CONDÔMINOS ESPECIAIS
1- CONDOMINIO EM PAREDE; CERCAS, MUROS E VALAS CC art. 1327, 1297, $1, 1328, 1329 e 1330,CPC, art, 275, II, g
é o estado permanente de indivisão, protegido pela lei, em razão da utilidade comum que apresenta aos vizinhos, como um meio de se manter a paz coletiva e a segurança, sendo por isso um condominio forçado rege-se pelos art, acima.

2- CONDOMINIOS EM EDIFICOS DE APARTAMENTO
ORIGEM
Surgiu após a I Guerra Mundial, ante a crise de habitações, quando, com o desenvolvimento das cidades, houve necessidade de melhor aproveitar o solo.

NATUREZA JURIDICA caracteriza-se, juridicamente, pela justaposição de propriedades distintas e exclusivas ao lado do condominio de partes do edificio forçosamente comuns.

PODE-SE, INSTITUIR UM CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS, 1332, I a III, EM RAZÃO DE:
1. Por destinação do proprietário do edificio, mediante escritura pública, sendo que a venda das unidades autônomas pode ser realizada antes ou depois de concluida a obra.
2. Por incorporação imobileária, que é o negócio juridico que tem o intuito de promover e realizar a construção, para a alienação total ou parcial de edificações compostas de unidades autônomas.
3. Por testamento, em que se recebe, por herança, um prédio que deverá ter essa configuração.
4. Por constituição do regime por vários herdeiros.
5. Por arrematação em hasta publica, doação, dote, compra de frações de edificio.
6. Por sentença judicial, em ação de divisão.

CONSTITUIÇÃO (CC 1333 e 1334)

DIREITOS DO CONDÔMINOS estão definidos na “Convenção de Condominio”, que é um ato-regra gerador do direito estatuário ou corporativo, aplicável não só aos que integram a comunidade, como também a todos que nela se encontrem na condição permanente ou ocasional de ocupantes, e no art. 1335 do CC.

DEVERES DOS CONDÔMINOS (1336)
1. Observar regras de vizinhança.
2. Não alterar o prédio externamente a não ser com licença dos consortes.
3. Não decorar as partes e esquadrias externas com tons diversos dos empregados no conjunto da edificação.
4. Não destinar a unidade a utilização diversa da finalidade do prédio.
5. Não praticar ato que ameace a segurança do prédio ou prejudique a higigiene.
6. Não embaraçar o uso das partes comuns.
7. Não alienar a garagem a pessoa estranha ao condominio.
8. Submeter-se as sanções se transgredirem seus deveres.
9. Concorrer com sua quota para as despesas do condominio, sob pena de sofrer sanções.

ADMINISTRAÇÃO
1. SINDICO é a pessoa que defende os direitos e interesses comuns dos condôminos, que os representa, que admite e demite empregados, que arrecada contribuições deliberadas pela assembléia.
2. ADMINISTRADOR é a pessoa a quem o sindico delega certas funções administrativas.
3. SUBSINDICO é o auxiliar do sindico.
4. CONSELHO FISCAL, composto por três membros que dão pareceres sobre as contas do sindico.
5. ÓRGÃO DELIBERATIVO, Assembléia Geral, constituida por todos os condôminos.

EXTINÇÃO CC, art. 1358.
1. Desapropriação do edificio (CC, art 1358).
2. Confusão, se todas as unidades autônomas forem adquiridas por uma só pessoa.
3. Destruição do imóvel por qualquer acontecimento, incêndio, por exemplo (cc, art.1357).
4. Demolição voluntária do prédio cc. 1357.
5. Alienação e reconstrução de todo o prédio (cc, art 1357, $$ 1 e 2).

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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