DESCREVA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS? Busca reestruturar a Empresa em crise, através de um plano de recuperação, que o Estado possibilita, sob o crivo jurisdicional.

QUAL AS CARACTERÍSTICAS DA RECUPEREÇÃO JUDICIAL? Esse plano versa diversas medidas de ordem financeira, jurídica, econômica e comercial. Com uma intensa participação e fiscalização dos credores.

QUEM PODE REQUERER A RECUPERAÇÃO? O empresário individual e a sociedade em presária, o cônjuge sobrevivente, seus herdeiros ou o inventariante, e o sócio remanescente de sóciedade empresária.

QUAIS OS REQUISITOS PARA REQUERER A RECUPERAÇÃO?
1* PRIMEIRO exercer regularmente suas atividades há mais de 2 anos;
2* SEGUNDO não ser falido;
3* TERCEIRO não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação Judicial;
4* QUARTO não ter, há menos de 8 anos, obtido a concessão de recuperação judicial com base no plano especial previsto para microempresas e empresas de pequeno porte exposto (art. 70 e 72).
5* QUINTO não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer crimes previstos na lei.

QUAIS CRÉDITOS ESTÃO SUJEITOS Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL? Todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, com excessões créditos entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantemento a contrato de câmbio para exportação, art. 75,$$3 e 4, da lei n- 4.728/1965.

MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL? Todos estão elencados no art. 50 da Lei, sào várias entre a troca de administrador, cisão, incorporação, fusão, redução salarial, compensação de horas trabalhadas etc.

QUANTO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL? Procede-se mediante petição inicial demonstrando ao Juiz a real situação da empresa em crisse, obsevando as exigências do art. 51.

QUANTO AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL? Se presentes todos documentos necessários e requisitos legais, o juiz defere o processo da recuperaçào, determinando no mesmo ato, a dispensa certidão negativas para q o devedor exerça suas atividades normais.
2* SEGUNDO suspensào de todas as ações ou execuções contra o devedor, pelo prazo improrrogável de 180 dias.
3* TERCEIRO apresentação de contas demonstrativas mensais pelo devedor.
4* QUARTO intimação do MP, e comunicação por cartas ás Fazendas Públicas, Federal e de todos Estados e Municipios em que o devedor estiver estabelecimento.
0BS: a aprovação final do plano de recuperação é decidida pelos credores, em assembléia geral.

QUANTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL? O prazo para a apresentação em juizo é de 60 dias a contar da publicação da decisão que deferiu, sendo improrrogavél, e sob pena de convolação em falência (art.53).

O QUE DEVE CONTER NO PLANO? Discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados. Demonstração de sua viabilidade econômica.
Laudo econômico-Financeiro e de avaliação dos bens ativos da Empresa.

Bibliobráfia

23 ed, Maria Gabriela Venturoti

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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