1.CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO:
Pode ser definido como o ramo do Direito que regula as relações de emprego e outras situações semelhantes.

2. FUNÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO
Tem por finalidade estabelecer medidas protetoras ao trabalho, assegurando condições dignas de labor.

3. OBJETO DO DIREITO DO TRABALHO
É tutelar à parte economicamente mais fraca da relação juridica, de forma a possibilitar uma melhoria das condições sociais do trabalhador.
4. O DIREITO DO TRABALHO E A CF DE 88
Vários foram os aspectos modificados pela Constituição de 1988, um deles foi a relação entre os sindicatos e o Estado através da adoção de dois principios básicos, a AUTO-ORGANIZAÇÃO e a AUTONOMIA DE ADMINISTRAÇÃO dos sindicatos.
AUTO-ORGANIZAÇÃO permite a livre criação dos sindicatos, sem a necessidade de prévia autorização do Estado.
AUTONOMIA DE ADMINISTRAÇÃO assegura aos sindicatos liberdade para que possam praticar, segundo as próprias decisões, os atos de interesse interno com a liberdade de administração, ou seja, transferiu da lei para os estatutos as questões que, os órgãos de sua direção, as deliberações de assembléia, as eleições, não podem mais sofrer a interferência do Estado.
1. As modificações expressivas foram, a redução da jornada de 48 para 44 hrs.
2. A generalização do fundo de garantia com a consequente supressão da estabilidade decenal.
3. A criação de uma indenização previstas para os casos de dispensa arbitrária.
4. A elevação do adicional de horas extras para minimo de 50%.
5. O aumento de 1/3 da remuneração das férias.
6. A ampliação da licença da gestante para 120 dias.
7. A criação da licença-paternidade, de 5 dias.
8. A elevação da idade minima de admissão no emprego para 14 anos.
9. A descaraterização, como forma destinada a incentivar a iniciativa patronal, da natureza salarial da participação nos lucros.
10. A figura do representante dos trabalhadores nas empresas com de 200 empregados.
11. A reformulação da obrigatoriedade de creches e pré- escolas.
12. A inclusão, agora em nivel constitucional, de três estabilidades especiais, a do dirigente sindical, a do dirigente das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e a das empregadas gestantes.
13. A Lei de Greve (Lei n- 7783/89).
14. A sobre politica salarial (Lei n-7788/89).
15. A Lei sobre salário minimo (Lei n- 7789/89).
16. A Lei sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei n- 8036/1990).
FONTE: Perguntas formuladas pelo professor Enoque Ribeiro dos Santos, faculdade UDC.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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