PENA DE MORTE – PRINCÍPIO DA HUMANIDADE E FORMAS DE EXECUÇÃO

1 – PENA DE MORTE

1 – INTRODUÇÃO

Sempre que um crime bárbaro toma conta das manchetes dos noticiários ressurgem os debates acerca da possibilidade de adoção da pena de morte pelo Brasil. Os favoráveis à pena capital argumentam que tal medida é necessária para combater severamente a criminalidade organizada. Sustentam, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio adota a pena de morte em situações excepcionais, ou seja, em caso de crimes militares em tempo de guerra. Logo, uma eventual emenda constitucional seria instrumento legítimo para estender a aplicação da pena de morte a outros delitos.

Por outro lado, uma corrente contrária defende que não existe comprovação empírica de que a pena de morte seja instrumento idôneo a propiciar a diminuição da criminalidade nos locais onde adotada. Frequentemente, citam o exemplo norte-americano, em que os estados que adotam a pena capital não registram índices de criminalidade violenta inferiores em relação àqueles que não a admitem. Ainda, alegam que o ordenamento jurídico brasileiro não comporta a adoção da pena de morte, sequer por meio de emenda constitucional. Isso porque o art. 60, §4°, da Constituição da República, estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Logo, consistindo a pena de morte em uma restrição flagrante ao direito à vida, não haveria como a medida ser implementada no Brasil.

Contudo, o presente trabalho não tem por objetivo analisar a posição de cada uma das correntes mencionadas acima. Não se pretende concluir se a pena de morte tem eficácia no combate ao crime, ou se a matéria pode vir a ser objeto de emenda constitucional. O que se pretende nesse estudo é pesquisar se a pena de morte, em qualquer uma de suas formas de execução, pode ser acolhida pelo ordenamento jurídico nacional. Ou seja, parte-se do princípio de que a instituição da pena de morte não viola a CR/88. Passa-se a perquirir, assim, se os métodos de execução da pena de morte podem ser considerados constitucionais.

Em outras palavras, o curso tem por objeto responder à seguinte pergunta: se a pena de morte for instituída no Brasil, existe algum meio de execução dessa sanção que possa ser considerado constitucional?

2 – PRINCÍPIO DA HUMANIDADE

Segundo Bittencourt (2003, p.15), “o princípio da humanidade do Direito Penal é o maior entrave para a adoção da pena capital e da prisão perpétua. Esse princípio sustenta que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados”.

A consagração do princípio da humanidade nos remete ao relatório de uma comissão inglesa sobre pena de morte, a chamada Royal Commission on Capital Punishment. De acordo com esses trabalhos, a execução da pena de morte exige a presença de três requisitos: humanidade, certeza e decência.

A humanidade se refere à técnica adotada na execução da pena, que deve matar o condenado sem aflição e sem dor.

Entende-se certeza como a necessidade de que o meio escolhido para a execução venha a ceifar a vida do condenado de forma imediata, sem interrupções ou problemas operacionais.

Por fim, decência significa dignidade, ou seja, deve-se evitar o excesso de brutalidade, a mutilação e a deformação do corpo do cidadão.

Como se vê a partir dos conceitos transcritos acima, o princípio da humanidade se encontra intimamente ligado às conclusões da Royal Commission on Capital Punishment. Logo, pode-se afirmar que o princípio da humanidade somente estará respeitado, no que tange à execução da pena de morte, se os critérios expostos estiverem atendidos.

MUITOS PODEM SE PERGUNTAR: “O ladrão e o estuprador não têm a menor piedade de suas vítimas. Por que o Estado tem de ser piedoso ao executar a pena de morte?”. A resposta é simples. Afinal, em um Estado Democrático de Direito, o Estado não pode matar como se fosse um estuprador ou um ladrão. Não se pode diminuir direitos e garantias fundamentais como forma de garantir um Estado Democrático de Direito que zela por tais conquistas. Ou seja, se o Estado se comportar de forma criminosa contra o criminoso, estará caindo em contradição.

3 – FORMAS DE EXECUÇÃO

As principais formas de execução da pena capital conhecidas pelo homem são as seguintes: enforcamento, fuzilamento, injeção letal, decapitação, câmara de gás e cadeira elétrica.

O enforcamento foi um dos meios mais utilizados pela humanidade na execução da pena de morte. Para se ter uma idéia, somente em 1969 a Inglaterra aboliu os enforcamentos. A técnica consiste no seguinte: o carrasco coloca um capuz na cabeça do condenado, e passa-lhe uma corda no pescoço (nos Estados Unidos, passava-se pela orelha). Então, abre-se um alçapão de forma que o corpo do condenado caia. O objetivo é fazer com que a queda abrupta provoque a ruptura da medula, com a conseqüente perda de consciência por parte do réu.

Entretanto, há inconvenientes. Se o carrasco erra o cálculo da queda “para menos”, a morte se dá por asfixia. Trata-se de espetáculo deprimente, em que o condenado sofre e se contorce por vários minutos até a superveniência de sua morte. Viola, portanto, o requisito de humanidade exigido pela Royal Comission on Capital Punishment. Todavia, se o erro é “para mais”, existe a forte possibilidade de que a cabeça do condenado seja arrancada. Infringe-se, nesse caso, o requisito da decência.

Ainda, deve-se ressaltar que existem vários relatos de enforcados que foram reanimados, bem como de outros cujos corações permaneceram batendo por quase vinte minutos após o enforcamento. Até por isso, na Inglaterra, surgiu o costume de deixar o corpo pendurado, por no mínimo uma hora, antes de ser retirado.

O ordenamento jurídico brasileiro admite a pena capital na hipótese de crimes militares em tempo de guerra. A execução, nos termos do Código de Processo Penal Militar, se dá por meio de fuzilamento. Dois são os principais problemas encontrados na morte por fuzilamento. Em primeiro lugar, existe a possibilidade de que o condenado receba vários disparos que não vêm a atingir região letal. Logo, fere-se o requisito da certeza. Alguns ordenamentos, para evitar esse problema, adotam um tiro de misericórdia, desferido pelo líder do pelotão contra o crânio do réu. Não parece sequer necessário mencionar que um tiro à queima roupa contra a cabeça do condenado tem o condão de lhe desfigurar por completo a face. Assim, acaba por se infringir o critério da decência.

A INJEÇÃO LETAL SE APRESENTA, À PRIMEIRA VISTA, como o método de execução que mais parece se adequar às exigências da Royal Comission on Capital Punishment e ao princípio da humanidade. O problema, nesse caso, se encontra na resistência da própria classe médica, que se recusa a transformar seu papel de salvar vidas em uma função de carrasco. Essa resistência surgiu desde a primeira lei que institui a injeção letal, em Oklahoma, nos EUA. A Associação Médica Britânica, inclusive, chegou a se manifestar no sentido de que nenhum médico deverá tomar parte na morte de um condenado.

A DECAPITAÇÃO, Pela sua própria natureza, pode ser considerada como um meio de execução que viola o critério da decência. Afinal, o pressuposto básico da decapitação consiste na separação da cabeça do réu do resto do corpo. Mais que isso, a história registra ainda alguns incidentes desagradáveis. Lâminas pouco afiadas somadas a réus com pescoços grossos faziam com que determinadas execuções somente terminassem após vários golpes de lâminas. Ou seja, sucessivos golpes eram dados contra o pescoço do condenado, que pouco a pouco a pouco tinha sua cabeça arrancada. Dessa forma, não se pode falar em certeza, pois a execução é passível de ser interrompida por indefinidas vezes.

A humanidade ficou marcada pelas atrocidades cometidas pelos nazistas durante a 2ª Guerra Mundial. Milhares de judeus foram covardemente mortos sob as ordens de Hitler, muitos deles em verdadeiros extermínios cometidos por meio da câmara de gás. Destarte, a câmara de gás passou a carregar consigo uma pesada conotação política, motivo pelo qual foi abolida da esmagadora maioria dos países que ainda adotam a pena capital. Além disso, existem diversos relatos em que o réu não sofre perda de consciência imediata, morrendo em decorrência de um longo e doloroso processo de asfixia. Desrespeitado, portanto o critério da humanidade.

POR FIM, TEM-SE A CADEIRA ELÉTRICA. Trata-se de método amplamente adotado nos países ocidentais que admitem a pena de morte, mormente nos Estados Unidos da América. Contudo, consiste no procedimento que mais fere o princípio da humanidade e os critérios da Royal Comission on Capital Punishment.

O condenado à cadeira elétrica recebe em média 4 (quatro) descargas de energia em curtíssimos intervalos. Cada uma delas varia entre 500 e 2.000 volts. Tais descargas muitas vezes provocam queimaduras no rosto e nas pernas do réu, locais onde são colocados os eletrodos. Outro inconveniente relatado pelas testemunhas das execuções se encontra na fumaça e no cheiro de carne queimada que invade a sala de execução. Mas esses são apenas os menores dos males. Há relatos de réus que não morrem com as primeiras descargas sucessivas. Logo, o médico se aproxima, checa o pulso do condenado, verifica que o mesmo ainda está vivo, e autoriza mais uma série de descargas. Frequentemente alguns réus têm seu suplício estendido para até 3 (três) séries de descargas elétricas, donde se conclui que o método não se amolda ao requisito da certeza.

Aumentar a voltagem seria uma saída para adequar o método ao critério da certeza? Sim. Entretanto, uma descarga de mais de 10.000 volts, por exemplo, queimaria por completo o corpo do réu, deixando-o irreconhecível. Nesse caso, estaria ferido o critério da decência.

4 – CONCLUSÃO

O princípio da humanidade, consagrado pela CR/88, veda a possibilidade de criação e aplicação de penas que atentem contra a dignidade humana (PRADO, 2004). Logo, ainda que se entenda que a pena de morte em si, como instituto, não viola os direitos fundamentais previstos na Carta Magna brasileira, não existe qualquer modo de execução da pena capital que não ofenda o princípio da humanidade. Consequentemente, conclui-se que não existe qualquer forma de execução da pena de morte que possa ser considerada constitucional.

Obs: Esse curso foi inspirado na obra do Professor Nilo Batista, que em seu livro Punidos e Mal Pagos (ed. Revan), traz uma das mais brilhantes reflexões sobre a pena de morte já produzidas pela doutrina brasileira.

Obs2: Outras informações sobre a Royal Commission on Capital Punishment podem ser encontradas no site http://www.bopcris.ac.uk/bopall/ref9738.html.
FONTE: Juris Way

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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