CONDOMÍNIO EDILÍCIO:

INTRODUÇÃO apesar de CC 2002, ainda continua em vigor a LEI 4591/64, no qual dispõe de regras de direitos e deveres, bem como a competência das assemblêmblias e dos sindicos, nesses assuntos aplica-se subsidiariamente essa Lei.

CARACTERIZA-SE por uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa. Cada condômino é titular, com exclusividade, da unidade autônoma e titular de partes ideais das aréas comuns CC 1331.

NATUREZA JURIDICA prevalece o entendimento q condominio nào tem personalidade juridica, Entretanto esta legitimado a atuar em juizo, ativo e passivamente, representado pelo sindico CPC, Art 12, IX.

INSTITUIÇÃO DO CONDOMINIO institui por atos vivos ou testamento, Registrado Cartório de Imovéis, devendo conter a individualidade, e a fraçào CC 1332.

CONSTITUIÇÃO DO CONDOMINIO é através de Convenção de Condominio é um ato de constituiçào (escritura pública ou instrumento particular) CC, art. 1333.

ESTRUTURA INTERNA DO CONDOMINIO regida por uma UNIDADE AUTÔNOMA, e por ÁREAS COMUNS, CC, art. 1331, $ 2*, Lei 4591/64, art. 19.

ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMINIO é exercida pelo sindico, cujo mandato não pode exceder 2 anos, permitida a releição, deve haver anualmente uma assebleia geral ordinária,convocada pelo sindico.

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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