6) Súmula vinculante 4 do STF encontra-se em vigor? Fundamente.
Os Ministros do STF se reuniram, debateram quanto a matéria RE 565.714/SP , e editaram a Súmula Vinculante nº 04, na qual possui observância obrigatória, tanto para a Administração Pública quanto para os Tribunais, não podendo o salário mínimo ser utilizado como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, sendo é inconstitucional as Leis que assim disponham. PORÉM, todas as Leis nesse sentido são válidas e deverão continuar a ser aplicadas, até que se edite nova norma, pois apesar destas carecerem de constitucionalidade o Poder Judiciário não poderá substituí-las.
Quanto a fundamentação, a Suprema Corte adotou técnica decísória conhacida no Direito Constittucional alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (UNVEREINBARKEITSERKARUNG), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria.
PORTANTO, A SÚMULA VINCULANTE N-4 ENCONTRA-SE EM VIGOR, MAS SEM EFICÁCIA (PARALISADA) no que se refere-se a sua aplicação, devido a carrência de nova Lei que possa regular a matéria. Senhores até o momento o salário minimo é utilizado como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade.

Súmula vinculante 4 “Salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial”.

FONTE: PERGUNTAS ELABORADAS PELO PROFESSOR ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, FACULDADE UDC.

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