1) Explique o que significa tempo “in itinere” e se há necessidade ou não do pagamento pelo empregador.
HORAS IN ITINERE do latim significa, caminho, percurso. HORAS IN ITINERE são aquelas despendidas pelo empregado em transportes fornecidos pelo empregador, quando o local de trabalho se encontra em lugar de dificil acesso, ou não servido pelos meios normais de condução. Esse tempo durante o percurso rumo aos serviços é computado na jornada de trabalho e, remunerado. Súmula 90 do TST.

2) Qual a diferença entre jornada em tempo parcial e em tempo integral no DT?
A JORNADA EM TEMPO INTEGRAL, é de, no máximo, 8 horas diárias. Conforme o art.58 da CLT, recepcionado pelo art. 7*, XIII, da Constituição Federal. O qual diz, que, a jornada diária não pode exceder 8 horas, limitada a 44 horas semanais.
A JORNADA EM TEMPO PARCIAL é aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais, caso em que o salário a ser pago pooderá ser proporcioonal à duração reduzida da jornada, observado o percentual pagos para os que cumprem, nas mesmas, funções, tempo integral (CLT,art 58A).

3) Qual a diferença entre contrato de prorrogação de jornada e banco de horas?

CONTRATO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA Tem previsão no art. 59 CLT, em que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, desde que não se exceda a duas horas por dias, deve ser mediante acordo escrito, entre empregador e empregado individual ou coletivo.
$1 deve constar nesse acordo, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% superior à hora normal.
BANCO DE HORAS ocorre por acordo ou convenção coletiva, permite durante um periodo não superior a um ano, que o trabalhador preste horas suplementares, essas horas suplementares em que o empregado prestou ele acaba folgando em outro periodo, na hipotése de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada suplementar, o trabalhador faz jus ao pagamento das horas extras.
OBS: os empregados sob regime de tempo parcial, não poderão prestar horas extras.

5) Explique a diferença entre atividade insalubre e perigosa e seus percentuais.
ATIVIDADES INSALUBRE são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo tempo de exposição aos seus efeitos (Art. 189).Quanto seus adicionais são, de 40%, 20%, e 10% do salário minimo, segundo se classificam nos graus máximo, médio e minimo (art. 192 CLT).
ATIVIDADES PERIGOSAS (PERICULOSIDADE), são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de riscos (art. 193, CLT). Quanto aos percentuais a CLT, art. 193, $ 1, assegura um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações. O $2 do art. 193 da CLT, prevê que o empregado pode optar pelo adicional de insalubridade que proventura lhe seja devido.
OBS Por isso, tende a prevalecer o entendimento de que ele não faz jus ao recibemento de ambos os adicionais ao mesmo tempo, entendimento esse, que merece FUNDADA CRITICA, pois se o agente está exposto tanto ao agente insalubre como também à periculosidade, nada mais justo que receber ambos os adicionais.

6) Súmula vinculante 4 do STF encontra-se em vigor? Fundamente.
Os Ministros do STF se reuniram, debateram quanto a matéria RE 565.714/SP , e editaram a Súmula Vinculante nº 04, na qual possui observância obrigatória, tanto para a Administração Pública quanto para os Tribunais, não podendo o salário mínimo ser utilizado como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, sendo é inconstitucional as Leis que assim disponham. PORÉM, todas as Leis nesse sentido são válidas e deverão continuar a ser aplicadas, até que se edite nova norma, pois apesar destas carecerem de constitucionalidade o Poder Judiciário não poderá substituí-las.
Quanto a fundamentação, a Suprema Corte adotou técnica decísória conhacida no Direito Constittucional alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (UNVEREINBARKEITSERKARUNG), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria.
PORTANTO, A SÚMULA VINCULANTE N-4 ENCONTRA-SE EM VIGOR, MAS SEM EFICÁCIA (PARALISADA) no que se refere-se a sua aplicação, devido a carrência de nova Lei que possa regular a matéria. Senhores até o momento o salário minimo é utilizado como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade.

Súmula vinculante 4 “Salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial”.

8) DIFERENÇA ENTRE VERBAS INDENIZATÓRIAS E VERBAS DE NATUERZA SALARIAL.

REMUNERAÇÃO E INDENIZAÇÃO possuem marcantes distinções.
A diferença está na causa e no fato gerador.
VERBAS INDENIZATÓRIAS tem como escopo ressarcir um dano ou compensar um prejuízo ensejado pelo empregador ao empregado.
VERBAS DE NATUERZA SALARIAL tem como causa o trabalho efetivamente prestado ou a disponibilidade do empregado perante o seu empregador. O salário é devido sem vinculação com qualquer dano. A indenização, por sua vez, não se destina a retribuir um serviço prestado.

A baliza também pode ser feita segundo a finalidade dos dois institutos. Segundo Amauri Mascaro NASCIMENTO, a indenização colima recompor um bem jurídico ou um patrimônio. O salário não tem tal finalidade, mas sim, a de remunerar um serviço prestado pelo trabalhador, aumentando, assim, o seu patrimônio.[17]

9) EXPLIQUE AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO é um órgão do Poder Executivo, mais precisamente da administração federal direta, e atua por meio das Delegacias Regionais do Trabalho.
ÁREA DE COMPETÊNCIA OS SEGUINTES ASSUNTOS: fiscalização do trabalho e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; segurança e saúde no trabalho; política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador, bem como para a modernização das relações do trabalho; e política de imigração e cooperativismo e associativismo urbanos.
DESTACA-SE QUE, DENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO, ESTÃO: a emissão de carteira de trabalho, a concessão de seguro-desemprego e a homologação de rescisões contratuais. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT)
1. é constituidos por agentes diretos do poder executivo, em defesa da ordem juridica, e interesses sociais e individuais indisponiveis, como que a CF.
2. Tem como órgãos do MPT: o Procurador-Geral, o Colégio de Procuradores, o Conselho Superior, a Câmara de Cordenação e Revisão, Corregedoria, os Subprocuradores-Gerais; os Procuradores Regionais e os Procuradores do Trabalho.
3. tum dos ramos do Ministério Público da União. Atua principalmente nas áreas de erradicação do trabalho infantil, combate ao trabalho escravo e a todas as formas de discriminação no trabalho, preservação da saúde, segurança do trabalhador e regularização do trabalho do adolescente, do indígena e dos contratos de trabalho em geral.
4. A Competência do MPT é promover ações a ele atribuidas pela CF e Leis órdinarias, manifestar-se nos processos, promover Ação Civil Pública, Instaurar instâncias em casos de greve, para a defesa e interesse público, Atua como CURADOR Á LIDE nas hipóteses de incapaz sem representante legal, Incapaz em colidência de interesses com seu representante legal, Investigações atos de abuso e má-fé Sindical, entre várias outras funções.
5. MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS (Promotores Públicos) tem competência para dar assist6encia Juridica aos empregados de comarcas onde não houver Vara ou Sindicato.
6. TAC TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA firmado pelo empregador perante o MPT, na qualidade de defensor de interesses indisponiveis da sociedade, nos autos de inquérito Civil Público ou procedimento invéstigatório, é espécie de titulo executivo extrajudicial. Nele o infrator promete que a partir de então modificará seu comportamento. Quando o Termo não é firmado, o MPT ajuiza ação civil pública pretendendo um comando judicial de cunho coletivo e difuso, evitando uma avalanche de reclamações individuais.

10) EM UM TAC DO MPT FAZ-SE JUSTIÇA POR ATACADO ENQUANTO QUE EM UMA ACORDO OU SENTENÇA TRABALHISTA REALIZA-SE JUSTIÇA NO VAREJO. ESTA EXPRESSÃO É CORRETA? EXPLIQUE.
Sim, porquê o TAC impõe como alternativa da empresa ou de alguma pessoa física que está sendo considerado infrator de interesses indisponiveis da sociedade, então assina-se comprometendo-se a mudar seu comportamento, se recusar-se assinar o MPT ajuiza, Ação Civil Pública” buscando um comando judicial de cunho coletivo e difuso . ENQUANTO UM ACORDO OU SENTENÇA TRABALHISTA ela impõe fim ao termo de determinada pessoa, ela cuida de atender interesse de determinado indivíduo.

13) DIFERENÇA ENTRE GARANTIA DO EMPREGO E ESTABILIDADE?
ESTABILIDADE NO EMPREGO é o direito do empregado de manter o emprego mesmo contra a vontade do empregador, salvo causas previstas em lei. ”E a estabilidade no sentido juridico.
ESTABELIDADE ESPECIAL é aquela que protege o empregado contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa, enquanto persistir uma situação em que se encontra e que veda a rescisão do contrato de trabalho por ato do empregador. Está só poderá despedir se haver justa causa. Terminada a situação em que se achava o empregado protegido, cessa a garantia, cabendo a dispensa mesmo imotivada, antes proibida. Ex: São figuras de estabilidade especial do dirigente da CIPA (comissão Interna de Prevenção de Acidentes), e da Gestante.
DIRIGENTE SINDICAL só goza de estabilidade se avisado a candidatura à eleição sindical, avisar dentro do prazo de 24 hrs, do registro da candidatura,e fornecendo comprovante ao mesmo sentido (STST 369), e mais se exercer na empresa à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente, se haver extinção da atividade empresarial não à razào para substituir a estabilidade.

GARANTIA DO EMPREGO é que essa garantia somente existe enquanto a empresa estiver em atividade. Se extinto o estabelecimento, não se verefica a despedida árbitraria, sendo impossivel a reintegração e indevida a indenização do periodo estabilitário. Ex: É o cargo de suplente da CIPA.

14) DIFERENÇA ENTRE SUSPENSÃO E INTERRUPÇAÕ DO CONTRATO DO TRABALHO.

Em ambos os casos, a execução do contrato de trabalho fica paralisada, mas de forma temporária, ou seja, não definitiva, não ocorrendo o término da relação juridíca de emprego.
O CONCEITO PURO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO é no sentido da ausência provisória da prestação do serviço, sem que o salário seja devido, nem se compute o respectivo periodo no tempo de serviço do empregado.
O CONCEITO PURO DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO é no sentido da ausência provisória da prestação do serviço, mas sendo devido o salário, bem como computando-se o periodo no tempo de serviço do empregado.
15) O MANDATO SINDICAL E A GREVE CONSTITUI CASO DE INTERRUPÇÃO DO CT? EXPLIQUE.

EM QUESTÃO A GREVE temos duas hipóteses em tese pode ser entendida como SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO quando for fixado a ausência do direito aos salários quanto ao periodo de greve, para aqueles empregados que deixaram de trabalhar. JÁ OCORRE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO quando o instrumento que regular o conflito coletivo de greve, estabelecer que os dias parados devem ser remunerados.
MANDADO SINDICAL é considerado como “licença não remunerada” revelando então a modalidade de SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
PORTANTO PODE SER INTERRUPÇÃO CONTRATUAL se a empresa ou evéntual clausula contratual estabelecer que no periodo em questão a remuneração será devida pelo empregador.

16) EMPREGADO DOMÉSTICO SE AFASTA POR DOENÇA É CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CT? E QUEM FICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE SEU SALÁRIO OU BENEFÍCIO?

É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO e será pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento. Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento, conforme art. 72 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

17) O EMPREGADO QUE SE AFASTA POR SERVIÇO MILITAR É SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO SO CT?
A SERVIÇO MILITAR se eles for apenas se alistar é falta justifica, agora em caso que ele passe nos testes e saia para servir ao exercicito suponhamos esse tempo é de SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHo, e terá seu cargo assegurado ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 30 dias que seguirem ao licenciamento, agora se ele engajar, ai perderá o direito ao retorno de seu emprego.

19) CONCEITUE E DIFERENCIE PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA.

PRESCRIÇÃO é a perda do direito de açào, ou seja; é a extinção de uma ação ajuizavel em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso.

DECADÊNCIA é a perda do direito pelo seu não exercicio, seja pela inercia de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para o seu exercicio. Ex. O prazo decadencial de 2 anos da ação rescisória.

20) DIFERENÇA ENTRE DECADÊNCIA LEGAL E CONVENCIONAL.

DECADÊNCIA LEGAL tem natureza juridica de ordem pública e deve ser conhecida de oficio pelo juiz (art. 210 CC e 219 CPC), independente de alegação da parte ou do interessado e não está sujeita a preclusão, devendo ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau ordinário de jurisdiçào.
DECADÊNCIA CONVENCIONAL CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA, uma vez que pode ser disposta entre as partes por meio do contrato ou convenção, (ART.211 CC) As partes podem convencionar a decadência do direito objetivo da relação juridica que celebram, nessa convencional a parte a quem aproveita pode alegar a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição. nela o juiz não pode tomar conhecimento de oficio e só pode conhecer se for alegada pela parte a quem aproveite. e tem natureza juridica de ordem pública portenato nào preclui. Ex. inquérito para apuração de falta grave (30 dias).

21) DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO PARCIAL DA TOTAL.

PRESCRIÇÃO TOTAL ocorre nas situações em que se verefica ato único do empregador, se o direito do trabalhador não estiver assegurado assegurado em preceito de lei. Ex; Súmula n- 294 TST (alteração contratual) , (revisão da Súmulas 168 e 198). Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total. Outro Ex. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e amais paga ao ex-empregador, a prescriçào aplicavel é total.

A PRESCRIÇÃO PARCIAL por sua vez, estaria relacionada à diferença de complementação de aposentadoria não paga. Isso é, as parcelas vencem mês a mês, atingindo os últimos dois anos. Conforma Súmula 327 do TST, Complementação dos proventos de aposentadoria. Ou seja, quando tratar de pedidos de diferenças de complementação de aposentádoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial.

26) QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO ACIDENTE DE TRABALHO
São quatro correntes sobre esse tema; Para a primeira corrente o prazo séria imprescritivel, uma vez que esses danos envolvem direitos da personalidade, cuja caracteristica é pela imprescritibilidade.
A segunda corrente, os prazos de prescrição aplicáveis seriam os do inciso XXIX do art. 7* CF/88.
Já para a terceira corrente, o prazo prescricional do dano trabalhista seria de três anos, de acordo com o art. 206, $3, inciso V, do CC.
A quarta e ultima corrente já sustenta aplicável subsidiariária dos prazos de vinte e dez anos, inserido nos arts. 170 e 205 CC.

28) EXPLIQUE O CRITÉRIO CIENTÍFICO DE AGNERO FILHO PARA DIF. A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA.

PARA SEU CRITÉRIO A PRESCRIÇÃO atinge os direitos reais e pessoais, onde existe sujeito passivo obrigado a uma prestação positiva (dar ou fazer) ou negativa (não fazer). Esses direitos subjetivos são exercidos sobre os bens da vida e estão reforçados de (PRETENSÃO), “DO PODER DE EXIGIR, QUERER” contra o obrigado.
PARA SEU CRITÉRIO A DECADÊNCIA envolve os direitos subjetivos (DIREITOS POSTESTATIVOS OU FORMATIVOS), poderes que a lei confere a determinadas pessoas de influirem, com uma declaração de vontade em situações juridicas de outras pessoas, sem o concurso de vontade destas. Ex. O poder do mandante na revogação do mandato, do cônjuge na promoção do divórcio, o poder do herdeiro em aceitar ou renunciar a herança.
PORTANTO, podemos conceituar o direito postetativo que ampara o instituto da DECADÊNCIA como a faculdade que tem o sujeito de produzir efeitos juridicos mediante declarações de vontade sua, em certos casos integrada por decisão judicial.

29) QUAL É O RECENTE ENTENDIMENTO DO TST QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DANO MORAL POR DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO.

O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR do TRABALHO ainda não pacificou essa matéria, em homenagem ao Principio dignidade de pessoa humana que deve nortear todo o arcabouço juridico em um Estado Democrático de Direito, com fulcro nas normas Constitucionais (art.1, III, art 7*, XXIII, art 170, 225, $$3* e 193, todos CF).

30- QUAIS OS ELEMENTOS NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL?
Depende, da concordância dos seguintes elementos:
1. O impulso do agente (AÇÃO OU OMISSÃO).
2. O resultado lesivo, (DANO).
3. O NEXO ETIOLÓGICO OU DE CAUSALIDADE entre o dano e a ação alheia.

32) QUAIS SÃO AS VERBAS RESCISSORIAS DEVIDAS AO EMPREGADOS DA EMPRESA QUE ALEGA FATO DO PRINCIPE? JUSTIFIQUE FATO PRINCIPE?
FACTUM PRINCIPIS (FATO DO PRINCIPE) Configura a violação do art. 486 CLT, vem a ser o ato de autoridade municipal, estadual ou federal, que pertubem a continuação da atividade da empresa. Ex; Aonde existe um empresa em funcionamento, vem um desses Entes Federativos e resolve naquele espaço em que era a empresa fazer um Viadulto ou um Trevo.
OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FACTUM PRINCIPIS SÃO, ato administrativo de autoridade competente ou lei, interrupção das atividades da empresa, comprovação de que o empregador não concorreu, culposa ou dolosamente, para a causa.
QUANTO AS VERBAS DEVIDAS AO EMPREGADOS quando a suspensão temporária das atividades terá de indenizar o empregador em impôrtancia equivalente aos salários pagos aos empregados.
SE DEFINITIVA A SUSPENSÃO , responderá pelos salários e pelas verbas rescisórias (40% dos depósitos feitos no FGTS, 13* salário, férias vencidas ou proporcionais etc).
OBS: Esta consoante com o art. 502, desta consolidação autoriza o empregador a pagar apenas a metade da indenização devida aqueles com menos de 10 anos de serviço e indenização simples aos estáveis (um salário por ano de trabalho). Mais a rigor o PODER PÚCLICO, de acordo com o estudo, tem de pagar a indenização por inteiro ao empregado.

33) O TRABALHADOR SE APOSENTA VOLUNTÁRIAMENTE E CONTINUA TRABALHANDO NA EMPRESA. APÓS 90 DIAS ELE É DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. TEM ELE DIREITO AOS 40% DO FUNDO DE GARANTIA? A APOSSENTADORIA É CAUSA DE EXTINSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO?

A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ”não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação” OJ n- 361 da SBDI-1.
O rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregador, correto o entendimento de dispensa sem justa causa, sendo devido o pagamento do aviso prévio e da multa sobre o FGTS.

(TST, RR 1028/2006-024-05-00.0,3*T, Rel. Min Alberto Bresciani, DEJT 19.12.08)

34) QUAIS SAO AS VERBAS RESCISORIA, ITEM A ITEM, DA DISPENSA DO EMPREGADO POR CULPA RECIPROCA?
Conforme a Súmula 14, TST- Reconhecida a culpa reciproca o empregado tem os seguintes direitos as verbas:
Aviso Prévio tem direito a 50% (Cinquenta por cento);
Décimo Terceiro Salário a 50% (Cinquenta por cento);
Das Férias proporcionais a 50% (Cinquenta por cento);
Quanto ao FGTS, conforme a Lei n. 8036/1990, art.18, $2, a indenização incidente ao FGTS serão de 20% (Vinte por cento).

35- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: SÚMULA 150: ELA CABE NO DIREITO DO TRABALHO:
PRECRIÇÃO INTERCORRENTE poderá acontecer na fase de execução, quando o autor deixar o processo paralisado após o lapso prescricional de dois anos, conforme art. 884, $1, CLT, e Súmula n.327 STF, muito embora a Súmula 114 do TST seja em sentido contrário. A prescrição também não pode ser alegada em ação rescisória.

FONTE: Perguntas formuladas pelo professor Enoque Ribeiro dos Santos, faculdade UDC.

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Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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