43. COMO OCORRE, NA PRÁTICA, A FLEXIBILIZAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO.
A chamada FLEXIBILIZAÇÃO é a forma de amenizar o rigor ou a regidez de certas normas juridicas, referentes, no caso, ao Direito do Trabalho.
A FLEXIBILIZAÇÃO é prevista apenas nas hipóteses especificas (art. VI, VIII e XIV), em que, por meio da negociação coletiva, o sistema juridico permite convencionar condições de trabalhos inferiores. Mediante, a devida motivação e comprovação de que a adoção da medida justifica-se em proteção do próprio trabalho como valor social.

44. CONCEITUE E EXEMPLIFIQUE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO DO TRABALHO.
Tem o objetivo de preservar o contrato de trabalho, fazendo com que se presuma ser o prazo indeterminado e se permita a contratação a prazo certo apenas como exceção. Sergio Pinto Martins, assim destaca que a “segurança do trabalhador no emprego, de não ser despedido, importa tranquilidade para poder trabalhar”, além disso, o empregador “passa a contar com trabalhadores experientes, já formados e com treinamento”.
45. IDEM COM O PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE:
Significa que as relações juridicas-trabalhistas se definem pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhe foi atribuido pelas partes. Esse principio manifesta-se em todas as fases da relação de emprego, ele não se aplica na hipótese de trabalhor admitido em emprego público, sem concurso, forma exigida art. 37, II, CF. Ele se torna flexivel diante dos principios administrativos da moralidade e da eficiência no serviço publico, nessas situações, o contrato será nulo e os seus efeitos restringem-se à retribuição pactuada e no FGTS.

46. IDEM COM O PRINCIPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS PELO TRABALHADOR:
Tem a função de fortalecer a manutenção dos seus direitos com a substituição da vontade do trabalhador, exposta ás fragilidades da sua posição perante o empregador, pela da lei, impeditiva e invalidante da sua alienação, ou seja, o trabalhador não pode abrir mão dos direitos que lhe são conferidos pelas normas juridicas.

FONTE: Perguntas formuladas pelo professor Enoque Ribeiro, faculdade UDC.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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