PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: SÚMULA 150: ELA CABE NO DIREITO DO TRABALHO:

PRECRIÇÃO INTERCORRENTE poderá acontecer na fase de execução, quando o autor deixar o processo paralisado após o lapso prescricional de dois anos, conforme art. 884, $1, CLT, e Súmula n.327 STF, muito embora a Súmula 114 do TST seja em sentido contrário. A prescrição também não pode ser alegada em ação rescisória.

FONTE: Perguntas formuladas pelo professor Enoque Ribeiro dos Santos, faculdade UDC.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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