CONTRATO DE MÚTUO

1 – NOÇÕES GERAIS PARA CONTRATO DE MÚTUO

1.1 – DEFINIÇÃO
Contrato de Mútuo é aquele em que alguém entrega a outra pessoa coisa FUNGÍVEL para ser consumida e depois restituída por outra de mesma espécie, qualidade e quantidade.

É um empréstimo pelo qual se transmite o domínio do bem.

Pode ser gratuito ou oneroso.

LEGISLAÇÃO
Novo Código Civil – 10406/2002
Art. 586 O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

VOCABULÁRIO

Coisa fungível: Aquela que pode ser substituída por outra que apresente as mesmas características, ou seja, de mesma espécie, qualidade e quantidade.

Oneroso: Que ocasiona gastos, dispendioso; que impõe encargos, responsabilidades.

1 – NOÇÕES GERAIS PARA CONTRATO DE MÚTUO
1.2 – PARTES
São partes no contrato de mútuo:

MUTUANTE – é aquele que empresta a coisa.

MUTUÁRIO – é aquele que a toma emprestada, a consome e a restittui por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade.
1.3 – REQUISITOS OBJETIVOS
– A coisa dada em mútuo precisa pertencer ao mutuante ou ter o consentimento do seu proprietário para ser cedida.

– o bem deve, principalmente, ser fungível (substituível por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade).

1.4 – REQUISITOS SUBJETIVOS

1 – As partes devem ser genericamente capazes.

2 – É necessário que o mutuante seja proprietário da coisa ou tenha a autorização deste para dar a coisa em mútuo, já que haverá a transferência do domínio do bem.
Observação:

O mútuo só pode ser feito a pessoa menor na concordância daquele que detiver a guarda dele. Do contrário, a coisa emprestada pode não ser restituída.

Mas a Lei impõe que o mútuo seja válido, mesmo se contraído por menor, nas situações descritas no art. 589 do código Civil em anexo. 

LEGISLAÇÃO

NOVO CÓDIGO CIVIL – 10406/2002
Art. 588 O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Art. 589 Cessa a disposição do artigo antecedente: I – se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente; II – se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais; III – se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças; IV – se o empréstimo reverteu em benefício do menor; V – se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

1.5 – REQUISITOS FORMAIS

É contrato real, que só depende da tradição, da transmissão do bem para que se torne perfeito.

É essencial, além do acordo de vontades, a entrega da coisa para que se configure o contrato.

 LEGISLAÇÃO

NOVO CÓDIGO CIVIL – 10406/2002

Art. 587 Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

1.6 – OBRIGAÇÕES DO MUTUANTE

Em princípio, não tem obrigações o mutuante. 

Mas, em contrapartida, deve indenizar o mutuário por prejuízos causados por defeito na coisa, quando pretendia o mutuante ocultá-lo.

1.7 – OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO

1 – restituir o bem na mesma espécie, qualidade e quantidade;

2 – indenizar o mutuante por perdas e danos, além da substituição da coisa devida, quando o mutuário tenha tido culpa pela impossibilidade da restituição.

3 – restituir o bem no prazo ajustado ou quando lhe for requisitado.

LEGISLAÇÃO

Novo Código Civil – 10406/2002
Art. 590 O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

 Vocabulário
NOTÓRIA: Significativa.

Perdas e danos: Prejuízos que uma pessoa tenha causado a outrem, por ato próprio ou alheio, mas de sua responsabilidade.

1.8 – PRAZO

No contrato de Mútuo, o prazo é substancialmente temporário; 

se fosse perpétuo e gratuito, seria doação.

Se perpétuo e oneroso, seria compra e venda.

 LEGISLAÇÃO

NOVO CÓDIGO CIVIL – 10406/2002

Art. 592 Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I – … II – de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III – do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

 Vocabulário

PECUNIÁRIO: Relativo a dinheiro.

1.8 – PRAZO
O prazo pode ser determinado ou indeterminado.

Se indeterminado, presume-se que seja de 30 dias quando for pecuniário;
até a próxima colheita, quando se referir à exploração agrícola, ou,
ainda, pelo período desejado pelo mutuante.

Se determinado, o prazo é contratual e deve ser respeitado por ambas as partes, a menos que a Lei determine que seja dilatado.

FONTE: Juris Way

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Sobre César.

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite. Montesquieu

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