RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO
1 – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO

1.1 – INTRODUÇÃO
A saúde nossa e daqueles que nos são próximos é, sem dúvida, a coisa mais importante que temos. Quando um serviço médico é necessário exigimos um cuidado proporcional ao valor do bem em questão. Contudo, nem sempre os resultados são os que desejávamos (ou esperávamos). A dor de uma perda, ou mesmo de um tratamento ineficaz, pode acabar sendo projetada na busca por responsáveis, o que coincide muitas vezes com a figura do médico que tratou do paciente.

Esta relação médico-paciente estabelece um pacto no qual o primeiro oferece todos os seus conhecimentos técnicos em prol do segundo. Seja no serviço público ou no tratamento particular, o médico nunca oferece a cura para a patologia apresentada, e sim o tratamento adequado para o qual está apto a ministrar.

A eventual responsabilidade oriunda desta relação é sempre subjetiva, devendo haver culpa por parte do prestador de serviços para legitimar o ajuizamento de ação indenizatória.

1.2 – CULPA
Como ocorre em todo segmento da Responsabilidade Civil, para que se configure um ato lesivo indenizável é necessário ocorrer um prejuízo efetivo, ainda que de ordem moral, a partir de uma conduta antijurídica com relação direta com o fato. No caso, o paciente deverá comprovar que o médico agiu com culpa durante a prestação de serviço, tanto na consulta (culpa contratual), como no atendimento de emergência (culpa aquiliana ou extracontratual). Na primeira há o dever de se cumprir a obrigação pactuada – consulta e tratamento médico em conformidade com os ditames da profissão. Já na segunda, o médico conserva ainda a obrigação de não prejudicar o paciente que está sob seus cuidados.

A culpa no exercício de suas funções pode vir sob a forma de negligência (omissão nos cuidados durante o tratamento), imprudência (atitude desprovida da cautela que a situação requeria) e imperícia (ausência de conhecimentos necessários ou má aplicação dos mesmos). O estabelecimento ou o Estado (SUS) poderão também ser punidos, desde que reste comprovado algum fato que configure culpa, como a falta de profissionais, de atendimento, de material imprescindível ao tratamento (remédios, etc), dentre outros. Em qualquer dos casos, o profissional poderá sofrer um processo no âmbito do Conselho Regional, assim como a instituição pode sofrer as sanções administrativas cabíveis.

1.3 – REGRA GERAL
Vale lembrar mais uma vez que o médico não pode responder pelo insucesso de um tratamento ou cirurgia, mas apenas pela forma com que estes são executados. Ou seja, se suas ações estão amparadas pelas normas determinadas pelos Conselhos de Medicina. O profissional deve agir com zelo, prudência e dispor de toda técnica disponível e acessível para obter os resultados pretendidos no tratamento.

1.4 – INVERSÃO DO ÔNUS
Em algumas situações, pode acontecer de o paciente vir a não apresentar condições financeiras ou técnicas para questionar o tratamento. Nestes casos, por se tratar de relação de consumo, a prestação de serviços médicos poderá impor ao profissional, ou pessoa jurídica, que comprove a utilização dos meios adequados ao tratamento, bem como a devida conscientização do paciente sobre os riscos e procedimentos a serem adotados, de forma clara e de fácil compreensão.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(…)
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

1.5 – EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE
Ainda que determinada conduta do profissional liberal, ou da clínica, venha a ser considerada irregular, a mesma poderá encontrar respaldo em alguma circunstância excepcional. A legislação prevê que no caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva do paciente ou de terceiro, tanto o profissional como a pessoa jurídica estarão isentos de responsabilidade pelo fato danoso. Na hipótese de haver culpa concorrente entre médico e paciente, ambos repartirão o ônus advindo do fato.

1.6 – TIPOS DE DANO
BIOLÓGICO: quando o tratamento gera uma seqüela, ou efeito colateral maligno. Pode ser desde um laudo equivocado que piora o estado de saúde do paciente, até mesmo uma cirurgia mal sucedida, por culpa do cirurgião (art. 951, do CC/02).

PATRIMONIAIS: são efeitos indiretos, como a inaptidão para o trabalho ou custeio de novos tratamentos necessários a partir do agravamento de uma doença, por exemplo. Se restar comprovada a culpa do profissional ou instituição, serão devidas tanto a restituição dos valores despendidos posteriormente, como o pagamento de pensão pelo tempo necessário, inclusive a parentes no caso de morte do paciente (arts. 402/403 e 948/950, do CC/02).

MORAL: profundo mal estar ocasionado pelo fato, seja pelo descaso na resolução da questão, ou pelos efeitos naturais. É o que ocorre, por exemplo, quando um laudo indica um tratamento embaraçoso, vindo posteriormente a se saber que tal procedimento era desnecessário (art. 186, do CC/02).

ESTÉTICOS: procedimentos cirúrgicos que deixam marcas e cicatrizes podem abalar a auto-estima, ou até mesmo afetar a um paciente, no caso deste utilizar a aparência no seu dia-a-dia profissional.

1.7 – QUANTIFICAÇÃO DE DANO
A determinação do quantum a ser pago pelo responsável por um fato danoso deve procurar servir de punição exemplar, para que o mesmo não repita o evento futuramente. Além disso, deve servir como compensação ao paciente de forma razoável, para que a indenização não se transforme em um meio de enriquecimento. Sendo assim vários fatores influenciam na quantificação: a natureza e extensão do prejuízo, tanto do ponto de vista físico como social, previsão (e possibilidade) de cura, gravidade da culpa na conduta, conseqüências de índole moral (como traumas), dentre outros.

1.8 – PENSÃO ALIMENTÍCIA
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

A pensão será devida ainda aos familiares dependentes do paciente, na eventualidade deste vir a falecer durante o tratamento, sempre que for constatada culpa no procedimento adotado. Desta forma, resguarda-se o bem estar daqueles pelo tempo que a lei determinar como sendo razoável (art. 948, II, do CC/02).

1.9 – A CIRURGIA PLÁSTICA
A cirurgia estética é tida como exceção à regra geral de responsabilidade civil por erro médico. Isto porque ao contrário das demais especialidades, aqui não há de se falar em adoção de técnicas hábeis a se chegar a uma cura. A saúde do paciente está em perfeito estado e ele deseja um resultado específico. O investimento financeiro não visa uma aleatoriedade de efeito obtido, mas sim uma vantagem perceptível e certa, seja ela um aprimoramento ou uma correção.

Desta forma, o contrato firmado estabelece um pagamento a um profissional, para que este tome as medidas necessárias hábeis a atingir o resultado pretendido pelo cliente. Porém, muitas reações do próprio organismo podem inviabilizar a consecução desta meta, o que deverá ser previamente informado pelo cirurgião. O mesmo não poderá se eximir de qualquer responsabilidade genérica, mas tão somente daquelas previstas e devidamente conscientizadas junto ao consumidor.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. LESÃO GRAVE, IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. MENOR. INDENIZAÇÃO. PENSÃO.

1. Esta Corte harmonizou o entendimento no sentido de ser possível majorar ou reduzir o valor fixado como indenização, em sede de recurso especial, quando entender irrisório ou exagerado, por se tratar de discussão acerca de matéria de direito e não de reexame do conjunto fático-probatório.

2. In casu, em respeito ao princípio da razoabilidade, o valor da indenização deve ser mantido nos termos em que fixado pelo Tribunal a quo.

3. É devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência de lesão grave, irreversível e incapacitante de filho menor proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pele vítima. O termo inicial do pagamento da pensão conta-se dos quatorze anos, data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho, e tem como termo final a data em que a vítima atingiria a idade de sessenta e cinco anos.

4. A pensão deve ser reduzida pela metade após a data em que o filho completaria os vinte e cinco anos, quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo.

5. Em atenção à jurisprudência da Corte e aos limites do recurso especial, deve a indenização ser fixada no montante de 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade (28 de agosto de 1994) até o seu 25º aniversário (28 de agosto de 2005), calculado mês a mês, com correção monetária plena.

6. Recurso especial provido em parte.

FONTE: Juris Way

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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