40) DIFERENCIE ANALOGIA JURIS, ANALOGIA LEGIS E EQUIDADE, COMO FORMAS DE INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA
ANALOGIA pressupõe um “vácuo normativo” e atua como um processo de integração do sistema juridico preenchendo uma lacuna, enquanto a INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA “parte de uma norma e resolve um problema de insuficiência verbal” é uma forma de interpretação.
ANALOGIA LEGIS, consiste na aplicação de uma norma legal estabelecida para uma situação afim, ao fato pelo qual não há regulamentação.
ANALOGIA JURIS, implica recurso mais amplo, ou seja, na ausência de regra estabelecida para o caso sub judice, o juiz recorre aos principios gerais do direito.
EQUIDADE é vista “como a ideia de amenização do rigor da lei” e se identifica com o conceito de justiça ideal. Como processo de integração no Direito do Trabalho, a equidade aparece artigo 766 da CLT, quando, ao autorizar os tribunais a fixar novas condições de trabalho na sentença normativa, refere-se ao “justo salários”.

FONTE: PERGUNTAS ELABORADAS PELO PROFESSOR ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, FACULDADE UDC.

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Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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