente tomadas as providências conforme o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente punindo os infratores e, intimando as autoridades competentes para exercerem seu dever poder, em prol da paz social e, da ordem pública.

Acredito e peço a Deus que esse requerente tenha mesmo escolhido o nobre vereador como sendo o mais preparado em explicar tudo o que esta petição relata e, o que ela significa na vida de todos os munícipes. Além de tudo o compromisso dessa casa com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que não é mera utopia, mas sim uma carta política que regula de forma uniforme todo esse país gigante e de várias riquezas materiais e culturais; a Constituição é a cabeça de todo o corpo do nosso ordenamento jurídico Brasileiro.

Nestes termos

Peço e aguardo deferimento em prol da justiça e da dignidade das pessoas que cumprem o seu papel nesse contrato social positivado entre munícipes e município.

Ixxxxxxxxxxxxxxx,

——————————-
xxxxxxxxxxxxxxx,

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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