EXPLIQUE O CRITÉRIO CIENTÍFICO DE AGNERO FILHO PARA DIF. A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA.

PARA SEU CRITÉRIO A PRESCRIÇÃO atinge os direitos reais e pessoais, onde existe sujeito passivo obrigado a uma prestação positiva (dar ou fazer) ou negativa (não fazer). Esses direitos subjetivos são exercidos sobre os bens da vida e estão reforçados de (PRETENSÃO), “DO PODER DE EXIGIR, QUERER” contra o obrigado.

PARA SEU CRITÉRIO A DECADÊNCIA envolve os direitos subjetivos (DIREITOS POSTESTATIVOS OU FORMATIVOS), poderes que a lei confere a determinadas pessoas de influirem, com uma declaração de vontade em situações juridicas de outras pessoas, sem o concurso de vontade destas. Ex. O poder do mandante na revogação do mandato, do cônjuge na promoção do divórcio, o poder do herdeiro em aceitar ou renunciar a herança.

PORTANTO, podemos conceituar o direito postetativo que ampara o instituto da DECADÊNCIA como a faculdade que tem o sujeito de produzir efeitos juridicos mediante declarações de vontade sua, em certos casos integrada por decisão judicial.

FONTE: Perguntas formuladas pelo professor Enoque Ribeiro dos Santos, faculdade UDC.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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